ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Servidores públicos lotados na CNEN que postulam o direito ao pagamento de horas extraordinárias laboradas no regime de 40 horas semanais, decorrentes da carga horária diferenciada, de 24 horas semanais, na forma do Artigo 1º, ‘a’, da Lei nº 1.234/1950, reconhecida no Processo n° 2005.51.01.022129-0. Requerem, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de suposta demora da Administração no cumprimento da decisão judicial que lhes reconheceu o direito à jornada especial. 2. Ora, como cediço, a imutabilidade das decisões judiciais, gerada pela coisa julgada, tem como finalidade colocar termo aos conflitos de interesses, visando à realização do direito e à pacificação social. Evita-se, destarte, que as lides sejam eternas, proporcionando segurança jurídica para as partes de que a questão posta em juízo foi solucionada de modo definitivo. 3. No caso vertente, embora se alegue que se trata de relação jurídica continuativa decorrente de prestações de trato sucessivo (relação de trabalho), não alcançadas pela coisa julgada, o que se verifica é que a parte autora busca, por meios transversos, alterar a conclusão judicial obtida no Processo n° 2005.51.01.022129-0, que lhe foi desfavorável, situação que não se pode admitir. 4. Ora, se a demora no cumprimento da decisão judicial decorreu de ações ou omissões dos autores, não podem eles imputar ao ente público federal qualquer responsabilidade, sobretudo em novo processo. Por outro lado, caso o cumprimento tardio da obrigação fixada no Processo n° 2005.51.01.022129-0 tenha ocorrido em decorrência de omissões da Administração, como suscitado na exordial, o que os Autores deveriam buscar era a utilização das diversas técnicas para o efetivo cumprimento do julgado, disponibilizadas pelo Código de Processo civil, tais como a imposição de astreintes e multas, dentre outras, não sendo cabível a deflagração de novo processo para análise do tema. 5. Com efeito, em ambos os casos acima citados, a matéria encontra-se definitivamente solucionada pelo Acórdão proferido no Processo n° 2005.51.01.022129-0, de maneira que se impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte (AC 0019227- 21.2011.4.02.5101. Rel Des. Marcus Abraham. Julgamento em: 24/06/2014. E- DJF2R: 10/07/2014). 7. Desprovimento do recurso dos autores e provimento da Remessa Necessária e da apelação da CNEN. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAIS. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. 1- É sabido que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em linha de princípio, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, onde as obrigações tributárias são geradas, de modo que os respectivos encargos são exigidos conforme a situação específica e peculiar de cada filial. A partir disso, o STJ tem proferido entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial. 2- A matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, que muda apenas a terminação, para fins de identificação. Segundo a doutrina de Leandro Paulsen, nesse contexto, o tratamento unitário pode inviabilizar as providências necessárias à obtenção de certidões, "implicando em complexidade invencível, reveladora de ônus demasiado ao contribuinte". 3- A sociedade empresária é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1634/2016, que regulamenta atualmente a matéria, considera a matriz e filiais sujeitos à inscrição individualizada no CNPJ. 4- A jurisprudência passou a interpretar o artigo 127, II, do Código Tributário Nacional, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, não sendo possível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de que outros estabelecimentos da recorrida têm débitos junto à Administração Fiscal. 5- Pelas normas de Direito Civil, a matriz e filial constituem estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de direito privado. Com efeito, a empresa é considerada uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos, sendo esta (exegese do art. 127, II, do CTN) uma questão de domicílio da pessoa jurídica, seara na qual se admite a pluralidade. 6- A esse respeito, o próprio § 1º do art. 75 do Código Civil dispõe que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Nisso, portanto, constitui a autonomia administrativa dos estabelecimentos. 7- Da mesma forma que o dispositivo da legislação civil acima mencionado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 127, II, estabelece a possibilidade de pluralidade de domicílios, para fins fiscais. 1 8- É importante destacar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 127, II, do CTN, bem como pela adoção da idéia de autonomia jurídico-funcional dos estabelecimento que possuam CNPJ próprio foi o de prestigiar a descentralização da administração empresarial, otimizando-a, portanto. 9- A distinção deve ser feita aqui para que esses precedentes não sejam considerados como fundamento para a realização de planejamento tributário fraudulento. Com efeito, as empresas poderão realizar planejamento tributário ilegal, transferindo débitos para as suas filiais, liberando as matrizes para obter certidão, e participar de licitações, conseguir financiamentos com o BNDES, parcelamentos, etc. A sociedade anônima, que é una, estaria repleta de débitos, em suas filiais, mas apesar disso, realizaria licitações e apta a financiamentos através da matriz. Vislumbrar-se-ia mais um caminho para a fraude e lesão ao erário. 10- A requerente afirma que a requerida se declara empresa gestora de Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s 24 h) do Estado do Rio de Janeiro, tendo 10 estabelecimentos filiais, cada um gestor de uma UPA no Estado do Rio de Janeiro, pretendendo celebrar novos contratos públicos em outros Estados da Federação para gerir mais unidades de saúde, necessitando, para tanto, de certidão de regularidade fiscal, mas possui vultosa dívida previdenciária, além de inconsistências nas GFIP´s. Ressalte-se que, à evidência, a aptidão para a contratação com o Poder Público concedida à matriz, beneficiaria toda a pessoa jurídica, que, diga-se novamente, é una, o que no caso da impetrante corresponde a um total de dez estabelecimentos filiais. 11- Não se pretende afastar, aqui, prima facie, o entendimento que vem trilhando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora os precedentes citados não tenham sido julgados como representativos de controvérsia. Na verdade, o que se vislumbra é a necessidade da distinção sugerida. Perceba-se que nada impediria que a impetrante, como pessoa jurídica, valer-se do gozo de certidão negativa para a formalização de convênios e contratos que beneficiem toda a sociedade, em nome da matriz, ainda que as filiais possuíssem débitos fiscais exigíveis em seu CNPJ. 12- A própria Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que trata da emissão de Certidões, dispõe que "a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais" (art. 3º). 13- O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade patrimonial das filiais em relação à dívida tributária da pessoa jurídica, tratou como irrelevante o fato de a filial possuir CNPJ próprio, por considerar a unidade patrimonial da pessoa jurídica frente ao fisco, ressaltando, inclusive, que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Esse entendimento foi proferido pela Primeira Seção da Corte Superior em julgamento de recurso representativo de controvérsia, e divulgado no informativo nº 0524, de 28 de agosto de 2013 (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 14- Dessa forma, a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 15- O fato de o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de cada estabelecimento ser diferente ocorre porque as normas relativas a esse cadastro são de natureza tributária e possuem como objetivo central facilitar a atividade fiscalizatória do Estado, sem o efeito, nota-se, de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar. 2 Acrescente-se que o STJ tem orientação em sua jurisprudência, com base em doutrina, no sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz, de modo que, conforme doutrina majoritária, consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, nem é sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. 16- O STJ também já decidiu que o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico- tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 17- Portanto, a mencionada autonomia patrimonial das filiais é um instituto de direito material cujo efeito serve para indicar o nascimento da obrigação tributária, na forma do art. 127, II, do CTN e art. 75, §1º do Código Civil (tanto que a jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial), e não se presta para cindir a pessoa jurídica ou desconfigurar sua unidade patrimonial com relação ao fisco. Caso contrário, seria contraditório conceber que cada filial/matriz possua plena independência, apto a garanti-la o direito à certidão negativa, independentemente dos débitos dos demais estabelecimentos, e ao mesmo tempo entender que a diversidade de CNPJ não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação ao fisco, para fins de responsabilidade patrimonial, conforme decidido no REsp 1355812 acima transcrito. 18- Remessa necessária e apelação providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E S EGUINTES DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a exigência, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do vigente Estatuto Processual Civil, para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio- corresponsável da empresa devedora, fundado na dissolução irregular desta última, em sede de execução f iscal manejada para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) como instrumento destinado a assegurar o contraditório prévio aos sócios sobre os quais recaiam a pretensão de responder em juízo, por meio de seu patrimônio pessoal, por débitos originariamente contraídos pelas empresas que integram ou integravam, complementando, assim, o regramento processual para a tutela do direito material pronunciado pelo artigo 50 do Código Civil. Em princípio, tal instituto recai sobre toda a espécie de direito material em disputa, uma vez que o Código de P rocesso Civil representa o normativo processual geral do ordenamento jurídico. 3. Reconhecida a absoluta incompatibilidade entre o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica previsto na atual Lei de Ritos e o processo de execução fiscal, que possui sistemática própria prevista na Lei n.º 6.830/80, a qual não prevê tal espécie de incidente, tampouco de qualquer outra forma de procedimento de desconsideração, bem como porque exige garantia prévia do juízo para o exercício do direito de defesa. Enunciados n.ºs 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e 1 do Forúm Nacional das Execuções Fiscais (FONEF). 4. O mencionado incidente institui nova hipótese de suspensão do feito, postergando a efetiva c obrança do crédito público. 5. O requerimento de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-administrador prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disicplinado pelo CPC/15, descabendo, contudo, a sua determinação por esta Corte, para ser apreciado pelo Juízo a quo, sem a suspensão do processo executivo. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo 1 Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E S EGUINTES DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a exigência, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do vigente Estatuto Processual Civil, para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio- corresponsável da empresa devedora, fundado na dissolução irregular desta última, em sede de execução fiscal manejada para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) como instrumento destinado a assegurar o contraditório prévio aos sócios sobre os quais recaiam a pretensão de responder em juízo, por meio de seu patrimônio pessoal, por débitos originariamente contraídos pelas empresas que integram ou integravam, complementando, assim, o regramento processual para a tutela do direito material pronunciado pelo artigo 50 do Código Civil. Em princípio, tal instituto recai sobre toda a espécie de direito material em disputa, uma vez que o Código de P rocesso Civil representa o normativo processual geral do ordenamento jurídico. 3. Reconhecida a absoluta incompatibilidade entre o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica previsto na atual Lei de Ritos e o processo de execução fiscal, que possui sistemática própria prevista na Lei n.º 6.830/80, a qual não prevê tal espécie de incidente, tampouco de qualquer outra forma de procedimento de desconsideração, bem como porque exige garantia prévia do juízo para o exercício do direito de defesa. Enunciados n.ºs 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e 1 do Forúm Nacional das Execuções Fiscais (FONEF). 4. O mencionado incidente institui nova hipótese de suspensão do feito, postergando a efetiva c obrança do crédito público. 5. O requerimento de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-administrador prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disicplinado pelo C PC/15, devendo ser apreciado pelo Juízo a quo, sem a suspensão do processo executivo. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. SUBTRAÇÃO DE MATERIAL EM ÁREA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. EXPLOSÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta, contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, para cada demandante. 2. Alegaram os demandantes, em síntese, que, em 17.4.2002, encontravam-se no quintal da casa da primeira demandante, quando, inesperadamente, houve uma explosão que provocou graves lesões. Após, continuaram alegando, foram informados de que se tratava de um foguete antitanque tipo AT-4, de uso exclusivo das Forças Armadas, que foi recolhido por catadores em uma área da Marinha - Raia de Tiros de Aviação (RTA), para ser vendido como ferro velho. 3. Da análise dos autos, e de acordo com a manifestação do Ministério Público Federal, verifica-se que a sentença merece reforma. A Constituição Federal assegura à vítima a ação de reparação contra ente estatal que lhe cause dano (Art. 37, § 6º, da CRFB). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República (CRFB), ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (STF, Tribunal Pleno, RE 841.526, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.8.2016; STF, 2ª Turma, RE 677.283 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 8.5.2012; STF, 1ª Turma, ARE 754.778 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.12.2013). Embora se prescinda da demonstração de culpa, exige-se prova inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou omissão dos agentes do ente prestador de serviços públicos. Uma vez excluído um dos elementos, deve-se afastar a responsabilidade civil. 4. No laudo confeccionado por técnicos da seção de artefatos e explosivos polícia civil, foi esclarecido que os restos de foguete e granadas do lança rojão AT-4 encontrados no local não faziam parte do material que explodiu no dia 14.4.2002. Portanto, segundo a análise pericial, a explosão não foi causada por material bélico da Marinha, não se podendo imputar nenhuma conduta da mesma. Ainda que se considerasse que o material explosivo seria da Marinha, o nexo causal também restou totalmente excluído, pela culpa exclusiva de terceiro, que, burlando as normas de segurança, entrou clandestinamente em terreno militar cercado e ostensivamente guardado e retirou do local material que não lhe pertencia, pondo em risco a integridade de outras pessoas. Logo, restou demonstrado que o fato causador do acidente é fruto da culpa 1 de terceiros, e não da apelante. Nesse mesmo sentido: (TRF2, 7ª Tuma Especializada, AC0003443- 43.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJE 23.1.2017). 5. Remessa necessária e apelação da União providas.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo (art. 265, § 1º do CPC/73, atual 313,§1 do NCPC) estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -No caso vertente, o processo não estava em curso quando do óbito do executado. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação executiva. Na verdade, em tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Corte. -Ante à existência de vício na sua origem que macula de nulidade o título e a execução nele baseada, diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a manutenção da sentença. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos, que visavam à condenação da UNIÃO FEDERAL (sucessora da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Na demanda, ajuizada em 31.10.2001, perante a Justiça Estadual, a demandante objetivou reparação por danos materiais e morais oriundos do falecimento de seu esposo, que, segundo alegou, foi atropelado por uma locomotiva da RFFSA quando atravessava a linha férrea desprovida de sinalização ou cancela. 3. Quanto ao tema da responsabilidade civil, e segundo o disposto no artigo 159 do Código Civil de 1916, reproduzido parcialmente pelo art. 186 do CC/2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". A Constituição da República de 1988 (CRFB/88) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no artigo 37, § 6º, CRFB/88, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Não se verifica nos autos nenhum documento que comprove que o esposo da demandante sofreu o acidente na linha férrea. Ao contrário, consta nos autos certidão informando que o óbito ocorreu em via pública. 5. Os depoimentos prestados, não possuem o condão de alterar substancialmente a sentença, eis que as pessoas foram ouvidas na condição de informantes por possuírem grau de amizade íntima com a demandante, além de apresentarem algumas contradições. 6. Não restou, portanto, evidenciado o nexo causal, elemento indispensável à caracterização da responsabilidade civil. Dessa forma, inexiste dano a ser indenizado, eis que cabia à demandante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/73, quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa. 7. Apelação não provida. 1

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA D A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil nasce do descumprimento de um dever jurídico. Aquele que causar dano a outrem em razão de norma jurídica preexistente violada (legal ou contratual) tem a obrigação de repará-lo. A matéria encontra respaldo jurídico nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, e condiciona o dever de reparação à demonstração cumulativa da conduta (comissiva ou omissiva), do dano (de ordem moral, m aterial ou estética) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. No caso concreto, observa-se que a questão limita-se, tão somente, à quantia paga pelo autor ao primeiro réu. O agravante alega que pagou ao primeiro réu, a título de sinal para o compra de imóvel, o valor de R$ 38.000,00 e que consta no contrato de financiamento celebrado junto à CEF apenas o pagamento de R$ 21.369,32. Como ressaltou o próprio autor, o pagamento no valor de R$ 38.000,00 foi pago diretamente ao primeiro réu. Dessa forma, levando-se em consideração que inexiste prova, no presente agravo, de que tal valor foi, de fato, repassado à empresa pública federal, não pode a CEF ser responsabilizada a indenizar eventual dano cometido ao agravante. Sabe-se, na verdade, que o agravante e a CEF celebraram contrato de financiamento, para a aquisição de imóvel, cujo valor de compra e venda foi de R$ 184.000,00, que foi integralizado com recursos próprios no valor de R$ 21.369,32, recursos da conta vinculada do FGTS de R$ 15.430,68 e financiamento de R$ 147.200,00, conforme estabelecido no contrato, que foi livremente celebrado pelo a gravante. 3. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes (CC, a rt. 265). 4 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E S EGUINTES DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a exigência, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do vigente Estatuto Processual Civil, para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio- corresponsável da empresa devedora, fundado na dissolução irregular desta última, em sede de execução fiscal manejada para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) como instrumento destinado a assegurar o contraditório prévio aos sócios sobre os quais recaiam a pretensão de responder em juízo, por meio de seu patrimônio pessoal, por débitos originariamente contraídos pelas empresas que integram ou integravam, complementando, assim, o regramento processual para a tutela do direito material pronunciado pelo artigo 50 do Código Civil. Em princípio, tal instituto recai sobre toda a espécie de direito material em disputa, uma vez que o Código de P rocesso Civil representa o normativo processual geral do ordenamento jurídico. 3. Reconhecida a absoluta incompatibilidade entre o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica previsto na atual Lei de Ritos e o processo de execução fiscal, que possui sistemática própria prevista na Lei n.º 6.830/80, a qual não prevê tal espécie de incidente, tampouco de qualquer outra forma de procedimento de desconsideração, bem como porque exige garantia prévia do juízo para o exercício do direito de defesa. Enunciados n.ºs 53 da Escola Nacional de Formação e A perfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e 1 do Forúm Nacional das Execuções Fiscais (FONEF). 4. O mencionado incidente institui nova hipótese de suspensão do feito, postergando a efetiva c obrança do crédito público. 5. O requerimento de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-administrador prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disicplinado pelo C PC/15, devendo ser apreciado pelo Juízo a quo, sem a suspensão do processo executivo. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO COMO PRAÇA TEMPORÁRIA DA MARINHA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDEMONSTRADA. I - Segundo as informações prestadas pelo Comando do 1º Distrito Naval, dada a oportunidade para a apresentação dos documentos para verificação documental e análise de títulos, "foi verificado que a autora não apresentou a declaração do tempo de serviço público civil e/ou militar anterior, razão pela qual foi eliminada", conforme item 13.1, XI, do Aviso de Convocação. II - Deveras, de acordo com o item 13 do Aviso de Convocação do "Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio da Área Industrial e de Saúde, para a Prestação de Serviço Militar Voluntário como Praça Temporária da Marinha do Brasil", a etapa "Verificação Documental" teria caráter eliminatório e, no período previsto no Cronograma de Eventos, os voluntários deveriam entregar os documentos nele relacionados. Ao demais, a "Ficha de Verificação Documental" (seu Apêndice XI) deveria ser preenchida, datada e assinada pelo voluntário, perante o militar/servidor civil a quem devia ser apresentada, juntamente com as fotocópias dos documentos, indicando-se no subitem 13.1, XI, a "Declaração do Tempo de Serviço Público Civil e/ou Militar Anterior" (seu Apêndice XIII). III - No caso, é certo que a "Ficha de Verificação Documental" da Autora anexada aos autos, assinada por ela e pelo servidor responsável em 15/08/16, exibe afirmativa, em seu item 13, a apresentação da "Declaração do Tempo de Serviço Público Civil e/ou Militar Anterior". IV - Considerando que a Administração Militar não apontou qualquer outro fundamento para a exclusão da Candidata, deflui ilegítima a sua eliminação do certame; donde há de ser acolhido o pedido de anulação do ato respectivo, com a consequente reintegração da Autora ao concurso público. V - Apelação e remessa necessária não providas.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CONTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, X c/c art. 57, do Código de Processo Civil, reconhecendo a continência, eis que o pedido da presente ação, por ser mais estreito, estaria abrangido pelo pedido da Ac¿a¿o Civil Pública nº 0007846-97.2014.4.01.3400. Na origem, pretendia oConselho Regional de Medicina do Espírito Santo - CRMES -, ora apelante, impedir, no limite territorial da sua atuação, o Conselho Federal de Farmácia - CFF - de "criar, regulamentar ou estabelecer qualquer forma de atividade clínica do farmacêutico, com a revogação da Resolução CFF 585/13 ou outra com o mesmo teor", visto que o referido ato normativo teria extrapolado os limites do Decreto n° 20.377/31 e da Lei n° 13.021/2014. 2. Desde 2014, a questão em escopo vem sendo discutida nos autos de outra ação civil pública, proposta pelo Conselho Federal de Medicina - CFM contra o réu na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na referida ação, a demandante pretende que se "conceda a antecipação da tutela pretendida para, liminarmente, determinar a suspensão da eficácia da Resolução n.º 585/2013, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia em todo o território nacional, proibindo o réu de expedir regulamentos que extrapolem os limites do seu poder regulamentar, notadamente no que se refere à prescrição de medicamentos, com ou sem prévia prescrição médica, ordenando, ainda, que o réu dê ampla publicidade, por meio de seu sítio eletrônico e demais meios de comunicação institucional quanto ao deferimento da suspensão que se pleiteia"; bem como que "em definitivo, que se reconheça e declare a inconstitucionalidade e ilegalidade, incidenter tantum, da Resolução n.º 585/2013 expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, confirmando, assim, a antecipação de tutela". 3. Confrontando os objetos das duas demandas, observa-se que o pedido da presente ação, por ser mais estreito, está abrangido pelo pedido de ação anteriormente proposta, evidenciando a ocorrência de continência. Dessa forma, impõe-se, por força do art. 57 do CPC/2015, a extinção sem resolução do mérito da ação contida. 4. Ressalta-se que a diferença de partes entre as ações mencionadas não obsta o reconhecimento da continência. A uma porque, considerando que os Conselhos Regionais de Medicina são legalmente subordinados ao Conselho Federal (Lei nº 3.268/57, art. 3º), a coisa julgada erigida contra este último alcançará aqueles. A duas porque, de acordo com o STJ, no processo coletivo, o aspecto subjetivo da continência deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda (REsp 1.318.917-BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/3/2013). 5. Apelação conhecida e não provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ART. 217, II, "A", DA LEI N.º 8.112/90. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PELO CASAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de concessão de pensão à demandante por morte de seu genitor, ex-servidor público federal civil, haja vista que, segundo a demandada, a autora não é mais dependente economicamente do instituidor do benefício, por ter sido casada. 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a decisão que indefere a produção de prova pode ser revista por ocasião da apreciação da apelação interposta, quando requerido o seu reexame no bojo das razões recursais ou das contrarrazões, não sendo necessário o manejo do recurso do agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do aludido diploma legal, a fim de impedir a preclusão da matéria. 3. Cabe ao juízo da causa, que é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas em busca da maior proximidade possível da verdade dos fatos, o poder instrutório de estabelecer as provas que considera pertinentes para o deslinde do mérito, nos termos do art. 141 da vigente Lei de Ritos. Daí é que, desde logo, tenho que a reforma da decisão do magistrado de primeira instância, quanto ao juízo de valor sobre as provas que se mostram, ou não, necessárias deve ser encarada como situação excepcional e que, somente, merece revisão por esta Corte Federal em situações teratológicas, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo. 4. Na hipótese em testilha, a realização da referida prova se torna desnecessária para o deslinde da celeuma, porquanto, da análise das informações prestadas pela Administração, dessume-se que o fundamento para o indeferimento do benefício postulado não foi a ausência de comprovação da invalidez da autora - fato expressamente reconhecido pela autoridade administrativa, consoante se infere da certidão adunada nos autos -, mas a carência de demonstração da dependência econômica da demandante em relação ao instiuidor do benefício requerido. 5. Rejeitado o pedido de anulação da sentença, para que seja deferida a realização de prova pericial, 1 por reputá-la dispensável, diante da comprovação, nos autos, da condição de inválida da autora, bem assim da preexistência de tais patologias incapacitantes em relação ao óbito do instituidor do benefício colimado. 6. De acordo com a jurisprudência de nossos tribunais, o direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. No caso, impõe-se a incidência da Lei 8.112/90, que, em seu art. 217, estabelece que são beneficiários da pensão temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez". 7. Para a concessão de pensão por morte a filho inválido, a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida, sendo requerido apenas que a invalidez preexista à morte do instituidor da pensão, conforme assentado em reiterados precedentes dos tribunais pátrios. No entanto, considerando a finalidade desse benefício, concedido essencialmente para dar amparo alimentar aos beneficiários do servidor falecido, a dependência econômica do filho maior e inválido comporta presunção relativa, admitindo, pois, prova em contrário, sob pena de dar ensejo ao enriquecimento ilícito do beneficiário. Ou seja, a princípio, nos casos de filhos inválidos, a dependência econômica destes se presume, mas, no momento em que há prova capaz de desconstituir tal presunção, o direito do filho de ser beneficiário da pensão por morte na condição de inválido cai por terra. 8. Ao estabelecer a citada pensão, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção do beneficiário até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade e a perda superveniente da validez. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 9. Apesar de constar nos autos laudos médicos atestando que a autora padece de esquizofrenia paranóide (CIDX F20.0), à época do óbito do seu genitor, era casada e, nos dias atuais, percebe pensão por morte de seu cônjuge. Demais disso, consta, do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que a demandante manteve relação empregatícia, bem assim que recolheu contribuições previdenciárias, conquanto o tenha feito na qualidade de contribuinte individual. Nessa senda, cumpre ressaltar que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar que a brevidade da relação empregatícia por ela mantida se deu em razão de sua doença mental. Desse modo, observa-se que a autora, embora já fosse inválida à época do falecimento do seu genitor, era casada, tanto que é titular de pensão por morte de seu esposo, não fazendo jus, portanto, ao benefício, uma vez que já não ostentava mais a qualidade de dependente do seu pai. 10. No tocante à verba honorária, as disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei n.º13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do CPC/73, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 11. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 12. No caso vertente, não obstante a sentença ora vergastada tenha sido publicada em 27 de abril de 2017, descabida é a fixação dos honorários de sucumbêncial recursal, haja vista que não houve na sentença a condenação em verba honorária, inexistindo, pois, quantia a ser majorada por força do desprovimento do apelo. 13. Apelação conhecida, porém improvida. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. Apesar de mencionado nas razões de apelo, não houve apreciação, pelo acórdão recorrido, do que teria sido decidido no bojo do processo nº 2009.078.0003160-6, cuja tramitação se deu na Justiça Estadual, nem de sua eventual influência ao resultado da presente demanda, motivo pelo qual se reconhece a omissão. 3. Aquela demanda foi ajuizada pelo ora Embargante, em face do Município de Armação de Búzios, em que objetivava a declaração judicial de que regular a construção da piscina e deck de madeira, ante sua edificação anterior ao ano de 1982, tendo o ente municipal oferecido reconvenção objetivando, ao revés, a demolição das acessões que constituem o imóvel. A sentença julgou procedente o pedido autoral, e improcedente a reconvenção do Município. 4. Da leitura de certidão exarada pelo Cartório da 1ª Vara da Comarca de Armação de Búzios/RJ verifica-se que, de fato, houve o reconhecimento, perante a Justiça Estadual, da regularidade das construções à época em que efetivadas (antes do ano de 1985), momento em que não existia legislação ambiental restringindo a edificação sobre costão rochoso, já que sua qualificação enquanto área de preservação permanente deu-se expressamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica de Búzios, atos normativos posteriores à edificação. 5. Contudo, não se pode falar em ocorrência de coisa julgada no caso. Isso porque, além de serem diversas as partes em ambas as demandas, naquele processo o particular objetivava não ter turbada sua posse pelo ente municipal, pleiteando em juízo o reconhecimento de que regulares as construções efetivadas no terreno, enquanto na presente demanda discute-se o aspecto ambiental dos danos supostamente gerados por essas edificações, uma vez que estariam inseridas em área de preservação permanente. 6. Na presente demanda, o autor MPF atua como legitimado ativo extraordinário, em substituição processual na defesa do meio ambiente, direito difuso de natureza transindividual e indivisível que tem como titular toda a sociedade (art. 129, III da Constituição Federal c/c art. 1º, I da Lei 7.347/85), não se podendo falar em litispendência ou coisa julgada entre aquela ação individual e esta, de índole coletiva. 7. O Embargante salienta que, devido ao reconhecimento de repercussão geral da questão acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, efetivado pelo 1 eg. STF, nos termos do art. 1035 do CPC/2015 (RE 654833, Plenário, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26/06/2018), a presente demanda deveria permanecer suspensa, conforme estipula o §5º desse dispositivo. 8. Ocorre que o tema submetido à repercussão geral pelo eg. STF (Tema n. 999) diz respeito à prescritibilidade ou não da pretensão de reparação do dano ao meio ambiente, consoante interpretação a ser dada ao art. 37, §5º c/c art. 225, §3º da Constituição Federal. O que restou afetado à repercussão geral, portanto, gira em torno da possibilidade ou não de que, pelo decurso do tempo, reste prescrita a pretensão ressarcitória da Administração face a condutas lesivas ao meio ambiente. 9. No caso em tela, a condenação ao pagamento de indenização, fixada pelo juízo a quo, foi afastada pelo acórdão ora embargado, de modo que remanesceram apenas as obrigações de fazer consistentes na remoção integral das construções que estejam na faixa de 5,0 metros do limite do costão rochoso e na apresentação de plano de recuperação da área degradada, nos termos do terminado pelo capítulo da sentença. 10. Por outro lado, dos documentos acostados aos autos, é possível concluir que foi concedido "alvará de licença para obra 767 de 1981" ao antigo proprietário, em agosto/1981, bem como o "habite-se" junto à Prefeitura Municipal de Cabo Frio em janeiro/1982- ante a inexistência do ente municipal Armação de Búzios, cuja criação deu-se apenas em 1995. Igualmente, perícia realizada por engenheiro civil, atesta a preexistência da construção à aquisição do lote pelo ora Embargante que, apesar de ter sofrido posteriores acréscimos, não dizem respeito à porção existente na área de preservação permanente sob análise. 11. Há também colacionados aos autos diversos documentos que atestam a existência pretérita das benfeitorias sobre o costão rochoso em questão, não tendo o réu responsabilidade direta por sua construção em contrariedade à legislação ambiental - à época, inclusive, inexistente, conforme salientado no acórdão embargado. 12. Mister se faz observar o princípio do tempus regit actum, bem como o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe que a nova lei "terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (ou, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), sendo regra geral, pois, a irretroatividade da lei nova. 13. As construções edificadas sobre o costão rochoso, assim considerado como "parte submersa até 5m da área inclinada acima da linha do término do afloramento rochoso", conforme art. 12, XXI da LC n. 19/2007 (Código Ambiental da Cidade de Armação de Búzios), são pequenas, quando se verifica a total metragem da propriedade (1.116,3 m²) e de área construída, com relação a eventual área a ser demolida, de 37,9m² (croquis anexados ao laudo pericial de fls. 427/428), conforme resposta do perito ao quesito 11 (apenas parte do deck e parte da piscina, o muro de limite do terreno, calçada e mureta). 14. No caso em tela não se pode desconsiderar que resta incontroverso ter sido a construção efetivada em momento anterior à própria legislação atinente às áreas de proteção permanente na localidade, cuja regularidade restou atestada em título judicial (proc. n. 2009.078.0003160-6), no bojo do qual julgou-se improcedente reconvenção que pretendia a demolição do convés e piscina. 15. Tendo em vista o reconhecimento de que a construção das edificações se deu em momento anterior à legislação ambiental que versa sobre a área de proteção permanente em tela, deve- se respeitar o ato jurídico perfeito e o tempus regit actum, sendo descabida a retroatividade das 2 normas jurídicas posteriores, motivo pelo qual não se pode imputar ao particular qualquer obrigação de fazer (remoção das construções e apresentação de plano de recuperação da área degradada) ou de pagar indenização, a que tenha sido condenado em sentença. Em consequência, restam esvaziadas as obrigações subsidiárias a que condenado o Município de Armação de Búzios em sentença, quedando prejudicado seu recurso de apelação. 16. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Prejudicada a apelação do Município de Armação de Búzios.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. O BSCURIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a c orrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A embargante sustenta a existência de contradição no item 1 da ementa, que menciona matéria alheia à discussão dos autos. Menciona, ainda, omissão quanto à irregularidade de aplicação da tabela Tunep e relativamente à prescrição, face à aplicação do disposto nos arts. 884, 894 e 206,§3º Código Civil e art. 4º d a Lei 10522/2002. 3. Assiste razão à embargante no que tange ao erro no item 1 da ementa do acórdão. Assim, onde consta "Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer objetivando a correção dos vícios de construção na sua unidade imobiliária integrante do empreendimento Minha Casa Minha Vida, julgou procedente o pedido", leia-se "Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra a ANS, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência/nulidade de débitos, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73)." 4. Acerca da aplicação da Tunep, consignou-se no voto condutor que, os indexadores por ela previstos são acolhidos pela jurisprudência, que entende pela sua legalidade, porquanto foram estabelecidos com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, tomando por base a média nacional e incluídas todas as ações necessárias ao atendimento e à recuperação do paciente. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00235353220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 26.1.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 00024320320124025101, Rel. D es. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 25.1.2016). 5. Sobre a prescrição, o voto condutor foi explícito em afastar a incidência do prazo trienal constante do art. 206, § 3°, IV do Código Civil de 2002, aplicando as disposições do art. 1º do Decreto 20.910/32, que institui regra específica de prescrição quinquenal para os créditos da Fazenda Pública. Assim, considerando que a ANS é autarquia pública federal, abarcada pelo conceito de Fazenda Pública, foi aplicado o prazo prescricional do Decreto n.º 20.910/32, afastada a incidência do Código Civil de 2002, q ue cuida das relações de direito privado. 6. Não subsistem as omissões apontadas pela embargante quanto à aplicação da Tunep e sobre a prescrição, reconhecida tão somente a existência do erro material apontado pela embargante na ementa do a córdão impugnado. 7 . Embargos de Declaração parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. OBSERVAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDAS. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 1 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, corretamente afastada na sentença a alegação da autora de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3."(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 4. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 5. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de 2 contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 10. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 3 11. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do benefício (salário base) foi limitado ao teto, como se pode observar dos documentos de fls. 18/19, indicando uma Nova RMI, quando da revisão com base no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, no valor de NCz$ 389.044,00, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB, em dezembro de 1988, com coeficiente de cálculo aplicado de 76% (511.900,00 x 0,76 = 389.044,00), motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 12. Quanto aos juros e à correção monetária, tendo em vista a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, O STF, quando do julgamento do Re 870.947, em regime de repercussão geral reconhecida em Plenário virtual, fixou premissas em relação aos juros e à correção monetária, declarando a inconstitucionalidade da aplicação da TR, definindo, outrossim, como índice de atualização para os débitos judiciais, de um modo geral, o IPCA-e, mas não definiu, de forma específica, o índice incidente em relação aos débitos judiciais previdenciários, o que, por outro lado, ficou claro na decisão do Colendo STJ que consolidou o Tema de nº 905 dos recursos repetitivos e fixou o INPC como índice próprio para atualização dos débitos judiciais previdenciários, em observância ao disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91, que deve aplicado ao caso. 13. Oportuno registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 14. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 15. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 16. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, tanto no que diz respeito aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, como em relação à inconstitucionalidade da atualização monetária pela 4 TR, observando-se, contudo, que no caso específico dos débitos judiciais previdenciários, aplica-se como índice de correção monetária, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) o INPC (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Como o INSS, pretendia que fosse aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o julgamento no Egrégio STF da ADI 4.357/DF, o que não prevalece diante das novas orientações jurisprudenciais, seu recurso não deve ser provido também nesta parte. 17. Com relação aos honorários advocatícios em 1º grau, nada a modificar quanto à forma como decidiu a i. magistrada, pois a parte sucumbente é a autarquia, condenada a proceder à revisão pretendida pelo autor, e a condenação no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC/2015 é perfeitamente viável, embora se trate de sentença ilíquida, pois sua fixação estará atrelada ao valor da condenação a ser apurado (conta atualizada). De outra parte, como se trata de sentença proferida na vigência do CPC/2015, aplica-se, também, o §11 do artigo 85, razão pela qual deve ser condenado o INSS ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1%, de modo que o percentual de honorários fixado em primeira instância, a princípio, em 10% (valor da condenação que não ultrapassa 200 salários mínimos), será majorado em 1%, passando de 10% para 11% sobre o valor da condenação. 18. Ressalte-se que a apelação do autor também não será provida, pois a prescrição quinquenal foi mantida com termo inicial para retroação da data do ajuizamento desta ação, os honorários não serão majorados para 20%, como pretendia, e o reembolso das custas pelo INSS já tinha sido determinado na sentença a seu favor. Sem condenação da parte autora em honorários recursais, uma vez que decaiu de parte mínima do pedido e não foi condenada em honorários em primeira instância, não se ajustando, pois, à hipótese prevista de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2105. 19. Apelações do INSS e do autor desprovidas. Determinada, de ofício, a reforma da sentença com relação à aplicação da correção monetária e dos juros de mora, que deverão observar o Tema 810-STF no tocante aos juros e à inconstitucionalidade da TR para a correção monetária, e o Tema 905-STJ, que definiu que se aplica para a correção monetária dos débitos previdenciários, o INPC. Honorários recursais pelo INSS (majoração de 1%). 5

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido "quanto à fixação dos honorários recursais, em decorrência da sucumbência da parte Recorrente, conforme previsto no §1º e §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil", levando-se em conta o trabalho adicional do patrono. 3. A sentença recorrida foi publicada em 10/11/2014, descabendo, por conseguinte, a aplicação da disciplina prevista no Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), por extensão do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. A omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. REQUISITO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de empresas, para atingir a figura de seus sócios, nas hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial. 2. Com base no referido dispositivo, a jurisprudência pátria admite o movimento inverso, ou seja, o emprego do patrimônio da pessoa jurídica, para quitação de débitos pessoais do sócio. Tal medida, contudo, tem caráter excepcional e somente tem cabimento quando efetivamente comprovada a configuração dos requisitos legais que a autorizam (STJ, RESP: 200700452625; TRF-4ª Região, AG: 200904000073778; TRF-4ª Região, AG: 50250884920134040000). 3. Os sócios da pessoa jurídica M.V. Desenvolvimento Ltda são os senhores Marlon Poloni Menezes, ora Executado, e Vanuza Poloni Menezes, com residência declarada no mesmo endereço: Travessa Jerônimo Monteiro, nº 37, Bairro Glória, Vila Velha, Espírito Santo (fl. 136). 4. Além do patente vínculo familiar entre os sócios, o Executado Marlon Poloni Menezes detém 98% das cotas societárias, exerce isoladamente a gerência da pessoa jurídica (fl. 135) e não possui bem algum em seu nome, conforme resultado negativo das diligências em busca de (i) aplicações financeiras (fls. 99/101), (ii) veículos automotores (fl. 109) e (iii) imóveis (fls. 112/113). 5. Há inequívoca confusão entre o patrimônio da pessoa física executada e o da empresa cuja desconsideração inversa da personalidade jurídica foi requerida, pois, na prática, o Senhor Marlon Polini Menezes é o proprietário de M.V. Desenvolvimento Ltda. 6. Está configurado, então, abuso da personalidade de M.V. Desenvolvimento Ltda, por confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), o que basta para chancelar a desconsideração de personalidade jurídica postulada pela Agravante. 7. A União formulou o pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, antes da vigência do Novo Código de Processo Civil (17.06.2013 - fls. 124/134). Assim, são inaplicáveis a este caso as disposições dos artigos 133 a 137 do NCPC, que exigem a instauração de incidente próprio, para suscitar o exame de tal matéria. 8. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUALIDADE DE ASSOCIADO. ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. 1. Compulsando-se os autos da demanda originária, pode-se notar que a gratuidade de justiça não foi nem pleiteada pelos exequentes e nem mesmo deferida pelo juízo, havendo, inclusive, o comprovante de recolhimento de custas 2. A execução coletiva prosseguiu apenas quanto à implementação da gratificação e o fornecimento das fichas financeiras e as execuções individuais pleiteiam o fornecimento das fichas financeiras e o pagamento das parcelas atrasadas, sendo ajuizadas somente após a implementação da gratificação no contracheque da parte autora da execução. 3. A coincidência parcial entre o objeto da execução individual e o da execução coletiva já não obstaria o prosseguimento das execuções, uma vez que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação (ou execução coletiva) não induziria litispendência para a ação (ou execução individual). 4. A satisfação das parcelas atrasadas, além de ter sido indeferida na execução coletiva, havia sido definida na audiência de conciliação como sujeita à execução individual, razão pela qual não haveria qualquer óbice ao pleito formulado na execução individual. 5. Embora o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE tenha requerido a suspensão da presente execução individual da sentença coletiva, suas razões recursais não esclarecem se será efetuado, em âmbito administrativo, o pagamento das parcelas atrasadas, razão pela qual, ainda que pendente de recurso, por ter sido indeferida a suspensão da eficácia da decisão recorrida, a execução individual pode prosseguir. 6. A impossibilidade de paridade entre ativos e inativos para fins de percepção da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (GDIBGE) foi matéria de defesa do executado no processo de conhecimento e é alegada na ação rescisória, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. O artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente previsto no artigo 969 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que, ressalvada a concessão de tutela provisória, a pendência de ação rescisória não obsta a execução do julgamento. 8. Considerando que, no caso, não houve o deferimento de tutela antecipada, até que haja uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, a execução prosseguir de acordo com o disposto no título executivo. 9. Para figurar na categoria de beneficiários do título executivo formado nos autos nº 1 2009.51.01.002254-6, deve ser comprovada a qualidade de associado. O referido entendimento, que atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, inclusive, é o que mais se aproxima do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo. 10. No caso, os agravados comprovaram a qualidade de associados. 11. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou eficácia da sentença, os quais correlacionam-se com os limites da lide. 12. In casu, o título executivo não possui qualquer delimitação territorial, apenas dispondo, como já destacado, que: "a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)". (fls. 165 do mandado de segurança) 13. Desprovido o recurso, os honorários anteriormente fixados devem ser majorados, na forma do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que o percentual mínimo do valor a ser executado fixado pelo juízo, na forma do escalonamento do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil de 2015 seria o percentual de 8% do valor a ser executado, com o desprovimento do recurso, este percentual deve ser majorado para 10% do valor a ser executado. 14. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA ELETIVA. DEMORA PARA REALIZAR PROCEDIMENTO. FILA DE ESPERA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julga improcedente o pedido, que visava ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a quinhentos salários mínimos. 2. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do Estado, em decorrência de suposta omissão na marcação de cirurgia eletiva, que fez com que o demandante aguardasse por cinco anos a realização do procedimento. 3. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que causa dano a outrem o dever de reparar pelo resultado causado. Tratando-se de responsabilidade civil por omissão do Estado, não se pode deixar de levar em conta que existe divergência doutrinária sobre a sua natureza, se esta seria objetiva ou subjetiva. Contudo, em ambas as hipóteses, a responsabilização do ente estatal está condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos gerais para sua configuração, quais sejam: (a) a existência do dano e da omissão estatal; (b) o nexo causal entre o eventus damni e o comportamento do agente público; (c) a oficialidade da atividade imputável ao agente público; (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade. Ausente qualquer um desses elementos, fica afastada a responsabilidade do ente estatal pelos danos eventualmente causados a terceiros. 4. O laudo pericial esclareceu que o caso do demandante não era considerado de urgência, mas um procedimento cirúrgico eletivo. Ressaltou, ainda, que existem outros pacientes aguardando na fila a realização de procedimento idêntico. 5. Não restou comprovado qualquer ato ilícito ou erro no serviço prestado pela Administração, considerando que a enfermidade apresentada não se tratava de caso que demandasse urgência, de modo a obrigar o Estado a efetuar o procedimento sem observância da fila de espera. Nesse mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0002640-22.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 22.6.2016. Ainda que a espera para realização do procedimento cirúrgico tenha sido longa, não há elementos a caracterizar a conduta antijurídica da Administração, e que, por consequência, pudessem imputar responsabilidade civil, inexistindo, pois, dano a ser indenizado. 6. Apelação não provida.