APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINARES. NULIDADES. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA BEM SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO E DEPOIMENTO SEGUROS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RELATOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não evidenciada a alegada inobservância às formalidades insertas no artigo 226, do CPP no reconhecimento do réu realizado pela vítima na fase policial, não há razão para desmerecê-lo. Ainda que assim não o fosse, a ausência de formalidades legais de forma alguma invalida o reconhecimento realizado de forma diversa, pois a norma apenas indica uma recomendação a ser seguida quando possível. 2.O sistema processual penal adota o livre convencimento motivado, sendo o magistradoo destinatário da prova. Assim, conquanto o objeto subtraído da vítima não tenha sido encontrado na posse do réu, os demais elementos probatórios são suficientes a demonstrar a autoria do delito a ele atribuída, sendo desnecessário o exame pericial no referido objeto. Portanto, não se mostrando o exame requerido imprescindível ao deslinde dos fatos, não há que se falar em nulidade por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, já que pode o juiz indeferir as provas entendidas desnecessárias e protelatórias como a presente. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo, notadamente, pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima corroborados pelos depoimentos de testemunha, pelos relatos dos policiais e auto de apreensão, pelo qual se demonstrou que o bem subtraído foi encontrado no trajeto que o réu percorreu durante a fuga, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 4. Demonstrado nos autos que o réu subtraiu o bem da vítima, ainda que por breve tempo e seguindo-se perseguição, não há falar-se em desclassificação para a modalidade tentada, porquanto o roubo se consuma com a inversão da posse, consoante a teoria da amotio ou aprehensio, adotada majoritariamente pela jurisprudência. 5.Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento.

PENAL. ROUBO COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO. PATRIMÔNIO DISTINTO DE DUAS VÍTIMAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado quando o magistrado que presidiu a instrução é designado para substituição em outra Vara, caso em que a prolação da sentença pela magistrada titular da Vara, que retornou de férias, não viola o aludido princípio. 2. Não se desclassifica o crime de roubo para o de furto se, para a subtração dos bens das vítimas, houve emprego de grave ameaça. 3. Quando o réu, mediante uma só ação, atinge o patrimônio de duas vítimas, está caracterizado o concurso formal de crimes. 4. Mantém-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, se a pena fixada é superior a quatro anos e não excede a oito (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 5. Corrige-se erro material no dispositivo da sentença, que condenou o réu pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal) quando, em verdade, o roubo foi praticado apenas pelo réu, devendo ser excluída do dispositivo a causa de aumento prevista no inciso II, do artigo 157, § 2º, do Código Penal. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido para correção de erro material.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROVA HÁBIL DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. Não é exigido, como condição de procedibilidade do direito de ação judicial, a demonstração cabal de que a seguradora descumpriu, na seara administrativa, cláusulas contratuais no sentido de efetivar o pagamento de determinada verba em razão da ocorrência de sinistro, devida e regularmente solicitado pelo segurado, sobretudo, com base no primado da inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, não há que se falar em ausência de condição da ação, consubstanciado no interesse de agir. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador (à luz do art. 206, § 1º, II, do CC), o início da ciência inequívoca da incapacidade, que pode ou não coincidir com a data do acidente. No tocante aos seguros exclusivos para grupos militares, como no caso dos autos, deve se partir da seguinte conclusão: a invalidez permanente, consignada na apólice do seguro, deve ser compreendida como aquela que impossibilita o segurado de exercer a atividade do grupo para a qual contratou a proteção securitária (no caso a atividade militar), de modo que não se pode exigir, como barreira para se escusar do cumprimento das obrigações contidas no contrato de seguro, a incapacidade para atividades diversas daquela. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535/CPC. NÃO INDICÊNCIA. I - Segundo disposição do artigo 535 do CPC, é cabível Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão no acórdão. II - As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omisso foram discutidas no voto condutor respectivo. De tal forma, o embargante, tem o objetivo de revisitar o mérito, com o fito de obter uma decisão favorável aos seus interesses. III - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DESPEJO. PURGA MORA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PERDA INTERESSE DE AGIR. CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade impõe àquele que deu ensejo à propositura da ação a obrigação de arcar com as despesas daí decorrentes. 2. Não obstante restar claro que a distribuição das referidas ações se deu em face do inadimplemento da ora apelada, o caso em exame possui uma peculiaridade que justifica a razão pela qual o magistrado de origem condenou a apelante ao pagamento da verba de sucumbência. 3. É garantido a todos o direito de ingressar em juízo para defesa de seus direitos da forma que melhor lhe convier. Destaco que a apelante possuía a faculdade de cumular a cobrança dos alugueis em atraso com a ação de despejo manejada. Optando por distribuir execução para a cobrança de tais valores, por força do princípio da causalidade, é seu ônus também arcar com a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, nos exatos termos da sentença atacada, na medida em que correto o reconhecimento da perda do interesse de agir vez que o crédito perseguido fora satisfeito com a purga da mora na ação de despejo. 4. Incontroverso que houve a perda do interesse de agir quando da purga da mora, pois, em que pese a apelante afirmar que não há qualquer pedido de cobrança na ação de despejo, o magistrado de origem corretamente reconheceu o esvaziamento da ação de execução em si, tendo em vista que a finalidade nela buscada restou alcançada na ação de despejo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. VÍNCULO DE PARENTESCO. BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da obrigação alimentícia não decorre automaticamente do advento da maioridade do alimentante, porquanto, apesar de se extinguir o poder familiar, ainda remanesce o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, devendo, desse modo, ser comprovada a capacidade financeira do alimentante de se manter pelos próprios meios e a desnecessidade da obrigação do alimentando. 2. Nas demandas que tenham por objeto a prestação de alimentos, o julgador não pode perder o norte da proporcionalidade entre a necessidade de quem pede os alimentos e a capacidade de quem deve arcar com esses alimentos. Esse binômio, necessidade versus possibilidade funciona como bússola indicativa de que rumo deve seguir o sentenciante. 3. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - O embargante busca inovar em sua tese quanto à arguição da prescrição da pretensão executiva do embargado, posto que, em nenhum momento, seja quando intimado da penhora da quantia executada, seja nas razões do recurso de apelação, ventilou o fato de que o embargado deu início ao cumprimento individual de sentença após o transcurso do lapso de cinco anos contados da sentença proferida nos autos da ação civil pública, e que deu origem ao título perseguido. 1.1 - No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública e considerando o efeito translativo dos recursos, torna-se possível a apreciação da matéria. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos fixou a tese de que: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 3 - Em assim sendo, tem-se que a sentença proferida na Ação Civil Pública 16.798/1998 transitou em julgado na data de 27.10.2009, de modo que os correntistas detentores de caderneta de poupança deveriam propor o cumprimento individual da sentença até 28.10.2014, haja vista que não houve expediente forense no dia 27.10.2014, nos termos da Portaria Conjunta 72, de 25 de setembro de 2014 deste e. TJDFT. 4 - Na espécie, o presente cumprimento de sentença foi proposto em 28.10.2014, dentro do prazo quinquenal previsto. 5 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 6 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 7 - Prejudicial da prescrição rejeitada. 8 - Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA MATERIAL. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. OBTENÇÃO UTILIDADE PRÁTICA. FATO NOVO. INBOSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De fato, o acórdão atacado se encontra contraditório, no tocante à fixação dos honorários recursais. Os honorários são verbas remuneratórias e, portanto, devem ser tratados em todas as fases do processo. Assim, os honorários recursais devem ser atribuídos ao advogado vencedor do recurso manejado. 2. Tendo em vista a sucumbência total recursal da ora embargada, VIVENCE, a fixação dos honorários recursais, com fundamento no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, de 1% (um por cento) lançada no acórdão, deve ser a ela atribuída. 3. Em face da sucumbência recursal da VIVENCE, esta terá o acréscimo de 1% (um por cento), sobre os 50% (cinquenta por cento) fixados para a fase de conhecimento, no acórdão atacado. 4. Não se observa qualquer pedido relativo a aplicação da Taxa Selic para atualização do débito no recurso de apelação anteriormente manejado. Ademais, não verifico a ocorrência de fato novo e contemporâneo ao julgamento dos presentes autos, vez que a jurisprudência anexada aos embargos de declaração é toda anterior ao julgamento do presente feito. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Consoante preconiza o princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição concomitante de dois ou mais recursos contra a mesma decisão, razão pela qual o acórdão embargado não conheceu de uma das apelações, reproduzidas em duplicidade, interpostas contra única sentença que julgou simultaneamente as ações conexas. 2 - O não conhecimento de uma das apelações apresentadas pelo ora embargante, que, aliás, reproduzem idênticas razões, não implica nos alegados prejuízos, posto que, desde que observada as normas processuais previstas, ainda é possível que o embargante se oponha ao julgado pelos meios recursais cabíveis a fim de rediscutir as matérias tratadas tanto na ação declaratória como na ação de consignação em pagamento. 3 - Mesmo se tratando de uma sentença que conjuntamente julgou duas ações conexas, a interposição de um único recurso, em qualquer dos processos que foram simultaneamente julgados, segue a lógica da Teoria Geral dos Recursos, isto é: impede a preclusão e a formação da coisa julgada; caso seja dotado de efeito suspensivo, obsta a produção de efeitos do decisum e, por fim, devolve a matéria impugnada para a apreciação do Tribunal. 4 - Analisando detidamente os argumentos lançados, verifica-se que o embargante não comprovou, especificamente, em que ponto o julgado restou omisso, uma vez que se limita a trazer as mesmas alegações que já foram apreciadas no julgamento do seu recurso de apelação. 5 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 6 - Embargos de declaração opostos nos autos da ação de consignação em pagamento (2014.01.1.199750-2) não conhecidos. 7 - Embargos de Declaração opostos nos autos da ação declaratória (2013.01.1.091250-2) conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos artigos 408, 421 e 422 do Código Civil e do art. 5º, inciso X da CF/88, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos artigos 757 e 760 do Código Civil, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO (APRECIADA) DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 1.040, INC. II, DO NCPC). CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. No que tange à possibilidade de transferência do encargo atinente à comissão de corretagem, hipótese essa amparada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial Nº 1.551.951/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afetado à regra de julgamento capitulada no artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil (de 2015), é possível concluir que essa proposição não ocorre de forma simples e automática. É preciso ponderar que o caso paradigma (REsp nº 1.551.951/SP) é claro e objetivo ao condicionar a regularidade da transferência da cobrança da comissão de corretagem ao consumidor mediante a presença de dois requisitos, ou, como ementado no próprio acórdão em questão, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Se no caso em tela essas condições não estão preenchidas cumulativamente, não há que se aplicar o entendimento consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que é possível repassar a obrigação pelo pagamento referente à comissão de corretagem, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária autônoma. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CARACTERIZADA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. HORIZONTALIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A partir do que se depreende da narrativa dos autos, o quadro em que se encontrava a contratante do plano de saúde era de urgência. Ademais, é incontroverso que a paciente encontrava-se no período de carência - que corresponde ao tempo que se deve esperar para poder utilizar os serviços cobertos pelo plano, e compreende o momento da assinatura do contrato até a possibilidade de utilização dos serviços contratados. Aduz a apelante, a partir dessa contextualização, que a negativa de cobertura não foi indevida, e estaria em conformidade com a legislação aplicável. 2. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. Isso porque, a despeito dessa regulamentação apresentada, há de se considerar a função social do contrato de plano de saúde. Ao avençar essa modalidade de negócio jurídico, a contratante espera ter resguardado um direito que lhe é indisponível, qual seja, o direito à saúde. Desse modo, o comportamento que se espera das Operadoras de Saúde é o de empreender todos os esforços para a preservação da integridade dos indivíduos que usufruam desse serviço, ainda mais quando o estado do paciente for gravoso como era o do presente caso. 3. Diante disso, a negativa de cobertura pela Operadora apelante configura-se como ato ilícito, em face da função social do contrato de plano de saúde e da primazia pela proteção de direitos e princípios constitucionalmente assegurados à beneficiária do plano. Pela horizontalização desses preceitos ao contrato celebrado, fica evidente a preponderância dos primeiros em relação ao segundo. 4. Os contratos privados passaram a ser concebidos não somente com efeitos íntimos às partes contratantes, mas assumindo uma concepção social, e que merece a tutela, em determinados casos, do próprio Poder Judiciário. 5. Desse modo, pela natureza do negócio celebrado, era de se esperar que, com o agravamento do estado hospitalar da beneficiária do plano, a Operadora a protegesse e acobertasse também nessas novas circunstâncias, a despeito da cláusula de tempo de carência. Assim, a decisão judicial que condenou a Apelante a arcar com os custos hospitalares, mesmo após decorridas 12h de internação do paciente, não configura quebra ou alteração unilateral do contrato avençado. 6. Recurso CONHECIDO eDESPROVIDO. 7. Honorários advocatícios majorados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os danos morais são lesões aos direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Ressalta-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as conseqüências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. 2. Nesse diapasão, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil, a indenização somente será cabível em face de ato ilícito praticado por outrem, ao incluir indevidamente o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inclusive, trata-se de presunção de dano moral (na modalidade in re ipsa) sem que se faça necessária comprovação de dolo ou culpa na referida conduta. 3. Ocorre que a inserção do nome da apelante no cadastro de inadimplentes, in casu, não se deu de forma imprópria. É fato incontroverso, inclusive corroborado pelas próprias petições da parte requerente, que as dívidas referentes à motocicleta existem e a que tais obrigações não foram cumpridas. 4. O apelado, por sua vez, sofreu a condenação na medida suficiente para reparar os danos causados à apelada, além de ser medida capaz de coibir e reprovar a conduta ilícita, qual seja, o não cumprimento da obrigação avençada com a parte requerente. 5. Porquanto não houve ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, além de que a condenação da sentença mostra-se adequada, resta evidente a improcedência do pleito de indenização por danos morais formulada na apelação. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INCABÍVEL.IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONTRATO VERBAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a admissão de prova apresentada em sede recursal, uma vez que os documentos colacionados pelo réu já existiam quando ofertou a peça de defesa, não se admitindo sua apresentação em sede de apelação, por não haver motivo de força maior que justifique a não comprovação dos documentos no momento processual correto. 2. É indiscutível a natureza declaratória da pretensão da autora quanto ao pedido de declaração de propriedade do imóvel SQSW 102, Bloco D, Apt 202, Sudoeste, Brasília/DF, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 3. Oconjunto probatório dos autos evidencia quehouve um contrato verbal entre as partes para adquirir o imóvel localizado na SQSW 102, Bloco D, apto 202, Sudoeste, Brasília/DF, oportunidade em que ficou estabelecido que a autora/apelada concorreria com o valor de R$ 70.000,00, fruto da venda do apartamento situado na SQS, Bloco R, apto nº 306, Brasília/DF e que o réu/apelante pagaria a quantia de R$ 22.921,21. 4. Além disso, o réu/apelante deve impugnar especificamente, na contestação, os fatos narrados pela autora/apelada, uma vez que não impugnados presumem-se verdadeiro, conforme o artigo 341 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando o autor de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, torna-se impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. VEPEMA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade possui caráter meramente provisório, devendo o feito permanecer sob o Juízo da VEPEMA, e garantindo-se ao sentenciado justificar sua ausência quando for apresentado. 2. Os incisos I e V do artigo 24 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal dispõem, respectivamente, que compete à VEPEMA a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional, bem como colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATRICK. KRIPTACOIN. MOEDA DIGITAL. PIRÂMIDE. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR NOVOS CRIMES E MAIORES PREJUÍZOS ÀS VÍTIMAS E PROMOVER O DESMANTELAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. As provas indiciárias revelaram que o paciente seria um dos sócios e tomadores de decisões do esquema criminoso, tendo em vista: a sua relação próxima aos demais sócios, a utilização dos carros de luxo pertencentes à empresa e disponibilizados apenas aos sócios e o teor de diálogos telefônicos monitorados por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e outros suspeitos fez referência a dados concretos do processo e que revelam a gravidade dos crimes imputados a ele e seus comparsas e o risco que a liberdade deles ofereceria à ordem pública, em especial: em face do número de vítimas (estimado em 40 mil); devido ao fato de algumas vítimas já estarem sendo lesadas, pois não conseguiram sacar os valores investidos; a existência de indícios de que a pirâmide está prestes a ruir; e o fato de os suspeitos usarem documentos falsos e agirem por meio de laranjas para encobrir a verdadeira identidade dos sócios, além de ocultarem bens e valores. 3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de desarticular a organização criminosa e fazer cessar a prática dos delitos; assim como para minimizar o prejuízo e evitar que os agentes se beneficiem do produto do crime. 4. Ordem denegada.