DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURO DE APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. CABIMENTO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. Afastada a preliminar de decadência do direito à revisão previsto do art. 103 da Lei 8.213/91, pois restou igualmente reconhecido, sob o regime dos recursos repetitivos, não se aplicar a norma em comento às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria (Resp 1348301/Sc, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 27/11/2013, Dje 24/03/2014.). 3. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 4. O V.Acórdão embargado manteve a decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, na esteira da orientação jurisprudencial já pacificada tanto no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013, como na E. Terceira Seção desta C. Corte (EI 0001095-67.2013.4.03.6183) 5. Preliminar rejeitada. Embargos infringentes não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURO DE APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. CABIMENTO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A preliminar relativa à decadência do direito à revisão do benefício foi rejeitada à unanimidade no julgado embargado, daí ser incabível o seu conhecimento na via dos embargos infringentes, por extrapolar os limites da divergência. 4. O V.Acórdão embargado manteve a decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, na esteira da orientação jurisprudencial já pacificada tanto no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013, como na E. Terceira Seção desta C. Corte (EI 0001095-67.2013.4.03.6183) 5. Embargos Infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO INSS.AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 5.869/73). - Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. - A Lei nº 13.202/2015 não prevê a dispensa da condenação em honorários advocatícios no caso de adesão ao programa de parcelamento, devendo ser mantida a aplicação do disposto no artigo 26, do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) acerca do pedido de desistência da demanda. - Ao contrário do que afirmam os agravantes o encargo a título de honorários advocatícios não está previsto na CDA, porquanto a Execução Fiscal foi promovida pelo INSS, que não incluía o encargo nas execuções. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTIGO 1036 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Cumpridos os requisitos legais autorizadores da indisponibilidade de bens que, no entanto, não abrange, em princípio, o envio de comunicações para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Capitania de Portos, à ausência de demonstração concreta de possibilidade de identificação de patrimônio da executada em tais âmbitos. - Agravo a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA, CONFORME ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. - Diante da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, e tratando-se de demanda ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar nº. 118/05, o marco interruptivo da prescrição retroage à propositura da ação, por força do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. - Em juízo de retratação, conclui-se que deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTIGO 1036 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Cumpridos os requisitos legais autorizadores da indisponibilidade de bens que, no entanto, não abrange, em princípio, o envio de comunicações para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Capitania de Portos, à ausência de demonstração concreta de possibilidade de identificação de patrimônio da executada em tais âmbitos. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE CPF. HOMÔNIMOS. A Receita Federal, órgão federal a quem se atribui o procedimento de cadastrar as pessoas físicas, tem o dever de fiscalizar os números a elas atribuídos, para o fim de evitar que sejam deferidos em duplicidade. Restou incontroverso nos autos a existência de duas inscrições registradas no CPF do autor em cadastros de proteção ao crédito, originárias de operações realizadas no estado do Piauí, onde vive seu homônimo, como reconhecido inclusive pela própria Receita Federal. É de se reconhecer a responsabilidade civil do Estado, pois os dados fornecidos pelos homônimos, sobretudo aqueles fornecidos posteriormente ao CPF atribuído ao autor, poderiam ter sido verificados de forma a identificar corretamente e diferenciá-los, evitando os constrangimentos advindos dessa duplicidade, uma vez que o número de CPF está atrelado à diversas operações realizadas na sociedade. O valor arbitrado deve guardar dupla função, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Indispensável, ainda, frise-se, definir a quantia de tal forma que sua fixação não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. No caso concreto, o montante fixado na sentença a título de danos morais (R$ 50.000,00) mostra-se exorbitante razão pela qual, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a impossibilidade de serem fixados valores que ocasionem o enriquecimento indevido e os parâmetros utilizados por este Tribunal para casos similares, reduz-se o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantido o valor arbitrado a título de dano material fixado na r. sentença monocrática. Em relação aos juros moratórios, incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ocasião em que deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), excluída nesse período a incidência cumulativa da correção monetária, passando, contudo, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a serem calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Quanto à correção monetária, sua incidência deverá observar a Súmula nº 362 do STJ e o manual de cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA a partir de 30/06/2009, consoante julgamento proferido no REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, em conformidade com o julgamento proferido na ADI nº 4425, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux. Mantida a honorária advocatícia tal como fixada na r. sentença monocrática, à míngua de impugnação. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º DO CPC DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta corrente por meio do Sistema BACEN-JUD passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que existentes outros bens penhoráveis, de modo que ao executado resta demonstrar eventual impenhorabilidade ou que tal restrição impede o exercício de suas atividades, bem como independentemente do exaurimento das diligências extrajudiciais por parte do exequente. - A questão foi analisada pela Corte Superior no Recurso Especial nº 1.184.765-PA, representativo da controvérsia, que entendeu que os valores mantidos em depósitos e aplicações em instituições financeiras, que se equiparam a dinheiro em espécie, têm preferência sobre os demais bens na ordem da penhora, em qualquer forma de execução, observadas as restrições contidas no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. - Acórdão retratado. Recurso desprovido, nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA "EXTRA PETITA" ANULADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. - A r. Sentença recorrida incorreu em julgamento "extra petita", porquanto analisou a questão como se fosse benefício acidentário. O autor pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. - Violação das normas postas nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (arts. 128 e 460, CPC/1973). - Aplicável, à espécie, o artigo 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil (artigo 515, §3º, CPC/1973), pois o presente feito está em condições de imediato julgamento. - Os requisitos da carência mínima e a qualidade de segurado do autor são incontroversos nos autos, de qualquer forma, restam devidamente comprovados. - O laudo médico pericial destaca que a parte autora teve, em março de 2013, Síndrome Vestibular Periférica, que foi tratada, e a incapacidade total e temporária se resume ao período de afastamento junto ao INSS. Conclui o perito judicial, que o autor não apresenta incapacidade funcional. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - O conjunto probatório que instrui estes autos foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, deduzido nos autos. - A parte autora, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, pode novamente solicitar os benefícios previdenciários em questão. - Sentença anulada de ofício. Aplicação do disposto no § 3º, inciso II, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Improcedência do pedido da parte autora. Recurso de apelação prejudicado.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A (INCORPORADA PELA RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DA LIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A execução fiscal visa à cobrança, por parte do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de São Carlos, de taxa de serviços de água e esgoto referentes ao período de dezembro de 2003 a novembro de 2007, sobre imóvel pertencente, à época dos fatos geradores, à RFFSA. Referida sociedade de economia mista foi extinta em 22 de janeiro de 2007 por disposição da MP 353 convertida na Lei nº 11.483/07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2 - Por força do art. 2º da Lei nº 11.483/2007, os bens da extinta RFFSA foram transferidos ao patrimônio da União. No momento em que o imóvel é transferido, a responsabilidade por sucessão afeta os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da sucessão. 3 - Não prospera a alegação da União de não ser consumidora do serviço prestado, pois não se desincumbiu de comprovar não ter usufruído dos serviços cobrados. Ora, a responsabilidade pelo pagamento dos referidos serviços é do proprietário do imóvel, usuário dos mesmos. Sendo o caso de outro ter sido o beneficiário, o ressarcimento deverá ser promovido por via de ação própria. 4 - Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele verificar a pertinência de outras além daquelas já produzidas, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da lide no estado do processo, por decisão fundamentada. Sob outro aspecto, compete ao autor juntar todos os documentos destinados a fazer prova de suas assertivas com sua exordial, a luz do que determina o art. 396, do CPC/1973. 5 - O apelante alega que há terceiros ocupando o imóvel e que a propriedade foi transferida ao Município de São Carlos. Contudo não há nada de concreto nos autos que comprove tais afirmações, posto que o apelante não juntou documentos comprobatórios de suas alegações. 6 - Em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por força do art. 333, I, do CPC/1973, pois a "allegatio et non probatio quasi non allegatio". A jurisprudência pátria já asseverou que "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (STJ. 1ª Turma; REsp n° 311.370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". 7 - Logo, ainda que prevista em lei, a cobrança não tem a natureza jurídica de taxa ou tributo para sujeitar-se aos critérios específicos de lançamento tributário, mas, ainda que assim não fosse, a jurisprudência, relativa à cobrança de crédito fiscal, revela que a remessa da guia de cobrança ao contribuinte basta para aperfeiçoar a notificação do lançamento, sendo ônus do devedor a prova de que não se consolidou a constituição do crédito. 8 - No caso vertente, a ação foi ajuizada em 08/04/2010. Considerando-se que o novel Código Civil entrou em vigor em 12/01/2003, e os vencimentos das tarifas pela prestação de serviço de água e esgoto ocorreram no período de 12/2003 a 11/2007, aplica-se o prazo prescricional decenal aos créditos. Logo, não ocorreu a prescrição. 9 - Por fim, a CDA preenche os requisitos legais (artigos 2º, §5º, III e §6º, da LEF), não se tratando, porém, de tributo para efeito dos artigos 202 e 203, CTN, sendo que, no título executivo, constou a fundamentação legal da cobrança (Leis Municipais 6.199/1969 e 10.255/1989). Não cabe, assim, presumir inexistente ou irregular a constituição do crédito, bem como a notificação do lançamento, dada a manifesta falta de prova contra o título executivo que, como tal, goza de presunção de liquidez e certeza. 10 - Recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. INFRAERO. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUBJETIVA POR OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SOCORRO. ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO EM DECORRENCIA DO ACIDENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a indenização por danos materiais e morais, pleiteada em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em razão de responsabilidade civil do Estado por omissão, ante a ausência de atendimento adequado à idosa acidentada. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 3. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 4. No caso dos autos, não existindo conduta comissiva de agente público, a responsabilidade do Estado é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de culpa da INFRAERO. 5. Uma vez que não houve falha do equipamento e a INFRAERO conseguiu provar a manutenção preventiva da escada rolante e a prestação de socorro à acidentada (fls. 99-117), não resta configurado ato ilícito. 6. Em que pese a lastimável situação da saúde pública, inexiste dispositivo legal que imponha à INFRAERO a obrigação de custear o atendimento em hospital privado. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 48, § 2º, ART. 53, V, DA LEI 9.394/96 E ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445-SP, recurso representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, concluiu que (a) o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido com base no art. 1040, inciso II, do atual Código de Processo Civil, para dar provimento à apelação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e á remessa oficial, a fim de denegar a segurança.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INTERESSE DE AGIR. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 209, I, DA CF E ARTIGO 9º, IX, §§ 1º A 3º DA LEI 9.394/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno foi interposto à decisão que negou seguimento à apelação e remessa oficial, tida por submetida, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e SOCIEDADE CIVIL ATENEU BRASIL, objetivando a condenação da instituição de ensino à obrigação de não fazer, consistente em não exigir a cobrança de taxa para expedição de histórico escolar, conteúdo programático, atestado em geral, certidão de conclusão de curso e diploma, e à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a tal título, com multa diária para o descumprimento; bem como da União na obrigação de fazer, consistente na fiscalização da referida instituição de ensino, no tocante ao cumprimento das normas gerais de educação (Resolução nº 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação, e Portaria nº 40/2007-MEC), com aplicação das penalidades eventualmente cabíveis. 2. Foram opostos embargos declaratórios, acolhidos para limitar o exame da apelação e da remessa oficial aos termos efetivamente devolvidos para a cognição da Turma, ou seja, tão-somente em relação à condenação da União "a efetivamente fiscalizar a Instituição de Ensino - ré, a fim de que a mesma cumpra as normas gerais de educação nacional, principalmente a Resolução CFE nº 03/89 e a Portaria MEC 40/2007", expungindo o que indevidamente apreciado, prejudicando, por consequência, a insurgência no que excedente. 3. Diante do acolhimento dos embargos de declaração, restam prejudicadas as alegações da União referente ao mérito da ação, ou seja, acerca da possibilidade da IES cobrar taxas para a expedição e registro de diplomas, certificados de conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação, revisão de provas e faltas, expedição de históricos escolares, dentre outros serviços, não devendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. 4. Quanto aos questionamentos acerca da ilegitimidade passiva "ad causam" da União, assim como da carência da ação, por falta de interesse de processual em face da União e da não responsabilização do Ministério da Educação na Fiscalização da IES, em razão da cobrança indevida de taxa para a expedição e registro de diploma, devem ser afastados, uma vez que o disposto no artigo 32, § 4º, da Portaria 40/2007, do MEC, não retira a obrigatoriedade de fiscalização da União sobre as instituições de ensino privadas, nos termos do artigo 209, I, da Constituição Federal. 5. A UNIÃO possui legitimidade passiva ad causam para responder à presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, face à obrigatoriedade de fiscalização das IES, de acordo com o contido artigo 209, I, da Constituição Federal, e também com base no artigo 9º, IX, §§ 1º a 3º Lei 9.394/1996. 6. Infundado, outrossim, o pedido de migração da União do polo passivo para o polo ativo da ação, na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal, uma vez que a IES estaria descumprindo Portaria Normativa do Ministério da Educação e Parecer do Conselho Nacional de Educação. 7. A União tem o dever de fiscalizar a instituição de ensino superior, no caso em tela. Porém, se o MPF socorreu-se da medida judicial em face da cobrança indevida das taxas exigidas, bem como para condenar a União à obrigação de fiscalizar a instituição de ensino superior, no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais de educação, especificamente na presente hipótese deve a União figurar no polo passivo da ação, pois, conforme a inicial, "omitiu-se" na execução de tal dever previsto pela Lei 9.394/1996. 8. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO: O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO SINTETIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO NOS TERMOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO. INCLUSIVE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA IOF. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do agravo retido interposto, porquanto cumprida a exigência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da apelação. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. A parte ré, ora apelante, sustenta que o não deferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa é obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe deem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder, o que não é observado no decorrer do processo. Ante o exposto, a não produção de prova pericial contábil não sintetiza cerceamento de defesa. 4. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. O contrato foi firmado em 22/11/2006 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 6. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Nesse sentido, já se assentou o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 8. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,69% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 9. Conforme previsão contratual (cláusula décima nona), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 10. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 11. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 12. Não prospera o argumento do apelante quanto à atualização da dívida após o ajuizamento da ação deva ser com os encargos a serem fixados pelo Poder Judiciário. 13. Tem razão o apelante ao argumentar que nos termos da cláusula décima segunda do contrato, não deve incidir na espécie o mencionado imposto. Contudo, observa-se que na planilha acostada aos autos contém o campo "Valor Parcela/Prestação/Encargos/I.O.F", o que evidencia a cobrança referente ao imposto, de forma que há necessidade de se determinar sua exclusão. 14. Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, gozará de presunção relativa de pobreza a parte que afirmar não ter condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de seus familiares. 2. Incumbe à parte contrária insurgir-se contra a justiça gratuita, suscitando o incidente processual de que trata o artigo 100 da Lei Processual Civil, ocasião em que deverá provar a inexistência ou o desaparecimento da condição econômica declarada pelo titular desse benefício legal. 3. O artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil somente autoriza o Juízo a indeferir o pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente não corresponde àquela declarada. É certo que, não obstante tenha a parte apresentado a declaração de pobreza, pode o Juízo determinar que o interessado comprove o estado de miserabilidade, ou mesmo indeferir o benefício da assistência judiciária, com fundamento no artigo 100 do referido diploma legal. 4. O cumprimento do disposto no artigo 99, § 3º da Lei Processual Civil implica a presunção relativa de miserabilidade, que somente cede diante de prova em sentido contrário. Precedentes. 5. Não é o que ocorre no caso dos autos. Com efeito, a apelada deixou de suscitar o incidente de impugnação exigido pelo artigo 100 do Código de Processo Civil. E nem se diga que se trata de excessivo rigor formal. Nos termos da lei, não compete aos requerentes comprovar sua condição de miserabilidade, mas sim compete à parte contrária comprovar que os requerentes desfrutam de situação econômica que lhes retire da esfera de proteção legal. 6. Ressalta-se que a apelante apresentou declaração de pobreza, e uma vez requerido o direito à gratuidade da justiça com o cumprimento das formalidades legais, somente pode ser indeferido de plano pelo Juiz se houver fundadas razões para fazê-lo. Precedentes. 7. Destarte, de rigor a reforma da sentença tão somente para determinar a gratuidade da justiça à apelante, restando incólume a condenação da embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, porém, deve ser observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, com caráter infringente, dar parcial provimento ao recurso de apelação.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A simples declaração do servidor na qual ateste a realização de despesas com transporte enseja a concessão do auxílio-transporte, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, não se revelando necessária a apresentação dos bilhetes de passagem. 5. A suposta irregularidade na declaração firmada pelo servidor deverá ser apurada mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, da MP nº 2.165-36/2001, não comportando o exame nesta sede recursal. 6. Agravo legal da União Federal a que se nega provimento. 7. Agravo legal da UFSCAR a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma: a) até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir de 24.08.2001, data da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; c) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Resp 937.528/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 1º/9/11). 5. Por sua vez, o arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 6. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC), de modo que se afigura razoável fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em obediência ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. Impõe-se registrar, inicialmente, de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ora, a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso, fê-lo com supedâneo em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. O expropriante ofereceu na petição inicial o valor de doze mil cruzeiros pelo imóvel expropriando. O magistrado a quo, acatando o laudo pericial (fls. 170/178), arbitrou o valor do imóvel em quatro milhões de cruzeiros. Os honorários foram fixados pelo magistrado a quo em 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas e incluídas na indenização as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos. O artigo 27, parágrafo primeiro, do Decreto n.º 3.365/41 dispõe que: "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)." 4. Assim, conclui-se que os honorários devem ser fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor fixado e o ofertado (artigo 27 do Decreto n. 3.365/41), ambos corrigido monetariamente (Súmula n. 617 do Supremo Tribunal Federal), ficando sem efeito a limitação estabelecida pela parte final do parágrafo primeiro do artigo 27 de mencionado decreto (ADIN 2.238-2). A verba honorária exprime, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual despendida no bojo do feito. A verba honorária, no caso, deverá ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado. Entendo que o percentual fixado na sentença a título de honorários atendeu à razoabilidade. 5. Já em relação aos juros aplicáveis ao presente caso, temos que os juros de mora serão devidos até a elaboração da conta. Após a elaboração da conta até a data de pagamento do precatório os juros de mora não serão devidos. Após isto, os juros de mora serão devidos tão somente se houver atraso no pagamento do precatório para além da data limite prevista no artigo 100 da Constituição Federal, como penalidade pelo não pagamento. 6. Agravo legal provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. As partes agravantes não apresentam argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.358.281/SP, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas aos adicionais noturno e de periculosidade, às horas extras e seu respectivo adicional têm natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 4. As verbas pagas pelo empregador a título de adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual tem natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. 5. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. 6. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas ao salário-maternidade têm natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Diferentemente, as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 7. Agravos legais desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - O juiz não está obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso, consoante determina o artigo 131 do CPC de 1973 (art. 371 do CPC de 2015). Assim, por ser o magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de realização de perícia. - O artigo 125 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 139 do atual diploma processual) estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo, cabendo apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Dessa forma, não está o juiz obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Valho-me, também, do disposto no art. 131 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 371 do CPC de 2015). - Considerado o conjunto probatório, entendo que a decisão agravada foi proferida com observância do princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciando-se em legítima expressão do ofício jurisdicional, pelo que merece ser mantida. - Não é possível reconhecer como especial o período de 16.10.1984 a 28.04.1989, visto que o autor não trouxe aos autos provas suficientes para comprovar o efetivo trabalho na agropecuária. - Não está o juiz obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso, consoante determina o artigo 131 do CPC de 1973. - O período de 02.05.1997 a 31.12.2003 e de 01.01.2004 a 30.04.2004 também não podem ser considerados, pois os limites são inferiores aos patamares exigidos legalmente para os períodos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 14.05.2014, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Preliminar rejeitada. - Agravo Legal a que se nega provimento.