AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE INDULTO PLENO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. 1 O indulto, ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, implica a extinção da pena, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos. O artigo 9º do Decreto 8.615/2015 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal (artigo 9ª, Parágrafo único do Decreto: As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º. 2 A despeito da decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilita conceder indulto ao tráfico privilegiado, é inviável deferir a benesse quando a Reeducanda não cumpriu um quarto da pena até a data estipulada pelo Decreto. 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 O reeducando agrava em execução da decisão que, em juízo de retratação, negou a progressão ao regime semiaberto, alegando ser necessário o Exame Criminológico para avaliar o requisito subjetivo da benesse. O Juiz concedera a progressão, mas voltou atrás no juízo de retratação, perdendo o objeto o agravo do órgão acusador. 2 Não há ilegalidade na retratação exercido antes de intimadas as partes. Prestigiou-se a economia processual, sem causar prejuízo à Defesa, já que o efeito regressivo é inerente ao rito do agravo em execução. 3 As ações pretéritas do condenado, que lhe renderam de sessenta e quatro anos e oito meses de reclusão, denotam uma personalidade antissocial e insensibilidade moral com possíveis riscos à vida social. As peculiaridades do caso recomendam prudência na concessão do benefício, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada, sendo justificada a cautela do Juiz ao exigir o exame criminológico para avaliar os requisitos subjetivos para a progressão de regime. 4 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a vinte e cinco anos, dois meses e dezessete dias de reclusão por três roubos circunstanciados, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, falsificação de documento público e uso de documento falso, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre duas execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a dezessete anos e vinte e quatro dias de reclusão por dois roubos circunstanciados e uma corrupção de menor, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre duas execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a doze anos, onze meses e vinte dias de reclusão, mais quinze dias-multa à razão mínima, pela prática de um roubo e três furtos qualificados, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre duas execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ VERSUS TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO ANTERIOR À CRIAÇÃO DAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA OUTRA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 04/11/2014, DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM DE BRASÍLIA. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará e Tribunal do Júri de Brasília, com divergência acerca de inquérito policial que apurava crime doloso contra distribuído ao Juízo suscitado este. Posteriormente, a Promotoria de Justiça afastou a ocorrência de animus necandi e pediu remessa dos autos à Vara Criminal comum, mas posteriormente à criação e instalação da Vara Criminal do Guará. 2 A Resolução nº 15, de 04/11/2014-TJDFT vedou a redistribuição de inquéritos já em curso à Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará, excepcionando a competência territorial determianea pelo Código de Processo Penal. Assim, a desclassificação de crime doloso contra a vida para crime comum, quando o inquérito corria em Brasília, não afasta o disposto na norma interna, não justificando redistribuição à Circunscrição Judiciária do Guará. O julgamento do caso competirá ao Juízo criminal comum, de uma das varas criminais de Brasília à qual sejam os autos distribuídos. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente um dos Juízos de Varas Criminais de Brasília.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ÁCORDÃO MANTIDO. 1 Embargos infringestes contra acórdão que, por maioria, proveu o agravo do Ministério Público para fixar como termo inicial para cálculo da progressão de regime o trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 2 É assente na jurisprudência do STJ que se houver nova condenação no curso da execução as penas devem ser unificadas, fixando-se como data inicial para novos benefícios a do trânsito em julgado da última condenação. 3 Embargos infringentes desprovidos.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE, JUNTO COM COMPARSA, SE VALER DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA IMPEDIR O TRAVAMENTO DAS PORTAS DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA, NELE ADENTRANDO PARA SUBTRAIR COISAS DO SEU INTERIOR. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, junto com comparsa, quando se valeu de dispositivo eletrônico para impedir o travamento das portas do automóvel que a vítima acabara de estacionar na rua, nele ingressando para subtrair coisas de valor. 2 O crime não envolveu violência ou grave ameaça a pessoa, mas o agente é reincidente, com condenações definitivas anteriores por roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes e, ainda, pelo crime de tráfico, o que não o recomenda à liberdade. Além disso, cometeu o delito depois de ter sido beneficiado por indulto pleno, evidenciando insensibilidade à pédagogia da sanção penal. Prisão preventiva justificada como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE VENDER UMA PORÇÃO DE MACONHA A VICIADO. APREENSÃO DE OUTRAS PORÇÕES DO ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser visto por policiais em campana no ato de vender uma porção de maconha de cerca de três gramas a viciado pelo preço de dez reais. Também se constatou que mantinha em casa outras três porções da mesma droga, pesando quase oitenta e seis gramas. 2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória no tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44 da Lei 11.343/03, condicionando a prisão preventiva à demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Se a defesa contesta a presença desses requisitos, não há como acolher que se trate de pedido juridicamente impossível, como pretende o órgão do Ministério Público. 3 Embora réu primário, o paciente mantinha em depósito razoável quantidade de maconha, suficiente para o preparo de cento e setenta cigarros, além de apetrecho para sua manipulação. Além disso, Policiais Civis o viram no afã de vender uma porção da maconha a viciado pelo preço de dez reais, justificando-se a prisão preventiva em face da nocividade e da quantidade de entorpecente. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, DE AMEAÇA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AGRESSÃO À COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente com prisão preventiva decretada depois de agredir a companheira com socos, chutes, empurrões e pauladas na cabeça, além de ameaçá-la de morte, na vigência de medidas protetivas decretadas em decorrência anterior vias de fato. 2 A demora de quase cinco meses para o cumprimento do mandado de prisão não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, haja vsita a gravidade das agressões à companheira em descumprimento de medidas protetivas impostas. A reconciliação do casal não impede o curso da ação penal, nem implica revogação da custódia quando a mulher, severamente agredida, se encontra em situação de vulnerabilidade. 3 Ordem denegada.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERAVEL. RÉU ABSOLVIDO. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público apela da sentença absolutória, argumentando que há provas suficientes de que o réu infringiu o artigo 217-A do Código Penal, abusando sexualmente de criança que frequentava a creche de sua esposa. 2 As provas produzidas em juízo não dão a certeza necessária para condenação, não sendo razoável acolher que o réu tenha abusado somente da vítima num ambiente em que tinha contato com muitas crianças por vários anos. As provas da autoria são frágeis e lacunosas, atraindo a incidência do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECER OS FUNDAMENTO DA DECISÃO SEM ALTERAR O SEU RESULTADO. 1 A Defesa reclama do acórdão que manteve a condenação do réu por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, alegando omissão e contradição na apreciação das provas, alegando a ilegalidade do procedimento e falta de prova da culpa atribuiída ao acusado. 2 Os embargos declaratórios não csão meio hábil para rediscutir o mérito da causa, pois o seu objetivo é corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. Tal não ocorre quando se afirma a existência de provas da materialidade e autoria, rechaçando os argumentos defensivos. Se a matéria foi efetivamente discutida e a decisão foi motivada, com indicação dos dispositivos legais, satisfaz os requisitos do prequestionamento. 3 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecê-los, sem modificar o resultado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL PARA A FORMA SIMPLES. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Insurgência do Ministério Público contra sentença que desclassifica o crime de dano qualificado contra patrimônio do Distrito Federal para a forma simples, anulando o processo a partir da denúncia e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2 Consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não é qualificado o dano ao patrimônio do Distrito Federal, por ausência de previsão legal expressa, sendo proibida a analogia in malam partem. Assim, a ação penal é privada, por disposição expressa do Código Penal. Todavia, uma vez decorridos mais de seis meses entre o fato e o oferecimento de queixa-crime, há que se eclarar extinta a punibilidade do réu pela decadência do direito. 3 Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O instituto da Continuidade Delitiva não foi concebido para beneficiar o delinquente habitual, mas apenas corrigir distorções em casos tais que o agente, visando a um resultado delitivo único, o alcança pelo fracionamento de sua conduta até a obtenção do objetivo visado. Em outras palavras, o crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. 3. Ausente a unidade de desígnio entre os crimes, ainda que cometidos no espaço de tempo de 1 (um) dias, na mesma região administrativa e com idêntico modo de execução, mas presente a reiteração e a habitualidade delitiva, não há se falar em crime continuado. 4. Recurso conhecido. Negou-se provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. 1. De acordo com o disposto no artigo 44, caput, do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas, logo,o resgate da fração de 1/4 (um quarto) da pena para fins de concessão de indulto, a que se refere o Decreto nº 8.615/2015, diz respeito a cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Precedentes do STJ. 2. Em que pese o recorrido ter resgatado mais de 1/4 (um quarto) da prestação de serviços à comunidade, na data limite estabelecida no decreto presidencial, não conseguiu adimplir 1/4 (um quarto) da prestação pecuniária, o que evidencia a ausência do requisito objetivo para a concessão do indulto. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ante a confissão do réu de que ele foi abordado, transportando o revólver utilizado no roubo por ele praticado horas antes, no interior do veículo subtraído. 2. Incabível a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo roubo circunstanciado pelo seu emprego, se comprovado nos autos os desígnios autônomos e a ausência de liame de subordinação entre eles. Assim, abordado o réu, sete horas depois, com a arma utilizada no roubo, em outro Estado da Federação, no interior do veículo subtraído, apontando-a para transeuntes que andavam em via pública, não há que se falar em post factum impunível. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o § 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA INICIAL. PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL. EQUIVALÊNCIA A 5% DO VALOR DE UMA PARCELA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 1. Aparticipação noGrupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial, atividade registrada como pena cumprida, equivalente a 2(duas) horas de prestação de serviços à comunidade, ou a 5%(cinco por cento) do valor de 1(uma) parcela da prestação pecuniária, marca o início da execução da pena restritiva de direitos. 2. O inicio do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.