EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROPOSITURA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PELO JUIZ DE DIREITO EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO EXCIPIENTE. 1. Ocorre a perda superveniente do interesse de agir da parte excipiente quando a ação cível apontada como ensejadora de impedimento do magistrado excepto é julgada extinta, sem resolução de mérito, por sentença transitada em julgado. 2. Exceção de impedimento conhecida e julgada extinta pela perda superveniente do interesse de agir da excipiente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (SUSCITADO). TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO IRREGULAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O exercício irregular de transporte escolar coletivo é conduta que se subsume ao delito previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penal, e não ao crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, uma vez que configura, em tese, a prática ilegal de atividade econômica, sem o preenchimento das condições legais. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA.  REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO PELO EXEQUENTE.  DOMICÍLIO DO MENOR.  DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Tendo em vista que, quando da distribuição da inicial da Execução de Alimentos ao Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia o menor já residia no Recanto das Emas e, tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, ocorreu o fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, não havendo que se falar em redistribuição dos autos para o foro de domicílio do menor (art. 43 do CPC). 2 - Não há que se falar em relativização do princípio da perpetuatio jurisdictionis em face do melhor interesse do menor, porquanto seus interesses estão sendo devidamente resguardados no Juízo suscitado. 3 - Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa (art. 917, inciso V, do CPC). Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para  o  fim  de  declarar  competente  o  Juízo  Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL.  INCOMPETÊNCIA RELATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 ? Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ?Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2 ? Em se tratando de competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3 ? Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa (art. 917, inciso V, do CPC). 4 ? Ainda que os foros existentes na Comarca única do Distrito Federal sejam somente potencialmente competentes, qualquer deles é dotado de Jurisdição, não podendo haver declinação de ofício em se tratando de competência relativa. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para  o  fim  de  declarar  competente  o  Juízo  Suscitado.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO ÀS CDAS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. APURADA IRREGULARIDADE QUANTO AO CRÉDITO DERIVADO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO EFETUADA PELA VALEC S/A, LANÇADA NO CNPJ DA MATRIZ, E NÃO DA FILIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. NÃO ATENDIMENTO. PERMANÊNCIA DA HIGIDEZ DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO DO DF. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se, ao final do processamento do procedimento administrativo para averiguação da compensação requerida pelo contribuinte, a Fazenda Pública intima este para a retificação de seu Livro Fiscal Eletrônico e este não realiza o procedimento, e se não há nos autos documentos suficientes que lastreiem o pedido da mencionada compensação, deve ser mantida hígida a CDA que contém o crédito em questão. Em outras palavras, não tendo sido demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exenquente, permanece exigível a CDA. 2. Mantida uma das três CDAs que aparelham a execução fiscal, os embargos à execução devem ser parcialmente acolhidos e a execução ser julgada parcialmente procedente. 3. A alteração da sucumbência decorrente do provimento do recurso do Distrito Federal acarreta a perda superveniente do interesse recursal do contribuinte, que, com seu apelo, visava tão somente a majoração dos honorários advocatícios. 4. Apelações conhecidas. Apelação do embargado conhecida e provida. Apelação da embargante julgada prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 2. O objetivo da Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei nº. 911/1969 é o retorno da coisa à posse direta do credor fiduciário, para dela usufruir, gozar e dispor, exercendo o seu direito de propriedade, em virtude da mora do devedor fiduciante. 3. Resta caracterizada a ausência do interesse de agir quando, realizadas sucessivas intimações, tendo o apelante mantido-se inerte, sem fornecer os meios necessários para o cumprimento da busca e apreensão do bem. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO INADIMPLENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de resolução de contrato argüido nos termos do artigo 475 do Código Civil e motivado pela inadimplência do devedor, ainda que formulado pelo devedor, caracteriza culpa exclusiva do inadimplente, pois os ônus decorrentes da falha na prestação do serviço contratado devem ser imputados àquele que lhe deu causa. 2. O atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva dos fornecedores caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete de número 543, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DAS ALEGAÇÕES. CONTRADIÇÃO. EFEITO AFASTADO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, a revelia não produz seus efeitos quando as alegações de fato formuladas pela autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 2. Para a caracterização da união estável, é indispensável a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Não tendo a apelante acostado aos autos provas capazes de corroborar a existência dos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, vez que não cumpriu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE CREDORES. REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. As Certidões de Crédito devem ser expedidas para cada um dos credores de forma individualizada, tendo em vista que o débito principal é devido à parte autora, e os honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Consigna-se, contudo, a incompatibilidade do artigo 2º da Portaria número 73/2010 do Nosso Tribunal com a determinação do artigo 921 do Código de Processo Civil, o qual determina a suspensão - e não extinção - da execução, quando não são encontrados bens executáveis do réu. 3. Inexistindo irresignação recursal da parte em relação à extinção do feito, obsta-se a reforma do comando judicial nesse ponto, com base no princípio da Proibição da Reformatio in Pejus. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, embora o Ordenamento Jurídico deva ser aplicado de forma unitária. Teoria do Diálogo das Fontes. 2. Embora a falha na prestação do serviço de tratamento domiciliar (Home Care) pela entidade de autogestão não deva ser avaliada segundo as regras da legislação especial consumerista, a existência da obrigação de indenizar o dano moral exsurge do próprio Direito Civil, diante da nítida violação à honra subjetiva do paciente, decorrente do malferimento aos direitos inerentes à sua personalidade. 3. Entretanto, mostra-se mais consentâneo com a natureza da relação jurídica travada entre as partes um patamar de condenação menos elevado, pois os prejuízos são repartidos entre todos os participantes da entidade sem fins lucrativos, inclusive o próprio autor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DA LEI 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.515/86 estabelece o prazo de 1 (um) ano para a prescrição do direito de ação relativos a concursos para cargos na Administração Direta do Distrito Federal e suas Autarquias. Inaplicável o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, tendo em vista a existência de lei especial sobre a matéria. Princípio da Especialidade. 2. A instituição organizadora do concurso público possui legitimidade para ocupar o polo passivo, porquanto detém a posse dos documentos requeridos. 3. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da homologação do concurso e não a data da prorrogação de sua validade. A homologação é ato inicial da administração que torna público o resultado final do concurso, enquanto a prorrogação é um ato discricionário, baseado na conveniência e oportunidade e que pode ocorrer em momento posterior à homologação do resultado. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. REQUERIMENTO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento do réu para a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, restringe-se aos processos de conhecimento. 2. Quando se tratar de processo de execução, principalmente se não houver oposição de Embargos à Execução, inaplicável a tese jurídica extraída do verbete de número 240, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como o artigo 485, §6º do Código de Processo Civil, porquanto se presume o desinteresse do executado no prosseguimento do feito. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por danos que eventualmente causarem a terceiros, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo, que enseja a obrigação de indenizar da só ocorrência da lesão, causada ao particular por ato da Administração, não exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. 2. É necessária a demonstração de três requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Não configurados quaisquer destes elementos, a responsabilidade civil do Estado é afastada. Doutrina. 3. Não restou comprovada a existência de nexo de causalidade entre a conduta do Estado, na condição de guardião, e a morte do irmão da apelante 4. Condenar o Estado a qualquer título significa elevá-lo a condição de segurador universal, responsabilizando-o por atos não conexos a sua atuação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. OPERADORA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO EMERGENCIAL COMPROVADA. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PLANO EM COBRIR O TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DISPONDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. Entretanto, constatada a situação emergencial no presente caso, atestada legitimamente pelo profissional médico, competente no caso para indicação do tratamento adequado, é devida a cobertura pelo plano de saúde 3. Ademais, as cláusulas que dispõem sobre a exclusão de procedimentos do âmbito do plano de saúde devem ser interpretadas restritivamente, a fim de não criar desvantagem excessiva para o segurado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.014, estabelece ser possível aduzir no Recurso de Apelação novas questões de fato não propostas no juízo inferior, somente se a parte provar não tê-lo feito por motivo de força maior, hipótese não verificada nos autos. 2. O inadimplemento da prestadora de serviços não é afastado pela mera emissão da Carta de Habite-se porquanto o Contrato de Promessa de Compra e Venda tem como objetivo a efetiva entrega do bem. 3. Porém, o direito à imissão na posse do imóvel apenas se perfaz com o correlato pagamento das parcelas contratadas pelos consumidores, obrigação cujo descumprimento faz incidir, no caso em tela, as consequências previstas pelo entendimento exposto no artigo 476 do Código Civil. 4. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida por fundamentos diversos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelos embargantes, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Conforme explicitado no julgado, pacificou-se o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do Princípio tempus regit actum, razão pela qual as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, afastando-se a aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ao feito. 4. Da mesma forma, a verba honorária foi balizada com amparo nos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, considerando-se o trabalho despendido nos autos e a justa remuneração dos causídicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE COLETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil: para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. 2. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada. A inexistência de vícios, todavia, não impede o aprimoramento da prestação jurisdicional. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no verbete número 580 da Súmula Jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.. 4. Dessa forma, a correção monetária a incidir sobre a data do evento danoso somente será paga na hipótese de não cumprimento do prazo administrativo para o pagamento da obrigação. Precedentes do nosso Tribunal. 5. Demais, realizada perícia judicial e constatado o recebimento a maior pelo beneficiário, não subsiste o dever de indenizar. 6. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 7. Recurso conhecido e provido para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Na espécie, a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pela embargante, fato que demonstra seu anseio de obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Eventual irresignação acerca do decidido deve ser realizado por meio recursal adequado, conforme lhe faculta a legislação processual vigente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. MOMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS FORAM CONVOCADOS. 1. Nos termos da orientação firmada pelo STF no RE 831.311-PI, submetido ao rito da Repercussão Geral, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, depende do surgimento de novas vagas, ou da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, conjugada com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. Não restando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte do ente distrital, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação pelo candidato aprovado fora do número de vagas. 3. A eventual nomeação de candidatos aprovados em cadastro reserva depende da nomeação anterior de todos os aprovados dentro do número de vagas, bem como de todos aqueles que o precedem na lista de cadastro, em estrita observância à ordem classificatória do concurso público. 4. A contratação temporária de profissionais não é suficiente para demonstrar a preterição de candidatos aprovados em concurso, uma vez que tem a destinação específica de suprir situações excepcionais. Para que reste caracterizada a preterição, urge haver demonstração de que tais contratações são desvirtuadas, voltando-se ao atendimento das necessidades permanentes e ordinárias do serviço de saúde 5. Dentro do prazo de validade do concurso, fica a critério da Administração a escolha do melhor momento para nomear os candidatos aprovados. 6. Apelação conhecida e não provida.