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Jurisprudência

TRF2 0007344-10.2018.4.02.0000 00073441020184020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA NO CASO. 1. A decisão sobre competência não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo1.015 do Código de Processo Civil. 2. A mera insatisfação da parte agravante em relação à competência que foi reconhecida pelo próprio juízo a quem foi distribuída a presente ação civil pública, não se subsume...
Data do Julgamento : 28/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0135293-16.2013.4.02.5101 01352931620134025101
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. QUANTUM EXCESSIVO. P RECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que, em ação ordinária objetivando a anulação da cobrança de débito oriundo do pagamento intempestivo dos valores devidos a título de PIS e COFINS no mês de julho de 2013, julgou improcedente os pedidos da Apelada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 29.673,26, na forma do art. 20, § 4° do Código de Processo Civil de 1973. 2. Os honorários de sucumbência regem-se pela lei vigente à data em...
Data do Julgamento : 13/09/2018
Data da Publicação : 19/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000093-38.2018.4.02.0000 00000933820184020000
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL DESINTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM MORADIA TEMPORÁRIA AOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a entendimento jurisprudencial consolidado das Co...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0102523-10.2014.4.02.0000 01025231020144020000
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. 1. Cuida-se,comovisto,de embargos de declaração, interpostos por AUVANIR DE ALMEIDA RAMOS JÚNIOR, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando a "revalor...
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 29/05/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008957-65.2018.4.02.0000 00089576520184020000
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EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 578, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. LOCAL EM QUE OCORRIDO O FATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de...
Data do Julgamento : 29/10/2018
Data da Publicação : 05/11/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0164306-26.2014.4.02.5101 01643062620144025101
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESSUPSOTOS. AUSÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Trata-se de Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na Inicial, o Autor alegou ter sido nomeado para exercer o cargo de Comunicólogo, do quadro permanente da UFRRJ, após ter sido aprovado em primeiro lugar no concurso público. Referiu que, ao terminar o estágio probatório, foi exonerado ex officio pe...
Data do Julgamento : 29/10/2018
Data da Publicação : 06/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009870-81.2017.4.02.0000 00098708120174020000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CADASTRAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DA PARTE OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCISO II, ARTIGO 682, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÁLIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCISO VII, ARTIGO 75, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Impugnação pelo patrono da parte autora, quanto ao indeferimento do Juízo a quo para cadastrar o RPV, referente aos honorários contratuais, por ausência de...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100295-66.2016.4.02.5117 01002956620164025117
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 2º, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO SERVIDOR PÚBLICO NA PRÁTICA DAS FRAUDES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de apelações interpostas por LUIZ CARVALHO LINHARES e por DILMA COSTA RAPOSO, tendo por objeto a sentença de fls. 316/328, nos autos da ação ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivand...
Data do Julgamento : 04/06/2018
Data da Publicação : 08/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALFREDO JARA MOURA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010464-32.2016.4.02.0000 00104643220164020000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da parte executada, ora agravada, sob o fundamento de que "a ausência de bens da empresa executada, bem como sua di...
Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0808501-91.2007.4.02.5101 08085019120074025101
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CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CUMPRIMENTO. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiários de contrato de seguro em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alegando que, depois da morte do segurado, em 20.03.2004, foram informados por um funcionário da ré de que não receberiam o seguro de vida por motivo de morte por acidente, à época no valor de R$ 35.040,00 (trinta e cinco mil e quarenta reais), porque fora cancelado. Ocorre que o "de cujus" e extinto esposo da primeira autora "foi descontado durante anos em sua conta corrente" quanto ao "valor do seguro", e que não poderia ter sido...
Data do Julgamento : 29/10/2018
Data da Publicação : 05/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017051-69.2011.4.02.5101 00170516920114025101
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADIN. LEGALIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO CONSTITUITVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1.Na Inicial, a Empresa Autora afirmou que em 2004 lhe foi imputado erroneamente um débito relat ivo à COFINS, nos termos da CDA 70.6.04.0066008-16 (PA 10765.512231/2004-85). Sustentou que buscou solucionar o problema no âmbito administrativo, mas apenas em 2009 a sua inscrição foi cancelada, lhe causando aborrecimento, capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em...
Data do Julgamento : 26/11/2018
Data da Publicação : 30/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0045823-03.2015.4.02.5101 00458230320154025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE DOLO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 5º, DA CF/88, PARA HIPÓTESES DE ILÍCITOS PENAIS OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIME...
Data do Julgamento : 07/12/2018
Data da Publicação : 12/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008322-21.2017.4.02.0000 00083222120174020000
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RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL. ARTIGO 988, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO. P ROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1 - Cabe reclamação para a garantia da autoridade das decisões do tribunal, conforme disposto no artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo sua apreciação pelo ó rgão jurisdicional cuja autoridade se pretenda garantir. 2 - No caso em apreço, o reclamante objetiva que seja garantida...
Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Classe/Assunto : Rcl - Reclamação - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007654-78.2014.4.02.5101 00076547820144025101
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos débitos oriundos da obrigação de ressarcimento ao SUS, prevista no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 2. As teses de defesa da fundação são: a nulidade da sentença, pela ausência de intervenção do Ministério Público Federal; e a prescrição do crédito, que deve utilizar o prazo descrito no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, não s...
Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0183548-65.2014.4.02.5102 01835486520144025102
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DEMANDA COLETIVA. ABONO PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DETERMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFF. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE LISTA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. 1. O enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista...
Data do Julgamento : 02/03/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0184984-62.2014.4.02.5101 01849846220144025101
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO F ATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na Inicial, os Autores afirmaram que foram contemplados com um imóvel do Próprio Nacional Residencial (PNR) e que dois residentes são portadores de asma grave, cujo tratamento seria beneficiado com a proximidade ao mar. Referiram que, após terem residido no PNR, as crises de uma delas pioraram em razão da circulação de animais no condomínio. Mencionaram que comunicaram ao Setor competente, mas nada fo...
Data do Julgamento : 23/01/2019
Data da Publicação : 01/02/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0075127-42.2018.4.02.5101 00751274220184025101
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/1985. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) prevê que: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". 2. O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública baralha conceitos heter...
Data do Julgamento : 08/02/2019
Data da Publicação : 14/02/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002076-37.2014.4.02.5101 00020763720144025101
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E COM RISCO POTENCIAL DE COLAPSO ESTRUTURAL. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de Recurso Adesivo interposto pela PARTE AUTORA, tendo por objeto sentença, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A, objetivando a condenação das rés para que promo...
Data do Julgamento : 01/02/2019
Data da Publicação : 06/02/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF3 0008221-25.2015.4.03.0000 00082212520154030000
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE DO JULGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem emba...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10354
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0028407-31.1999.4.03.0000 00284073119994030000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LIMITES DA DIVERGÊNCIA: VERIFICAÇÃO DO ERRO DE FATO NO JULGADO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JULGADO RESCINDENDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 05/08/2016
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 858
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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