AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA NO CASO. 1. A decisão sobre competência não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo1.015 do Código de Processo Civil. 2. A mera insatisfação da parte agravante em relação à competência que foi reconhecida pelo próprio juízo a quem foi distribuída a presente ação civil pública, não se subsume à hipótese de agravo de instrumento, e, portanto, de recorribilidade imediata, para fins de apreciação imediata por esta Corte Federal, cabendo, se for o caso, ser apreciada posteriormente, em razões de apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do preconizado pelo artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, a hipótese do inciso III, sobre a rejeição da convenção de arbitragem não poderia possuir uma interpretação extensiva para abarcar a decisão sobre competência do juízo. As situações não se assemelham, porque, na rejeição da convenção de arbitragem, estaria se discutindo a apreciação de um juízo, sem que houvesse a dupla concordância de outro juízo, sobre um tema que talvez sequer prossiga na apreciação do Poder Judiciário. Em se tratando de competência do juízo, há a possibilidade de duplo controle, por dois órgãos jurisdicionais, e até mesmo de conflito de competência. 4. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve ser, necessariamente, observada pelo juiz a presença dos pressupostos referentes à probabilidade do direito invocado pelo requerente (fumus boni iuris), cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida (periculum in mora reverso). 5. Compulsando os autos, verifica-se que houve descumprimento da Notificação Recomendatória n° 07/2011, pela qual o MPF já havia recomendado ao INCRA que se abstivesse de expandir o assentamento até a adoção de medidas especificadas pelo IEMA concernentes à recuperação ambiental da área degradada. Ademais, frise-se que, nesta mesma oportunidade, uma das orientações de tal órgão estadual apontou por não ser aconselhável a ampliação do número de famílias assentadas na Fazenda Matutina, caracterizando riscos para a segurança dos ocupantes da região, assim como grave perigo de danos ao meio ambiente, já que restaram observados processos erosivos do solo em grau acentuado e de esgotamento do potencial produtivo do terreno. 6. Revela-se escorreita a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pelo MPF a fim 1 de que o INCRA se abstenha de promover o assentamento de novas famílias no Projeto de Assentamento Rural da Fazenda Matutina, até que sejam recuperados os passivos ambientais da área já explorada irregularmente e não recuperada até o presente momento. 7. A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não se verifica no presente caso. 8. Agravo de instrumento não conhecido na parte em que trata da questão sobre competência, e, na parte conhecida, desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. QUANTUM EXCESSIVO. P RECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que, em ação ordinária objetivando a anulação da cobrança de débito oriundo do pagamento intempestivo dos valores devidos a título de PIS e COFINS no mês de julho de 2013, julgou improcedente os pedidos da Apelada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 29.673,26, na forma do art. 20, § 4° do Código de Processo Civil de 1973. 2. Os honorários de sucumbência regem-se pela lei vigente à data em que foi proferida a sentença que os fixou. Por tal razão, considerando que, no caso concreto, a sentença fora prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, são aplicáveis as novas regras constantes no atual diploma processual. 3. O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal 13.105/2015, modificou regras honorárias do Código anterior, vigente desde o ano de 1973. E apesar de as mudanças instituídas estabelecerem percentuais na fixação dos honorários em causas que a Fazenda Pública figure como parte, a essência da equidade se manteve. A análise sistemática dos §§ 2°, 3° e 8° do art. 85/CPC indica que a condenação em honorários no caso concreto deve atender aos requisitos da natureza e importância da causa e o tempo d espendido pelo advogado para realização dos seus serviços, dentre outros requisitos. 4. Ademais, destaca-se que em que pese a presente demanda envolva valores no montante de R$ 2.967.326,04, é de baixa complexidade, visto que se trata ação ordinária objetivando a anulação da cobrança em razão do atraso no recolhimento do PIS e COFINS, tendo em vista o pagamento no dia seguinte ao vencimento da exação. Com efeito, em hipóteses em que a fixação da verba honorária com base no valor da causa leve à condenações completamente desprovidas de razoabilidade para retribuição do trabalho do causídico, tem-se como necessária a aplicação do art. 85, § 8° do atual Código de Processo C ivil 5. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido que a verba honorária pode ser arbitrada sem observância dos percentuais mínimos do Código de Processo Civil nas hipóteses em que o cálculo percentual com base no valor da verba honorária leve à condenações completamente desprovidas de razoabilidade para retribuição do trabalho do causídico. (AgInt no AREsp 712.970/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018; AgRg no AgRg no REsp 1412653/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 31/05/2016; REsp 1506837/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado e m 20/10/2015, DJe 17/12/2015). 6. Portanto, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser mantido, com fundamento nos elementos contidos nos incisos I ao IV § 2° do art. 85 do CPC/2015, eis que razoável e compatível com o 1 t rabalho desempenho pelos Procuradores da Fazenda nos autos. 7. Provido parcialmente o recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL DESINTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM MORADIA TEMPORÁRIA AOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a entendimento jurisprudencial consolidado das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que justifica a reforma da decisão recorrida. 2. A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos especificados no caput do artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito, ou seja, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 3. In casu, inexiste a probabilidade do direito alegado, pois, de acordo com o Relatório da Defesa Civil, o imóvel dos agravantes foi desinterditado em função "da finalização das obras no local com a execução da cortina atirantada e da funcionalidade do sistema de drenagem, compactação do solo e implantação das canaletas". 4. O "Laudo da Defesa Civil" é ato administrativo e goza de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual sua conclusão somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que ocorrerá, obviamente, após a instrução, com ampla dilação probatória e eventual realização de perícia técnica. 5. Também não está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o imóvel já está em condição de habitabilidade e os agravantes já podem para lá retornar. 6. A decisão agravada revela-se acertada ao revogar a tutela antecipada, de modo que a CEF somente ficará responsável pelo pagamento do aluguel dos agravantes até a data da efetiva mudança ou até o fim do período de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação da decisão. 7. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. 1. Cuida-se,comovisto,de embargos de declaração, interpostos por AUVANIR DE ALMEIDA RAMOS JÚNIOR, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando a "revaloração das provas dos autos", a fim de modificar o acórdão de fls. 199/201.O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que rejeitou a exceção de pré- execut iv idade oposta pelo executado, ora recorrente, mantendo o r edirecionamento da execução fiscal. 2. O embargante alega, em síntese, "que os argumentos trazidos a juízo pela PGFN não objeto de perícia para corroborar as assertivas de utilização indevida de pessoa jurídica com a finalidade de dilapidação do patrimônio da empresa. Trata alegações, impressões pessoais e ilações não comprovadas contabilmente ". Sustenta, também, que "nunca foi sócio administrador da empresa SANTÍSSIMO RIO PARTICIPAÇÕES LTDA, mas sim sócio quotista, de forma P ODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS DE GESTÃO". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida 1 a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, que os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica foram satisfatoriamente fundamentados, sendo suficientes para corroborar a inclusão do a gravante no polo passivo da execução fiscal de origem. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 578, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. LOCAL EM QUE OCORRIDO O FATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66 não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas antes da vigência da nova lei na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal, em que proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual. 5 - A questão tratada nos presentes autos já foi resolvida, no âmbito desta Corte, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo sido fixada a tese de que "é absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do artigo 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data" (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Processo nº 0004491-96.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 1 publicado em 04/05/2018). 6 - Tendo em vista que, no caso em apreço, a execução fiscal foi ajuizada perante a justiça federal antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, deve ser reconhecida a possibilidade de ser declinada a competência à justiça estadual. 7 - De acordo com o que dispõe o artigo 87, do Código de Processo Civil de 1973, a competência para processamento e julgamento da demanda é determinada no momento em que ela é proposta, de maneira que a regra de competência aplicável à espécie deve ser aferida de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em razão de a execução fiscal originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência. 8 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que as alternativas constantes do caput do artigo 578, do Código de Processo Civil de 1973, concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, reservando-se à Fazenda Pública a possibilidade de eleger, além do domicílio do devedor, o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que a dívida se originou. 9 - Da análise da Certidão de Dívida Ativa - CDA, verifica-se que a execução fiscal em apreço foi proposta com a finalidade de ser obtida a satisfação de crédito relativo à multa administrativa imposta à parte executada em razão do exercício de "atividade potencialmente degradadora sem licença ambiental" no Município de Cabo Frio/RJ. 10 - Resta justificada a opção da parte exequente pelo ajuizamento da execução fiscal originária no foro do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, conforme autorizado pelo artigo 578, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, não sendo relevante que a citação da parte executada tenha ocorrido no Município de Itaboraí/RJ. 11 - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESSUPSOTOS. AUSÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Trata-se de Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na Inicial, o Autor alegou ter sido nomeado para exercer o cargo de Comunicólogo, do quadro permanente da UFRRJ, após ter sido aprovado em primeiro lugar no concurso público. Referiu que, ao terminar o estágio probatório, foi exonerado ex officio pela Portaria nº 286, de 18/04/1995 e que, em 13/06/1995, impetrou com mandado de segurança par reintegração nos quadros da UFRRJ. Mencionou que, durante o trâmite processual, tomou posse no cargo de professor da UFRRJ, tendo sido habilitado, homologado e aprovado no estágio probatório. Sustentou que nos autos do Mandado de Segurança foi determinada a reintegração do Autor no cargo, não tendo a UFRRJ providenciado o pagamento, o que ocorreu de forma ilegal. Em razão disso, postulou o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais, o Apelante relatou a necessidade de ser indenizado pelos danos causados em razão da exoneração injusta e ilegal da universidade, em especial por lançamento de faltas em seus assentos funcionais, mesmo havendo determinação judicial para que a UFRRJ não fizesse isso. Ressaltou não existir acumulação de cargos, tendo sido ilegal a denúncia de tal acúmulo. Mencionou não ser culpado pelos danos sofridos, tendo sido exonerado ilegalmente. Ressaltou ser infundada a acusação de abandono de cargo público, bem como ser ilegal o lançamento de faltas ao trabalho e justificou a dupla matrícula, reiterou a existência de danos morais passíveis de serem indenizados e requereu a reforma da Sentença. 3. Trata-se de Responsabilidade Civil do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo, cuja previsão legal encontra-se inserida no art. 37, § 6º da Constituição Federal. A mencionada Teoria prevê que a ação do agente público gera a responsabilidade objetiva do Estado, só podendo ser afastada ou mitigada em casos específicos, quando geram a exclusão do nexo de causalidade, pressuposto indispensável à caracterização da Responsabilidade Civil. Os casos de exclusão do nexo causal são: fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior, e fato exclusivo de terceiro. 1 4. Tem razão o Juízo de primeiro grau ao dispor que houve culpa exclusiva da vítima, cuja fundamentação adota-se como razões de decidir: "Quanto ao lançamento de faltas, o autor, em sua exordial, esclarece que Reativou sua matrícula no SIAPE, vinculada à UFRRJ, com o fito de receber os valores relativos ao período de 25/04/1995 a 07/08/1997. Com isso, o autor passou a ter duas matrículas SIAPE. Com a matrícula reativada, o não comparecimento do autor na UFFRJ acarreta faltas injustificadas e, posteriormente, abandono de cargo público. Por outro lado, os cargos em tela são incompatíveis. Com isso, foi gerada a denúncia de acúmulo ilícito de cargos públicos. Não deveria o autor ter reativado sua matrícula SIAPE junto à UFRRJ, Afinal, ele criou uma situação contrária à lei com a finalidade de receber administrativamente valores atrasados, sendo certo que tal pleito está pendente de julgamento no Judiciário (autos nº 0152642-95.2014.4.02.5101)". 5. Em que pese o Juízo de primeiro grau tenha afastado a condenação da Apelada com base na exclusão do nexo de causalidade, não há nenhuma prova nos autos acerca do próprio dano moral sofrido pelo Autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. A mera comprovação do afastamento do trabalho, por si só, não gera ofensa à personalidade e à dignidade do Apelante, que deve fazer prova de suas alegações. Ademais, pela prova dos autos, não há sequer como dizer que houve ato ilegal da Administração, uma vez que o próprio autor deu causa aos fatos, estando completamente ausentes os pressupostos da Responsabilidade Civil e, devendo, por estes motivos, ser integralmente mantida a Sentença de primeiro grau. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CADASTRAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DA PARTE OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCISO II, ARTIGO 682, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÁLIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCISO VII, ARTIGO 75, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Impugnação pelo patrono da parte autora, quanto ao indeferimento do Juízo a quo para cadastrar o RPV, referente aos honorários contratuais, por ausência de válida representação processual, considerando o óbito da parte outorgante. II - Extinção imediata dos efeitos do mandato, que confere poderes ao advogado para representação em juízo, quando do falecimento do mandatário, a teor do contido no inciso II, do artigo 682 do Código Civil. III - Necessário a juntada aos autos do instrumento procuratório, que outorga novos poderes ao patrono, para atuar em nome do espólio, nos termos do inciso VII, do artigo 75, do Código de Processo Civil/15. IV - Mantida a decisão agravada, por não ter incorrido em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como por não confrontar precedente, segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros deste tribunal ou tribunais superiores sobre a matéria em questão. V - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 2º, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO SERVIDOR PÚBLICO NA PRÁTICA DAS FRAUDES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de apelações interpostas por LUIZ CARVALHO LINHARES e por DILMA COSTA RAPOSO, tendo por objeto a sentença de fls. 316/328, nos autos da ação ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação solidária dos Réus ao ressarcimento de valores recebidos de má-fé à título de benefício previdenciário. 2. Como causa de pedir, alega o INSS que procedeu à apuração de vínculos empregatícios fraudulentos em processo administrativo instaurado em face de DILMA COSTA RAPOSO, com participação direta do ex-servidor público da autarquia LUIZ CARVALHO LINHARES, o que teria feito com que aquela recebesse aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/106.921.658- 2) ilicitamente no período entre agosto de 1997 e junho de 2002, causando desfalque ao erário no montante de R$ 375.376,86 (trezentos e setenta e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). 3. Tem-se argumentado, em diversos ações de ressarcimento promovidas pelo INSS, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016), ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, teria definido como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. De fato, a tese da repercussão geral foi assim redigida: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contudo, é necessária, para a melhor compreensão do tema, a leitura do inteiro teor do referido julgado, para que se perceba que os ínclitos Ministros da Suprema Corte não estavam ali discutindo a incidência do artigo 37, § 5º, da CF/88, a todo e qualquer ilícito civil, mas, na hipótese específica, a um ilícito civil decorrente de acidente automobilístico envolvendo o Poder Público. Aliás, os próprios debates dos Ministros, transcritos entre os votos proferidos, deixam entrever que eles se preocuparam em delimitar claramente quais espécies de "ilícito civil" estariam abrangidos pela tese da repercussão geral e, por conseguinte, quais tipos de ações de ressarcimento seriam prescritíveis, ficando claro que, por exemplo, o ressarcimento de ilícitos decorrentes de improbidade administrativa e ilícitos com reflexo penal não foram albergados pela tese da repercussão geral. 4. Entendeu, então, o Supremo Tribunal Federal que os ilícitos civis que, de modo geral, 1 decorrem de infrações ao direito público, como aqueles que refletem na seara do Direito Penal, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Recomendável, então, que, para tais hipóteses - algumas das quais ainda estão por serem julgadas em outros feitos específicos afetados à Corte Maior - se prestigie a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que as respectivas ações ressarcitórias são imprescritíveis. Na presente hipótese, então, em que ficou apurado em processo administrativo regular, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de fraudes que levaram ao pagamento de benefícios previdenciários indevidamente, não se pode reconhecer a aplicabilidade da tese da repercussão geral do RE 669069. Logo, considerando-se o estrito teor do texto constitucional, quando ressalva, na parte final do § 5º do artigo 37, "as respectivas ações de ressarcimento", é recomendável que este colegiado se filie à orientação pela qual a ação de que ora se trata poderia ter sido ajuizada a qualquer tempo. Tal ratio emana, outrossim, do preceito do artigo 103-A, da lei nº 8.213/91, o qual ressalva os prazos extintivos no caso de comprovada má-fé. 5. Deve-se assinalar, ainda, por ser fato notório, que Luiz Carvalho Linhares já tem condenação criminal por sentença transitada em julgado no âmbito da Ação Penal nº 0003941- 83.2000.4.02.5102, pela prática de estelionato previdenciário e associação criminosa, o que afasta quaisquer dúvidas que pudessem pairar sobre as condutas ilícitas imputadas. Se na esfera criminal já foi afastada a presunção constitucional de inocência (artigo 5º, LVII, Constituição Federal), forçoso é reconhecer que também para no âmbito civil houve dolo na conduta que prejudicou o erário público. 6. Negado provimento aos recursos interpostos por LUIZ CARVALHO LINHARES e por DILMA COSTA RAPOSO. Os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa (artigo 85, § 11, CPC), devendo ser divididos igualmente para ambos, mas observando a suspensão da exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, CPC).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da parte executada, ora agravada, sob o fundamento de que "a ausência de bens da empresa executada, bem como sua dissolução irregular, por si sós, não caracterizam o abuso de personalidade previsto no art. 50 do Código Civil, sendo necessária a efetiva comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no presente caso". 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1371128/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a dissolução irregular da empresa, sem o pagamento de dívida não tributária, constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização do sócio-gerente. Muito embora a matéria discutida naquele julgado refira-se à cobrança de dívida de natureza não tributária, em sede de execução fiscal, não se vislumbra qualquer óbice para que se aplique tal entendimento ao caso concreto, por analogia, eis que o débito discutido nestes autos, também, é de cunho não tributário. 3. Não obstante o juízo a quo tenha indeferido o pedido de redirecionamento sob o fundamento de não restar demonstrado o abuso da personalidade da sociedade executada, na forma do artigo 50 do Código Civil de 2002, a fundamentação indicada pela parte exequente, ora agravante, para amparar a postulação reside na não localização da sociedade em seu endereço cadastral. Isso porque tal fato constitui indicativo de descumprimento da lei pelos seus administradores, caracterizando presunção de dissolução irregular, o que atrairia a possibilidade de redirecionamento da execução aos mesmos, consoante pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. 4. O requerimento formulado pela parte exequente, ora agravante, não se ampara na utilização abusiva da personalidade jurídica, conforme aduziu a decisão agravada, mas em ato próprio de seus administradores, notadamente a violação da legislação de regência da dissolução das sociedades empresárias, o que dispensa a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para sua responsabilização. 5. A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, introduzido de forma inovadora pelo Código de Processo Civil de 2015, revela-se pertinente nas hipóteses em que a responsabilização dos sócios faz-se mediante decisão judicial, ante o reconhecimento do "abuso 1 da personalidade jurídica" preconizado pelo artigo 50 do Código Civil de 2002. Isso porque a utilização pelo magistrado de conceitos jurídicos indeterminados como "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial" a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios, no bojo de execução movida contra a sociedade, demanda um reforço aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que é viabilizado pela observância do referido incidente. 6. Entretanto, no caso em tela, verifica-se hipótese de responsabilidade imposta diretamente pela lei, decorrente da violação das normas legais pertinentes à dissolução da sociedade executada, de modo a ser dispensável a desconsideração da personalidade jurídica e a instauração de incidente próprio para tanto. 7. Da leitura atenta dos autos, verifica-se que após 4 (quatro) diligências de citação negativas da parte executada, ora agravada, a citação foi realizada no endereço de seu representante legal. Ainda, tem-se que, consoante certidão negativa dos autos originários, a parte executada, ora agravada, não foi localizada no endereço registrado na Junta Comercial, com indicativo de que não está em funcionamento há mais de 3 (três) anos. 8. Há evidências a indicar a ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada, o que, conforme supramencionado entendimento doutrinário e jurisprudencial, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio com poderes de administração à época dos fatos narrados. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, determinando o redirecionamento da execução ao sócio-administrador da parte executada.

CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CUMPRIMENTO. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiários de contrato de seguro em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alegando que, depois da morte do segurado, em 20.03.2004, foram informados por um funcionário da ré de que não receberiam o seguro de vida por motivo de morte por acidente, à época no valor de R$ 35.040,00 (trinta e cinco mil e quarenta reais), porque fora cancelado. Ocorre que o "de cujus" e extinto esposo da primeira autora "foi descontado durante anos em sua conta corrente" quanto ao "valor do seguro", e que não poderia ter sido cancelado unilateralmente. Alegam ter direito também a indenização por danos morais, na forma do art. 5º., X da CF/88. Pediram a gratuidade da Justiça; a citação da CEF; e a procedência da ação, ao final, condenando-se a ré ao pagamento do valor de R$ 35.040,00 (trinta e cinco mil e quarenta reais), correspondente ao seguro de vida em caso de morte por acidente, e de mais R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos morais. (fls. 02/07) Juntaram documentos (fls. 08/37). 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva "ad causam", a mesma não prospera. A jurisprudência fixou o entendimento de que a CEF é legitimada passiva para causas envolvendo cumprimento de seguros de vida, na qualidade de intermediária de CAIXA SEGUROS S/A. A CEF é parte legitima para integrar o pólo passivo da ação, considerando que ofereceu e comercializou o produto, sendo normal que a parte autora direcione sua pretensão contra a empresa com a qual diretamente foi contratado o seguro. 3. A alegação de prescrição já foi afastada pelos acórdãos proferidos pelos Eg. TRF-2ª. Região e STJ. 4. A conceituação legal do contrato de seguro está no artigo 757 do Novo Código Civil (artigo 1432 do Código Civil de 1916), sendo que, nos termos da lei, é o contrato mediante o qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados." Pedro Alvim assim conceitua: "Seguro é o contato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto." 5. A prova documental de fls. 29/31 atesta que WELLINGTON OLIVEIRA LIMA aderiu a contrato de seguro de vida em grupo, em 31.10.1992, sendo beneficiários os ora autores. 6. Bom apontar que a CEF não comprovou que o "de cujus" deixara de pagar as parcelas mensais, ou que comunicou-o do cancelamento do contrato por algum outro motivo, ônus este que era seu (arts. 3º., § 2º. e 6º., VIII CDC), já que possuidora de todos os elementos concernentes à movimentação da conta corrente bancária na qual eram descontados os valores 1 das prestações mensais do contrato de seguro de vida. 7. O artigo 765 do Código Civil prevê: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes". Temos, pois, que a legislação civil pátria determina a observância, expressamente, dos princípios da boa-fé e da veracidade nos contratos de seguro. Tais princípios são parte essencial dos contratos de seguro. Sílvio de Salvo Venosa (2006:358) leciona que: "A boa-fé é princípio basilar dos contratos em geral, expressa na letra do Código de Defesa do Consumidor. O mais recente Código, aliás, ressalta a boa-fé objetiva na teoria geral dos contratos como cláusula aberta ( art.422). Contudo, a boa-fé na contratação do seguro, tendo em vista a asseguração do risco, é acentuada e qualificada pelo art. 1444 (do Código de 1916), que obrigava o segurado a fazer declarações verdadeiras e completas, sob pena de perder o direito ao seguro". 8. De alinhavar que, com base no princípio da boa fé objetiva, exige-se das partes contratantes que se conduzam com lealdade e honestidade, que esclareçam reciprocamente os fatos referentes ao contrato e o conteúdo das cláusulas contratuais, visando à manutenção do equilíbrio contratual e evitando o enriquecimento sem causa. 9. A CEF assume o risco de cumprir fielmente o pactuado, quando não provar o descumprimento do acordado pelo consumidor, uma vez que recebendo os pagamentos, ao negar a prestação de serviços contratados estará enriquecendo ilicitamente. 10. Para justificar o não cumprimento da obrigação securitária ajustada, caberia à CEF o ônus de provar a ocorrência de má-fé quanto às circunstâncias, objeto e declarações concernentes ao contrato de seguro' firmado. 11. "O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários (TJSP - Ap. Cív.94.118-2 - 16a. C.- j.25.9.85)". "Cuidando-se de contrato de adesão, a tendência legislativa é favorecer o segurado, que não tem outra alternativa senão aderir às condições preestabelecidas pelos seguradores. Demais disso, a má-fé não se pressupõe. Deve resultar plenamente demonstrada pela prova nos autos, na dúvida, o segurador responde sempre pela obrigação (RT 585/127)". 12. Devida, dessarte, pela CEF, em prol da parte autora, a obrigação de pagar a quantia a título de cobertura securitária, no valor de R$ 35.040,00 (trinta e cinco mil e quarenta reais). A CEF não logrou comprovar, nos autos, que o de cujus encontrava-se inadimplente quanto aos pagamentos atinentes ao prêmio. 13. Para configuração do dano moral é necessário que o ato ofenda a dignidade, a honra, a vida privada e/ou a imagem da pessoa, o que não ocorreu no caso em exame. Dano moral indevido. 14. Provimento parcial ao apelo da CEF para tão-somente excluir a condenação em danos morais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADIN. LEGALIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO CONSTITUITVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1.Na Inicial, a Empresa Autora afirmou que em 2004 lhe foi imputado erroneamente um débito relat ivo à COFINS, nos termos da CDA 70.6.04.0066008-16 (PA 10765.512231/2004-85). Sustentou que buscou solucionar o problema no âmbito administrativo, mas apenas em 2009 a sua inscrição foi cancelada, lhe causando aborrecimento, capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais, a Apelante sustentou a responsabilidade objetiva da Ré e se insurgiu contra a ausência de notificação prévia do cancelamento de seus cartões. Requereu a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, postulando a reforma da Sentença de primeiro grau. 3. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, para que exista essa possibilidade, devem estar presentes os pressupostos caracterizadores da Responsabilidade Civil do Estado, que são: (1) a ção/omissão voluntária, o (2) nexo de causalidade e (3) o dano causado. 4. Não há prova de ato ilícito e nem dos demais pressupostos da Responsabilidade Civil, uma vez que a própria empresa Autora deu margem para sua inscrição, agindo a Apelada dentro d os ditames legais. 5. Ainda que houvesse inscrição indevida da Empresa e, estivesse, portanto, evidenciada a ilegalidade do ato, não há qualquer demonstração de que isso tivesse gerado dano ao nome, imagem e confiabilidade da empresa, ônus que cabia à parte Autora comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Ademais, havendo prévia inscrição no cadastro, aplica-se, analogicamente a Súmula 385 do STJ, que prevê que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 6. Apelação desprovida. Honorários Recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do C PC/15.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE DOLO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 5º, DA CF/88, PARA HIPÓTESES DE ILÍCITOS PENAIS OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS OU TRIBUTÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de Apelações interpostas por ERENI APARECIDA BARBOZA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a sentença de fls. 237/245, nos autos da ação ordinária proposta por este proposta em face da primeira, objetivando o ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 2. O cerne da discussão travada nos autos, em primeira instância, diz respeito à repetição de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a constatação da inexistência dos vínculos empregatícios indicados pela Sra. Ereni Aparecida Barboza para fazer jus ao recebimento do benefício. Uma vez constatada a inexistência dos vínculos, em processo administrativo, a Autarquia Previdenciária reconheceu que ela não tinha direito à aposentadoria e, portanto, passa a exigir o pagamento da importância paga entre abril de 1995 e novembro de 2003, ao que corresponde, atualmente, ao montante de R$ 285.002,76 (duzentos e oitenta e cinco mil e dois reais e setenta e seis centavos). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016), ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, definiu como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. De fato, a tese da repercussão geral foi assim redigida: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contudo, para a melhor compreensão do tema, exige-se a análise do inteiro teor do referido julgado, para que se perceba que os ínclitos Ministros da Suprema Corte não estavam ali discutindo a incidência do artigo 37, § 5º, da CF/88, a todo e qualquer ilícito civil, mas, na hipótese específica, a um ilícito civil decorrente de acidente automobilístico envolvendo o Poder Público. Na conclusão do julgamento, o Plenário da Suprema Corte optou por adotar uma tese minimalista acerca da questão da prescrição das pretensões civis da Fazenda Pública, a fim de que, em futuro julgamento, se aprecie de forma mais detalhada a questão da prescritibilidade 1 das ações que tenham origem em ilícitos criminais ou atos de improbidade administrativa. Entendeu, então, o Supremo Tribunal Federal que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, como aqueles que refletem na seara do Direito Penal, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Recomendável, então, que, para tais hipóteses - algumas das quais ainda estão por serem julgadas em outros feitos específicos afetados à Corte Maior - se prestigie a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que as respectivas ações ressarcitórias são imprescritíveis. Esse entendimento vem a ser corroborado, ainda que implicitamente, pelo recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinária 852.475 (Tema 897), cuja tese foi vazada nos seguintes dizeres: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" - cujo Acórdão se encontra ainda pendente de publicação - uma vez que foi fixada orientação no sentido de reconhecer a imprescritibilidade de pretensões ressarcitórias em casos de ilícitos dolosos, embora, com efeito, a questão naquele precedente tenha se cingido à improbidade administrativa. Tal ratio emana, outrossim, do preceito do artigo 103-A, da lei nº 8.213/1991, o qual ressalva os prazos extintivos no caso de comprovada má-fé. 4. Na presente hipótese, em que ficou apurado em processo administrativo regular, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de fraudes que levaram ao pagamento de benefícios previdenciários indevidamente, não se pode reconhecer a aplicabilidade da tese da repercussão geral do RE 669069. Logo, considerando-se o estrito teor do texto constitucional, quando ressalva, na parte final do § 5º do artigo 37, "as respectivas ações de ressarcimento", é recomendável que este colegiado se filie à orientação pela qual a ação de que ora se trata poderia ter sido ajuizada a qualquer tempo. 5. Observando a cronologia dos fatos, pela leitura do documental coligido ao caderno probatório, verifica-se que o Processo Administrativo nº 35301.008240/2010-22 veio a tramitar regularmente, tendo sido oportunizado à administrada ampla defesa e contraditório para demonstrar a retidão dos vínculos empregatícios declarados. Em nenhuma das oportunidades processuais na esfera administrativa, contudo, o aposentado logrou trazer qualquer elemento de convicção capaz de afirmar a existência dos vínculos empregatícios que havia declarado, e este fato remanesceu incontroverso no curso desta ação judicial, em que a administrada, agora na condição de réu, não trouxe documentos idôneos a fazer prova de suas alegações. Em síntese: desde a suspensão do benefício, a Ré nunca fez prova acerca da higidez dos vínculos empregatícios originalmente declarados, o que aponta no sentido da ilegalidade do ato concessivo da aposentadoria. Ante a dúvida sobre a ocorrência de fraude, dolo ou má-fé por parte do aposentado, a solução deve se dar no sentido de adotar a já explicitada presunção legal de veracidade dos atos administrativos como uma regra de julgamento. 6. No caso, reiterando o que foi dito alhures acerca do regime jurídico de direito público incidente sobre a relação jurídica, tem-se que milita em fato do ente estatal a presunção legal de veracidade e legitimidade dos seus atos, de forma que incumbia ao réu ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, sem que seja necessária a instauração de processo judicial específico destinado a apuração de fraude ou dolo (sob o prisma civil ou penal). Esse entendimento já é consolidado neste E. Tribunal Regional Federal, como se vê em recente julgado desta C. Turma: TRF-2 - AC 0001621-62.2011.4.02.5106 (2011.51.06.001621-4) - 6ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Data de decisão: 16/04/2018 - Data de disponibilização: 19/04/2018 2 7. Por fim, destaque-se que o caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. 8. Em seu apelo, o INSS assevera a necessidade de aplicação do disposto no artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - até 03/12/2008 - e na Lei nº 11.941/2009, oriunda da Medida Provisória nº 449/2008 - a partir de 04/12/2008 - para disciplinar os juros de mora e a correção monetária incidente sobre o crédito público. A questão, porém, foi corretamente decidida pelo magistrado singular. Com efeito, as normas que o INSS pretende usar em seu favor disciplinam, respectivamente, os encargos de mora incidentes sobre os créditos de natureza estritamente previdenciária e os de natureza tributária, ao passo que, in casu, tem-se uma pretensão de natureza civil, fundada no enriquecimento ilícito, ainda que decorrente, em sua gênese, de um benefício previdenciário. 9. Negado provimento a ambas as Apelações interpostas. Em atendimento ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios fixados na Sentença, em desfavor da Autora, são majorados em 1% (um por cento), cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC).

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL. ARTIGO 988, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO. P ROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1 - Cabe reclamação para a garantia da autoridade das decisões do tribunal, conforme disposto no artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo sua apreciação pelo ó rgão jurisdicional cuja autoridade se pretenda garantir. 2 - No caso em apreço, o reclamante objetiva que seja garantida a autoridade da decisão proferida por esta Quinta Turma Especializada que deu provimento a agravo de instrumento, para, em relação a ele, indeferir a petição inicial da ação de improbidade administrativa, tendo sido determinada, no dispositivo do voto, a sua exclusão da relação processual. 3 - O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de exclusão do reclamante da relação processual e de liberação de seus bens, sob a fundamentação de que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Quinta Turma Especializada e de que não houve a antecipação dos seus efeitos finais. 4 - A presente reclamação não está sendo utilizada como sucedâneo recursal, na medida em que a decisão reclamada não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015, do atual Código d e Processo Civil, de forma que não poderia ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 5 - Não tendo o recurso especial interposto contra o acórdão proferido por esta Quinta Turma Especializada efeito suspensivo automático, nos termos do que prescreve o artigo 995, do Código de Processo Civil, e não tendo informação de que sequer tenha sido requerido tal efeito pela parte, não cabe ao juízo de primeiro grau negar-se a dar cumprimento ao julgado, q ue, em tais circunstâncias, possui executividade imediata. 6 - Reclamação julgada procedente, para, nos termos do disposto no artigo 992, do Código de Processo Civil, cassar a decisão reclamada, determinando-se, ainda, a exclusão do r eclamante da relação processual e a liberação de seus bens.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos débitos oriundos da obrigação de ressarcimento ao SUS, prevista no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 2. As teses de defesa da fundação são: a nulidade da sentença, pela ausência de intervenção do Ministério Público Federal; e a prescrição do crédito, que deve utilizar o prazo descrito no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, não sendo aplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 3. O artigo 129 da Constituição Federal arrola as funções institucionais do Ministério Público e as hipóteses de obrigatoriedade da intervenção estão elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil (anteriormente previsto no art. 82 do CPC/73). Importa, por conseguinte, a constatação do manifesto interesse público primário, o que não se verifica na hipótese da ação de declaração de nulidade de débito da fundação privada, embora se reconheça a importância dessa entidade de assistência. A questão tratada na presente ação se relaciona com os interesses meramente patrimoniais da FUNDAFFEMG, que apresentou sua defesa através de procuradores legalmente constituídos, não exigindo a intervenção do Ministério Público Federal. 4. É inaplicável, no caso em tela, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, já que a cobrança a título de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei n.º 9.656/98) tem natureza de receita pública não tributária. Portanto, não se trata de indenização civil oriunda da relação de direito privado. Levando-se em consideração que a ANS é autarquia pública federal, abrangida pelo conceito de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 5. Importante destacar que, enquanto o débito estiver sendo discutido no âmbito administrativo, não fluirá o prazo prescricional, conforme estabelece artigo 4º, caput, do Decreto n.º 20.910/32. 6. A notificação da decisão proferida no processo administrativo, que analisou o recurso da parte autora, ocorreu em 21/06/2013, prescrevendo o direito à cobrança pela via da execução fiscal somente em 2018. Contudo, o ajuizamento da presente ação anulatória, com o depósito integral do valor discutido, impede, por ora, o fluxo do prazo prescricional. 7. As empresas que operam planos de saúde têm o dever de ressarcir ao Erário, sempre que seus consumidores e respectivos dependentes são atendidos em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS. Este Tribunal já pacificou o 1 entendimento de que o artigo 32 da Lei nº 9.656/98 é constitucional (Súmula n° 51). 8. A apelante não logrou desconstruir os fundamentos da sentença, que ora se mantém. Os honorários advocatícios, arbitrados pela sentença no percentual de 10% do valor da causa obedeceram ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, sendo adequados e não merecem reparo. 9. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DEMANDA COLETIVA. ABONO PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DETERMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFF. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE LISTA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. 1. O enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 dispunha que o agravante deveria reiterar a apreciação do agravo retido em preliminar de apelação. 3. A apelante não reiterou o agravo retido interposto em suas razões de apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso. 4. Apesar de não ter sido formulado prévio requerimento administrativo para a concessão do abono-permanência, a ré destacou nos autos que a orientação da Administração Pública é contrária ao pleito formulado na demanda coletiva, restando evidente o interesse de agir da parte autora. 5. No caso dos autos, os pedidos formulados foram: "d.1) a reconhecer o direito dos substituídos à concessão e pagamento do abono de permanência quando do preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial de professor de ensino fundamental e médio, em quaisquer de suas hipóteses, especialmente segundo a regra geral do art. 40, §1°, III, a, c/c §5 da CF e segundo a regra de transição do art. 6° da EC 21/2003"; d.2) a pagar o Abono de Permanência para os servidores que tenham preenchido ou que venham a preencher os requisitos da aposentadoria especial de professor de ensino fundamental e médio, em quaisquer de suas hipóteses, especialmente segundo a regra geral do art. 40, §1°, III, a, c/c §5 da CF e segundo a regra de transição do art. 6° da EC 21/2003; d.3) ao pagamento do Abono de Permanência, inclusive atrasados, aos servidores que tenham preenchido nos últimos 5 anos ou que venham a preencher os requisitos da aposentadoria especial de professor de ensino fundamental e médio graus, em quaisquer de suas hipóteses, especialmente segundo a regra geral do art. 40, §1°, III, a, c/c §5 da CF e segundo a regra de transição do art. 6° da EC 21/2003, tudo acrescido de 1 juros de mora e de correção monetária, desde a data do atendimento dos requisitos ate o efetivo cumprimento do pedido". 6. Não houve a formulação de pedido genérico, restando claro o que se pretende obter da prestação jurisdicional. 7. A UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, tendo autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. 8. Para a atuação dos sindicatos em prol de determinada categoria, deve haver o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nesse sentido: STF. Rcl 4990 AgR / PB. Rel. Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno. DJ: 04/03/2009, STF. ADI 1121/MC. Rel. Min. Celso de Mello. Tribunal Pleno. DJ: 06/09/1995 e STF. ARE 722245 AgR / DF. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. DJ: 26/08/2014) 9. A parte autora esclarece que não é o sindicato cujo registro foi apresentado, mas seção do sindicato nacional, inscrita no Registro Civil enquanto associação. 10. Tratando-se de demanda coletiva ajuizada por associação, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 537.232/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu que seria necessária a lista anexada à petição inicial e o fornecimento de autorização expressa por seus associados, não sendo admissível a autorização genérica do estatuto. 11. Considerando que a parte autora não possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, enquanto associação, nem mesmo apresentou lista de associados e autorização expressa destes para o ajuizamento da demanda, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015. 12. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida. 13. Agravo retido não conhecido e apelação e remessa necessária providas, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO F ATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na Inicial, os Autores afirmaram que foram contemplados com um imóvel do Próprio Nacional Residencial (PNR) e que dois residentes são portadores de asma grave, cujo tratamento seria beneficiado com a proximidade ao mar. Referiram que, após terem residido no PNR, as crises de uma delas pioraram em razão da circulação de animais no condomínio. Mencionaram que comunicaram ao Setor competente, mas nada foi feito. Alegaram que vizinhos do condomínio passaram a colocar alimentos de cães próximo à casa dos Autores, com o fim de atingir os portadores da doença; que depois disso o caos se instaurou e resultou em uma agressão física grave à uma das Autoras, que passou à condição de deficiente física, portadora de tetraplegia traumática incompleta. Alegaram que a União deixou de tomar as providências cabíveis, devendo serem indenizados pelo abalo moral s ofrido. 2. Em suas razões recursais, os Apelantes narraram que os fatos se deram em uma Vila Militar de acesso restrito, tendo a União incorrido em omissão quando demorou para adotar procedimentos e deixou de cumprir seus deveres legais. Por fim, requereram a reforma da S entença. 3. Adoção de fundamentos da Sentença como razões de decidir: "In casu, não restou comprovado que os agentes militares alegadamente omissos deixaram de cumprir seus deveres legais, muito menos que as alegadas omissões foram a causa direta e imediata dos danos sofridos. (...)Ademais, não tendo havido reconhecimento de culpa pelas condutas comissivas dos vizinhos, o que elide a configuração da responsabilidade civil daqueles diretamente envolvidos nos fatos, com mais razão há de se afastar a responsabilização estatal por conduta omissiva. Com efeito, se a conduta omissiva da União ocasionou, segundo a parte autora, as condutas comissivas dos vizinhos, e sendo que estas não ensejaram a responsabilização civil de seus autores, não se justifica que a alegada omissão estatal dê azo a o dever de indenizar". 4. Para haver a responsabilidade do Estado por omissão, devem estar demonstradas a omissão, o nexo de causalidade e o dano causado, além da culpa. Não há prova da omissão estatal, uma vez que o fato originário, que foi a briga entre os vizinhos, sequer ensejou a responsabilização dos envolvidos, não havendo que se falar em ato ilícito atribuído à Administração Pública. Ademais, não há demonstração da culpa administrativa, fato este que cabia à parte Autora provar, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 1 5. Apelação desprovida. Honorários Recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/1985. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) prevê que: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". 2. O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública baralha conceitos heterogêneos - como coisa julgada e competência territorial - e induz a interpretação no sentido de que os ‘efeitos’ ou a ‘eficácia’ da sentença podem ser limitados territorialmente, quando se sabe, a mais não poder, que a coisa julgada não é ‘efeito’ ou ‘eficácia’ da sentença, mas qualidade que a ela agrega de modo a torná-la imutável e indiscutível. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 796.473/RS, já decidiu que a definição sobre os limites territoriais da coisa julgada formada em demanda coletiva se refere à matéria infraconstitucional (Nesse sentido: STF. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 796.473/RS. Rel. Min. Gilmar Mendes. Plenário. DJ: 03/04/2014). 4. Por sua vez, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a "liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido". (STJ. REsp 1243887 / PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Corte Especial. DJ: 19/10/2011) 5. No caso, os exequentes, ora apelantes, ajuizaram execução embasada no título executivo formado nos autos da demanda coletiva registrada sob o nº 2007.34.00.00424-0. O título em apreço apenas reconheceu como "devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", sem delimitação à "competência territorial do órgão prolator". 6. Recurso de apelação provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E COM RISCO POTENCIAL DE COLAPSO ESTRUTURAL. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de Recurso Adesivo interposto pela PARTE AUTORA, tendo por objeto sentença, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A, objetivando a condenação das rés para que promovam as obras necessárias para tornar habitável o imóvel adquirido, o recebimento de indenização por danos morais e ainda a declaração de nulidade da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão do "pedido" de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 971279/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/08/2018). 3. Em 20 de agosto de 2013, foi celebrado contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária entre os autores e a CEF, para aquisição de imóvel situado à Rua Suruí 356, casa 2. 4. De acordo com a cláusula décima, juntamente com o pagamento das prestações, compostas da parcela de amortização e juros, devem ser pagos os acessórios, dentre os quais se incluem os prêmios de seguro. 5. Às fls. 91, verifica-se uma vistoria de emergência realizada pela Defesa Civil, em 16/02/2014, onde alerta-se pela necessidade de realizar obras de manutenção e recuperação do imóvel, pois o mesmo apresenta risco potencial de colapso estrutural. 6. Quando o contrato foi celebrado entre os autores e a CEF, esta já era sabedora de que o mesmo apresentava diversos vícios, uma vez que foi citada, juntamente com a seguradora, em ação ajuizada pela mutuária anterior (Sra. Iracildes). Posteriormente, a CEF foi excluída da lide e os autos remetidos à Justiça Estadual, conforme se verifica às fls. 38/40. 7. Independentemente do desfecho do processo que tramitou na Justiça Estadual, não há dúvidas de que tanto a CEF quanto a Seguradora tiveram efetiva ciência dos danos que 1 recaíam sobre o imóvel, tais como rachaduras e infiltrações, o que moveu a ação da mutuária anterior objetivando a obtenção da cobertura do seguro pelos danos no imóvel. 8. Tal fato é de extrema importância na resolução do presente caso, uma vez que se a CEF celebrou o contrato de compra e venda e a seguradora aceitou receber os prêmios do seguro, sabedoras de que o imóvel encontrava-se em condições de ruína, não podem invocar as restrições contratuais para se eximirem da responsabilidade de indenizar. 9. A solução dessa controvérsia demanda, necessariamente, a aplicação de um dos princípios fundamentais do direito privado, qual seja, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes ao longo de todas as fases da relação obrigacional. 10. No caso concreto, a CEF alienou imóvel mediante novo financiamento sem a avaliação cuidadosa das condições do mesmo. Ciente do seu estado de depreciação, falhou a CEF ao não informar as condições reais do imóvel ofertado à venda, afrontando deveres anexos de colaboração, conforme bem salientado pelo juízo a quo. 11. O estado do imóvel indica que a própria finalidade do negócio jurídico acabou restando frustrada, pois não se trata de mera necessidade de fazimento de obras necessárias para tornar habitável o imóvel adquirido. 12. O laudo pericial de fls. 244/256 atesta que o imóvel encontra-se tão deteriorado, que a melhor obra a se fazer é a demolição total do mesmo e refazê-lo. Em resposta ao quesito 2 da Caixa Seguradora, o perito afasta qualquer hipótese de vício de construção, entendendo como causa principal o possível rompimento na rede de esgoto, por não existir rede de águas pluviais independente, sendo sua captação desviada para a de esgoto, contribuindo que os danos fossem agravados mesmo sem a ocupação do imóvel. 13. Tendo em vista que o imóvel encontra-se tão deteriorado, conforme se pode verificar nas fotos anexadas ao laudo pericial (fls. 250/256), a sua reforma se torna inviável, ou seja, impossível de realizar. 14. Como demolição não constitui reforma, cabível a conversão do pedido do item 5 da inicial para a resolução do contrato, restabelecendo as partes ao estado anterior da contratação, com a consequente devolução de todas as quantias pagas pelos requerentes e desfazimento dos respectivos registros contratuais. 15. Não é razoável exigir que os autores aguardem a demolição do imóvel e a sua reconstrução enquanto pagam as prestações do mesmo, inclusive os encargos do seguro, se desde o início da celebração do contrato houve violação ao princípio da boa-fé objetiva. 16. Com a resolução do contrato, desnecessário pronunciar a nulidade da cláusula sétima. 17. No que tange ao dano moral, os autores sofreram um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar prestações por um imóvel sem condições de habitabilidade, insalubre e com risco potencial de colapso estrutural, conforme vistoria realizada pela Defesa Civil (fls. 91). 18. No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se 2 justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. 19. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 20. O artigo 85, § 2º, do CPC preconiza que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 21. Considerando que o contrato foi celebrado em agosto de 2013 e os autores levariam 20 anos para pagar as prestações, verifica-se que a base de cálculo da verba honorária fixada na sentença se mostra excessiva, uma vez que o valor do benefício econômico está limitado à repetição dos valores pagos e à condenação em danos morais. 22. Assim, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor da condenação. 23. Apelações da CEF e da Caixa Seguradora S/A parcialmente providas apenas para fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. 24. Recurso adesivo da parte autora provido para condenar as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE DO JULGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, de ofício ou a requerimento. 2 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 3 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 4 - Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil (art. 535, I e II do CPC/73) para a integração do julgado embargado e ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC, com a consequente atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a modificação do julgamento proferido e o acolhimento da pretensão rescindente deduzida, reconhecendo-se como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, atual art. 966, V do CPC e, no juízo rescisório, reconhecida a improcedência do pedido originário. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6 - Determinada a imediata suspensão da execução do julgado rescindido, com o restabelecimento da renda mensal do benefício anterior, deixando de condenar o requerido à devolução dos valores recebidos na execução do julgado, ante a boa-fé nos recebimentos e a natureza alimentar do benefício 7 - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente a ação rescisória.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LIMITES DA DIVERGÊNCIA: VERIFICAÇÃO DO ERRO DE FATO NO JULGADO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JULGADO RESCINDENDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 530 do CPC/73, com a redação dada pela Lei 10.352/01, segundo o qual os embargos infringentes são cabíveis em face de julgamento não unânime que houver julgado procedente ação rescisória. A divergência verificada no julgamento da ação rescisória incidiu sobre o provimento de mérito da ação rescisória, juízo rescindente, situação que autoriza o manejo dos embargos infringentes, na esteira da orientação jurisprudencial da Egrégia Terceira Seção desta Corte. 3. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 4. O erro de fato apto a ensejar o cabimento da ação rescisória é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 5. O voto condutor consignou que o período de labor rural de outubro/91 a abril/92 a que alude o julgado rescindendo foi comprovado na ação originária mediante anotação do contrato de trabalho rural na CTPS da autora. O único documento sobre o qual julgado rescindendo poderia ter se omitido seria a certidão de casamento da autora, pois os demais documentos apresentados têm pertinência com o mesmo vínculo empregatício anotado na CTPS da embargada e sobre o qual houve expresso pronunciamento no julgado rescindendo. 6. A certidão de casamento referida, datada de 1953, ainda que tivesse sido analisada no julgado rescindendo, não permitiria a alteração do resultado do julgamento em favor da embargada, pois se trata de documento que reporta a período remoto e não abrangido pela prova testemunhal, não contemporâneo ao labor rural no período de carência previsto no art. 143 da Lei de Benefícios (1989 a 1995) e não se prestando, portanto, como início de prova material nos termos em que preconiza o art. 55, § 3º da mesma Lei de Benefícios. 7. Embargos infringentes providos.