HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME EM SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO ADMISSÃO DA ORDEM. REJEIÇÃO. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A indicação pelo impetrante de que o ato coator seria a não aplicação do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal por ocasião da sentença condenatória torna legítima a impetração, mesmo que a carta de guia já tenha sido expedida. No caso em apreço, ainda, há a informação de que, apesar de expedida, a carta de guia ainda não chegou à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, de modo que a apreciação do suposto constrangimento ilegal contido em sentença é medida que se impõe. 2. O juiz sentenciante deve aplicar o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, a rigor, somente quando aquela for a única condenação imposta ao acusado, delegando-se, na hipótese de mais de uma condenação, ao juízo da execução penal, haja vista ser ele o mais habilitado para verificar globalmente a situação penal do acusado e aplicar a detração penal prevista no referido dispositivo legal. 3. A prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, não é incompatível com o regime semiaberto. A custódia cautelar deve se ajustar ao regime definido em sentença, caso contrário estar-se-ia subvertendo do que ali foi estabelecido e impondo ao condenado um regime mais gravoso do que o estabelecido no decreto condenatório. 4. Ordem admitida e parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade em concreto de sua conduta, revelada pelo modus operandi - furto em residência quando trabalhava como doméstica ou cozinheira - além da relevância econômica dos bens subtraídos - moeda estrangeira, jóias, sapatos, óculos, maquiagem, carne congelada, bebidas alcoólicas - o que, obviamente, representa significativo valor econômico, não necessitando de Laudo de Avaliação Econômica Indireta para se constatar tal fato. Além disso, calcou-se a prisão preventiva da paciente no fundado receio de reiteração criminosa, haja vista que o condutor do flagrante apontou ser ela investigada em outras quatro ocorrências policiais pelo mesmo fato criminoso, os quais datam do ano de 2014, 2015 e 2017, evidenciando que ela faz da prática delitiva um hábito em sua vida. Assim, a prisão preventiva da paciente está baseada em elementos concretos e sólidos dos autos, de sorte que a manutenção de sua custódia cautelar como garantia da ordem pública é medida que se impõe. 3. Eventuais circunstâncias pessoas favoráveis da paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PORTE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade em concreto dos crimes praticados pelo paciente, o qual estava em um veículo produto de crime, dentro do qual havia arma de fogo e munição e tentou roubar outro automóvel mediante concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, sendo que seu comparsa era menor de idade. Todo esse cenário, obviamente, evidencia que o paciente não é iniciante no mundo do crime, muito embora não tenha outras passagens. Além disso, todas essas práticas delitivas em conjunto revelam a sua periculosidade social, haja vista causar severa intranqüilidade social, justificando sua custodia cautelar como garantia da ordem pública. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade do entorpecente que o paciente mantinha em depósito em sua residência e em seu automóvel (20,40g de cocaína, em 28 porções; e 119,70g de maconha, em 5 porções). Ademais, há informações no Auto de Prisão em Flagrante (fls. 33/34), o que também está contido no ato coator, de que o paciente e sua companheira utilizavam uma criança no tráfico de drogas (filha da companheira do paciente), de sorte que a conduta por ele praticada se mostra extremamente grave, justificando sua custódia cautelar. 3. O fato de o paciente supostamente te residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva teve por fundamento o receio de reiteração criminosa, ante a condenação transitada em julgado pelo crime de roubo e o outro processo em curso contra o paciente também por crime contra o patrimônio, cuja condenação pelo mesmo delito ainda não transitou em julgado. Em que pese o crime de roubo majorado ora em discussão na instância inferior tenha ocorrido em 2014, a folha penal do paciente acima apresentada mostra o fundado receio de que ele venha a delinquir novamente, mormente pelo fato, o que justifica neste momento processual a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva do paciente está fundamentada no receio de reiteração delitiva, o que está demonstrado pelos documentos encontrados na residência do paciente e pelos relatos de diversas vítimas perante a autoridade policial. Esses fatos por si só já são suficientes e idôneos para demonstrar o fundado receio da reiteração delitiva, pois sugerem que o paciente faz da prática do crime sua forma de vida. Portanto, ao contrário do alegado pela impetrante, a prisão preventiva está suficientemente justificada. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCEPCIONALIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO E MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como regra,a prática reiterada de delitos justifica a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Excepcionalmente, como no caso em exame, em que o paciente presenciou, quando criança, o pai matar a mãe e também tentar ceifar a vida dos filhos, o que lhe causou traumas psicológicos e o levou ao alcoolismo a partir da adolescência, assim como pensamentos suicidas, está justificada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas em favor da vítima e de seus filhos, como forma de propiciar ao paciente, pela derradeira vez, um tratamento adequado, bem como assegurar a integridade física e psíquica à vítima e a seus filhos. 3. Ressalta-se que os transtornos que acometem o paciente não justificam os atos de violência perpetrados contra sua companheira, pelo quais deve responder de forma adequada. 4. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. PROVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA. UNIFICAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número do registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 2. Verificando-se que, além dos dados de qualificação supracitados, consta dos autos número do CPF do menor, donde se pode aferir no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil que o comparsa do apelante possuía apenas 15 (quinze) anos de idade na data do fato, não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. 3. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no roubo não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos. Precedente do STJ. 4. Entre os crimes de roubo tentado e corrupção de menor praticados no mesmo contexto fático aplica-se o concurso formal próprio na forma do artigo 70, primeira parte do Código Penal. 5. Verificando-se que foram fixadas penas mínimas na 1ª fase da dosimetria, as quais não foram elevadas na fase intermediária diante da compensação entre a confissão e a reincidência, que a pena do roubo foi aumentada na fração mínima pelo concurso de pessoas e que, na unificação, a maior das penas foi aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), mantém-se a sentença na sua integridade. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Se as provas dos autos, consubstanciadas em imagens obtidas do CFTV do supermercado furtado e depoimentos extrajudiciais de testemunhas ratificados em Juízo, demonstram que o apelante agia em conluio com adolescente para praticar furto de objetos expostos a venda no interior da loja, não há falar-se em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 2. Comprovado que réu e adolescente agiam juntos no interior do estabelecimento, com unidade de desígnios e comunhão de esforços para a subtração, mostra-se irrelevante que a res furtiva tenha sido encontrada com o comparsa inimputável. 3. Inverossímil a versão apresentada pelo réu, de que encontrou o adolescente na saída do supermercado, onde foi fazer compras, quando as imagens capturadas das câmeras de segurança do local demonstram exatamente o oposto. 4. Isolada no contexto fático-probatório a negativa de autoria do réu, mostra-se descabido o pedido de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 5. Constando dos autos documento idôneo comprobatório da menoridade do indivíduo que com o réu cometeu o furto narrado na denúncia, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.089/1990. 6. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CPB). DVDs CONTRAFEITOS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Mantém-se a condenação do apelante nas penas previstas no art. 184, § 2º, do Código Penal quando comprovado nos autos, pela prova documental, pericial e oral que o apelante manteve em depósito e expôs à venda cerca de duas mil unidades de mídias de DVDs contrafeitas (piratas) para comercializá-las com o intuito de lucro direto. 2 - O fato de grande parte da sociedade agir ilicitamente não torna, só por isto, lícito o comportamento tipicamente previsto. Não se pode ter como socialmente adequada a conduta de quem expõe à venda e mantém em depósito para venda cerca de dois mil DVDs contrafeitos, pois que, embora haja quem aceite tal conduta, tal aceitação não parte da sociedade como um todo. 3 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, sendo inaplicável o princípio da insignificância (Súmula 502, STJ). 4 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. COERÊNCIA E HARMONIA. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A versão de negativa de autoria da Defesa está isolada nos autos, uma vez que toda prova produzida foi no sentido contrário. A vítima, com segurança e presteza, reconheceu, na fase inquisitorial e em juízo, o acusado como autor do roubo, bem como os depoimentos dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante, encontrando com o acusado o objeto do roubado. Assim, autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos 2. Em crimes praticados contra o patrimônio, geralmente cometidos às escondidas, a palavra de vítima assume especial relevância, principalmente quando se revela harmônica e coerente, corroborada por outros elementos de prova ou mesmo por elementos de lógica e de bom senso, tal como pelo depoimento dos policiais que participaram da prisão em flagrante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESACATO. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRESCINDIBILIDADE. RESISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLÊNCIA LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Comete o crime de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal o interno do sistema prisional que promete vantagem indevida a agente penitenciário para que retardasse ato do seu ofício, permitindo que usufruísse do parlatório por tempo superior àquele destinado aos demais internos. 2. O crime de corrupção ativa normalmente é praticado na surdina, na ausência de testemunhas que possam comprometer a obtenção de favorecimento mediante pagamento de propina, hipótese em que a palavra do agente público a quem é prometida vantagem indevida reveste-se de especial relevância probatória, máxime quando corroborada por outras provas. 3. Suficientemente comprovadas materialidade e autoria, não há falar-se em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 4. Para a configuração do crime de desacato (art. 331 do CP) não se exige dolo específico. Basta que sejam proferidas ofensas contra a dignidade da função pública, prescindido que o sejam estando o agente com ânimo calmo e refletido. Precedentes. 5. Não é legítima a defesa de quem se opõe à execução de ato legal mediante violência a funcionário público competente para executá-lo, sem prejuízo das penas aplicáveis decorrentes da violência (art. 329, caput e § 2º do CP). Por conseguinte, o pedido de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal é descabido. 6. Tendo o apelante resistido à condução por parte de agentes penitenciários à delegacia para esclarecimento da prática do crime de corrupção ativa, causando lesão corporal em dois dos agentes que compunham a equipe, mostra-se inviável a desclassificação para a modalidade culposa (art. 129, § 6º do CP). 7. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. AMEAÇA. MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE O CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Os crimes de lesão corporal e de ameaça são espécies delitivas distintas, pois que objetivam a tutela de diferentes bens jurídicos e se consumam em momentos diversos. 2 - Impõe-se a absorção do delito de ameaça pelo crime de lesão corporal quando as promessas de causar mal injusto e grave são proferidas de maneira concomitante às práticas lesivas, não remanescendo dolo de intimidar após cessadas as agressões (Acórdão n.1035389, 20160310235687APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017. Pág.: 298/312). 3 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, CPB). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO RESULTADO MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO QUANTO À PRÁTICA DE LATROCÍNIO PELO PARTÍCIPE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que os acusados se ajustaram para a prática do crime de roubo, a manutenção da condenação é medida que se impõe, rejeitando-se o pleito desclassificatório para o crime de furto. 2. As provas dos autos - testemunhal, pericial, exame de câmeras de segurança -, revelam que os acusados haviam ajustado o crime de roubo contra a vítima, cujo produto do crime seria vendido para irem a Fortaleza. 3. Além da subtração dos bens, também houve o resultado morte provocado pelo acusado Jonathas, ao qual o réu Silvio aderiu, vez que subiu ao apartamento da vítima, com ela morta no quarto, lá ficando por cerca de 40 (quarenta) minutos, e subtraiu com seu comparsa tudo o que podiam, levando-os tais bens juntamente com o automóvel do falecido para a residência do acusado Silvio. Desse modo, não há que se falar em cooperação dolosamente distinta, já que o falecimento da vítima em nada modificou os planos de Silvio em auxiliar Jonathas no propósito de roubar a vítima. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III DA LEI 11.343/2006. PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ART. 318, INC. III DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A disposição contida no inciso III do artigo 318 do Código de Processo Penal cuida-se de faculdade conferida ao Juiz para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de imprescindibilidade de o segregado cautelarmente prestar cuidados especiais a pessoa menor de 6 (seis) anos de idade. 2. Incabível a aplicação do supracitado dispositivo legal após a sentença condenatória que impôs ao apelante pena a ser cumprida no regime inicialmente fechado, na medida em que a imperiosidade da custódia, antes de natureza cautelar (preventiva), respalda-se agora em título judicial executivo. 3. As razões de cunho humanitário alegadas pela Defesa não têm o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, transpondo-o do inicialmente fechado para o aberto. Máxime quando não demonstrada a imprescindibilidade do acusado para prover cuidados especiais ao filho menor de 6 (seis) anos de idade, o qual já era mantido pela avó materna mesmo antes da sua prisão em flagrante no cometimento do crime de tráfico de drogas nas proximidades de Centro de Ensino Fundamental. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE. PUBLICAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do apelante quando realizada, numa mesma assentada, a audiência de instrução e julgamento e publicada a respectiva sentença condenatória, tendo a Acusação e Defesa ampla ciência do integral teor da sentença condenatória, de modo que o início do prazo para interposição de recursos se inicia independentemente de eventual publicação via diário de justiça eletrônico. Preliminar rejeitada. 2 - Apreciada em sentença a tese defensiva suscitada em sede de alegações finais, ainda que de modo sucinto, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. 3 - O delito de porte de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, cuja proteção jurídica recai diretamente sobre a incolumidade pública e indiretamente sobre os direitos fundamentais da pessoa humana, tais como a vida, a integridade física e a saúde, bastando para sua configuração que o agente porte, sem autorização ou registro, arma de uso permitido, prescindido da intenção de fazer ou não uso de munições. 4 - Não caracteriza estado de necessidade a alegação de que a aquisição da arma de fogo de uso permitido ocorreu para a própria proteção do apelante, após ter sido ameaçado por traficantes que atuam na localidade em que residia. É que não restou comprovada a situação de perigo atual, pressuposto do desencadeamento da responsiva ação violadora do bem jurídico e requisito para configuração do instituto, sendo meramente remoto. 5 - Não configura erro de proibição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 a situação no qual o apelante, profissional da área de segurança (vigilante), detém certo conhecimento da lei penal, tendo sido aprovado em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional. 6 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, impossível sua absolvição. 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. APELAÇÃO. FUNDAMENTO: ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. A SENTENÇA SE ATEVE AO DECIDO PELOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE NO EXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verificando nulidade posterior à pronúncia, nem que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nem que a sentença tenha contrariado a decisão dos jurados, não prosperam as irresignações fundadas nas alíneas a, b e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Tendo sido circunstância judicial super valorada, o seu redimensionamento é medida que se impõe. 3. No caso, na primeira fase da dosimetria, somente a circunstância judicial referente aos antecedentes foi considerada desfavorável, motivo pelo qual a pena mínima foi exasperada em 2 (dois) anos de reclusão. A condenação transitada em julgado utilizada para o fim de valorar os antecedentes do acusado refere-se a sentença que o condenou à pena de 3 (três) meses de detenção pelo crime de lesões corporais ocorridas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal exasperação da pena em virtude da incidência acima indicada se mostra desproporcional, excessiva, não se ajustando às finalidades de prevenção e repressão do crime, o que impõe a sua redução para 1 (um) ano de reclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS. FALTA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. METADE. ITER CRIMINIS. 1. A ausência de provas de que o fato ilícito tenha sido motivado por ciúmes ou desavença entre o acusado e a vítima, não se tendo determinado os motivos que ensejaram a conduta do réu, insustentável é a sua valoração negativa. 2. O critério espacial e temporal, associados essencialmente a forma de execução do crime conduzem a uma análise desfavorável das circunstâncias do crime. Observa-se que a vítima foi empurrada e, em seguida, golpeada nas costas com uma faca. Essa dinâmica revela uma dissimulação do acusado para dificultar a defesa da vítima, o que impôs, na primeira fase, uma avaliação negativa já que tal circunstância não foi valorada em outros dispositivos e não se enquadrou como uma qualificadora do homicídio 3. Inexiste bis in idem quando, na primeira fase, as conseqüências do crime foram valoradas tendo como parâmetro o tempo de recuperação e o período de afastamento da vítima da sua atividade profissional, ao passo que, na terceira fase, a fração redutora em razão da tentativa foi definida a partir do perigo que a conduta do acusado gerou à vida da vítima, ou seja, o quanto se aproximou da consumação - resultado morte. 4. Nos crimes de homicídio, o intervalo entre a pena mínima e a máxima é de 14 anos, de modo que o aumento aproximado de 1 ano e 7 meses para cada circunstância judicial desfavorável revela-se adequado e suficiente à reprovação da reprimenda no caso concreto. 5. Não há um critério matemático para definir o quantum de aumento da pena na primeira fase. Há uma margem entre as penas mínimas e máximas, cabendo ao magistrado fixar aquela que é mais apropriada ao caso em tela, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade 6. Aproximando-se o iter criminis do resultado, mostra-se razoável a redução da pena em patamar intermediário - metade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de especial relevo probatório e pode embasar a condenação, máxime quando em consonância com outras provas e elementos de informação do processo, como ocorreu no caso sob exame. 2. A negativa de autoria por parte do réu consiste no direito à autodefesa que lhe assiste a qual não conduz à absolvição se a versão apresentada por ele ficar isolada no contexto fático-probatório. 3. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia é aceito como prova desde que corroborado por outros elementos de convicção. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando robustecido por outras provas constantes dos autos. 4. Se a vítima informou em Juízo que reconheceu o réu por foto na delegacia como o autor da subtração, dizendo que o fez sem qualquer hesitação e que, inclusive, conhecia-o de vista e por apelido das redondezas anteriormente ao fato, mostra-se descabido o pleito absolutório sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 5. Não havendo comprovação satisfatória da existência de um suposto comparsa que permaneceu do lado de fora do estabelecimento comercial para dar cobertura ao réu, impõe-se o afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. 6. Amultiplicidade de condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas para não implicar bis in idem. Precedentes. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.