EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, atual artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O v. acórdão tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No caso, observa-se que o acórdão guerreado não ostenta qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, atual artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O v. acórdão tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Não assiste razão à embargante quando sustenta a existência de omissão no julgado, pois basta ler o acórdão para constatar-se o descabimento do presente recurso já que o tema da verba honorária foi suficientemente tratado e dessa forma o intento em alterá-lo não pode ser feito pela via dos embargos de declaração, mesmo que para isso a parte use de argumentos transversos, pois é descabida a via dos embargos de declaração para alterar-se o quantum da verba honorária, seja a título de "excesso", seja a título de pequenez. 4. A insurgência da embargante é mero inconformismo com o v. acórdão que lhe foi desfavorável. Pretende a aplicação retroativa da lei processual nova em sede de recurso que deve ser apreciado sob o regramento vigente ao tempo da publicação da sentença. 5. No caso, observa-se que o acórdão guerreado não ostenta qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Plenamente cabível na espécie a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15, pois o que se vê é o abuso do direito de recorrer em sendo o recurso manifestamente improcedente e de caráter protelatório, pelo que deve ser imposta no percentual de 0,5% do valor da causa originária - R$ 3.143.160,32 (a ser corrigida na forma da Res. 267/CJF), em favor do adverso, na forma do art. 1026, § 2º, do CPC/15. Deveras, "caracterizada a conduta protelatória da parte, aplica-se, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279929/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Recurso improvido com imposição de multa.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal deu-se anteriormente à decisão agravada, tendo sido alcançada pela preclusão. 2. Com o advento da Lei n.º 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, e da Lei nº 13.105/2015, que institui o atual Código de Processo Civil, restou superado o entendimento de que seria excepcional e extraordinária a penhora de dinheiro depositado em instituição financeira. 3. Resulta do sistema processual que a penhora em dinheiro é opção preferencial, cabendo ao executado demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja constrição seja-lhe menos onerosa e igualmente capaz de garantir a execução (Código de Processo Civil de 1973: artigos 655, inciso I, 655-A, § 2º e 668; Código de Processo Civil de 2015: artigo 835, inciso I e § 1º, 854, § 2º e 847). 4. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1184765 /PA. 5. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA INICIAL. ARTIGO 1.013, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) à Municipalidade, cabendo à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o tributo, conforme recurso extraordinário com repercussão geral da controvérsia RE 599.176, de relatoria do Ministro JOAQUIM BARBOSA, publicado no DJe em 30/10/2014. 2. Afastada a imunidade tributária recíproca, a conclusão firma-se no sentido de que comportam reforma a sentença a exigir, por consequência, o reexame, das alegações remanescentes da inicial (artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil) e não examinadas pelo Juízo a quo, a saber: (1) irregularidade na CDA, por falta dos requisitos legais específicos; (2) irregularidade da constituição do crédito tributário; (3) não é possível a incidência de IPTU em razão da natureza dos serviços prestados pela extinta RFFSA; e (4) "não se trata de propriedade, mas direito de uso, fato que impede a incidência do IPTU, cujo fato gerador restringe-se à propriedade", sendo, ainda, impossível calcular o valor venal de instalações destituídas de valor comercial. 3. Quanto aos requisitos formais do título executivo, tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º e §§ da LEF, para efeito de viabilizar a execução intentada. Em suma, o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o contribuinte não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nem de iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido. 4. Os encargos legais, são os discriminados no próprio título executivo, conforme modelo padronizado utilizado pela municipalidade, cuja validade - impugnada genericamente - e cuja apuração - aleatoriamente questionada, sem base probatória concreta - devem ser integralmente confirmadas diante da presunção legal de liquidez e certeza da CDA, que resta íntegra porque, na espécie, a embargante deduziu - cabe reiterar - defesa de mera alegação e suposição. 5. No que se refere à regularidade da constituição do crédito tributário, encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que, em se tratando de IPTU e taxas, a remessa do carnê de pagamento ao contribuinte basta para aperfeiçoar a notificação do lançamento tributário, sendo ônus do contribuinte a prova de que não se consolidou a constituição do crédito tributário. 6. Não cabe, portanto, presumir inexistente ou irregular a constituição do crédito tributário, bem como a notificação do lançamento, dada a manifesta falta de prova contra o título executivo que, como tal, municipal ou federal, goza de presunção de liquidez e certeza. 7. No entanto, o precedente da Suprema Corte, aplicado para afastar a extensão da imunidade tributária recíproca, não tratou especificamente da questão da imunidade pela natureza dos serviços prestados pela extinta RFFSA, como entendeu ser o caso a sentença recorrida, de modo que, viável, o exame acerca de ser, ou não, a sociedade de economia mista, sucedida pela União, ensejadora, per si, da imunidade na atividade que exercia. 8. Com efeito, possível extrair da jurisprudência da Suprema Corte a orientação no sentido de ampliar a regra de imunidade para empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que atendam os critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quais sejam: (1) prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (2) natureza essencial do serviço, sem objetivo de lucro; e (3) regime de monopólio. 9. No âmbito das empresas públicas federais, são casos típicos os que tratam das atividades, reputadas serviços públicos, desempenhadas, por exemplo, pela ECT e INFRAERO. 10. No caso, desde a edição do Decreto 473, de 10/03/1992, quando incluída a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, no Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei 8.031/1990, a atividade de prestação de serviço de transporte ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi transferida ao setor privado, mediante concessão, logo por ocasião dos fatos geradores já estava claro, por previsão legal, que tal atividade não configurava prestação de serviço público de natureza essencial, em regime de exclusividade ou de monopólio, ou prestado sem intento de lucro, para efeito de imunidade tributária recíproca. 11. Em estudos técnicos ("O Processo de Desestatização da RFFSA: Principais Aspectos e Primeiros Resultados", RAIMUNDA ALVES DE SOUSA e HAROLDO FIALHO PRATES), apontou-se que a malha ferroviária detida pela RFFSA era de cerca de 22.000 quilômetros, desde o Maranhão até o Rio Grande do Sul, agrupados em seis malhas, que foram leiloadas, pelo valor global de R$ 1,5 bilhão, a partir de março/1995 até julho/1997. 12. A opção do legislador, em 1992, pela exploração indireta, através de concessão, nos termos do artigo 21, XII, d, da Constituição Federal, tornou incompatível a alegação de que haveria serviço público essencial, explorado em regime de exclusividade ou monopólio, e sem intuito de lucro, como tem sido, a propósito, reconhecido pela jurisprudência regional. 13. Não há, portanto, espaço para equiparação da situação da RFFSA, para efeito de imunidade tributária, com a de outras empresas públicas, as quais, até hoje, desempenham serviços públicos em regime de monopólio, como ECT e INFRAERO, até porque se assim fosse admitido teria a União de suportar, contra si, a alegação dos titulares de concessões de tais serviços, ainda que empresas do setor privado, de que também teriam "herdado" imunidade em relação a tributos federais, em razão da natureza da atividade e sua imprescindibilidade, desde que não demonstrado lucro, ampliando o rol do § 2º do artigo 150, CF, para além do que excepcionalmente fixado, contrariando a própria jurisprudência consolidada a respeito de sua interpretação. 14. Apelação provida e, em conformidade com o artigo 1.013, §§ 1º e 2º, de Código de Processo Civil, julgados improcedentes os embargos do devedor, invertidos os ônus da sucumbência.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PROGRAMA SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. VALOR REVERTIDO À QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. RECURSO IMPROVIDO. - Ao tratar da responsabilidade civil, o Código Civil brasileiro, no art. 927, leciona: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. - Especificamente em relação à pessoa jurídica, é pacífico, nos termos do enunciado da súmula nº 227 do E. STJ, que tal entidade pode sofrer abalo moral em sua face objetiva, por depreciação de sua imagem, fama e reputação perante a sociedade. - Certa a possibilidade de referido dano, o Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil, tratou de se posicionar quanto à apuração do mesmo, tendo compilado o enunciado 189: "Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado". - Na hipótese dos autos, como informado pela Apelada, a ilegalidade da exclusão da Apelante do Programa Simples foi reconhecida administrativamente. - O DARF recolhido para imputação no débito pago em duplicidade foi, posteriormente, desvinculado dele, tendo sido aproveitado em benefício da própria Apelante, para quitação regular de outros débitos. - Deduz-se, portanto, que o procedimento, ainda que irregular na origem, não ultrapassou os limites de mero dissabor, nem gerou prejuízos efetivamente comprováveis. Precedentes. - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTIVO EXTINTO. CANCELAMENTO DA CDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O processo em questão foi extinto, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa. A exequente foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73. - No que respeita à incidência do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (DJ 06/10/2004) declarou, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2180-35, de 24.08.2001, restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (antigo artigo 730 do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 910 do NCPC). Desta forma, inviável a aplicação do referido dispositivo legal em sede de execução fiscal, como na hipótese. Entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil - REsp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. Haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade (fls. 11/15), é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - A título de argumentação, note-se que, a ausência de condenação do executado no pagamento da honorária, em caso de eventual improcedência de exceção ou de embargos à execução fiscal, visa evitar bis in idem, na medida em que normalmente o valor do débito constante da certidão de dívida ativa já inclui entre seus acréscimos legais referida verba. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 9.012,52 - nove mil, doze reais e cinquenta e dois centavos - em 09/11/2006 - fls. 02/03), bem como a matéria discutida nos autos, mantenho os honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, e à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do antigo Código Civil, até a entrada em vigor do novo texto da Lei Civil, em 11 de janeiro de 2003, quando se tornou aplicável o disposto em seu artigo 406. 2. Dessa forma, tendo em vista que a propositura da demanda (17.12.2008) ocorreu após a entrada em vigor do Novo Código Civil, a taxa de juros de mora é aquela regida pela norma prescrita em seu artigo 406, que atualmente é representada pela SELIC. 3. A tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1110547/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), é no sentido de que 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08) (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação".(REsp 1110547/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) 4. A taxa Selic por compreender juros de mora e correção monetária, é inacumulável com qualquer outro índice. (precedente desta Corte Regional). 5. No que se refere aos honorários advocatícios, a discussão acerca da sua incidência nas ações nas quais se postulam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.736/DF ao declarar a inconstitucionalidade do art.29-C da MP n. 2.164-41, na parte em que vedava a condenação em honorários advocatícios nas demandas entre o FGTS e titulares das contas vinculadas. 6. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO IMPROVIDO, MANTENDO-SE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ADOTOU A TÉCNICA PER RELATIONEM. 1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. Restou comprovada a alegada impenhorabilidade, haja vista que o embargante demonstrou que possui CNH da categoria AE, constando na mesma o exercício de atividade remunerada. 3. Ademais, as notas fiscais de fls. 16/17, conjugada à declaração de fls. 18, deixa claro que no mês imediatamente anterior à constrição o embargante efetuou transporte de animais com o veículo em questão, demonstrando o uso do mesmo para o exercício de atividade profissional. 4. Para que o bem seja considerado absolutamente impenhorável nos termos do artigo 649, V, do Código de Processo Civil de 1973, basta a demonstração da utilização para o exercício da profissão, o que, in casu, restou caracterizado. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO HOUVE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I. O processo executivo fiscal é regido por lei específica, sendo-lhe aplicável, subsidiariamente, as normas contidas no Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.830/80. Não estão configurados os requisitos necessários à suspensão do curso da execução, previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Por outro lado, o referido diploma legal não disciplina a consequência decorrente do abandono da causa pelo exequente, razão pelo qual é aplicável ao caso a disciplina geral disposta no Código de Processo Civil. II. As hipóteses de extinção do processo por desídia encontram-se no art. 267, II e III, do CPC. Referem-se a atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Em ambos os casos, para ficar caracterizada a desídia imputável à parte, torna-se imprescindível a intimação pessoal, conforme disposto no §1º do mesmo dispositivo legal. O abandono da causa pelo autor, disciplinado no inciso III, acarreta a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competiam, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Convém registrar que se não houver citação válida do executado ou a execução não tiver sido embargada, torna-se inaplicável a exigência de requerimento do réu, prevista na súmula 240 do C. STJ. III. O STJ, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". IV. No caso dos autos, houve ajuizamento da presente execução fiscal em 11/04/2002 para cobrança de PIS referente a 1998, com inscrição em dívida ativa em 10/07/2000. Despacho proferido em 25/04/2002. Comparecimento espontâneo em 25/07/2002. Em 07/01/2004 a exequente informou adesão ao PAES e requereu a suspensão do feito por um ano. Instada a se manifestar, em janeiro de 2007 a exequente requereu a suspensão do feito por mais 120 (cento e vinte dias), tendo em vista a finalização o procedimento de exclusão da executada do PAES devido aos recolhimentos abaixo do mínimo necessário. Em seguida houveram sucessivos pedidos de suspensão, quando o juízo determinou a manifestação conclusiva da exequente a respeito do andamento dos autos, no prazo de 48h, sob pena de extinção. Sendo requerida a suspensão do feito por mais 120 dias em virtude da finalização do procedimento administrativo referente ao PAES, juntou extratos dos pagamentos das parcelas do PAES onde se verifica último pagamento em 11/2007. V. No caso dos autos, não verifico abandono da causa pois a exequente se manifestou nos autos sempre que intimada. E não houve impulsão do feito em virtude do parcelamento, que suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição. Assim, não há embasamento legal ou jurídico a fim de extinguir o feito, não estando caracterizada também a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. VI. Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão monocrática. VII. Agravo legal desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. LEI N. 4.375/64. DISCRICIONARIEDADE. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 37, CAPUT, CF) E ART. 5º, LV DA CF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Inicialmente, afasto a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os oficiais incorporados, posto que analisar a questão em sede do presente recurso poderia ensejar em supressão de instância. Dito litisconsórcio ou seu cabimento não foi analisado pela decisão agravada. - Importante destacar, também, que conforme consta da inicial da ação civil pública originária deste agravo, o objeto da referida ação não é impugnar a forma de avaliação adotada pelo Aviso de Convocação n. 02/2011, mas sim os critérios utilizados no método de seleção escolhido. - De fato, a Constituição Federal, no art. 142, dispôs expressamente acerca de quais artigos aplicam-se à classe militar. Nesse sentido, não houve ressalva a respeito do art. 37, II, de modo que coube às Forças Armadas certa discricionariedade a respeito dos tipos de seleção a serem adotados. - A Lei do Serviço Militar, por sua vez, assim estabelece no que toca ao tema: "Art 14. A seleção será realizada por Comissões de Seleção, para isso especialmente designadas pelas autoridades competentes. Essas Comissões serão constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados. Art 20. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas". - Por tais disposições, tem-se que fica a critério da Comissão de Seleção, determinar quais etapas deverão ser cumpridas pelos convocados ou voluntários das Forças Armadas. Ao mesmo tempo, após a seleção, o voluntário, assim como o convocado, passa a fazer parte de uma Organização Militar da Ativa. - Isso significa que ao voluntário são atribuídos direitos e deveres similares aos dos convocados, o que implica dizer que o voluntário é figura de grande importância dentro da ordem civil. Tal situação, por si só, faz nascer a necessidade de que o processo de seleção do voluntário temporário, ainda que simplificado, seja bastante eficiente, eis que o interesse público é diretamente afetado por esse processo. - Acerca das atividades temporárias no âmbito das Forças Armadas, destaco o posicionamento de Jair Perin em seu artigo Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas (Revista de informação legislativa, v. 43, n. 170, p. 41-55, abr./jun. 2006): 4. Do militar temporário das Forças Armadas brasileiras. A prestação do serviço militar, na condição de militar temporário, decorre de duas situações a distinguir: a) por imposição constitucional e legal, quando o cidadão é convocado para a prestação do serviço militar obrigatório, dentro do período e condições estipuladas; ou b) após, quando, de forma voluntária, prestam ou prorrogam o serviço militar na condição de praça ou oficial. A Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), no seu art. 33, consigna: "Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada. Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica." Em face do disposto no parágrafo único do artigo supracitado, constata-se que o legislador deixou para que o Poder Executivo, por suas autoridades competentes, no uso de seu poder discricionário, em vista dos comandos normativos constitucionais e infraconstitucionais, estabeleça os prazos e as condições para o engajamento e reengajamento, fases essas posteriores ao período estabelecido para a prestação do serviço militar obrigatório (...). - Portanto, o voluntário temporário, após o término do período para o qual foi inicialmente incorporado, poderá ter prorrogada a sua atuação na organização das Forças Armadas para a qual foi designado, nos termos dos regulamentos baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica. Tal possibilidade de ampliação temporal da incorporação reforça ainda mais a necessidade de que o voluntário seja selecionado mediante processo cauteloso e acima de tudo, impessoal, transparente e objetivo, já que presente em todos os momentos do recrutamento o interesse público da população que se utiliza dos serviços públicos prestados pelo Exécito, Marinha e Aeronáutica. - Nesse sentido destaco os precedentes: (TRF-2 - REEX: 200851010194614, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 26/09/2012, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/10/2012) e (TRF-2 - AC: 200351080008287 RJ 2003.51.08.000828-7, Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 14/02/2012, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::05/03/2012 - Página::204) - Embora não seja possível a integração definitiva do voluntário, com concessão de estabilidade, mediante processo simplificado de seleção, é inegável que as atividades prestadas pelo mesmo afetam um grande contingente de usuários e inserem-se na esfera da responsabilidade civil e penal da Administração Pública, visto que tais oficiais voluntários atuarão em nome e subordinação de órgãos públicos. - Assim, os princípios que devem reger a seleção e contratação dos voluntários devem ser os mesmos que norteiam a atuação da administração pública de forma geral, quais sejam os previstos pelo caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como os constantes da legislação complementar ao tema, como a que versa sobre improbidade administrativa. - No que se refere ao processo seletivo previsto no aviso de convocação nº 002/2011 do Comando do 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil, verifica-se que o mesmo, consta de três etapas distintas, quais sejam, entrevista, inspeção de saúde e verificação de dados biográficos, sendo as duas últimas de caráter eliminatório. - Para a entrevista são chamados aqueles candidatos com maior pontuação no somatório dos valores obtidos na avaliação de documentos que demonstrarem sua experiência profissional e formação complementar, até o dobro do número de vagas ofertadas para cada habilitação profissional. O valor atribuído a esses títulos está discriminado no anexo B, parte I, do aviso de convocação, que permitiria concluir pela amplitude e imprecisão dos conceitos empregados. - Na terceira fase do processo seletivo, há possibilidade de eliminação do candidato com base na análise de idoneidade moral e bons antecedentes de conduta, sem que se vislumbrem os critérios objetivos para averiguar a avaliação e eventual eliminação, dando margem à valoração que se percebe, neste momento de cognição sumária, possivelmente subjetiva, o que poderia por em risco os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, moralidade, bem como ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. - De fato, o item 8 do edital (fls. 95) é bastante impreciso, o que compromete a eficiência e o próprio objetivo do processo seletivo, dando azo a seleções que não atendam a finalidade a qual o certame se destina. - A admissão de critérios subjetivos de avaliação não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, pois contraria as garantias constitucionais de devido processo legal, contraditório, ampla defesa e foge aos limites da discricionariedade de atuação pública, já que tal discricionariedade é restringida pelos princípios administrativos adrede mencionados. - A esse respeito, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: (STF, ARE-AgR 851261, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, 10/02/2015); (STF, ARE-AgR 736416, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, 12.11.2013) e (STF, AI-AgR 680650, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, 16/12/2008). - Assim, em que pese a possibilidade de processo seletivo simplificado utilizado pela agravada, os critérios adotados pelo edital devem sempre se adequar a melhor aplicação da lei constitucional e administrativa sobre o tema. - Entretanto, os elementos colacionados aos autos não permitem que se extraia firme conclusão acerca da subjetividade apontada. - De fato, como já exposto, o edital apresenta-se vago em alguns pontos, porém, tais imprecisões talvez sejam sanadas com a dilação probatória a ser realizada nos autos da ação civil pública. - A análise sobre a validade dos critérios adotados, em sede de cognição sumária, inerente ao agravo de instrumento, mostra-se prematura, vez que não é possível produzir, nesta fase processual, prova capaz de elucidar a questão e apontar quais são exatamente as etapas e informações consideradas pela agravante no curso do processo seletivo. - Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - JULGADO OMISSO APENAS QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para (a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; (b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; (c) fins meramente infringentes; (d) resolver "contradição" que não seja "interna"; (e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; (f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Acórdão omisso apenas no que se refere ao prazo prescricional para a restituição dos valores cobrados na compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. O regramento a ser aplicado é o do Código Civil, devendo ser utilizado o disposto no seu artigo 205 (STJ - REsp 1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 26/03/2009). 3. No mais, a decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em segunda instância. 4. Embargos de declaração opostos pela CEF parcialmente provido. 5. Embargos de declaração opostos pela ANADEC desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 475, § 2º DO ANTIGO CPC C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO DE COSMÉTICOS. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONTISTUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RDC ANVISA N.º 67/2007. EXIGÊNCIA SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. 1. Primeiramente, a remessa oficial não deve ser conhecida, vez que descabida nas demandas em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos (art. 475, § 2º do antigo CPC), dispositivo este plenamente aplicável às ações civis públicas, nos termos do art. 19 da Lei n.º 7.347/1985. 2. Ademais, insta observar que o art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), de aplicação analógica à ação civil pública, afirma que apenas a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, o não ocorreu, in casu, haja vista que o pedido foi julgado procedente. 3. Preliminarmente, não prospera a alegação da apelante de ser a ação civil pública instrumento inadequado para tutelar direito individual homogêneo que não possa ser enquadrado nas hipóteses dos incisos I a III e V do art. 1º da Lei n.º 7.347/85 (meio-ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e ordem econômica). 4. No caso concreto, pretende a parte autora o afastamento da exigência imposta pela Resolução ANVISA n.º 67/2007 de apresentação obrigatória de prescrição médica para manipulação de cosméticos por farmacêuticos, com a consequente declaração de inconstitucionalidade parcial do aludido ato normativo, com base no controle difuso de constitucionalidade. 5. Não se trata, portanto, de um direito individual homogêneo, mas sim de um direito coletivo, ou seja, um interesse de determinado grupo de pessoas reunidas por uma relação jurídica comum, perfeitamente enquadrável, assim, no inciso IV da Lei n.º 7.347/85 (qualquer outro interesse difuso ou coletivo). 6. Da mesma forma, a ação civil pública não possa ser considerada via inadequada para discussão do presente caso, haja vista ser plenamente legítima a análise da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos quando se opera em controle difuso ou incidenter tantum de constitucionalidade. 7. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a questão da declaração de inconstitucionalidade parcial da Resolução ANVISA n.º 67/2007, conforme trazida pela parte autora como mera causa de pedir em sua exordial, nem sequer foi examinada pelo r. Juízo de origem, o qual se limitou à análise da legalidade do aludido instrumento jurídico. 8. A Lei n.º 5.991/1973, que regula o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em seu art. 4º, conceitua droga, medicamento, insumo, farmacêutico, e correlato, inserindo os cosméticos na definição de correlatos. 9. A Lei n.º 6.360/1979, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e outros produtos, define cosméticos, por sua vez, como sendo produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros (art. 3º, V). 10. A mesma Lei n.º 6.360/1979, em seu art. 36, caput e § 1º, afirma que a receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário (...) sendo vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. 11. Nota-se, assim, que o dever de captar receitas existe tão somente para os medicamentos e não para os correlatos e cosméticos. 12. No exercício da competência conferida pela Lei n.º 9.782/99, a Anvisa editou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 67/2007, cujo anexo 4, na definição de preparação magistral, passou a exigir prescrição de profissional habilitado para toda e qualquer preparação magistral, incluindo cosméticos e correlatos, ferindo, portanto, o princípio da legalidade insculpido no Texto Maior, uma vez que extrapolou o exercício do poder regulamentar que lhe foi conferido por lei. 13. Restrito os efeitos da sentença aos limites da competência territorial da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 14. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR BOVINO NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ARTIGOS 936 E 1297 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE "PER SALTUM" AO DNIT. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Proposta a ação dentro do prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, de rigor a reforma da sentença para afastar a prescrição, passando à análise do mérito da causa, nos termos do artigo 1.013, § 1º, da novel legislação processual civil. 2. A pretensão do autor à reparação civil aos danos materiais e morais pautou-se na responsabilidade objetiva do DNIT em razão de omissão no dever de evitar que animais adentrassem a rodovia. 3. Não há como imputar qualquer responsabilidade ao DNIT simplesmente com supedâneo no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal quando indemonstrado o nexo causal entre a omissão da autarquia ou de seus agentes e o dano suportado pelo autor, eis que àquela compete tão somente o dever de manutenção e conservação das estradas, enquanto a fiscalização é expressamente de atribuição da Polícia Rodoviária. 4. Ainda que assim não fosse, absurda e ilógica a afirmação tendente a responsabilizar a autarquia pela ocorrência do evento lesivo. Não apenas porque a legislação não lhe comete qualquer atribuição pela guarda de animais em propriedades particulares, mas porque o artigo 936 do Código Civil determina a responsabilidade direta dos proprietários pelos danos causados por seus animais. 5. A guarda do animal impõe direta e objetivamente ao seu proprietário o dever de diligência, no sentido de impedir eventual resultado lesivo a interesse das partes. 6. A sentença condenatória proferida em ação criminal proposta contra Etevaldo Alves dos Santos, dono do animal, e Diogo Mário Simon Aguilera, condutor do veículo envolvido no acidente, concluiu que ambos réus concorreram culposamente para o evento, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade ao DNIT simplesmente com supedâneo no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal quando indemonstrado o nexo causal entre a omissão da autarquia ou de seus agentes e o dano suportado pelo autor. 7. É evidente que impor a responsabilidade ao DNIT seria operar a responsabilização civil "per saltum", inadmissível no Direito Brasileiro. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição. Artigo 1.013, § 1 º, do novo CPC. Pedido improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO REDUZIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a sessenta salários-mínimos. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade , se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 31/3/2007. - Nos autos consta início de prova material, presente nos documentos acostados com a petição inicial (vide folhas 10 usque 22), sendo o mais antigo deles o documento de associação no sindicato, de 24/7/1967 (f. 10). - A prova testemunhal, de forma plausível e verossímil, confirmou que a parte autora trabalhou na roça durante muitos e muitos anos. A despeito de haver na CTPS vários vínculos urbanos (vide relação trazida pelo INSS às f. 67/68), não se podem ignorar os outros vários vínculos rurais do autor. A função de coordenador de sacarose exercida pelo autor entre 1983 e 1985 (f. 16/17) pode ser urbana, mas há vários outros vínculos rurais também na CTPS. Outrossim, os documentos de f. 10/11 são anteriores ao primeiro registro em CTPS e indicam trabalho rural desde então. - No total, confirma-se uma vida extensa de trabalho rural, em número de meses certamente superior ao exigido pelos artigos 142 e 143 da LBPS. - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação e o recurso adesivo foram interpostos antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Antecipada, de ofício, a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a imediata concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à Autoridade Administrativa, por via eletrônica, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

ADMISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE PENSÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Os atos da administração pública devem ser pautados pelos princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade. 2. E, na hipótese dos autos, a impetrante comprovou que era casada com Clementino Gonçalves (fl. 18), que antes de falecer, já percebia valores decorrentes da aposentadoria (fl. 19), fazendo, assim, jus ao recebimento da pensão civil. 3. A implementação da pensão civil só não ocorreu por falha da administração, conforme depreende-se das informações prestadas pelo impetrado (fls. 38/39). 4. Não pode a Organização Militar obstar o recebimento do adiantamento da pensão civil por parte da impetrante em virtude de falhas no sistema, até porque já foi instituído o título de pensão civil, faltando apenas o registro no sistema para ter validade. 5. Remessa oficial improvida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 269, III, DO CPC. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 26, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA RECFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conquanto ausente o documento comprobatório da transação firmada entre as partes, depreende-se dos autos que foi a própria exequente quem informou a renegociação e a quitação da dívida objeto desta ação (fls. 97/98). Há também prova do pagamento às fls. 98 e 107/109. 2. Além disso, consta dos autos cópia da decisão (fl. 119), transitada em julgado, proferida nos autos dos embargos à execução nº 2008.61.00.017354-0, por meio da qual foi homologada a transação naquele processo, sem condenação em honorários. 3. Assim, inexiste dúvidas em relação à ocorrência transação entre as partes, a qual já foi, inclusive, homologada judicialmente. 4. Desse modo, dou por comprovada a transação firmada entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito e fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do art. 26, §2º, do Código de Processo Civil: Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, razão pela qual afasto a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência e determino a divisão das despesas igualmente. 6. Recurso de apelação da parte exequente provido, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito e fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, bem como para afastar a condenação da exequente em honorários advocatícios, determinando a divisão das despesas igualmente, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SALÁRIO MATERNIDADE E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. As partes agravantes não apresentam argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Está expressamente prevista no art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei n. 8.212/91, a não incidência da contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e respectivo terço constitucional, carecendo a Impetrante de interesse de agir, nesse particular. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.358.281/SP, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas ao adicional noturno e às horas extras e seu respectivo adicional têm natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária 5. As verbas pagas pelo empregador a título de adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual tem natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. 6. O repouso semanal remunerado também tem natureza salarial, devendo, portanto, incidir a contribuição previdenciária legal. 7. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que a verba relativa ao salário-maternidade tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Diferentemente, as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 8. Agravos legais desprovidos.

PROCESSO CIVIL: CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Em respeito aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, no caso de ainda não haver transcorrido mais da metade do prazo prescricional fixado na lei anterior, o novo prazo prescricional - in casu, cinco anos - deve ser aplicado, mas a sua contagem deve se iniciar a partir da vigência do novo Diploma Civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003. IV - A pretensão da apelante surgiu em 29.08.2002, quando houve o inadimplemento contratual. Assim, quando da entrada em vigor do novo Código (11.01.03), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior, de sorte que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir de 11.01.03. V - A pretensão da apelante surgiu em 05.11.1999, quando houve o inadimplemento contratual. Assim, quando da entrada em vigor do novo código (11.01.03), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior, de sorte que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir de 11.01.03. VI - A ação foi ajuizada em 21.06.2011 e, portanto, ultrapassado o prazo previsto no artigo 206, § 5º do Código Civil. VII - Agravo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O voto condutor tratou com clareza a respeito da impossibilidade de se verificar com exatidão o termo inicial da contagem do prazo prescricional, o que impede o reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No caso específico dos autos observa-se que o acórdão guerreado não ostenta qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. Na singularidade, verifica-se que a constituição dos créditos tributários objeto de cobrança na execução fiscal deu-se mediante DCTF's - Declaração de Contribuição e Tributos Federais, modalidade que prescinde da formalização do crédito pelo lançamento (artigo 150 do Código Tributário Nacional), não havendo se que falar, por conseguinte, em prazo decadencial. 2. Com efeito, o crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento, entendendo assim, confessado, dispensa a necessidade de constituição formal pela Administração sendo imediatamente inscrito em Dívida Ativa, tornando-se assim exigível independentemente de notificação. 3. Quanto a prescrição, nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 4. E atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito por intermédio de DCTF, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008). 5. No caso concreto o crédito tributário foi constituído mediante a entrega da DCTF retificadora em 12/08/2005 (fls. 491), data de início da contagem do prazo prescricional, que se interrompeu com o ajuizamento da execução fiscal (23/11/2007), à luz da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, posto que não ficou comprovada a inércia da exequente. 6. Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC/73) n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 7. Agravo legal improvido.