CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.          A autoridade coatora para os fins do mandado de segurança é o agente público que pratica o ato impugnado, ou seja, tratando-se de mandado de segurança onde se busca a realização de tratamento de saúde, a autoridade coatora é o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, pois é ele o agente público que tem o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato impugnado, qual seja a realização da cirurgia pleiteada pelo impetrante. 2.          O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, não podendo o Estado se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3.          O impetrante tem o direito de obter assistência médico-hospitalar e receber o tratamento indispensável para o adequado tratamento de sua saúde, uma vez que o direito social à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal e pelo artigo 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelecem ser dever do Estado a disponibilização de assistência médico-hospitalar e fornecimento dos medicamentos necessários à proteção e recuperação da saúde do cidadão.   4.          Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? INTERESSE DE INCAPAZ ? APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que ?não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 02. No feito objeto do conflito existe um menor, herdeiro no inventário, cujo direito sobre o bem está em discussão, comprovando, portanto, que se cuida de incapaz.   03. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? HABEAS DATA ? RITO ESPECIAL ? INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 01.       ?Por interpretação extensiva do disposto no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/09, que exclui expressamente da competência do juizado especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, a regra para fixação da competência de habeas data, ação constitucional e de rito especial como aquela, deve ser a mesma, pelo fato da ação não comportar conteúdo econômico na sua decisão. Precedentes. Julgaram procedente o conflito de competência.? 02.       Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado da 6ª Vara da Fazenda Pública.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE PERICIA. DESPACHO COM APTIDÃO PARA CAUSAR PREJUÍZOS AS PARTES. AUSENCIA DE RECURSO PRÓPRIO. USO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O ato judicial que postergar a análise do pedido inicial de tutela de urgência possui natureza jurídica de despacho e, nesta condição, não pode ser questionado por qualquer recurso, mesmo que tenha aptidão de causar prejuízos as partes. Inteligência do art. 1.001 do CPC/2015. 2. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2.1. Admite-se o manejo desta ação constitucional contra ato judicial, desde que não haja recurso específico previsto no ordenamento jurídico. 2.2. Na situação posta, a postergação da análise do pedido de curatela provisória possui aptidão para causar prejuízos a idosa interditanda e, ausente recurso próprio para prevenir eventuais danos, autoriza-se o uso do Mandado de Segurança para o controle da legalidade do ato judicial impugnado. 3. Agravo interno conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710546-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. ESCOLHA DO FORO. FORMA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO IMPROCEDENTE. 1.         O consumidor pode optar pelo ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio, do fornecedor, de onde deve ser cumprida a obrigação ou no de eleição. 2.         Não pode a ação ser ajuizada fora das regras de competência, com verdadeira escolha arbitrária do foro. Entendimento sedimentado do STJ. 3.         Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. Competente o Juízo suscitante - Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O objetivo da reunião dos processos pelo instituto da conexão é propiciar o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 2. Diante da nítida diferença entre as causas de pedir e os pedidos apresentados nas demandas, bem como pelo fato de um dos feitos já se encontrar sentenciado antes da redistribuição, deve-se afastar a existência de conexão. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHO MENOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA GENITORA, ATUAL GUARDIÃ DO INFANTE. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMADA CONDICIONADA A PROVOCAÇÃO DA PARTE. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO. 1. O legislador processual, com pragmatismo, assegura ao menor, estendendo essa salvaguarda ao seu guardião, ante sua presumida deficiência jurídico-processual, o privilégio de aviar as ações que têm como objeto alimentos no foro do seu domicílio ou residência, encartando-se nessa prerrogativa processual todas as demandas que têm como objeto prestação alimentícia, inclusive as execuções de alimentos, e, outrossim, as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável que enlacem os genitores (CPC, art. 53 I, ?a?, e II). 2. Conquanto emergindo de regra de natureza específica e protetiva, a competência para processamento da ação de divórcio cujos litigantes têm filho menor, implicando que a resolução do litígio alcançara a definição da guarda do infante, direito de visitação e os alimentos que lhe deverão ser fomentados, é informada pelo critério territorial, detendo, portanto, natureza relativa, o que legitima que a guardiã, como destinatária do privilégio processual, dele abdique de acordo com suas conveniências, ensejando que a ação que aviara seja processada em foro diverso do correspondente ao seu domicílio e obstando que, ignorada a manifestação dele originária, seja afirmada a incompetência do Juízo ao qual fora distribuída livre e aleatoriamente de ofício (CPC, art. 64; STJ, súmula 33). 3. Consubstancia verdadeiro dogma processual que a incompetência relativa, a par de passível de ser suscitada como preliminar de contestação, é prorrogável se não argüida pela parte ou pelo Ministério Público, nas causas em que atue, daí porque não pode ser afirmada de ofício por não implicar nulidade processual, estando a arguição, portanto, reservada à parte a quem aproveita, inclusive porque a prorrogação da competência do Juízo ao qual fora originalmente distribuída a ação pode consultar com seus interesses e conveniência processual (CPC, arts. 64 e 65). 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado.  Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCUSSÃO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PREVARICAÇÃO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MANIFESTAÇÃO. AFASTAMENTO. CONCURSO MATERIAL. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DA PENA DE MULTA. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Para efeito de configuração do delito de quadrilha ou bando, basta a demonstração de que mais de três agentes se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. As provas são conclusivas no sentido de que os réus participavam de quadrilha especializada no cometimento de crimes contra a paz pública, a fé pública e a Administração Pública. 2. Comprovado que os acusados utilizaram arma de fogo, necessário o reconhecimento da causa especial de aumento de pena, consistente no fato de a quadrilha ser armada, prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal (com redação dada pela Lei n. 12.850/2013). 3. Incabível a absolvição dos acusados, pois devidamente demonstrado que a conduta perpetrada por eles se amolda perfeitamente ao crime previsto no art. 316 do Código Penal, em sua forma tentada, pois devidamente demonstrado a abordagem da vítima com o propósito de obter vantagem econômica indevida, em razão da função exercida por um dos acusados (policial civil). 4. Na análise dos crimes de concussão e de prevaricação, observa-se que, no primeiro, a conduta consiste no verbo exigir, enquanto, no segundo, o núcleo do tipo são os verbos retardar ou deixar de praticar. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em exigir vantagem indevida, em razão da função, é incabível a pretendida desclassificação para o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP. 5. O fato de o crime ter sido cometido em local de grande movimentação e em plena luz do dia não é suficiente para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 6. O art. 71 do Código Penal dispoõe que haverá continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 7. Verificado que os crimes analisados não são da mesma espécie, não há falar em continuidade delitiva. 8. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. Precedentes. 9. Os crimes em análise foram praticados em concurso material, haja vista que decorreram de condutas distintas, apresentando os réus desígnios autônomos na consecução dos crimes. 10. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 11. Em que pese a cassação de aposentadoria do acusado não ser efeito extrapenal da condenação por crime cometido na atividade, não há óbice, todavia, à possibilidade de cassação na via administrativa, em procedimento próprio, conforme estabelecido na legislação concernente. 12. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de lesões corporais, ameaça e cárcere privado. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Paciente com vasto histórico de violência doméstica. Garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Periculosidade in concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Paciente acometido por dermopatia em virtude de surto no sistema prisional do DF. Pretensão defensiva de revogação da prisão preventiva ou de concessão de prisão domiciliar. Rejeição. Grave estado de saúde não demonstrado. Tratamento médico e farmacológico já disponibilizado na unidade prisional. Acompanhamento da situação carcerária dos detentos do DF pela VEP, SESIPE, SES/DF e SSP/DF. Impetração admitida; ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO N. 1/2011 - CORREGEDORIA DO TJDFT). INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. FEITO DE ORIGEM PENDENTE DE DILIGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Inteligência do verbete n. 52 da jurisprudência consolidada do STJ. 2. É ônus da defesa técnica acompanhar o cumprimento de diligência que requereu em audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 402). O alegado excesso de prazo na formação da culpa não é atribuível apenas ao Judiciário. A atuação do MP e da defesa deve ser ativa e cooperativa, tanto é verdade que a Constituição Federal de 1988 reconheceu a atuação do advogado como função essencial à justiça. 3. A duração do processo deve ser permeada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cotejados, ainda, com o grau de complexidade do fato posto a julgamento. É dizer, a razoável duração do processo deve ter como norte as circunstâncias específicas do caso concreto, como a complexidade do feito e o comportamento das partes e do magistrado. 4. Impetração admitida; ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Incabível a reconversão das penas restritivas de direitos do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto à concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES. 2ª FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPROCEDENTE. 1. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica a valoração negativa do vetor antecedentes. Precedentes. 2. A confissão espontânea, ainda que qualificada, quando utilizada para embasar o decreto condenatório, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Não procede o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando ausentes os requisitos legais (CP, art. 44, III). 4. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AFASTADA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A absolvição sumária fundamentada em legítima defesa somente é cabível se a excludente de ilicitude for demonstrada de forma inequívoca. Existindo dúvidas quanto ao enquadramento da excludente, imperiosa a pronúncia para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3.Incabível a desclassificação da conduta para crime menos grave sem prova cabal da ausência de animus necandi. 4. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISES DESFAVORÁVEISDA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CABIMENTO. 1. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa de diferentes circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. Impossibilidade de valorar negativamente diferentes circunstâncias judiciais na mesma condenação. 2. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento da personalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MPDF. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA E EM VIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e em plena luz do dia não é suficiente para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade. 2. Não havendo provas da premeditação do crime, impossível a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROPOSITURA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PELO JUIZ DE DIREITO EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO EXCIPIENTE. 1. Ocorre a perda superveniente do interesse de agir da parte excipiente quando a ação cível apontada como ensejadora de impedimento do magistrado excepto é julgada extinta, sem resolução de mérito, por sentença transitada em julgado. 2. Exceção de impedimento conhecida e julgada extinta pela perda superveniente do interesse de agir da excipiente.