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Jurisprudência

TRF2 0105703-23.2015.4.02.5101 01057032320154025101
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ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Servidores públicos lotados na CNEN que postulam o direito ao pagamento de horas extraordinárias laboradas no regime de 40 horas semanais, decorrentes da carga horária diferenciada, de 24 horas semanais, na forma do Artigo 1º, ‘a’, da Lei nº 1.234/1950, reconhecida no Processo n° 2005.51.01.022129-0. Requerem, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, d...
Data do Julgamento : 02/06/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0106982-10.2016.4.02.5101 01069821020164025101
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAIS. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. 1- É sabido que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em linha de princípio, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, onde as obrigações tributárias são geradas, de modo que os respectivos encargos são exigidos conforme a situação específica e peculiar de cada filial. A partir disso, o STJ tem...
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002032-87.2017.4.02.0000 00020328720174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E S EGUINTES DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a exigência, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguinte...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0068133-09.2016.4.02.5120 00681330920164025120
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão em...
Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008215-11.2016.4.02.0000 00082151120164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E S EGUINTES DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a exigência, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do vige...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002098-94.2002.4.02.5108 00020989420024025108
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. SUBTRAÇÃO DE MATERIAL EM ÁREA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. EXPLOSÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta, contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, para cada demandante. 2. Alegaram os demandantes, em síntese, que, em 17.4.2002, encontravam-se no quintal da casa da primeira demandante, quando, inesperadament...
Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001201-49.2016.4.02.9999 00012014920164029999
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo (art. 265, § 1º do CPC/73, atual 313,§1 do NCPC) estabelece a necessid...
Data do Julgamento : 04/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012141-33.2010.4.02.5101 00121413320104025101
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos, que visavam à condenação da UNIÃO FEDERAL (sucessora da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Na demanda, ajuizada em 31.10.2001, perante a Justiça Estadual, a demandante objetivou reparação por danos materiais e morais oriundos do falecimento de seu esposo, que, segundo...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008465-44.2016.4.02.0000 00084654420164020000
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA D A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil nasce do descumprimento de um dever jurídico. Aquele que causar dano a outrem em razão de norma jurídica preexistente violada (legal ou contratual) tem a obrigação de repará-lo. A matéria encontra respaldo jurídico nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, e condiciona o dever de reparação à demonstração cumulativa da conduta (comissiva ou omissiva), do dano (de ordem m...
Data do Julgamento : 07/04/2017
Data da Publicação : 24/04/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012166-13.2016.4.02.0000 00121661320164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E S EGUINTES DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a exigência, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do vige...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 20/07/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0161474-98.2016.4.02.5117 01614749820164025117
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO COMO PRAÇA TEMPORÁRIA DA MARINHA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDEMONSTRADA. I - Segundo as informações prestadas pelo Comando do 1º Distrito Naval, dada a oportunidade para a apresentação dos documentos para verificação documental e análise de títulos, "foi verificado que a autora não apresentou a declaração do tempo de serviço público civil e/ou militar anterior, razão pela qual foi eliminada", conforme item 13.1, XI, do Aviso de Convocação. II - Deveras, de acordo com o item 13 do Aviso de C...
Data do Julgamento : 01/09/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0026280-86.2016.4.02.5001 00262808620164025001
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CONTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, X c/c art. 57, do Código de Processo Civil, reconhecendo a continência, eis que o pedido da presente ação, por ser mais estreito, estaria abrangido pelo pedido da Ac¿a¿o Civil Pública nº 0007846-97.2014.4.01.3400. Na origem, pretendia oConselho Regional de Medicina do Espírito Santo - CRMES -, ora apelante, impedir, no limite territorial d...
Data do Julgamento : 16/10/2018
Data da Publicação : 19/10/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0057632-87.2015.4.02.5101 00576328720154025101
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ART. 217, II, "A", DA LEI N.º 8.112/90. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PELO CASAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de conc...
Data do Julgamento : 17/08/2018
Data da Publicação : 23/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001267-36.2008.4.02.5108 00012673620084025108
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. Apesar de mencionado nas razões de apelo, não houve apreciação, pelo acórdão recorrido, do que teria sido decidido no bojo do processo nº 2009.078.0003160-6, cuja tramitação se deu na Justiça Estadual, nem de sua eventual influência ao resultado da presente demanda...
Data do Julgamento : 08/02/2019
Data da Publicação : 14/02/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012930-95.2011.4.02.5101 00129309520114025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. O BSCURIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a c orrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A embargante sustenta a existência de contradição no item 1 da ementa, que menciona matéria alheia à discussão dos autos. Menciona, ainda, omissão quanto à irregularidade de aplicação da tabel...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0150497-95.2016.4.02.5101 01504979520164025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. OBSERVAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDAS. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais d...
Data do Julgamento : 16/08/2018
Data da Publicação : 10/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002846-06.2009.4.02.5101 00028460620094025101
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido "quanto à fixação dos honorários recursais, em decorrência da sucumbência da parte Recorrente, conforme...
Data do Julgamento : 24/09/2018
Data da Publicação : 28/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005673-88.2014.4.02.0000 00056738820144020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. REQUISITO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de empresas, para atingir a figura de seus sócios, nas hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial. 2. Com base no referido dispositivo, a jurisprudência pátria admite o movimento inverso, ou seja, o empre...
Data do Julgamento : 01/08/2017
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009066-16.2017.4.02.0000 00090661620174020000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUALIDADE DE ASSOCIADO. ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. 1. Compulsando-se os autos da demanda originária, pode-se notar que a gratuidade de justiça não foi nem pleiteada pelos exequentes e nem mesmo deferida pelo juízo, havendo, inclusive, o comprovante de recolhimento de custas 2. A execução coletiva prosseguiu apenas quanto à implementação da gratificação e o fornecimento das...
Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0152284-96.2015.4.02.5101 01522849620154025101
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA ELETIVA. DEMORA PARA REALIZAR PROCEDIMENTO. FILA DE ESPERA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julga improcedente o pedido, que visava ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a quinhentos salários mínimos. 2. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do Estado, em decorrência de suposta omissão na marcação de cirurgia eletiva, que fez com que o demandante aguardasse por cinco anos a realização do procedimento. 3. A responsabilidade...
Data do Julgamento : 05/07/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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