PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO CONSIDERADAS PELO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. No julgamento do recurso ou da remessa necessária, as partes devem requerer a instauração do incidente de assunção de competência em suas razões recursais ou em sede de contrarrazões. 3. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a incongruência entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, e não à tese adotada no julgamento e em outras decisões judiciais. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. VÍCIO REDIBITÓRIO E DANOS MATERIAIS EMERGENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aprivação do consumidor que recém adquiriu um veículo da sua fruição, a frustração dos planos de uma viagem de férias em família e a não adoção de providências pelo fornecedor para solucionar o vício apresentado pelo produto suplantam meros aborrecimentos e extrapolam as contrariedades comuns do cotidiano, configurando dano moral indenizável. 2. Na fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a indenização não gere enriquecimento indevido daquele que a recebe, nem seja inexpressivo ao ofensor. 3. Evidenciado que o veículo adquirido apresentou defeitos prematuros, decorrentes de vício oculto, deve o fornecedor reparar os prejuízos materiais experimentados pelo consumidor. 4. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5. Apelação da Autora não conhecida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar de intempestividade acolhida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Deve ser indeferida a petição inicial dos embargos à execução não instruída com cópia do título executivo extrajudicial necessária à compreensão dos fatos e argumentos do embargante. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Demonstrado o pagamento de taxa condominial anterior ao recebimento das chaves da unidade habitacional, é devido o ressarcimento, pois é abusiva a cláusula que atribui essa responsabilidade ao promitente comprador antes que tenha a posse do imóvel. 2. Ausente a intenção de aconstrutora de lesar o consumidor, é inviável a restituição em dobro de quantia recebida a título de taxa condominial, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 3. Sem demonstração do ato ilícito e de propaganda enganosa, não subsiste o pedido de ressarcimento por danos morais. 4. Sendo hipótese de sucumbência mínima da parte ré, recairá sobre a parte autora, por inteiro, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Apelação conhecida e, em parte, provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual compete ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor (art. 83, § 2º, e art. 85). 3. Segundo preceitua o princípio da causalidade, os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. 4. Os honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA. GIGANTOMASTIA EXACERBADA. ASSIMETRIA MAMÁRIA. CIRURGIA REPARADORA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento reparador das mamas após cirurgia bariátrica, quando necessário à paciente e prescrito por médico conveniado. 2. Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e adequado no caso concreto. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700999-90.2017.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: LETÍCIA SOUZA WANDERLEY EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. PROVA FÍSICA. BARRA FIXA.                        REPROVAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, em regra, possuem apenas efeito devolutivo, sendo certo que a eficácia da decisão colegiada somente poderá ser suspensa pelo                         relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, um dos requisitos previstos no art. 1026, § 1º do CPC, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos                        aclaratórios. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição,                        omissão, obscuridade ou correção de erro material. 4. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em fundamentação genérica. 5. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de                        trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que indeferiu a liminar ? providência incompatível com a via eleita. 6. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e                        não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 7. Concessão de efeito suspensivo indeferido. 8. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708623-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: PATRÍCIA PEREIRA DE HOLANDA CAVALCANTI EMBARGADO: MESTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. A matéria foi debatida, de maneira fundamentada, com base na jurisprudência, na doutrina e na análise da evolução dos dispositivos pertinentes a matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O preenchimento do art. 83, inciso III, do Código Penal é obrigatório quando verificado no caso concreto o cometimento de falta grave, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional. 2. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. De acordo com o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional, mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, inciso III, do Código Penal. 3. No caso, o agravante praticou faltas graves durante a execução da pena tendo, inclusive, foragido duas vezes, a mais recente em 27/09/2015, sendo recapturado no dia 28/09/2015, o que demonstra o comportamento não satisfatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, E §4º, DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível a concessão do livramento condicional ao apenado reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes na forma simples e privilegiada (art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/06) por expressa vedação do art. 44 da Lei Antidrogas e do art. 83, inc. V, do Código Penal. 2. A causa de diminuição de pena insculpida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), em que pese não configurar crime hediondo, não modifica a natureza do crime de tráfico. 3. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO CONCESSIVA. NATUREZA. DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE. DATA-BASE. NOVOS BENEFÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DEMORA. INEFICIÊNCIA ESTATAL. PROCEDÊNCIA. 1. O exame criminológico não é obrigatório, nem vincula o posicionamento do julgador, podendo, entretanto, servir de auxílio na tomada de decisões. Contudo, a demora na adoção de suas recomendações, v.g., acompanhamento psicológico decorrente da letargia estatal não pode prejudicar o apenado. 2. A decisão concessiva de progressão de regime no cumprimento da pena, consoante recentes decisões do STF e do STJ e da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, tem natureza declaratória e, assim, seus efeitos retroagem à data em que o apenado cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção do benefício e, não, portanto, a data em que ingressa no novo regime. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM FAVOR DO DE CUJUS CUSTEADAS PELA COMPANHEIRA. AUTORIZAÇÃO DE PRONTA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO DE RESSARCIR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A despeito de não ter havido o pronunciamento acerca do pedido de reconhecimento da ausência da obrigação do espólio de ressarcir a autora/embargada do custeio das despesas médicas havidas com o de cujus, a questão não pode ser examinada no agravo de instrumento, pois requer a oportunização de contraditório e ampla defesa. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE CREDORA. ENCARGOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO COM HOMOLOGÃO DE PARTILHA QUE VIOLA DIREITO HEREDITÁRIO DAS FILHAS HAVIDAS NA SEGUNDA RELAÇÃO DO DE CUJUS. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO. PARTILHA DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO ENTRE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS EXISTENTES (FILHOS). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   4. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO.   1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do decisum, bem como de manter a decisão que autorizou a compensação oriunda de reajustes, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses por eles apresentadas. 3. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIAS PRECLUSAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material.  2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E, EM SEGUIDA, IPCA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.