DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. ESCOLA PÚBLICA. CRITÉRIO OBJETIVO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO AO FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aprática de furto durante o repouso noturno enseja maior reprovabilidade da conduta, porquanto o agente se vale da maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima em virtude da natural redução em sua vigilância durante aquele período, independentemente de o crime ter ocorrido em escola pública guarnecida por vigia, fato que não impediu a subtração de objetos localizados em seu interior. 2. Acausa de aumento de pena prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) aplica-se tanto ao furto simples, quanto ao qualificado. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2.Consoante o enunciado da Súmula 500 do STJ, para a caracterização do crime de corrupção de menores não é necessária a prova de efetiva corrupção do menor, bastando que haja a comprovação da participação deste com um agente adulto no delito, situação evidenciada no caso. 3. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da insignificância somente quando preenchidos os requisitos relativos a conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não se verificou no presente caso, por se tratar de furto qualificado, praticado em concurso com adolescentes. 4. Impossível o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, porquanto demonstrado nos autos, que a participação do réu na empreitada criminosa foi relevante para o êxito da subtração, sendo ele responsável por conduzir os demais elementos em seu veículo até o local da subtração e por dar fuga, vigiando, ainda, a possível aproximação de outras pessoas. 5. Os crimes de furto e de corrupção de menores tutelam bens jurídicos distintos, sendo que no primeiro a incidência da causa de aumento do concurso de pessoas não decorre do fato de ter sido o crime praticado na companhia de um indivíduo menor de idade, mas sim por ter sido cometido por mais de uma pessoa, em unidade de desígnios, não havendo que se falar em dupla apenação. 6. Reconhecido o privilégio no crime de furto, mantém-se a redução da pena na fração mínima legal em face da reprovabilidade da conduta do agente e das circunstâncias do caso. 7. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO INFORMAL NA DELEGACIA. VALIDADE. AUSÊNCIADE APREENSÃO DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível reconhecimento formal do acusado. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do delito, demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 4. Nos crimes de roubo, a apreensão da res furtiva não é essencial para a condenação do réu, se por outros elementos de prova restar devidamente comprovada a autoria do delito que lhe foi imputado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aautoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem era de origem criminosa, estão comprovadas nos autos pela prova oral e pelas circunstâncias em que o bem foi apreendido. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DISPENSÁVEIS. CONCURSO DE PESSOAS. MANTIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu por ausência de dolo quando o conjunto probatório demonstra que ele não só tinha ciência, mas participou da subtração praticada pelo comparsa, sendo inverossímil a versão apresentada de que apenas teria dado carona a este até o local dos fatos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, possui especial importância, sobretudo quando amparada pelo conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. 3. Para a caracterização da causa de aumento de pena relativa ao uso de arma no crime de roubo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato quando a sua utilização estiver demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos da vítima e testemunhas. Precedentes. 4. Não se afasta a causa de aumento referente ao concurso de agentes, se as provas são uníssonas no sentido de que o crime foi cometido por dois indivíduos, em divisão de tarefas e concurso de pessoas. 5. Mostra-se incabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal, pois não há indicativos de que a devolução do aparelho celular tenha sido espontânea, ou que a ideia do ressarcimento à vítima tenha partido do próprio acusado. 6. O pleito de exclusão da pena de multa não pode ser acolhido, haja vista a obrigatoriedade da sua aplicação conforme previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO OU PERIGO ATUAIS OU IMINENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. ÁLIBI. ÔNUS DA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTODEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São incontroversas a autoria e a materialidade delitiva, diante da confissão do réu, confirmada pelos depoimentos firmes e seguros dos policiais, que comprovam que ele portava uma arma de fogo de uso permitido, apta a produzir disparos em série. 2. Inviável o acolhimento das teses defensivas de que o réu agiu acobertado pelas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estado de necessidade, pois não há provas de que ele acreditou que se encontrava sob a iminência de sofrer injusta agressão, ou que queria salvar-se de perigo atual, pois declarou que portava arma de fogo para se proteger de eventual ataque futuro e incerto, em face de ameaças de morte. 3. Aafirmação de que agiu sob o pálio de excludente de ilicitude, configura álibi que o réu não logrou comprovar, o que era ônus seu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. 4. Não se verifica a incidência da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa no caso em que o agente adquire e porta arma de fogo para promover sua autodefesa, pois a invocação de proteção individual não pode dar suporte à violação da Lei 10.826/2003. 5. O estado de pobreza do réu, na acepção jurídica do termo, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal da condenação, como, por exemplo, o pagamento de custas processuais, não se dá no bojo do processo de conhecimento, mas sim no de execução da pena. 6. O pedido de restituição de eventual valor da fiança somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, pelo Juízo das Execuções, quando tais valores serão apurados. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, em especial, pela prisão em flagrante do réu na posse das mídias contrafeitas, pelas declarações judiciais dos policiais que o abordaram, as quais estão em plena consonância com o auto de apresentação e apreensão e laudo pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Conforme jurisprudência predominante, os princípios da insignificância ou da adequação social não são aplicáveis à conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas, tendo em vista o enorme prejuízo causado aos seus autores, empresários do ramo e aos cofres públicos. Ademais, a apreensão de 4200 DVD´s não pode ser considerada insignificante, tampouco de mínima ofensividade, devendo ser repreendida pelo Estado, devendo ser considerada, ainda, a reincidência específica do réu. 3. Dispõe a Súmula 502, do Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que a subtração do aparelho celular da vítima ocorreu mediante utilização de grave ameaça, consistente no ato de o réu intimidá-la com um pedaço de madeira, não há como se acolher a pretensão de desclassificação do roubo para furto simples. 2. Embora reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena, inviável fixá-la em patamar aquém do mínimo legal. Precedentes do STJ e STF. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto simples na forma tentada, não há que se falar em absolvição por atipicidade (art. 386, inciso III, do CPP). Com efeito, demonstrado pelas declarações da vítima e da testemunha presencial que a intenção do réu não era somente abrir a porta do veículo a pedido de terceira pessoa como sustentado, mas sim subtrair o bem, pois flagrado já no interior do automóvel, revirando-o. 2.Evidenciado nos autos que o iter criminis percorrido se aproximou bastante da consumação, pois o acusado chegou a forçar a fechadura, abrir a porta e adentrar ao interior do veículo, mostra-se correta a diminuição da pena aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. 3.Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. IMAGENS FILMADAS. PROVA ROBUSTA DE TRAFICÂNCIA. 1. Não há se falar em desclassificação da conduta para o crime de posse ilegal de droga para consumo próprio quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso a demonstrar a comercialização das drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade, em especial, porque não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática do crime. Seus relatos, além disso, se confirmam pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, pelas declarações extrajudiciais do usuário, pelas filmagens realizadas pelos policiais em campana, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL O DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância para absolver o réu, eis que reincidente em crime doloso contra o patrimônio, não se podendo afirmar seja reduzido o grau de reprovabilidade de sua conduta, nem que seja irrelevante a periculosidade de sua ação. 2. Não se afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo se o laudo pericial concluiu que a porta da casa foi arrombada para que o réu tivesse acesso ao bem subtraído. 3. Reincidente o réu, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para demonstrar que o réu praticou os crimes que lhe foram imputados na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. Demonstrado que os crimes de roubo descritos na denúncia, foram praticados mediante uma só conduta, dentro de um mesmo contexto fático, de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70, do Código Penal, e não a continuidade delitiva pleiteada pela Defesa. 4. Embora oartigo98 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, estabeleça que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras despesas, as custas processuais, tem direito à gratuidade de justiça, a concessão da referida benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, conforme disposto no § 2º do referido dispositivo legal. Contudo, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do referido dispositivo. Destarte, a hipossuficiência financeira do réu poderá ensejar a suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar tal situação, porquanto o momento adequado para se analisar a situação econômica do condenado é a fase de execução penal. 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA VIDA PREGRESSA DO MENOR. ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, 'd', DO CP. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CP MANTIDA. PROVA DE COMANDO SOBRE OS DEMAIS ENVOLVIDOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO APLICÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O erro de tipo descrito no artigo 20, caput, do Código Penal caracteriza-se pela falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal, situação não correspondente aos fatos dos autos, haja vista as circunstâncias do crime e a quantidade de bens subtraídos, ou seja, crime cometido em concurso de pessoas, uso de simulacro de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas, a denotar plena consciência do réu acerca da ilicitude de sua conduta. 2. Como se infere do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para a absolvição a mera alegação de que o réu imaginava estar agindo de forma certa por conta de dívida anterior, destituída de qualquer elemento probatório. 3. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindíveis ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 4. Deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal quando o réu, embora de forma parcial, admite a conduta delituosa, servindo suas declarações para embasar a convicção do sentenciante. 5. Demonstrado que um dos réus ficou aguardando no carro e repassando comandos aos demais para a devida execução do roubo, deve ser reconhecida quanto a ele a agravante do artigo 62, I, do Código Penal. 6. Devidamente comprovado, pelas declarações das vítimas e dos policiais que monitoraram as ações dos réus por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, que se tratavam de três assaltantes, sendo que dois deles foram os executores, dentre eles um menor, enquanto o outro foi o responsável pelo comando da ação, justificável a incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. 7. Evidenciado que as vítimas foram amarradas e trancadas em um dos cômodos do apartamento, sendo soltas apenas quando um terceiro ouviu seus gritos de socorro, e, portanto, por tempo juridicamente relevante, configurada está a causa de aumento de pena da restrição de liberdade da vítima. 8. Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, a exasperação da pena, acima do mínimo legal, em face das causas de aumento específicas, exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação de circunstâncias que, por si só, configuram as referidas majorantes, sem demonstração de que as peculiaridades do caso excederam o previsto para o tipo penal, impondo-se a sua redução. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DO REGISTRO CONDENATÓRIO. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes, com amparo em condenação transitada em julgado, contudo, procede-se à readequação das certidões de condenação, para utilizar um registro condenatório definitivo, não utilizado em nenhuma outra oportunidade na dosimetria, substituindo a anotação indevidamente empregada pelo Juízo Sentenciante, sem que isso importe em reformatio in pejus. 2. Inviável a avaliação negativa da personalidade, amparada em condenação sem trânsito em julgado, nos termos da Súmula n. 444, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mostra-se incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não confessou a prática do delito, de forma que suas declarações não foram utilizadas na formação do convencimento do julgador. 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução. 5. Cominada pena superior a 4 (quatro) anos ao réu que, além de reincidente, possui maus antecedentes, deve ser mantido o regime inicial fechado para o seu cumprimento. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CRIME CONTINUADO. PENA PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo das Execuções Penais é o competente para analisar o pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. 2. Configurado o crime continuado, nos termos do artigo 71, do Código Penal, mostra-se inaplicável a regra prevista no artigo 72, do Código Penal, para a unificação da pena de multa, devendo esta ser exasperada nos moldes da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE BICICLETA FURTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO EM MAIOR PROPORÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes de receptação, a prova do elemento anímico faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias que envolvem o fato. A prisão do réu naposse da bicicleta que foi objeto de crime de furto no dia anterior, atrai para si o ônus de comprovar a origem lícita do bem. 2. Na segunda fase da dosimetria, o peso quantitativo de uma circunstância legal, atenuante ou agravante, não deve ser menor do que o de uma circunstância judicial, sob pena de ferir-se o sistema hierárquico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal pátrio. 3. Cominada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão ao réu primário, mostra-se cabível o estabelecimento do regime aberto para o seu cumprimento. 4. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTOS SEGUROS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de coação no curso do processo (artigo 344, do Código Penal), notadamente pelas declarações e reconhecimentos seguros das vítimas, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório, consistentes no depoimento da testemunha policial e cópia de mensagem escrita, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Evidenciado que as consequências causadas pelo crime ultrapassaram o resultado normal para o tipo penal, uma vez que gerou um enorme abalo emocional nas vítimas e mudança de cidade, justifica-se a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Afasta-se a valoração negativa dos antecedentes quando baseada em condenação por fatos posteriores aos narrados nos presentes autos. 4. Constatada a desproporcionalidade na exacerbação da pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a sua redução. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FORMA TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO EM METADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. NORMA COGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal se o conjunto probatório demonstra inequivocamente ter o agente agido com o dolo de assenhoreamento dos bens da vítima, além do emprego da grave ameaça mediante a utilização de uma arma de fogo, mostrando-se irrelevante a inexistência do efetivo dano patrimonial. 2.O princípio da insignificância não é aplicável ao roubo, considerado crime complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e psíquica da vítima, não havendo, portanto, que se cogitar em mínima ofensividade da conduta. 3. Considerando que o réu percorreu parte considerável do iter criminis, ou seja, já havia anunciado o assalto e subjugado a vítima, sem, contudo, subtrair qualquer bem da relojoaria em razão da aproximação dos policiais, deve ser aplicada a redução referente à tentativa pela metade. 4. Reduzida a pena privativa de liberdade, a de multa deve ser diminuída a fim de guardar a devida proporcionalidade. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. DANO MATERIAL. PEDIDO EXPRESSO. COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de apropriação indébita se configura com a conduta do agente de tomar para si/apoderar-se indevidamente de uma coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou a detenção. Consuma-se no momento em que o agente exterioriza o seu animus rem sibi habendi, ou seja, quando inverte o título da posse, passando a agir como dono, recusando-se a devolver a coisa ou praticando algum ato externo típico de domínio. 2. Demonstrado, no caso, pelo conjunto probatório que o acusado apropriou-se da quantia recebida pela venda do veículo da vítima deixado em sua loja em consignação, invertendo, pois, a posse da coisa alheia móvel que detinha em razão do ofício que exercia, agindo com nítido propósito, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. 3. Aalegação do réu de que não agiu de má-fé e que, na verdade, sua empresa estava enfrentando dificuldades financeiras não convence, tendo em vista que antes mesmo de repassar o veículo da vítima a terceiro como forma de pagar parte de sua dívida, tinha consciência de que não teria como arcar com o custo desta venda, ou seja, de transferir o dinheiro recebido ao proprietário do automóvel. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se, embora realizada de forma parcial, auxiliou no convencimento do magistrado sentenciante, sem, no entanto, influenciar na alteração da reprimenda, com efeito, a teor da súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça e legislação penal aplicável, o reconhecimento de atenuantes não pode levar a redução da pena aquém do mínimo abstratamente cominado. 5. Mostra-se incabível o afastamento da pena pecuniária, pois integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo, portanto, de aplicação cogente. Eventual pedido de isenção deve ser efetivado perante o Juízo das Execuções Penais. 6.Devidamente demonstradoo dano material sofrido pela vítima e havendo pedido expresso de reparação na denúncia, cabível a fixação de quantia mínima para fins de indenização dos prejuízos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.