DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DOS NETOS EM FACE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. REQUISITOS AUSENTES. INCAPACIDADE DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. PENSÃO ALIMENTAR VIGORANTE. REVISÃO. VIA ADEQUADA PARA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos incumbe primeiramente aos pais, mas, quando demonstrado que não podem contribuir com quantia capaz de suprir as necessidades do herdeiro, germina a obrigação dos avós, que, conquanto subsidiária e complementar, também decorre do vínculo de parentesco e do dever de assistência recíproca que enlaça os parentes consangüíneos, estando sua aferição sujeita, ademais, aos pressupostos que governam a germinação e mensuração da obrigação alimentar (CC, arts. 1.694 e 1.695). 2. A obrigação dos avós de fomentar alimentos aos netos ostenta natureza complementar e subsidiária, e não solidária, emergindo dessa constatação que a germinação da obrigação avoenga como expressão do dever de solidariedade que enlaça os parentes depende da comprovação de que os genitores não estão em condições de guarnecer as despesas materiais dos filhos. 3. Estando o pai fomentando os filhos com alimentos de substancial alcance pecuniário, não se divisando, ademais, incapacidade do alimentante no fomento da verba nem inadimplência contumaz apta a afetar as necessidades cotidianas dos infantes, não se afigura viável a fixação de nova verba alimentar afeta à avó paterna, abstraída sua capacidade financeira, pois somente pode ser obrigada defronte à incapacidade do filho, que, ilidida, desguarnece a pretensão de alimentos avoengos de lastro material. 4. Diante da natureza subsidiária da obrigação de os avós fomentarem os netos com alimentos, sem prejuízo do concurso material que fomentam de forma voluntária como expressão da obrigação natural e moral de concorrerem para formação dos descendentes, não estando o genitor incapaz nem incapacitado de fomentar os alimentos que lhe estão reservados, eventual majoração da prestação que lhe está reservada deve ser manejada pelos filhos via do instrumento processual adequado, não mediante transposição da obrigação para a avó paterna. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VEÍCULO USADO. VENDA. NOTA FISCAL. EMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DO FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE. TRANSMISSÃO DO AUTOMÓVEL PARA SEU NOME. INÉRCIA. TRANSMISSÃO DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO. INÉRCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. TRIBUTOS GERADOS PELO AUTOMÓVEL. IMPUTAÇÃO À PRIMITIVA PROPRIETÁRIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA À OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR O AUTOMÓVEL E COMPOR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PROPRIETÁRIA. REALIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. GERMINAÇÃO. ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO A COMPOR OS PREJUÍZOS. TERCEIRO ADQUIRENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. CADEIA NEGOCIAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO. MODULAÇÃO PELA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSOS. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O adquirente de veículo automotor deve, operada a tradição e consumado o negócio, de posse dos documentos necessários à operação, promover a transferência do automóvel para seu nome no prazo de até 30 dias, tornando-se, ademais, responsável por todos os encargos e tributos gerados pelo automóvel desde o aperfeiçoamento da tradição, ainda que não venha a promover a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito (CTB, art. 123, § 1º). 2. À concessionária que, diante da inércia da adquirente do veículo usado que vendera, experimenta condenação proveniente do fato de que o automóvel que negociara, emitindo nota fiscal de saída e participando o fato ao órgão de trânsito de forma a prevenir responsabilidades, não fora transmitido para o nome da compradora, que, de sua parte, optara por aliená-lo a terceiro, assiste o direito de exigir da adquirente, em sede regressiva, a composição dos prejuízos que experimentara, porquanto suportara danos provocados pela inércia da adquirente, fazendo germinar o direito de regresso (CC, arts. 186, 927 e 934). 3. À adquirente de veículo usado que, negligenciado o dever que lhe estava afetado, transmite o automóvel a terceiro, que, de sua parte, operada a tradição, não providencia a transmissão do veículo para seu nome, deixando, ademais, de solver os tributos gerados pelo automotor, culminando com a condenação da primitiva alienante, emerge direito de regresso defronte aquele para quem alienara o automóvel, que, no bojo de ação promovida em seu desfavor, pode ser exercitado em sede de denunciação à lide. 4. O cessionário, ao transferir o veículo que lhe fora transmitido a terceiro e tendo recebido todos os documentos relativos ao automóvel, inclusive o DUT em branco, compete promover a imediata transferência do veículo para o seu nome ou daquele para quem o transmitira, e, em assim não procedendo, incorre em omissão, tornando-se obrigado a responder perante o cedente pelas conseqüências derivadas do fato de que este tivera com arcar em ação judicial distinta decorrente do mesmo fato. 5. Derivando a indenização de direito de regresso, é mensurada pela expressão que alcançara o dano originário, pois, experimentado o prejuízo proveniente da condenação sofrida por ato imputável ao regressivamente obrigado, já não é viável se debater a extensão do dano, que, delimitado pelo regresso, pauta a indenização devida à lesada (CC, arts. 186 e 944). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelações conhecidas e desprovidas. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.SEGURO DE VIDA. CAUSA DE PEDIR. FATO GERADOR. INCAPACIDADE DE BENEFICIÁRIO DAS COBERTURAS.PROVA PERICIAL. CONSUMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO.INCAPACIDADE DO SEGURADO. ELISÃO. PROVA PERICIAL TEXTUAL. DESCONSIDERAÇÃO. ELEMENTOS APTOS A DESQUALIFICAREM O ATESTADO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. FATO EXTINTIVO. PROVA. PEDIDO. REJEIÇÃO (CPC, ART. 373, II).DANO MORAL. ATO ILÍCITO. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA (CC, ARTS. 186 E 927). PEDIDO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO. PRECLUSÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AOS AUTORES. MENSURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO À NOVA REGULAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA REGULAÇÃO. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MODULAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Aprendido que a questão reprisada atinente ao pedido de gratuidade de justiça fora resolvida no curso processual via de decisão acobertada pela preclusão, não evidenciada nenhuma mutação fática passível de afetar as bases que nortearam a resolução negativa, inviável o reexame da argüição, notadamente quando a parte, a despeito de reclamar a salvaguarda, incorre na prática de ato incompatível com a postulação, preparando regularmente o recurso que manejara. 2. Observada a regulação legal conferida à produção da prova pericial na moldura inerente ao devido processo legal, restando preservado o contraditório e a ampla defesa, pois assegurada oportunidade para a formulação de quesitos, a indicação de assistentes e manifestação sobre o laudo técnico, o atestado pelo experto oficial, ensejando convicção persuasiva ao julgador à míngua de elementos de convicção aptos a desqualificá-lo, deve ser acolhido e nortear o encadeamento das premissas de fato que governaram a resolução do litígio. 3. Aviada a pretensão indenizatória com lastro na incapacidade laborativa que teria afetado o segurado, a comprovação, via de laudo pericial produzido sob a égide do devido processo legal, que, a despeito de acometido de doença coronariana, fora sujeitado a intervenção médico-cirúrgica, restando recuperado, não padecendo de incapacidade laborativa, sendo-lhe recomendada apenas evitar o desenvolvimento de atividades físicas que demandem grande esforço, o que não impacta o desenvolvimento de suas ocupações habituais diante da formação profissional que ostenta e das atividades que rotineiramente desenvolve, infirma o fato gerador da cobertura, consubstanciando a comprovação da capacidade fato extintitivo do direito invocado, conduzindo à rejeição do pedido (CPC, art. 373, II). 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a subsistência de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão indenizatória lastreada na ocorrência de dano moral ante a insubsistência de ato ilícito, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado. 5. Editada a sentença sob a égide da nova codificação processual civil, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais expressamente incorporada pelo legislador (CPC, art. 1.046), resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência. 6. Soba égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação de indenização cujo pedido é rejeitado, a verba seja mensurada com base no valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 7.Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o provimento do outro determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Apelo da 2ª ré conhecida e provido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. QUITAÇÃO. SERVIÇOS EXCEDENTES AO OBJETO CONVENCIONADO. PRESTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. VIA INJUNTIVA. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO DELIMITANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO E O PREÇO CONVENCIONADO. PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. INSTRUMENTO INADEQUADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA (CPC, ART. 700). CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). 2. Da regulação conferida pelo legislador deriva que, abstraída a exigência de forma rígida, a documentação passível de aparelhar a pretensão formulada sob a via monitória destinada à perseguição de quantia em dinheiro deve retratar obrigação de pagar quantia certa derivada de determinada prestação, tornando inviável que, conquanto sobeje instrumento negocial escrito, a contratada demande contraprestação originária de serviços não compreendidos pelo contrato firmado, à medida em que, exorbitando a prestação almejada o convencionado, a obrigação imprecada não emerge de prova escrita sem eficácia de título executivo. 3. Conquanto subsistente contrato de prestação de serviços advocatícios retratando o objeto da prestação e a contraprestação convencionada, que viera a ser realizada, o contratado, demandando pagamento por serviços não compreendidos pelo objeto do concertado, não ostenta prova escrita sem eficácia de título executivo retratando a obrigação, notadamente quanto à sua expressão, tornando inviável que persiga a contraprestação derivada dos serviços sem contratação escrita pela via injuntiva, inclusive porque não compactua com a postulação de cobrança de dívida ilíquida. 4. Apelações conhecidas. Carência de ação afirmada de ofício. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Recursos prejudicados. Unânime.

AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INTERESSE INDIRETO. CREDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O impedimento, com fulcro no art. 254, V, do CPP, exige que o magistrado figure como credor do réu durante a tramitação do processo. 2. O fato de o magistrado ter firmado contrato de aluguel com uma das partes, antes de sua atuação no processo, não demonstra que, agora, tenha interesse no julgamento da causa ou queira deliberadamente prejudicar ou beneficiar a parte, devendo ser mantida a regra da imparcialidade. 3.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JÁ ALCANÇADA PAZ SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando a palavra da vítima concatenada com outros elementos de prova, esta tem preponderância e suficiência a justificar o decreto condenatório. 2. O alcance da paz social quando se trata de violência doméstica, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da lei penal, especialmente diante de seu evidente caráter preventivo. 3. Não há previsão legal para reparação a título de danos morais na esfera penal. 3.1. Precedente: (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.1036917, 20151310022335APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 10/08/2017. Pág.: 103/115). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO FARTO. ELEMENTAR. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. PRESENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS CRIMINAIS SUPERIOR A 5 ANOS. SISTEMA PERPETUIDADE. PERSONALIDADE. VÁRIOS REGISTROS. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. RESERVA LEGAL. ADEQUADA. 1. Deve ser mantida a condenação quando o acervo probatório é farto, coeso e demonstra com segurança, a prática do crime de tortura, o que torna incabível a absolvição, com espeque no princípio do in dubio pro reo. 2. Se restou demonstrado que as vítimas, então crianças, foram submetidas a inúmeras e sucessivas agressões físicas e psicológicas provocadas por seu padrasto, algumas das quais deixavam marcas em seus corpos, pelo período de aproximadamente um ano, incabível a absolvição sob o argumento de ausência da elementar do intenso sofrimento físico e mental. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da perpetuidade para valoração dos registros penais, razão pela qual a valoração dos antecedentes não está sujeita ao prazo da reincidência. 4. É válida a análise negativa da personalidade do agente como base em um ou alguns dos vários registros criminais, conquanto não seja mais valorado em outro momento da dosimetria da pena. 5. A causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei de Tortura (crime cometido contra criança e adolescente) não pode ser estabelecida no patamar máximo de 1/3 com fundamento apenas no número de vítimas torturadas, sem que haja outra circunstância concreta que a autorize, eis que se identifica com as razões para o emprego do concurso formal de crimes, revelando-se, portanto, inadmissível bis in idem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) No crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2) O depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3) Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4) Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 2. A Jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a apreensão e eventual perícia do artefato são prescindíveis para a caracterização da majorante no crime de roubo. 3. A apreensão da arma não é condição necessária para o reconhecimento da majorante (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada sua utilização pelo depoimento da vítima. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. CONFISSÃO. DEVIDAMENTE CONSIDERADA E COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. INDICAÇÃO PARA RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A confissão pode ser compensada com a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, conforme tem sinalizado o STJ. 1.1. Precedente: A Col. Terceira Seção deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de 17/04/2013), firmou entendimento segundo o qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. (...)(HC 279438/SP, Ministro Felix Fisher, DJe 03/11/2014). 2. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, o regime indicado para cumprimento de pena menor de 4 (quatro) anos é o semiaberto, de modo a fortalecer o caráter punitivo e ressocializador da sanção. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 33.343/2006. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória. 2. O conjunto probatório é firme e robusto no sentido de que a ré traficou substância entorpecente, o que torna inviável a sua absolvição ou desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Correto o aumento da pena-base em 1 (um) ano de reclusão pela análise negativa das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à consequências do crime e à natureza e quantidade de drogas. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição da pena do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo quando a ré apresenta antecedentes. 5. Correto o regime inicial fechado, considerando o art. 33, §1º, a, §2º, a e §3º, do Código Penal. 6. A ré não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, pois os motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública ainda subsistem. 7. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando comprovado que o réu adquiriu e ocultou bem que sabia ser produto de crime. 2. O cometimento de novo crime é suficiente para demonstrar a má conduta social do réu. 3. Inviável a análise negativa das circunstâncias do crime com base no número de núcleos verbais que o réu praticou. 4. Correto o regime inicial fechado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. 5. A pena de multa deve guardar proporção com a pena corporal. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR ABRASÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. Há omissão quando, na elaboração da primeira fase da dosimetria, o d. Juízo a quo não analisa todas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do Código Penal, realizando somente o exame de parte das circunstâncias. 3. Constatada a omissão jurisdicional, resta violado o mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se, portanto, a cassação da sentença. 4. Sentença cassada de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CORROBORADAS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de furto. 1.1. No caso a vítima reconheceu o réu com absoluta certeza na delegacia e em juiz e, o policial responsável pelo flagrante, afirmou que o acusado assumiu a autoria delitiva no momento da prisão. 2. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevância e aptidão para embasar decreto condenatório, se corroborada por outros elementos probatórios 3. Possível a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações diversas, transitadas em julgado. 4. A pena de multa deve manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MENÇÃO A BEM QUE SEQUER FEZ PARTE DA PARTILHA NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONSTITUIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CAPITAL ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. 1. O cerceamento de defesa é grave mácula que atinge o contraditório e a ampla defesa. Contudo, ante a devida apreciação e deferimento da produção de prova requerida, que restou condicionada à apresentação de documentos no prazo assinalado, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte se manteve inerte. 2. Não há cerceamento de defesa, ainda, quando a revogação de decisão deferindo a produção de prova se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, tendo em vista que a realização de avaliação em nada alteraria a distribuição dos bens, que se manteve no patamar de 50% para cada parte. 3. O julgamento ultra petita ocorre quando a sentença vai além do pedido, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a insurgência se deu contra bem que sequer fez parte da partilha em razão da inércia das partes em juntar os documentos exigidos, constando apenas no relatório da r. sentença. 4. Ante a constituição de sociedade empresarial durante a união estável, deve ser partilhada na proporção de 50% para cada convivente, salvo comprovação de alguma das causas de incomunicabilidade de patrimônio previstas em lei, o que não se deu no caso em análise. 5. A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável não configura acréscimo de patrimônio, mas, apenas, distribuição do patrimônio conjunto do casal em patrimônios distintos, não havendo, portanto, condenação ou proveito econômico estimável, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deve se dar de forma equitativa, a teor do que determina o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Apelações conhecidas, preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento ultra petita rejeitadas e, no mérito, não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO.ACORDO EXTRAJUDICIAL COM TERCEIRO INQUILINO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PROPTER REM. COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC. 2. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. 3. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas a unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, vinculando-se a dívida à coisa e não ao seu proprietário. 4. A existência de acordo extrajudicial com o inquilino ao tempo do inadimplemento da obrigação em nada altera a natureza das taxas condominiais, podendo estas serem cobradas diretamente, portanto, do proprietário do imóvel, ante o adimplemento parcial do acordo entabulado. 5. Apelação conhecida, preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício acolhida e, no mérito, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DISTRATO CELEBRADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO. TERMOS DO DISTRATO DEVEM SER MANTIDOS INTACTOS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, o distrato da promessa de compra e venda também deve obediência aos ditames consumeristas. 2. Firmado o distrato opera-se a extinção do contrato originariamente celebrado pelas partes, de forma que eventual discussão judicial sobre o distrato requer a demonstração de vícios ou abusividade das cláusulas que conduzam à sua nulidade. 3. Não se admite que o promissário comprador de imóvel, por meio de distrato, ponha termo a promessa de compra e venda, concordando com o percentual de retenção dos valores pagos e, após receber a parte que lhe cabe, busque o Poder Judiciário para rediscutir esta mesma matéria. Esse comportamento representa ofensa direta à regra do pacta sunt servanda e ao princípio da boa-fé contratual, sendo assim vedado. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CERTIFICAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos, embora tenha caráter excepcional, é admitida para corrigir premissas equivocadas no julgamento, bem como para suprir vícios integrativos do julgado como erro, obscuridade, contradição ou omissão. Precedentes do STJ. 2.Tendo a embargante demonstrado que, a despeito da certidão de publicação de pauta contida nos autos, a sentença somente foi disponibilizada no DJe em momento posterior, estando, assim, tempestiva a apelação, impõe-se o conhecimento do recurso e a consequente apreciação. 3. As operadoras dos planos de saúde não podeminterferir na escolha do procedimento necessário à elucidação de quadro de saúde do paciente, negando-se a custear o exame indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 4. A recusa baseada na ausência de inclusão de procedimento, indicado pelo médico, no rol previsto pela ANS e com fulcro em cláusula contratual que determina que apenas os procedimentos listados no referido rol serão cobertos, não tem amparo legal, uma vez que tal disposição é considerada abusiva e contraria a boa-fé contratual. Com efeito, a Resolução n. 387/2015 da ANS aponta o seu caráter exemplificativo de procedimentos, na medida em que consigna na sua ementa preambular que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e fixa diretrizes de atenção à saúde, as quais, por sua própria definição, consistem em um conjunto de indicações e orientações. 5. A negativa injustificada da seguradora de saúde em autorizar procedimento cirúrgico necessário e urgente para elucidação do quadro de saúde da segurada, tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeita, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Não observados tais princípios, impõe-se a redução do quantum fixado pela r. sentença. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.