PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 557 - DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -AGRAVO LEGAL - UNIÃO FEDERAL - PIS - COFINS - NÃO INCLUSÃO DO ICMS - COMPENSAÇÃO. I - Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária deste Relator. II - Inviável incidirem PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS. III - Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 19.01.2015 e, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. IV - Destarte, conforme a jurisprudência acima colacionada e, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. V - Cumpre ressaltar que a compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior e conforme o disposto no artigo 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007. VI - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.Finalmente, o termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido VII - Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, foram opostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil. Nos termos do citado artigo, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º. 2. In casu, o Município de Santo André sustenta a existência de contradição no decisum no tocante ao processamento e julgamento do feito perante a Justiça Federal. Aduz que, ao contrário do que restou decidido, a execução fiscal em apenso, embora ajuizada perante a Justiça Estadual, foi redirecionada posteriormente à Justiça Federal competente e todos os atos praticados e decisões foram tomados perante o juízo da 2ª Vara Federal da 26ª Subseção Judiciária. 3. Perlustrando os autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que, de fato, a ação foi inicialmente proposta perante o juízo estadual (5ª Vara da Fazenda Pública do Município de Santo André/SP) em 27/10/2006, objetivando a Prefeitura Municipal de Santo André a cobrança do IPTU relativos aos exercícios de 2001 a 2004. Após infrutíferas tentativas de citação, via postal e por Oficial de Justiça, o exequente, em 07/08/2009, requereu a inclusão da compromissária do imóvel no polo passivo da ação, o que foi deferido pelo juiz a quo, determinando-se que o exequente apresentasse certidão atualizada de domínio e ônus, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, o exequente requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para providências administrativas. Decorrido o prazo, o exequente pugnou pela expedição de mandado para que se procedesse ao arresto do imóvel tributado, na forma do disposto no parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil de 1973. Em 23/07/2012, o oficial de justiça realizou o arresto do imóvel. Na sequência, o exequente requereu a redistribuição do feito a uma das varas da Justiça Federal, tendo em vista que figura no polo passivo da ação o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Em 05/12/2012, o juiz a quo reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Redistribuição dos autos à Justiça Federal em 17/12/2012. Considerando que os autos tramitaram perante a Justiça Estadual, o exequente pugnou pela citação do INSS. Despacho de "cite-se" em 11/10/2013. Citado, o INSS opôs embargos à execução, defendendo, em suma, a ocorrência da prescrição, tese que foi acolhida pelo i. juiz de primeiro grau. 4. De fato, verifica-se a existência de contradição no v. aresto que declarou a nulidade da sentença de primeiro grau por incompetência do juízo. 5. Em que pese ter sido ajuizada perante a justiça estadual, verifica-se que a ação executiva foi redistribuída à justiça federal antes mesmo de proferida a sentença. O juiz estadual não exarou qualquer ato decisório. O despacho citatório possui natureza de ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular, mesmo se praticado por juiz incompetente, já que há norma expressa conferindo validade ao ato judicial que determina a citação, o qual interrompe a prescrição. Nesse aspecto, cabe considerar que a determinação da citação interrompe a prescrição, conforme o diretivo do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 6. Na hipótese dos autos, os tributos cobrados venceram entre 22/02/2001 a 17/11/2004. O despacho que ordenou a citação da execução fiscal é de 17/12/2006 (fl. 07, autos em apenso). Assim, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos tributos vencidos entre 22/02/2001 a 22/11/2001. 7. Assim, para sanar a contradição apontada, os presentes embargos declaratórios devem ser acolhidos, para afastar a arguição de nulidade da sentença por incompetência do juízo e dar parcial provimento ao apelo do embargante, para reconhecer a ocorrência de prescrição apenas em relação aos tributos vencidos entre 22/02/2001 a 22/11/2001.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE FORMA PREVENTIVA. ARTIGOS 475-E C/C 475-O, CPC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRÉDITO DECORRENTE DE ÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Infundada a pretensão, pois, independentemente do exame da própria viabilidade processual da assim denominada "habilitação preventiva para a execução por liquidação por artigos", é inequívoco que a execução provisória somente pode ser promovida por quem já integra ou, no caso de ação civil pública, por quem foi ou pode ser favorecido, objetiva e subjetivamente, pelos efeitos da condenação, ainda que não definitiva. 2. Consta que houve questão, a ser dirimida pela instância superior, acerca da limitação da eficácia da condenação aos associados do IDEC, ao tempo da propositura da ação, e atingidos pela competência do órgão prolator da decisão. 3. Evidencia-se, que naqueles autos é que cabe discutir e, ao fim, definir os limites objetivos e subjetivos da condenação e de eventual coisa julgada para fins de execução, questão condizente com a natureza e alcance da ação civil pública ajuizada e legislação aplicável. No caso, como foi dito, existe acórdão desta Corte, fixando o alcance da sentença condenatória, considerando a própria extensão da competência do órgão prolator da decisão, não sendo, pois, possível postular a execução provisória quanto à condenação, sem atentar para os respectivos limites objetivos e subjetivos, estes definidos, apenas de forma ainda provisória, pelo critério assentado, mas que, de qualquer modo, não se presta a socorrer a pretensão ora deduzida. 4. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos municípios de "Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, e Taboão da Serra" (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014), não constando qualquer prova de que a autora/exequente se encontra sujeita ao alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e, portanto, possa ser beneficiária da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, pelo Juízo Federal 16ª Vara Cível da Capital, para efeito de invocar direito a sua execução provisória, conforme sustentado. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE FORMA PREVENTIVA. ARTIGOS 475-E C/C 475-O, CPC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRÉDITO DECORRENTE DE ÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Infundada a pretensão, pois, independentemente do exame da própria viabilidade processual da assim denominada "habilitação preventiva para a execução por liquidação por artigos", é inequívoco que a execução provisória somente pode ser promovida por quem já integra ou, no caso de ação civil pública, por quem foi ou pode ser favorecido, objetiva e subjetivamente, pelos efeitos da condenação, ainda que não definitiva. 2. Consta que houve questão, a ser dirimida pela instância superior, acerca da limitação da eficácia da condenação aos associados do IDEC, ao tempo da propositura da ação, e atingidos pela competência do órgão prolator da decisão. 3. Evidencia-se, que naqueles autos é que cabe discutir e, ao fim, definir os limites objetivos e subjetivos da condenação e de eventual coisa julgada para fins de execução, questão condizente com a natureza e alcance da ação civil pública ajuizada e legislação aplicável. No caso, como foi dito, existe acórdão desta Corte, fixando o alcance da sentença condenatória, considerando a própria extensão da competência do órgão prolator da decisão, não sendo, pois, possível postular a execução provisória quanto à condenação, sem atentar para os respectivos limites objetivos e subjetivos, estes definidos, apenas de forma ainda provisória, pelo critério assentado, mas que, de qualquer modo, não se presta a socorrer a pretensão ora deduzida. 4. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos municípios de "Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, e Taboão da Serra" (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014), não constando qualquer prova de que o autor/exequente se encontra sujeito ao alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e, portanto, possa ser beneficiário da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, pelo Juízo Federal 16ª Vara Cível da Capital, para efeito de invocar direito a sua execução provisória, conforme sustentado. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PARCELAMENTO DE CONTAS. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO STJ. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A matéria está sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o julgamento por decisão monocrática do relator era perfeitamente cabível, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento porque o sobrestamento do processo por força do reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional pelo Pretório Excelso, em regra, refere-se tão-somente aos recursos extraordinários, conforme decorre dos §§ 1º a 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Os juros moratórios oriundos de pagamentos de faturas a destempo pelos usuários dos serviços prestados pela empresa impetrante, bem como os decorrentes de parcelamento de contas, ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e não se revestem de caráter meramente indenizatório, mas sim remuneratório. 4. Deveras, o lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, à vista do que foi pactuado no contrato, por força do inadimplemento da contraparte. Assim, se a fatura de prestação de serviços vem a ser paga a destempo, com inclusão de um plus a título de juros, esse plus representa a composição do que a empresa prestadora de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário teria direito a receber pelo serviço prestado ao usuário devedor. O mesmo acontece no caso de parcelamento de contas. Por isso não é indenização, mas sim recomposição do preço anteriormente ajustado entre as partes quando da celebração do contrato de prestação de serviço. 5. Inexistência de violação aos arts. 404 e 407 do Código Civil e aos arts. 43 e 110 do CTN. 6. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557,§ 1º CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1184765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, não deve descuidar do disposto no art. 649,IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. - No que se refere aos bloqueios efetuados no Banco Itaú, o demonstrativo de pagamento de benefício, comprova que a referida conta corrente é utilizada para o recebimento da aposentadoria (COMAP - Complemento Mensal de Aposentadoria). - Comprovado que tais valores se enquadram na modalidade de impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, não estão eles sujeitos a bloqueio judicial, dada sua impenhorabilidade, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com o intuito de prequestionamento, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido na execução do serviço, conforme disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, excepcionalmente, o montante da verba honorária pode ser fixado por meio da apreciação equitativa do juiz, observados os critérios acima mencionados. É justamente o caso das causas de pequeno valor ou de valor inestimável, das causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, como previstas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. O valor da causa não se confunde com o valor da condenação. Na verdade, o valor da causa constitui apenas mais um de múltiplos critérios de que o magistrado pode servir-se para definir o valor dos honorários de sucumbência nas causas que não culminarem com uma condenação aferível economicamente. 3. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos, haja vista que foram fixados de forma equitativa, conforme dispõe o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não tendo sido demonstrado que o Juízo a quo tenha deixado de observar os parâmetros constantes na lei processual. O valor fixado é proporcional e razoável para remunerar adequadamente o trabalho despendido pelo advogado. 4. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ART. 174, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declarações "é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (REsp. 962.379/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/10/2008, DJ 28/10/2008). 2. Nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 3. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito declarado, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 4. Somente na hipótese de a demora na citação ser imputada exclusivamente à conduta inerte ou negligente da exequente, afasta-se a aplicação do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil (Súmula nº 106/STJ). 5. No caso concreto, a execução versa sobre crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (IRPJ), consubstanciado na CDA nº 80.2.03.029507-96, constituído a partir de declarações registradas sob nºs 100200020367195 e 100200008432710 (fls. 21/36), entregues em 14/08/2000 e 14/11/2000, respectivamente (fl. 266 do recurso; fl. 218 dos autos originários). Ainda, a execução fiscal foi ajuizada em 01/03/2004 (fl. 21), com despacho citatório proferido em 09/03/2004 (fl. 37), restando citada a empresa executada por edital em 30/03/2010 (fls. 171/173). 6. Diante deste quadro e tendo em conta a fundamentação legal ora adotada, resta evidente que não ocorreu o lapso prescricional de cinco anos (artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional). 7. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ART. 174, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito declarado, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 3. Somente na hipótese de a demora na citação ser imputada exclusivamente à conduta inerte ou negligente da exequente, afasta-se a aplicação do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil (Súmula nº 106/STJ). 4. No caso concreto, o débito objeto da declaração nº 867227310, constante da CDA nº 80.4.04.016264-18 (fls. 28/60), decorre de dívida de SIMPLES, constituído mediante declaração de rendimentos, cuja entrega se deu em 23/05/2001 (fl. 209). Ainda, a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/2005 (fls. 27/73), com despacho citatório proferido em 17/06/2005 (fl. 75), restando a empresa executada citada em 29/11/2006 por oficial de justiça (fl. 92). 5. Diante deste quadro e tendo em conta a fundamentação legal ora adotada, resta evidente que não ocorreu o lapso prescricional de cinco anos (artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional). 6. A teor do enunciado da Súmula n° 435/STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", "a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (AgRg. no REsp. 1339995/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/10/2012, DJ 10/10/2012). 7. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consignou-se no aresto que não restou demonstrada a presença de indícios de dissolução irregular da empresa executada, hábil a ensejar a responsabilização do sócio, tendo em vista que a diligência feita em 7 de janeiro de 2015 (f. 111) não fora realizada no endereço constante dos registros da empresa junto à JUCESP. Ocorre, porém, que o acórdão deixou de pronunciar-se sobre a diligência anterior, realizada em 10 de abril de 2014 (f. 122-123), esta, de fato, efetivada no endereço constante da ficha cadastral da executada, quando foi certificado que a empresa executada não mais se encontrava instalada naquele local, a evidenciar a ocorrência de dissolução irregular da sociedade. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que a dissolução irregular de sociedade constitui ilícito suficiente tanto para o redirecionamento da execução fiscal de débito tributário quanto para a execução fiscal de débito não-tributário. 3. Relativamente à Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, esta Turma já concluiu que "trata da hipótese de apuração de infração para efeito de responsabilidade de terceiro em razão de violação de dever contratual ou legal, cuja configuração não depende do rito a ser processualmente observado, ou seja, irrelevante se o crédito é exigível através de execução fiscal ou de execução de sentença" (AI 00260323220144030000, Relator(a) Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial de 20/01/2015). 4. Na espécie, há indícios de dissolução irregular, diante da constatação, por oficial de justiça, de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio civil, caracterizando infração que enseja a responsabilidade, nos termos do enunciado supracitado, sendo que o agravado figura nos registros da empresa (f. 122-123) como procurador e administrador, assinando pela sociedade. 5. Embargos de declaração acolhidos; agravo de instrumento, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE IMPUGNOU APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada teve como fundamento principal a existência de indícios de confusão patrimonial com outra pessoa jurídica. Secundariamente, consignou que a executada não mantinha numerário em conta bancária, enquanto a pessoa jurídica com a qual se confundia, não possuía dívidas tributárias. 2. Nas razões recursais, a agravante limitou-se a impugnar apenas o último fundamento, que, a toda evidência, não foi determinante para a aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil. Mesmo que se entendesse pela ausência de provas sustentada pela recorrente, a decisão agravada prevaleceria por conta das circunstâncias não impugnadas, e que estão devidamente motivadas, de acordo com o princípio insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Esta Corte Regional já decidiu que, em casos como este, "tem se entendido que o recurso não merece ser conhecido, porquanto remanescem fundamentos suficientes para a manutenção da decisão, a atrair, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos" (AMS 0017784-96.2003.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2014). 4. Por outro lado, descabida a alegação de prescrição em virtude do transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a citação da devedora originária e o pedido de ampliação do polo passivo. Isso porque a inclusão dos sócios não é fundada em redirecionamento, mas em desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, estando sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, por se tratar de direito potestativo e à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração pode ser realizado a qualquer tempo, quando preenchidos os requisitos da medida. Precedentes. 5. Agravo conhecido em parte e não provido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS INFANTIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "D", CF. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da discussão se as mercadorias importadas pela autora estariam ou não albergadas pela imunidade do art. 150, VI, "d" da Constituição Federal. 2. Visou o Constituinte resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação para ampliar o acesso à cultura, à informação e à educação a todo cidadão brasileiro, proporcionando a redução dos preços desse tipo de material ao consumidor, por meio de incentivos fiscais, qual seja: a imunidade e instituição de alíquota zero aos livros. 3. Nesse contexto, restringir a aplicação do incentivo aos livros, ao seu conceito léxico, vai de encontro à finalidade da norma constitucional, olvidando-se, ainda, da evolução do contexto social em que ela se insere. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela incidência da norma imunizante em estampas ilustradas, álbuns de figurinha, manuais técnicos, livros de colorir e até mesmo brindes de revistas (RE 656203, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/09/2011, publicado em DJe-183 DIVULG 22/09/2011 PUBLIC 23/09/2011). 5. In casu, há comprovação - por meio de laudo pericial judicial - de que as mercadorias importadas pela autora enquadram-se todas na categoria "livros", razão pela qual verifica-se irretocável a r. sentença de piso, que reconheceu a imunidade tributária insculpida no art. 150, VI, d, da CF, para as mercadorias constantes das DIs nº 08/0787715-2, 08/0807951-9, 08/0807933-0, 08/0807966-7. 6. Ressalte-se, de início, que para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. 7. Segundo a decisão proferida na Ação Originária 506/AC, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15". 8. Desse modo, como no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 15.07.2008 (f. 2), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento já adotado pela Turma (AC 2010.61.09.011.797-4, julgada na Sessão de 14.12.2017). 9. In casu, aplica-se o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que permite a fixação dos honorários em valor certo. Assim, considerando que a causa vem tramitando durante longo período (desde 2008), exigindo o acompanhamento do procurador, durante toda a marcha processual, vislumbro que a majoração da verba honorária para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seja suficiente para remunerar dignamente os serviços prestados, sem, todavia, onerar demasiadamente a Fazenda Pública. 10. Reexame necessário e recurso de apelação da União desprovidos. 11. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CPC DE 1973 (ATUAL ART. 489 DO CPC DE 2015). NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Todos os julgamentos judiciais devem ser fundamentados, conforme o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. No caso dos autos, foi proferida sentença genérica, procedimento administrativo de n.º 5/2010 (cópia às f. 103-105), analisando conjuntamente processos da Fazenda Nacional que estavam na mesma fase processual, em clara ofensa ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, bem como ao art. 458 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 489 do Código de Processo Civil de 2015). 2. Ademais, a sentença não se amolda ao caso dos autos, pois o processo não ficou paralisado por prazo superior a 5 (cinco) anos como consta na sentença. Desse modo, a sentença é nula, pois não contém os elementos essenciais previstos no art. 458 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 489 do Código de Processo Civil de 2015) (precedentes deste E. Tribunal). 3. Recurso de apelação provido. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COBRANÇA DE COMBATE A SINISTROS. RE 643247. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O acórdão proferido anteriormente pela Turma que considerou a constitucionalidade e legalidade dos preceitos impositivos da cobrança da taxa de combate a sinistros refletiu a interpretação vigente à época do respectivo julgamento que, porém, na atualidade, encontra-se superada diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadequação constitucional da taxa de combate a incêndio. 2. Na análise do Recurso Extraordinário 643.247, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 016 da Repercussão Geral considerou que descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. 3. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.039, do Código de Processo Civil de 2015, o reexame da causa para adequação à jurisprudência consolidada, afastando-se a cobrança de taxa de combate a sinistros e, portanto com o provimento da apelação da União Federal, para a reforma da sentença neste aspecto. 4. Mantido o entendimento do julgamento do acórdão anteriormente realizado no tocante à manutenção da sentença quanto ao afastamento da cobrança do IPTU, com o improvimento da apelação da Prefeitura Municipal de São Paulo, pois tal questão já foi analisada e não é objeto do juízo de retratação. 5. Em razão do juízo de retratação, configurada a procedência dos embargos à execução fiscal e, portanto fixada a condenação do Município de São Paulo em honorários de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC de 1973. 6. Em relação à matéria analisada no juízo de retratação, apelação da União Federal provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COBRANÇA DE COMBATE A SINISTROS. RE 643247. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O acórdão proferido anteriormente pela Turma que considerou a constitucionalidade e legalidade dos preceitos impositivos da cobrança da taxa de combate a sinistros refletiu a interpretação vigente à época do respectivo julgamento que, porém, na atualidade, encontra-se superada diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadequação constitucional da taxa de combate a incêndio. 2. Na análise do Recurso Extraordinário 643.247, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 016 da Repercussão Geral considerou que descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. 3. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.039, do Código de Processo Civil de 2015, o reexame da causa para adequação à jurisprudência consolidada, afastando-se a cobrança de taxa de combate a sinistros e, portanto com o provimento da apelação da União Federal, para a reforma da sentença neste aspecto. 4. Mantido o entendimento do julgamento do acórdão anteriormente realizado no tocante ao conhecimento parcial da apelação e na parte conhecida, o provimento parcial para determinar a exclusão dos juros de mora anteriormente à citação e a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, pois tais questões já foram analisadas e não são objeto do juízo de retratação. 5. Em razão do juízo de retratação, configurada a procedência dos embargos à execução fiscal e, portanto fixada a condenação do Município de Pirassununga em honorários de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC de 1973. 6. Em juízo de retratação, provimento à apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COBRANÇA DE COMBATE A SINISTROS. RE 643247. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão proferido anteriormente pela Turma que considerou a constitucionalidade e legalidade dos preceitos impositivos da cobrança da taxa de combate a sinistros refletiu a interpretação vigente à época do respectivo julgamento que, porém, na atualidade, encontra-se superada diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadequação constitucional da taxa de combate a incêndio. 2. Na análise do Recurso Extraordinário 643.247, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 016 da Repercussão Geral considerou que descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. 3. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.039, do Código de Processo Civil de 2015, o reexame da causa para adequação à jurisprudência consolidada, afastando-se a cobrança de taxa de combate a sinistros e, portanto, com a manutenção da sentença e improvimento da apelação quanto a esta matéria. 4. Mantido o entendimento do julgamento anteriormente realizado que decidiu que indevido o exame da exigibilidade do IPTU em razão de não constar da CDA e no exame das demais taxas declaradas inexigíveis, considerou a inconstitucionalidade das taxas de iluminação pública e de conservação e limpeza, pois tais questões já foram analisadas e não são objeto do juízo de retratação. 5. Mantida a procedência parcial dos embargos à execução fiscal, com a sucumbência recíproca já estabelecida pelo acórdão anterior e, portanto, o provimento parcial da apelação neste aspecto. 6. Em juízo de retratação, apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA PUNITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333,I e II, DO CPC/73. 1. Tratando-se de cobrança de multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia por autarquia federal, e na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, REsp n.º 964278, Rel Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 19.09.2007, p. 262) e desta C. Sexta Turma, entendo aplicável o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da constituição do crédito, conforme interpretação dada ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, após a Lei n.º 11.941/2009, pelo art. 1º-A da Lei nº 9.873/99. 2. Inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil por se tratar, nos presentes autos, de cobrança de crédito não tributário advindo de relação de Direito Público. 3. A partir da constituição do crédito, consubstanciado no auto de infração, tem-se por definitivo o lançamento na esfera administrativa, iniciando-se assim a fluência do prazo prescricional quinquenal para que a autarquia ingresse em juízo para cobrança dos valores devidos. 4. Em havendo impugnação administrativa, a exigibilidade do débito estará suspensa e a exequente impedida de exercer a pretensão executiva até julgamento definitivo. 5. Incidente ao caso vertente a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa, ou até o ajuizamento da execução fiscal, regra que se destina tão-somente às dívidas de natureza não tributárias. 6. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 240, § 1º do CPC/2015. (STJ, 1ª Seção, n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010). 7. No caso concreto, as certidões de dívida ativa consideradas prescritos pelo magistrado de origem se referem às seguintes multas punitivas lançadas com fundamento do art. 24 da Lei nº 3.829/60: 1) nº NR1114321, com indicação de termo inicial para contagem de juros e correção monetária 13/11/2000; 2) nº NR1114322, com indicação de termo inicial para contagem de juros e correção monetária em 13/11/2000; 3) nº NR 2115121, com indicação de termo inicial para contagem de juros e correção monetária 06/12/2000; e 3) nº NR 3115989, com indicação de termo inicial para contagem de juros e correção monetária em 27/12/2000; referidos débitos foram inscritos em dívida em 27/06/2008 e a execução fiscal ajuizada em 14/01/2009, com despacho ordenando a citação proferido em 16/03/2009. 8. O agravante alegou na petição recursal que a exigibilidade de tais débitos estaria suspensa, em razão da liminar e posterior segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.005267-4, impetrado objetivando o reconhecimento da Responsabilidade Técnica por drogaria de propriedade de Eder Tavares de Mello, bem como para suspender os autos de infração lavrados contra o impetrante, ora agravado. Foi concedida a liminar pleiteada, com a suspensão dos procedimentos administrativos iniciados (Autos de Infração nºs 89707, 20626, 20348, 87004 e 89284), e, posteriormente julgado procedente o pedido com a concessão da segurança, confirmando a liminar. O feito transitou em julgado com baixa definitiva em 27/06/2006. 9. Ocorre que o Conselho agravante não logrou comprovar que tais débitos referentes ao ano de 2000 se encontravam com a exigibilidade suspensa, uma vez que não há como se verificar, nestes autos, a exata correspondência dos autos de infração, objeto do mandamus, cuja exigibilidade restou suspensa pela liminar confirmada na sentença e os débitos declarados prescritos na decisão impugnada. 10. Não consta das certidões da dívida ativa os números dos autos de infração que, segundo alega, deram origem à dívida, e nem a data da imposição da multa; sequer foi colacionado a estes autos o processo administrativo respectivo de modo a se verificar a evolução da dívida, bem como os documentos juntados no referido mandado de segurança. 11. Aplica-se a regra inserta no art. 333, I e II, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso, segundo a qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o princípio básico que vigora no direito processual civil de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 12. Dessa forma, considerando que não restou comprovada nestes autos a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos ao ano de 2000, deve ser mantida a eficácia da r. decisão de primeiro grau. 13. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - A EMBARGANTE QUESTIONA O JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC/73 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (AgInt no AREsp 883.149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018). 2. Verifica-se dos autos que o d. Juiz de primeiro grau decidiu a lide de maneira açodada, pois não deu oportunidade para as partes, em especial para a embargada, ora apelante, se manifestar sobre os documentos de fls. 72/75, sendo nítido o cerceamento ao direito de defesa da apelante. 3. Prescreve o art. 398 do Código de Processo Civil que: "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento dos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias." 4. No caso dos autos foi transladada cópia de documentos juntados em outros autos e, na sequência, a d. Juíza a qua proferiu sentença, sem que o apelante tivesse sido intimado para se manifestar sobre esses documentos que são relevantes e influenciariam no julgamento do feito. 5. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade por inobservância do art. 398 do CPC/73 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e não submetidos ao contraditório, de modo a causar-lhe prejuízo, situação que não ocorreu na espécie. Precedentes." (AgInt no AREsp 1096542/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 02/10/2017). 6. O julgamento da causa, sem oportunizar às partes a possibilidade de manifestarem-se, resultou em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa, o que enseja a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para o adequado prosseguimento do feito. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - A EMBARGANTE QUESTIONA O JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC/73 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (AgInt no AREsp 883.149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018). 2. Verifica-se dos autos que a d. Juíza de primeiro grau decidiu a lide de maneira açodada, pois não deu oportunidade para as partes, em especial para a embargada, ora apelante, se manifestar sobre os documentos de fls. 82/84, sendo nítido o cerceamento ao direito de defesa da apelante. 3. Prescreve o art. 398 do Código de Processo Civil que: "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento dos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias." 4. No caso dos autos foi transladada cópia de documentos juntados em outros autos e, na sequência, a d. Juíza a qua proferiu sentença, sem que o apelante tivesse sido intimado para se manifestar sobre esses documentos que são relevantes e influenciariam no julgamento do feito. 5. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade por inobservância do art. 398 do CPC/73 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e não submetidos ao contraditório, de modo a causar-lhe prejuízo, situação que não ocorreu na espécie. Precedentes." (AgInt no AREsp 1096542/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 02/10/2017). 6. O julgamento da causa, sem oportunizar às partes a possibilidade de manifestarem-se, resultou em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa, o que enseja a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para o adequado prosseguimento do feito. 7. Agravo interno a que se nega provimento.