EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O voto condutor tratou com clareza a respeito da impossibilidade de se verificar a ocorrência da prescrição, bem como do direito à isenção por ser portador de doença grave em se de exceção de pré-executividade em virtude da necessidade de dilação probatória, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No caso específico dos autos observa-se que o acórdão guerreado não ostenta qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para (a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; (b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; (c) fins meramente infringentes; (d) resolver "contradição" que não seja "interna"; (e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; (f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em segunda instância. 3. Consignado no voto que o feito foi instruído com um Relatório Técnico Ambiental e um Laudo de Perícia Criminal Federal, elaborados pelo IBAMA e pela Polícia Federal, respectivamente, e não foram expostos ao contraditório, porque realizados em sede extrajudicial. 4. Quanto às providências acerca da necessária perícia técnica, o voto explica que se trata de determinação de prova ex officio e em caráter complementar, ou seja, aquela prevista no artigo 437 do Código de Processo Civil de 1973, incidindo, portanto, o artigo 33 do mesmo diploma legal. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A COMPANHIA SEGURADORA. SÚMULA 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. No seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação de ressarcir os danos sofridos por terceiro pressupõe a verificação da responsabilidade civil do segurado no sinistro. 2. Essa verificação, em regra, não pode ser reconhecida em demanda da qual o segurado não participou, motivo pelo qual é vedada a propositura de demanda direta e exclusivamente em face da seguradora. Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No próprio contrato de seguro existe a previsão de reembolso da indenização que segurado for obrigado a pagar "em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora". Ou seja, para o pagamento da indenização a terceiros deve estar reconhecida, previamente, a responsabilidade do segurado, não sendo suficiente a mera ocorrência de sinistro envolvendo o veículo. 4. No caso dos autos, embora o segurado, suposto causador do dano, tenha falecido em decorrência do acidente que envolveu o seu veículo e o de propriedade da União, nada impedia que esta tivesse movido a ação em face dos seus sucessores, ou em litisconsórcio passivo facultativo com a Seguradora. 5. Como a autora optou por ajuizar a ação diretamente em face da companhia de seguros, é imperioso o reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade passiva. 6. Preliminar acolhida. Extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Prejudicados a apelação da União e o reexame necessário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE FORMA PREVENTIVA. ARTIGOS 475-E C/C 475-O, CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Infundada a pretensão, pois, independentemente do exame da própria viabilidade processual da assim denominada "habilitação preventiva para a execução por liquidação por artigos", é inequívoco que a execução provisória somente pode ser promovida por quem já integra ou, no caso de ação civil pública, por quem foi ou pode ser favorecido, objetiva e subjetivamente, pelos efeitos da condenação, ainda que não definitiva. 2. Consta que houve questão, a ser dirimida pela instância superior, acerca da limitação da eficácia da condenação aos associados do IDEC, ao tempo da propositura da ação, e atingidos pela competência do órgão prolator da decisão. 3. Evidencia-se, que naqueles autos é que cabe discutir e, ao fim, definir os limites objetivos e subjetivos da condenação e de eventual coisa julgada para fins de execução, questão condizente com a natureza e alcance da ação civil pública ajuizada e legislação aplicável. No caso, como foi dito, existe acórdão desta Corte, fixando o alcance da sentença condenatória, considerando a própria extensão da competência do órgão prolator da decisão, não sendo, pois, possível postular a execução provisória quanto à condenação, sem atentar para os respectivos limites objetivos e subjetivos, estes definidos, apenas de forma ainda provisória, pelo critério assentado, mas que, de qualquer modo, não se presta a socorrer a pretensão ora deduzida. 4. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos municípios de "Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, e Taboão da Serra" (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014), não constando qualquer prova de que a autora/exequente se encontra sujeita ao alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e, portanto, possa ser beneficiária da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, pelo Juízo Federal 16ª Vara Cível da Capital, para efeito de invocar direito a sua execução provisória, conforme sustentado. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE FORMA PREVENTIVA. ARTIGOS 475-E C/C 475-O, CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Infundada a pretensão, pois, independentemente do exame da própria viabilidade processual da assim denominada "habilitação preventiva para a execução por liquidação por artigos", é inequívoco que a execução provisória somente pode ser promovida por quem já integra ou, no caso de ação civil pública, por quem foi ou pode ser favorecido, objetiva e subjetivamente, pelos efeitos da condenação, ainda que não definitiva. 2. Consta que houve questão, a ser dirimida pela instância superior, acerca da limitação da eficácia da condenação aos associados do IDEC, ao tempo da propositura da ação, e atingidos pela competência do órgão prolator da decisão. 3. Evidencia-se, que naqueles autos é que cabe discutir e, ao fim, definir os limites objetivos e subjetivos da condenação e de eventual coisa julgada para fins de execução, questão condizente com a natureza e alcance da ação civil pública ajuizada e legislação aplicável. No caso, como foi dito, existe acórdão desta Corte, fixando o alcance da sentença condenatória, considerando a própria extensão da competência do órgão prolator da decisão, não sendo, pois, possível postular a execução provisória quanto à condenação, sem atentar para os respectivos limites objetivos e subjetivos, estes definidos, apenas de forma ainda provisória, pelo critério assentado, mas que, de qualquer modo, não se presta a socorrer a pretensão ora deduzida. 4. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos municípios de "Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, e Taboão da Serra" (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014), não constando qualquer prova de que o autor/exequente se encontra sujeito ao alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e, portanto, possa ser beneficiário da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, pelo Juízo Federal 16ª Vara Cível da Capital, para efeito de invocar direito a sua execução provisória, conforme sustentado. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE FORMA PREVENTIVA. ARTIGOS 475-E C/C 475-O, CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Infundada a pretensão, pois, independentemente do exame da própria viabilidade processual da assim denominada "habilitação preventiva para a execução por liquidação por artigos", é inequívoco que a execução provisória somente pode ser promovida por quem já integra ou, no caso de ação civil pública, por quem foi ou pode ser favorecido, objetiva e subjetivamente, pelos efeitos da condenação, ainda que não definitiva. 2. Consta que houve questão, a ser dirimida pela instância superior, acerca da limitação da eficácia da condenação aos associados do IDEC, ao tempo da propositura da ação, e atingidos pela competência do órgão prolator da decisão. 3. Evidencia-se, que naqueles autos é que cabe discutir e, ao fim, definir os limites objetivos e subjetivos da condenação e de eventual coisa julgada para fins de execução, questão condizente com a natureza e alcance da ação civil pública ajuizada e legislação aplicável. No caso, como foi dito, existe acórdão desta Corte, fixando o alcance da sentença condenatória, considerando a própria extensão da competência do órgão prolator da decisão, não sendo, pois, possível postular a execução provisória quanto à condenação, sem atentar para os respectivos limites objetivos e subjetivos, estes definidos, apenas de forma ainda provisória, pelo critério assentado, mas que, de qualquer modo, não se presta a socorrer a pretensão ora deduzida. 4. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos municípios de "Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, e Taboão da Serra" (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014), não constando qualquer prova de que a autora/exequente se encontra sujeito ao alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e, portanto, possa ser beneficiária da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, pelo Juízo Federal 16ª Vara Cível da Capital, para efeito de invocar direito a sua execução provisória, conforme sustentado. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESACORDO COM ENTENDIEMNTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.570/MG. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. REGIME ANTERIOR. PRAZO DECENAL. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-C, § 7º, II, do CPC, impõe que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.169.570/MG, que trata do prazo prescricional de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.169.570/MG, superou o entendimento anteriormente firmado no recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.002.932/SP, adequando-se ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, no qual foi fixado o marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional (do art. 3º da LC 118/2005) levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo) em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005). Desse modo, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2) e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 3. Merece reforma o acórdão de fls. 301/303, integrado pelo acórdão de fls. 350/351, apenas neste ponto, tendo em vista que se encontrava em discordância com o recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.169.570/MG. Considerando que a presente ação de repetição de indébito foi ajuizada em 07/02/2000 (fl. 02), antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), aplica-se ao caso o prazo decenal. Assim, estão prescritos os valores recolhidos no período anterior aos dez anos que antecederam a propositura da ação, conforme determinado na sentença (fls. 204 e 208). 4. Devem ser aplicados à atualização do indébito, os seguintes índices oficiais e os expurgos inflacionários, nos termos determinados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.112.524-DF, também julgado conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. 5. Acórdão reformado, em juízo de retratação previsto no previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, para afastar a prescrição quinquenal e reconhecer a prescrição decenal, contada da propositura da ação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO (EMPREGADOR). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. DEPÓSITOS. APELAÇÃO DA ECT PREJUDICADA. APELAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E A REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor. Preliminar rejeitada. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não compõe a relação jurídico-tributária, tampouco possui interesse na solução da lide. Basta observar que para o substituto tributário é indiferente qual valor será retido e repassado, uma vez que são retidos dos valores de titularidade dos empregados (de seu salário-de-contribuição), e não dos valores pertencentes à empresa. Ademais, inexiste lide entre os empregados (substituídos) e a empresa (substituta). A presente demanda pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo dos empregados ("cota do empregado") e sua compensação. A lide instaurada, portanto, dá-se entre o contribuinte (empregados) e o ente tributante (União). Note que a empresa é um terceiro que, por força da lei (art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991), é obrigada a agir como substituto tributário, no entanto não possui interesse na relação jurídica em discussão. No mais, sequer é necessário impor à empresa a obrigação de não fazer pleiteada (deixar de reter e descontar dos ora substituídos as contribuições sociais previdenciárias de que tratam as letras d.1.1 a d.1.3). Em verdade, a empresa ECT já está obrigada ao cumprimento da decisão deste processo, por força do artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991. Uma vez que a empresa está obrigada a operacionalizar a arrecadação da contribuição previdenciária a cargo do empregado, por meio do instituto da substituição tributária, e os valores retidos e repassados à União pela empresa são de titularidade dos empregados, é certo que o reconhecimento judicial de sua ilegitimidade enseja "automaticamente" a obrigação de a empresa reter e repassar à União os valores de titularidade dos empregados, nos termos da prestação jurisdicional por eles obtida (no caso, representados pelo Sindicato). Mostra-se suficiente, portanto, oficiar a empresa, dando-lhe ciência da decisão. 3. Posto isto, o processo merece ser extinto, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Em decorrência, deve o sindicato-autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Em relação ao terço constitucional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, constitui vantagem transitória que não se incorpora aos proventos e, por isso, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado no Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. A verba recebida pelo empregado a título de aviso prévio indenizado não é pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao empregador que o demitiu sem observar o prazo de aviso, sobre ela não podendo incidir a contribuição previdenciária. Precedentes. 6. Quanto ao décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado, é legítima a incidência da contribuição social previdenciária, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Precedentes desta Corte Regional. 7. Os pagamentos efetuados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não possuem natureza remuneratória, sobre eles não podendo incidir a contribuição previdenciária. 8. No que tange à prescrição, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2) e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 9. Do quanto narrado, emerge o direito à recuperação do indébito, por meio de restituição, por precatório ou requisição de pequeno valor, devidamente comprovado por documentação, que vier a ser acostada aos autos em fase de execução, dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta ação assim como dos recolhidos durante o curso deste processo. Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. E, tratando-se de execução de sentença de processo coletivo, a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pelos substituídos e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 97 do mesmo códex e, por óbvio, também pelo sindicato-autor. 10. Ainda, deve ser mantido o deferimento o pedido de depósito em juízo das contribuições previdenciárias relativas à "cota dos empregados" incidentes sobre as verbas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente, na forma do art. 151, II, do CTN, eis que inexiste prova da isenção da empresa-empregadora. 11. Com relação aos honorários advocatícios, verifico que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, devendo a parte ré arcar com o ônus da sucumbência. No entanto, o montante fixado na sentença, em 10% sobre o valor da condenação relativa a cada substituído processual (fl. 499), mostra-se excessivo e em dissonância com os critérios do §4º do art. 20 do Código do Processo Civil. Assim, condeno a União a pagar honorários advocatícios aos patronos da Autora, que arbitro os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento neste dispositivo. 12. Por fim, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, a eficácia subjetiva das decisões proferidas em ações coletivas, como no caso, está limitada pela competência territorial do órgão prolator. 13. Prejudicado recurso de apelação interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Recurso de apelação do Sindicato-autor parcialmente provido, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias e autorizar a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos termos do voto. Recurso de apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado, afastando a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a este título, assim como para reduzir a condenação da União em honorários advocatícios ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE PARA PERÍODO POSTERIOR AO ÓBITO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea. 3. Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. 4. A 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 6. É forte o entendimento de que, ainda que não se exija prova material para todo o período de carência, a prova material indiciária deve se referir ao menos à parte desse interregno, isto é, deve haver concomitância temporal entre a prova material inicial e o lapso que se pretende comprovar em juízo, mormente quando verificado significativo decurso de tempo entre um e outro. Precedentes desta Corte e do c. STJ. 7. O aproveitamento por extensão de documentos em nome de terceiro deve guardar correlação lógica com a situação que se pressupõe comum. Explico. Razoável a presunção de que, ante a comprovação de que algum dos membros do núcleo familiar trabalhava em regime de economia familiar, os demais também o fizessem, eis que é pressuposto necessário e comum dessa atividade o apoio mútuo e o esforço comum, sem os quais o grupo não conseguiria se manter. A mesma presunção, entretanto, não vale para o diarista, eis que o fato de um dos membros exercer funções laborativas nesta qualidade, não faz presumir que os demais também o façam, ante a inexistência de pressuposto comum ou de caraterística integrativa da parte ao todo. 8. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 2008 e apresentou como prova material sua certidão de casamento, ocorrido em 09.10.1974, em que consta a profissão "lavrador" na qualificação de seu falecido marido; bem como, vários documentos em nome de seu marido, referentes a imóvel rural de 14,5 ha, em Cianorte/PR, relativos aos exercícios de 1960 a 1966, 1968, 1970, 1971 e 1976. Foi colhida prova oral. Consta dos autos que o marido da autora faleceu em 18.07.1980 e que a autora recebe a respectiva pensão por morte de trabalhador rural. 9. Era imprescindível que a autora tivesse apresentado início de prova material em nome próprio, a fim de, em conjunto com outros meios probatórios (como a prova oral), demonstrar que permaneceu no mourejo rural após o óbito de seu marido por todo o período equivalente à carência do benefício e imediatamente anterior à implementação do requisito etário para sua aposentação. Desse modo, considerando que a atividade rural supostamente exercida pela autora está baseada em prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material para o período exigido, não reconhecida a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao da implementação do requisito etário e equivalente à carência. 10. Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conteúdo probatório eficaz, deverá o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas civis, conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 12. Tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer momento pelo Juízo, extinto o processo, sem resolução de mérito, de ofício, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicados os embargos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE CONFIGURADAS. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação de cobrança proposta pela agravada contra a agravante, relativa ao contrato de franquia empresarial existente entre as partes. Em sua contestação, a recorrente suscitou falta de interesse processual da recorrida, em virtude da anterior propositura da ação nº 1999.61.00.005745-6, na qual a aquela empresa pede a condenação da ré ao ressarcimento de valores. O juízo a quo proferiu, então, a decisão agravada, por meio da qual rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao fundamento de que se configura pela necessidade do provimento judicial e pela adequação da via processual eleita para obtenção da pretensão e, no caso, a ré resiste ao reconhecimento do pedido da autora. - "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar", conforme nota 6 de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao artigo 3º do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13. ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 209). - Evidentemente, a agravada não terá a possibilidade de na ação nº 1999.61.00.005745-6, reitere-se, proposta pela agravada para pedir o ressarcimento de montantes, cobrar os valores que entende que lhe são devidos. Assim, mesmo que se conclua, naquele feito, ser improcedente o pedido da empresa privada, a pública não poderá lá fazer qualquer exigência. Dessa maneira, restam configuradas a necessidade de a recorrida vir a juízo e a utilidade do provimento que almeja. Cada parte, portanto, busca seus direitos em suas respectivas ações. - Correta, portanto, a decisão agravada e não há que se falar em extinção da ação principal com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, inexiste afronta ao princípio da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que a parte pôde recorrer regularmente do decisum que entendeu ser injusto, tampouco ao artigo 1.533 do Código Civil, o qual trata de matéria completamente estranha, qual seja, celebração de casamento. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA EM QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 PASSOU A GERAR EFEITOS. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. 1. A respeito do reajuste de 28,86%, resta consolidado, pela jurisprudência de nossos Tribunais ser de rigor a sua extensão às categorias funcionais que restaram excluídas da revisão geral e nelas incluem-se não somente os servidores públicos civis mas também os militares que receberam reajustes inferiores ao de 28,86%. 2. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De outra parte, resta também consolidado na jurisprudência o entendimento de que o termo ad quem do referido reajuste é a data da entrada em vigor da MP nº 2.131/2000, o qual, inclusive, restou assentado pela 3ª Seção STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n. 990.284). 4. O art. 285-A do Código de Processo Civil não viola os princípios constitucionais, ao contrário prestigia a celeridade e a economia processual, além de assegurar à parte autora da ação o direito de recorrer da decisão e ao réu a possibilidade de responder ao recurso. 5. De acordo com o referido dispositivo, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito, sendo que o fato de tratar-se de reconhecimento de prescrição não obsta sua aplicação, haja vista que o reconhecimento da prescrição pode ensejar o julgamento prima facie até mesmo pelo indeferimento da petição inicial, na forma do art. 295, IV, do Código de Processo Civil. 6. Em atenção ao princípio da causalidade, e tendo em vista que os honorários advocatícios configuram pedido implícito, quando o réu vier a integrar a relação processual apenas em sede recursal, em razão do procedimento previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil, devem ser fixados honorários advocatícios em seu favor. Precedentes do STJ. 7. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO.PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal outorgou-lhes legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, configurando hipótese de substituição processual (art. 8º, III, da CF). 2 - O simples fato da demanda ser ajuizada pela entidade sindical na condição de substituto processual dos integrantes da categoria não é suficiente para impor o regramento normativo da Lei da Ação Civil Pública. 3 - A via processual é adequada, já que a previsão contida no parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública não alcança demandas ordinárias regidas pelo CPC. 4 - Não há pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. 5 - A restrição contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 somente incide sobre as ações propostas com base na sistemática da Lei da Ação Civil Pública, a qual limita os efeitos da sentença ao órgão prolator da decisão. 6 - Mantida a prescrição trintenária já que o STF decidiu atribuir efeitos ex nunc a decisão proferida no ARE nº 709212/DF. 7 - Preliminares rejeitadas. Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA EM QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 PASSOU A GERAR EFEITOS. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. 1. A respeito do reajuste de 28,86%, resta consolidado, pela jurisprudência de nossos Tribunais ser de rigor a sua extensão às categorias funcionais que restaram excluídas da revisão geral e nelas incluem-se não somente os servidores públicos civis mas também os militares que receberam reajustes inferiores ao de 28,86%. 2. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De outra parte, resta também consolidado na jurisprudência o entendimento de que o termo ad quem do referido reajuste é a data da entrada em vigor da MP nº 2.131/2000, o qual, inclusive, restou assentado pela 3ª Seção STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n. 990.284). 4. O art. 285-A do Código de Processo Civil não viola os princípios constitucionais, ao contrário prestigia a celeridade e a economia processual, além de assegurar à parte autora da ação o direito de recorrer da decisão e ao réu a possibilidade de responder ao recurso. 5. De acordo com o referido dispositivo, a matéria controvertida deve ser unicamente de direito, sendo que o fato de tratar-se de reconhecimento de prescrição não obsta sua aplicação, haja vista que o reconhecimento da prescrição pode ensejar o julgamento prima facie até mesmo pelo indeferimento da petição inicial, na forma do art. 295, IV, do Código de Processo Civil. 6. Em atenção ao princípio da causalidade, e tendo em vista que os honorários advocatícios configuram pedido implícito, havendo a ré integrado a relação processual apenas em sede recursal pela aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil, devem ser fixados honorários advocatícios em seu favor. Precedentes do STJ. 7. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Verifica-se a divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, que apreciou a matéria na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que trata de julgamentos repetitivos. 2. O acórdão negou provimento aos embargos de declaração (fls. 93/96), ratificando o entendimento sobre a desnecessidade de garantia do juízo para a propositura dos embargos à execução (fls. 73/75 e 83/88). No entanto, no REsp n. 1.272.827, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". Assim, deve ser reformada a sentença apelada, que admitiu os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal. 3. Questão de ordem acolhida para dar provimento aos embargos declaração da União para suprir a omissão, nos termos explicitados, e, consequentemente, dar provimento à apelação para reformar a sentença e extinguir os embargos à execução, sem resolução do mérito, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 e art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFRAERO. REAJUSTE SALALARIAL. CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESEQUILÍBRIO. NÃO COMPROVADO. PERÍCIA TESTEMUNHAL E CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Não prospera a arguição de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, porquanto cabe ao juiz conduzir o processo, determinando as provas que são necessárias à regular instrução do feito, ex officio ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil. No caso, a prova documental é suficiente para apreciação da causa, revelando desnecessária a produção de outras provas. 3. A questão dos reajustes salariais em razão de convenção, acordo ou dissídio coletivo tem natureza jurídica essencialmente distinta daquela conferida às situações de equilíbrio econômico-financeiro. 4. Na Lei nº 8.666/93, o reequilíbrio econômico-financeiro é disciplinado no art. 65, inciso II, alínea d, que estabelece, como condição para aplicação desse mecanismo, a ocorrência de alguma das seguintes hipóteses: a) fatos imprevisíveis; b) fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis; c) fatos retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; d) caso de força maior; e) caso fortuito; f) fato príncipe; e g) álea econômica extraordinária. 5. Por conseguinte, o reajuste verificado na data-base de uma categoria somente poderia ocasionar o rebalanceamento da equação econômico-financeira do contrato se pudesse ser enquadrado em alguma das situações previstas em lei. 6. Ao contrário do que defende a agravante, o reajuste salarial nada mais é do que a variação do custo do insumo "mão-de-obra" provocada pelo fenômeno inflacionário. Por esse motivo, não há como se aplicar a teoria da imprevisão, porquanto o reajustamento não é resultante da imprevisão das partes, mas sim da previsão de uma realidade existente: a inflação. Desse modo, fica eliminada a possibilidade de se caracterizar os reajustes salariais como fator imprevisível, retardador ou impeditivo, caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea extraordinária. Também não cabe enquadrar o reajuste salarial como "fato previsível, porém de consequências incalculáveis", uma vez que o comportamento e os efeitos da inflação podem ser antevistos já na elaboração da proposta e, a seguir, incorporados na equação econômico-financeira do contrato, ainda que isso não ocorra em valores exatos. Assim, os mencionados reajustes salariais não se amoldam a nenhuma das situações determinantes de reequilíbrio econômico-financeiro descritas na lei. 7. Nesse sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado pelo teor das deliberações contidas nos RESP nºs 134797/DF, 411101/PR e 382260/RS. 8. O direito à repactuação do contrato não se confunde com o reequilíbrio econômico-financeiro. A repactuação e reequilíbrio econômico financeiro têm a mesma finalidade, mas derivam de natureza jurídica distinta. Ambas resguardam o princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo, que é assegurar ao contratado e contratante que a condição inicialmente proposta de encargos e retribuição será mantida durante toda a execução do contrato. Mas, frise-se: o reequilíbrio econômico-financeiro retrata a variação das regras contratuais em virtude de eventos posteriores, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis impeditivos da execução do reajustado; já a repactuação é a modificação nominal dos valores, com a finalidade de compensar a deterioração da moeda. 9. Na hipótese dos autos, como relatado, após regular procedimento licitatório promovido pela INFRAERO, do qual a ora agravante sagrou-se vencedora, foi celebrado, entre as partes, em 09 de agosto de 2002, o respectivo "contrato de prestação de serviços contínuos" de número 056/SRGR/AD (SBKP)/2002 (fls. 66/3), com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de agosto de 2002, data estipulada pela ordem de serviço nº 01 (fl. 95). Em 08 de dezembro de 2004, o referido contrato foi extinto e, a partir de então, passou a viger o contrato nº 0063-OS/2004/0026 (fl. 96), celebrado entre as partes em 08 de novembro de 2004, resultante de procedimento licitatório, do qual a agravante sagrou-se vencedora. Referido contrato também teria vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 09 de dezembro de 2004, data estipulada pela ordem de serviço nº 01, de 06 de dezembro de 2004 (fl. 1088). Ambos os contratos, celebrados para prestação de serviços de movimentação, manuseio, guarda e controle de cargas no terminal do Aeroporto de Viracopos em Campinas/SP, foram prorrogados por período superior ao inicialmente previsto. 10. Do compulsar dos autos, verifica-se que a agravante, para o contrato nº 056, apresentou duas propostas de repactuação do preço contratual. Ambas supostamente visavam recompor a oscilação dos custos do contrato em comparação com os valores constantes da proposta de preços apresentada na licitação, cuja data base era de junho de 2002. A primeira, apresentada em 18.07.2003, fazia menção à majoração dos custos com mão-de-obra e demais reflexos, decorrentes da convenção coletiva da categoria vigente para o período de junho de 2002 a maio de 2003 (fls. 225/226). Já a segunda proposta, apresentada em 30.03.2004, referia-se aos valores da categoria para o período de 2003/2005 (fls. 222/223). 11. Ao contrário do alegado, a INFRAERO, ao menos em relação à primeira proposta, concedeu a revisão, já que, no primeiro aditamento, houve a repactuação do preço contratual, com retroação do reajuste a agosto de 2003 conforme disposto na cláusula segunda do respectivo termo. Quanto ao segundo pedido de repactuação contratual, a agravada indeferiu o pedido sob o fundamento de que "não foi observado qualquer desequilíbrio no contrato, pelo contrário, verificou-se remuneração superior ao valor mensal estimado, ao longo de todo o período, até o encerramento do mesmo, conforme demonstrado na tabela acima" (fls. 1057/1058). De acordo com a mencionada tabela, entre o valor mensal estimado no termo de contrato e o valor mensal pago (variável), verificou-se uma diferença a favor da agravante no valor de R$ 4.299.696,81 (fl. 1057). 12. Embora a agravante exaustivamente relate que obteve prejuízos de março a dezembro de 2004, não há um único documento que comprove o alegado. Caso a agravante não tivesse concordado com as prorrogações nos mesmos termos em que os contratos vinham sendo cumpridos, abrir-se-ia à Administração a oportunidade de realizar nova licitação, com a possibilidade de obter os mesmos ou até menores preços. No mínimo, a concordância com as prorrogações é indicação de que a situação não era ruinosa para a empresa. Não basta a simples alegação de prejuízo, mas a efetiva e detalhada demonstração de todos os pontos que fundamentam suas alegações, inclusive mediante planilhas analíticas, o que não ocorreu no presente caso. 13. Atualmente, muito se discute sobre a boa-fé objetiva no âmbito da Administração Pública, mas com grande enfoque nas condutas do Poder Público. Este aspecto ganha relevância porque a Lei nº 8.666/93 já confere uma série de prerrogativas à Administração, razão pela qual existe uma tendência em se querer igualar as forças dela à do particular, sob o pálio da boa-fé objetiva. No entanto, é preciso ter cautela para que, na tentativa de corrigir uma dita assimetria, não se acabe gerando outra. 14. No que concerne ao contrato nº 063, a agravante, na mesma data em que assinado o primeiro termo aditivo (22.02.2005, fl. 263), apresentou pedido de recomposição do equilíbrio econômico e financeiro do contrato e adicional de periculosidade, tendo em vista os reajustes ocorridos a partir de dezembro de 2004, dissídio da categoria no valor de 5,80% sobre salários e benefícios, aumento de tarifas de transporte público, reconhecimento do setor de importação como local com índice de periculosidade, com a incidência de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração e os tributos IRPJ e CSLL. O pedido foi reiterado em 09.09.2005 (fl. 268). Na sequência, a agravante apresentou, em 22.09.2005 e 27.09.2005 (fls. 276/280), novas planilhas referentes às memórias de cálculos em que demonstrado o suposto desequilíbrio financeiro. Após nova reiteração do pedido, a agravada, em 20.12.2005, solicitou documentos para análise da repactuação do contrato (fl. 285). A documentação foi apresentada em 28.12.2005 (fls. 286/296). Em uma análise preliminar, a agravada apresentou valores referentes à repactuação (fl. 340), com os quais houve manifesta concordância da apelante (fl. 342). No entanto, a Superintendência de Gestão de Contratos e Serviços Contínuos da INFRAERO em Brasília/SF, ao verificar irregularidades em alguns dados apresentados, procedeu às correções e apresentou novo cálculo. Em resposta, a agravante concordou em receber de imediato a quantia proposta, mas fez a ressalva de que estavam pendentes de pagamento as diferenças de 09.12.2004 a 27.12.2005, concernentes aos valores referentes a reajustes salariais e benefícios concedidos por dissídio coletivo e o adicional de periculosidade desde 09.12.2004. A concordância da agravante deu origem, então, ao quinto termo aditivo. 15. Da simples cronologia dos fatos narrados, é possível verificar que a pretensão da agravante é descabida, tendo em vista em que a repactuação do contrato foi efetivada nos termos estabelecidos pela legislação de regência. 16. Conjugando o disposto nas Leis nºs 10.192/2001, 8.666/63, 9.069/95 e Decreto nº 2.271/97, extrai-se facilmente a ilação de que os preços contratados não poderão sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de-obra, decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razão, antes de decorrido o prazo de um ano. 17. No caso, a agravante protocolou o requerimento de repactuação do contrato em 22.02.2005, antes de decorrido o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de apresentação da proposta, que se deu em 20.08.2004 (fl. 1066). Assim, a pretensão quanto ao recebimento das diferenças de 09.12.2004 a 27.12.2005 é totalmente improcedente. Ressalta-se o argumento já exposto de que a agravante detinha prévio conhecimento dos recursos exigidos para a ideal prestação dos serviços objetos da licitação, sendo de total previsibilidade o dissídio coletivo ocorrido em dezembro de 2004. Sem dúvida, quando da apresentação da proposta comercial em agosto de 2004, já havia a perspectiva de novo dissídio coletivo com um reajuste salarial, como, de fato, ocorreu. Cabia à agravante o dever de formular sua proposta tomando em consideração todas as circunstâncias previsíveis. 18. Na realidade, pretende a agravante, sob o pálio de restabelecer a equação econômico-financeira do contrato, obter, a seu talante, o aumento do preço contratual. O acolhimento do pedido implicaria, ante a majoração do preço final, sem base legal, em violação ao princípio da isonomia, porquanto implicaria desconsideração das outras licitantes que ofereceram preços mais interessantes ao ente público. 19. Acresça-se, ainda, que não há falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, pelo fato de a agravante ter gasto recursos além dos inicialmente previstos para a conclusão dos serviços contratados, com a integração do "plus" ao patrimônio público. Todas as despesas realizadas se deram em cumprimento da obrigação a que se vinculou por espontânea vontade. Se a agravante auferiu incorretamente os montantes a despender, trata-se de erro seu, não imputável à agravada, que tem o direito de ver adimplida a prestação contratualmente fixada. 20. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro. 21. A condenação em honorários advocatícios constitui um dos consectários legais da sucumbência, sendo que a sua fixação há de ser feita com base no disposto no Código de Processo Civil, em especial o artigo 20 desse diploma, dado que esse dispositivo estabelece critérios lastreados no juízo de equidade, a serem observados pelo magistrado para a sua decisão. 22. Apesar de economicamente expressiva, a causa revelou-se de complexidade apenas mediana, demonstrando os procuradores de ambas as partes elogiável dedicação na defesa de suas respectivas teses. Ainda assim, a verba honorária arbitrada na sentença em 10% do valor da causa afigura-se excessiva. Nesse contexto, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos parâmetros fixados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 23. Agravo legal não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não se verifica omissão alguma na espécie. II. Da simples leitura do acórdão embargado depreendem-se os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. III. O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ no sentido de que há relação de complementaridade entre a Lei n. 11.382/06 (referente reforma no processo de execução civil) e a LEF, e não de especialidade excludente, portanto autorizada está a aplicação das normas do Código de Processo Civil naquilo que não conflitem com a Lei n. 6.830/80, em caráter subsidiário. A jurisprudência do STJ entende também que há incompatibilidade do disposto no art. 739-A, § 5º com o previsto no art. 284, ambos do Código de Processo Civil pois os comandos revelam-se antagônicos, pois, ou rejeita-se de plano a petição inicial e, assim, não há que se falar em emenda, ou oportuniza-se a emenda e, por tal razão, a rejeição liminar não mais será possível. Sendo devidamente aplicado pelo magistrado a quo o disposto no art. 739-A do CPC pois trata especificamente da execução. IV. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, visto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com o seu livre convencimento. V. Os mencionados embargos não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque contenha equivocada análise das provas acostadas. VI. A mera alegação de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. VII. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. ARTIGO 284, CAPUT, PARAGRÁFO ÚNICO E ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que se após a concessão de prazo para a emenda da inicial o autor manter-se inerte, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso em tela, verifica-se que apesar de devidamente intimado para emendar a inicial e indicar a autoridade coatora correta, o impetrante quedou-se inerte e manifestou-se pela dilação do prazo, muito após o primeiro já ter decorrido. 3. Respeitado todos os trâmites necessários dispostos no artigo 284, caput, e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a extinção do feito nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sendo assim, em razão do quanto decidido, as demais questões do recurso de apelação restam prejudicadas. 5. O agravo apenas reiterou o que havia sido antes deduzido e já enfrentado no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada. 6. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, os embargos à execução foram recebidos sem concessão de efeito suspensivo, conforme previsto no art. 739-A do Código de Processo Civil. Decorre daí que a execução terá seu regular prosseguimento. 3. Na sequência, os embargos à execução foram julgados improcedentes, de modo que, em tais hipóteses, como bem destacou o MM. Juiz de primeiro grau, o recurso de apelação há de ser recebido apenas no efeito devolutivo, por força do disposto no inciso V do artigo 520 do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que o art. 739-A do referido diploma de direito adjetivo aplica-se às execuções fiscais. 5. Não restou demonstrado nos autos que o prosseguimento da execução seria capaz de produzir quadro de grave dano de difícil ou incerta reparação. 6. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESIDIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Houve ônus para a recorrente constituir advogado para obter a extinção da demanda. Ainda que se trata de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que seu acolhimento enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à vista da natureza contenciosa da medida e em respeito ao princípio da sucumbência. - Em que pese a não localização do devedor no endereço cadastral, verifica-se que, instada a se manifestar, a fazenda manteve-se inerte, sem viabilizar qualquer medida destinada ao prosseguimento do feito, tal como a tentativa de citação pessoal ou, após, por edital. Sua desídia deu causa à extinção do feito, o que determina a imposição dos honorários advocatícios à parte vencedora. Deve-se observar a regra da apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil), conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.155.125/MG, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. - Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e do entendimento desta 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como à vista do valor executado, que supera a quantia de R$ 15.951,72, os honorários devem ser fixados em R$ 1.000,00. - Apelação parcialmente provida para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.