APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO IURES TANTUM. SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. CAUSAL. REGISTRO VINCULADO AO TÍTULO. EXISTÊNCIA DE VICÍO INSANÁVEL. TÍTULO EXTINTO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RETROVENDA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA OPERADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO EXTINTO OBTIDA MEDIANTE FRAUDE NO ÂMBITO DA TERRACAP. CONTAMINAÇÃO DO REGISTRO. VENDA A NON DOMINO. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. IMPOSIÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO. SUJEIÇÃO À AÇÃO PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. A compreensão de índole subjetiva extraída pela parte quanto à inteligência eleita pelo magistrado sentenciante, não caracteriza vício de omissão, tampouco implica em nulidade do julgado se o alegado nos embargos de declaração pode ser examinado pela instância revisora, tendo em vista o disposto no artigo 1.013, § 1º, segundo o qual, estando o processo em condições de imediato julgamento, serãoobjeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 2. O não acolhimento das teses formuladas pela parte não implica em nulidade do decisum por violação aos preceitos legais invocados e sim procedência ou improcedência do pedido, consubstanciando, pois, razões de insurgência da parte vencida a serem examinadas no mérito recursal. 3. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir e seus desdobramentos lógicos, não se afastando dos limites objetivos da lide. Nulidades afastadas. 4. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. Considerando que a causa traz em seu bojo a alegação de prática de ato ilícito, a atuação do dirigente esportivo extrapola a mera função de representante legal da pessoa jurídica e sustenta a permanência da pessoa física no pólo passivo. Preliminar rejeitada. 5. Ainda que se tratasse de mera ação anulatória, é incabível a alegação de decadência quando se verifica que entre a data do ato administrativo cuja nulidade se requer e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quadrienal previsto no artigo 178 do Código Civil, sendo certo, noutro turno, que se o registro da aquisição imobiliária inquinada de nula somente foi efetivado após o ato administrativo, é impertinente a data em que lavrado o negócio jurídico entre os particulares. 6. O prazodecadencial qüinqüenal inserto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, excepciona a presença de má-fé na prática do ato, que pode ser anulado a qualquer tempo, sendo que, in casu, sequer encontra-se superado. 7. A alegação de prescrição executiva da pretensão de registro de título aquisitivo de direito imobiliário constituído em ação judicial (Súmula 150/STJ) é, inicialmente, inoportuna, eis que deduzida no bojo de ação distinta. Ademais, não guarda pertinência fática e legal, haja vista que o título aquisitivo de direito real não se esvai no tempo, somente se extinguindo diante do legítimo direito aquisitivo adquirido por outrem. 8. O ato jurídico que enseja nulidade absoluta, objeto de ação que ostenta natureza jurídica declaratória, não está sujeito à confirmação ou convalidação pelo decurso de tempo, razão pela qual também não se sujeita à decadência ou à prescrição. Prejudiciais de mérito afastadas. 9. Em que pese a presunção de legitimidade que ostenta o registro imobiliário, essa não é juris et jure, mas juris tantum, de modo que apenas reverte à parte que o contesta o ônus da prova quanto à mácula existente. 10. Segundo a doutrina, o sistema brasileiro de aquisição de propriedade segue a tradição do direito romano, exigindo título e modo. Assim, embora o registro constitua a propriedade imobiliária, permanece vinculado ao título translativo que lhe deu origem. 11. Os vícios insanáveis na relação jurídica obrigacional contaminam de forma indelével o registro, subordinando o direito real à validade e eficácia do negócio jurídico, cujo cancelamento pode repercutir na esfera jurídica de terceiros, até mesmo de boa-fé. 12. Resolvido por meio de sentença judicial o contrato de compra e venda com pacto de retrovenda, cujas obrigações não foram cumpridas pelo adquirente, sequer tem-se por aperfeiçoada a aquisição do direito real de propriedade, de modo que, sobrevindo a alienação do imóvel por quem não era dono, resta caracterizada venda a non domino. 13. A cláusula de retrovenda tem natureza de condição resolutiva potestativa, assegurando ao vendedor o desfazimento do negócio jurídico e a consequente recuperação do domínio do imóvel alienado e, devidamente inscrita no registro imobiliário, serve à prevenção eficaz do terceiro adquirente. 14. A obtenção de Declaração de Quitação do contrato de compra e venda com opção de retrovenda, já resolvido por sentença judicial definitiva, que devolveu ao ente público a propriedade do bem, é nula por não possuir objeto lícito, ou seja, título translativo de direito real válido, sendo, pois, inapta para fins de aperfeiçoar o negócio, mormente se a sua emissão não observou os princípios de legalidade, publicidade, moralidade, finalidade e impessoalidade que orientam o direito administrativo. 15. A Declaração de Quitação referente a contrato de aquisição de direito real extinto por sentença judicial, obtida de forma clandestina ao procedimento administrativo correlato, mediante adulteração no sistema de informática no âmbito da Terracap e inobservância, quiçá má-fé de seus signatários, quanto às irregularidades, é nula de pleno direito. 16. Viola os requisitos do ato administrativo, Declaração de Quitação de imóvel público cujo objeto é ilícito, eis que o contrato correlato havia sido extinto; cujo motivo justificante quanto a matéria de fato e de direito em que ele se fundamentou é materialmente inexistente e juridicamente inadequada ao resultado pretendido e, ainda, emitida com desvio de finalidade, eis que, desconsiderando o interesse público, quitariaimóvel por apenas parte do preço previsto em contrato extinto, firmado vinte anos antes, correspondente a cerca de 1/20 avos de seu valor à época da emissão. 17. O fato de Declaração de Quitação de imóvel público, absolutamente nula, ter sido levada a registro no cartório imobiliário, sob a falsa crença do Oficial respectivo de que se aperfeiçoava a escritura de compra e venda com pacto de retrovenda há muito extinta, não tem o efeito de suprir a ausência de título translativo válido e eficaz. A eficácia e validade do registro está condicionada à higidez do título obrigacional que lhe deu causa, que, por sua vez, viciado no nascedouro, é inapto a gerar efeitos. 18. A alienação por quem não é titular do domínio do bem imóvel, venda a non domino, não possui aptidão para gerar efeitos, nem em face do verdadeiro proprietário e nem em face do adquirente, ainda que estivesse imbuído de boa fé. 19. É latente a má-fé do beneficiário de declaração de quitação de imóvel público, cujo contrato havia sido extinto por sentença judicial transitada em julgado e, ainda, cuja emissão viola os princípios que orientam o direito administrativo e o ordenamento jurídico como um todo. 20. Não se olvida da má-fé do adquirente que possui plena ciência de que o imóvel não é de propriedade do alienante e, ainda assim, opta por firmar o negócio jurídico de compra e venda. Tampouco pode ser considerado de boa-fé o terceiro adquirente que o sucede na aquisição do imóvel, sem comprovar que tomou as cautelas investigatórias relativas ao aparente proprietário, notadamente, emissão de certidão de feitos ajuizados, então exigíveis. Corrobora tal entendimento, o fato de o imóvel, avaliado em 2012 por R$43.000.000,00 ter sido alienado em 2007 por apenas R$1.000.000,00 e, ainda, para empresa cujo capital social é de apenas R$800.000,00 e, por fim, sem que nenhum pagamento tenha sido demonstrado nos autos. 21. Age com excesso aos poderes outorgados, extrapolando a mera função de representante legal da pessoa jurídica, a justificar a sua responsabilização, o dirigente da agremiação esportiva que comete ato ilícito, realizando venda de imóvel que sabidamente não era de propriedade do Clube, em contrariedade ao artigo 2º, parágrafo único e incisos, da Lei nº 9.615/98, caracterizando, ainda, a prática vedada pelo artigo 187 e 1.015 do Código Civil. 22. Não viola o artigo 182 do Código Civil, tampouco caracteriza enriquecimento ilícito, o entendimento sentencial de que a parte deve buscar, por meio de ação própria, reaver os valores noticiados pagos ao ente público por ocasião da emissão do ato administrativo declarado nulo, na medida em que os fatos correlatos ao pagamento não foram objeto de instrução adequada neste processo. 23. Configura-se litigância de má-fé quando a parte tenta aproveitar-se do processo para conseguir objetivo ilegal, deduzindo defesa contra texto expresso em Lei (CPC/2015, art. 80, I e III), na medida em que objetivaram a convalidação de título translativo de direito real sabidamente extinto por sentença judicial definitiva, por meio de declaração de quitação do extinto contrato irregularmente emitida e obtida, quando a Lei impõe modo próprio e formal para aquisição de direito real de propriedade. 24. Apelos conhecidos, preliminares e prejudiciais rejeitadas e, no mérito, não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PARTO NORMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES. LESÃO DE PLEXO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Independente do tipo de responsabilidade civil do Estado, seja objetiva ou subjetiva, o nexo de causalidade constitui elemento indispensável para fins de responsabilização do ente público quanto ao evento danoso. 3. In casu, a correlação entre a conduta negligente da equipe médica no tocante à realização de exames e execução de manobras durante o parto e o dano experimentado pelo autor, caracterizado pela lesão no ombro direito, evidenciam o nexo de causalidade. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau das lesões experimentadas e a capacidade econômica das partes, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva ao causador do dano - o que foi devidamente observado. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147). 6. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO PREVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRA NÃO PREVISTA EM EDITAL. CONDIÇÕES DO SOLO NÃO CONDIZENTES COM O EDITAL. VISTORIA LOCAL ANTERIOR AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO AVENÇADO. ART. 65, II, D, LEI 8.666/93. ATRASO NAS OBRAS. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO ADITIVO PROPOSTO. POSTERIORES ALTERAÇÕES NOS PROJETOS. RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA CONTRATADA. REAJUSTE DEVIDO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 342 e 1.014, CPC/2015. 2. Demonstrada a necessidade de maior dilação probatória para definição do quantum debeatur, não há impedimento legal para que se siga à liquidação de sentença, na forma do art. 491, II e § 1º do Código de Processo Civil. Neste caso, inexiste, prejuízo ao contraditório, ante a previsão do art. 509, II, do mesmo diploma legal, onde é determinada a adoção do procedimento comum em caso de necessidade de se alegar e provar fato novo. Preliminar rejeitada. 3. Não deve a contratada arcar com obra não anteriormente prevista no edital de licitação, imprescindível ao prosseguimento da execução do contrato, quando as informações necessárias para o conhecimento das condições do solo não foram corretamente prestadas pela administração, sendo impossível averiguá-las por simples vistoria local. 4. Sendo a causa dos atrasos nas obras imputáveis à administração, o reajuste do contrato em razão de sua prorrogação, na forma prevista no edital, é medida que se impõe. 5. Reexame necessário conhecido e não provido. Apelação cível conhecida parcialmente, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reparação dos danos imateriais tem fundamento na Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5º, incisos V e X. Os danos morais são lesões aos direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. 2. Com a inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito, presume-se a ocorrência de danos morais. 3. Deve-se levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade, e embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que a temática da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável. 4.Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor a ser fixado deverá observar a finalidade compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Mantenho os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA NÃO CITADA NA PEÇA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL APÓS A FASE DE SANEAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O juiz está adstrito ao pedido, não havendo que se falar em sentença citra petita quando a sentença analisou todos os fatos e fundamentos limitando-se aos pedidos iniciais. 2. Não foi suscitado em qualquer momento a questão de revisão da multa prevista na cláusula 2ª, §4º, do contrato, impedindo o Juízo de manifestar-se a respeito por não se tratar de matéria de ordem pública, além de ferir o princípio da demanda de que o juiz tem que ficar adstrito ao pedido formulado pela parte. 3. Apetição inicial não pode ser emendadadepois da fase de saneamento do processo, sob pena de malferir o princípio da estabilização da demanda 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURIDICO VÁLIDO E LEGAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão destacou que não houve qualquer irregularidade ou abusividade no negócio jurídico celebrado entre as partes, o que, de fato, afasta a aplicação da teoria duty to mitigate the loss. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMORA EM POSSIBILITAR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZOS MATERIAIS - DEVER DE REPARAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO SANTANDER DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ BRAZILIAN MORTGAGES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Amulta arbitrada para o caso de descumprimento da decisão deve ser mantida. As astreintes constituem meio de coerção e têm por objetivo compelir ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, no prazo assinalado (CPC/2015, art. 536, § 1º, e art. 537). 2. É nula a sentença naquilo que se afasta dos limites da demanda e decide questão diversa da que foi apresentada em juízo pela parte, proferindo julgamento extra petita. Violação dos artigos 128 e 460 do CPC. Dispondo a sentença sobre demais pedidos, decota-se do julgado a parte do dispositivo que não corresponde ao pedido. 3. Por fim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade da empresa cedentee do contrato de empréstimo para a instituição financeira, porquanto no microssistema do CDC, os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor (art. 7, parágrafo único, do CDC). 4. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO SANTANDER DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ BRAZILIAN MORTGAGES PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS DOS AUTORES/EMBARGADOS E CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS DOS RÉUS/EMBARGADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS REALIZADAS PELA CEB. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. OMISSÃO. SUSPENSÃO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. FATURA. NÃO PRESCRITA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. OMISSÃO SANADA. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. CEB. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. As questões relativas à imprescritibilidade do ato improbo e do enriquecimento ilícito não foram trazidas na apelação, sendo incabível levantar a questão em sede de embargos de declaração, pois caracteriza inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à questão da suspensão da prescrição, pois a questão foi devidamente analisada e os embargos de declaração não se prestam ao reexame da contenda. 3. Omissão existente quanto à fatura de fl. 25. 3.1. A fatura de fl. 25 foi emitida em 29 de dezembro de 2006 e a ação ajuizada em 19 de dezembro de 2011, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 3.2. Apesar da ausência de contratos administrativos para realização de diversas obras de infraestrutura da rede elétrica, considerando que as obras foram realizadas, inclusive com Atestado de Execução, emitido pela Secretaria de Obras, há que se reconhecer o dever do Distrito Federal em ressarcir os valores despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração. 3.2. Valores devidos, aos quais deve ser acrescida correção monetária pela TR até a data da inscrição do crédito em precatório, e pelo IPCA-E a partir de então, e de juros; ambos desde a data da emissão da fatura. 3.3. Acórdão integralizado. 4. Inexistente a contradição quanto à fixação dos honorários sem aplicação do regramento específico da Fazenda Pública. 4.1. A CEB não integra o conceito de Fazenda Pública, no qual estão inseridas apenas as entidades de direito público, nas quais não se incluem as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso parcialmente provido, com efeitos infringentes. Omissão sanada. Ônus sucumbencial alterado. Acórdão integralizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. O voto condutor foi claro ao consignar que no caso em exame, entretanto, não há nos documentos apontados pela autora nada que revele a obrigação de pagamento assumida pela ré nos valores pretendidos. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Ao pretender a manifestação expressa sobre determinados documentos, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas não possui natureza de título cambial por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilha de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LICITAÇÃO. RESILIÇÃO. COMPRADOR. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. O acórdão é lógico e coerente, já que analisou a questão em conformidade com o entendimento da Turma, argumentando com base na lei e na jurisprudência. 3. O embargante pretende o reexame da questão, o que é incabível na via estreita dos embargos 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade exclusiva de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM RAZÃO DE BENS BLOQUEADOS EM AUTOS EM APENSO. SENTENÇA DE MÉRITO PENDENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 do CPC. 2. Ateor do que dispõe o artigo 677 do CPC, o ônus que recai sobre a parte embargante consiste na prova da posse do bem constrito, assim como da qualidade de terceiro. 3. No caso específico dos autos, a ação principal, que deu causa à interposição destes embargos de terceiro, ainda encontra-se pendente de julgamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. EXCLUSÃO. SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. O acórdão analisou todos os dispositivos e entendeu que fora respeitada a lei e observado o contraditório e a ampla defesa, já que, não só oportunizado, mas apresentada a defesa pela empresa embargante. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DIVERGENTE DO VOTO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No caso em análise, claro erro material, pois o acórdão conheceu e deu provimento ao apelo para reconhecer o direito da criança em ser matriculada em creche próxima a sua residência. 2. Contudo, a proclamação do resultado foi no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. 3. Apesar do erro material, não há alteração do provimento final do julgado, sendo necessária apenas integração do acórdão para correção do erro. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. PARTILHA DE BENS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBRROGAÇÃO. ONUS DOS REQUERIDOS. ART. 333, II, CPC/1973. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos e suscitados no recurso interposto, não servindo a instância recursal para analisar questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não havendo demonstração de que o imóvel foi adquirido em subrrogação a valores obtidos anteriormente à união, faz o autor jus à partilha. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBEDIÊNCIA AO PADRÃO DECISÓRIO EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado analisou todas as alegações construindo o fundamento teórico para a negativa de provimento, a partir dos preceitos constitucionais e direitos legais, de forma absolutamente clara, não havendo que se falar em dificuldade de compreender o determinado. 2. É sabido que o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, o que ora se fez. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBEDIÊNCIA AO PADRÃO DECISÓRIO EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado analisou todas as alegações construindo o fundamento teórico para a negativa de provimento, a partir dos preceitos constitucionais e direitos legais, de forma absolutamente clara, não havendo que se falar em dificuldade de compreender o determinado. 2. É sabido que o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, o que ora se fez. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NEGATIVA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é dado à operadora de plano de saúde determinar qual tipo de tratamento deve ser dispensado ao paciente, podendo limitar as disposições contratuais tão-somente quanto às doenças que serão cobertas. Precedentes do STJ. 3. Imposições feitas pela operadora que desvirtuam o objetivo principal do contrato de plano de saúde são tidas como abusivas e nulas de pleno direito, por afrontar os princípios da lealdade e da dignidade da pessoa humana. 4. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, ante o risco de morte configurado pelo relatório médico, responsável pelos custos do tratamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA ORIGEM. APELAO DESPROVIDO. PROPORCIONALIDADE DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, NCPC). IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS À PARTE ADVERSA. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER SUPORTADO UNICAMENTE PELO EMBARGANTE, QUE SUCUMBIU NO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. OBSCURIDADE SUPRIDA. 1. Oembargante sustenta que o acórdão embargado contém obscuridade quanto à majoração dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), ao argumento de que o juízo a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), estabelecendo, em função da sucumbência recíproca, que cada parte arcaria com metade dessa verba. 2.Interposto o apelo pelo condomínio e tendo este sido integralmente desprovido, a elevação da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, não pode resultar em prejuízo para a parte adversa, a qual não opôs irresignação face à sentença, do que se conclui que a majoração dos honorários somente tem reflexo sobre o patrimônio do embargante, que saiu vencido, in totum, no julgamento do apelo. 3. Nessa medida, deve ser mantida a proporção igualitária de pagamento da sucumbência (custas e honorários) somente em relação ao valor fixado na sentença de primeiro grau, ficando o embargante responsável pelo pagamento, em favor do advogado dos autores, ora embargados, do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) que foram acrescidos aos honorários arbitrados na sentença, consoante o estipulado no § 11 do art. 85 da Codificação Processual Civil em vigor, isto é, o pagamento da majoração dos honorários ficará a cargo, integralmente, do embargante. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e providos, para eliminar a obscuridade verificada quanto à forma de custeio da majoração da verba honorária.