CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE AGUAS CLARAS E PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA. ESTELIONATO. LOCAL DA OBTENÇÃO DE CHEQUE DA VÍTIMA. VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA. 1. Noticiam os autos que o réu, se passando por corretor de seguros, na cidade do Gama-DF, onde a vítima reside e possui conta bancária, induzindo-a ao pagamento inicial de determinado valor, visando custear um plano de saúde falso, para o qual foi emitido cártula de cheque. 2. Ahipótese dos autos o delito de estelionato se consumou na cidade do Gama, quer porque os atos fraudulentos e a entrega do cheque ao réu ali se deram, quer porque a agência sacada situa-se naquela cidade satélite. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Primeira Vara Criminal do Gama-DF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCÊNDIO EM VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR MAU USO DO BEM. DESERÇÃO. RECURSO DA 2ª APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. DANO MATERIAL E MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça por parte da 2ª apelante, que foi indeferido a fl. 302. A parte foi intimada a recolher em dobro o preparo, porém juntou-o a fls. 305/306, de forma simples, infringindo assim o determinado na decisão de fl. 302/verso e os termos do §4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Não se conhece de recurso deserto, conforme estabelece o §4º do art. 1.007 c/c o art. 932, III do CPC. 2. O Magistrado, como destinatário da prova, deve apreciar a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Caso entenda ser desnecessária a dilação probatória, pois presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde do caso e convencimento do juiz, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Por esses motivos rejeito a preliminar aventada. 3. No mérito, o cerne da questão em debate é determinar de quem seria a responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo apelado, tendo em vista o incêndio de veículo adquirido junto às apeladas. 4. É incontroverso a aplicação das normas do direito do consumidor ao presente caso, por se tratar de relação de consumo. Assim, a teor do art. 12 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 5. Presente a causa excludente de responsabilidade civil prevista no art. 12, §3º, II e III, do CDC, não há que se falar em dever de indenizar por parte da apelante, sucumbindo o dever de vigilância, segurança e cuidado diante de causa de exclusão legal. Destarte, caberia ao apelado os cuidados necessários para o uso correto e manutenção do veículo, o que não restou verificado nos autos. 6. Preliminar de Cerceamento de Defesa rejeitada. Recurso da 2ª apelante NÃO CONHECIDO. Apelo do 1º recorrente CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para afastar os danos materiais e morais por culpa exclusiva do consumidor.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DOUGLAS GERALDO SOUZA OLIVEIRAcontra sentença, nos autos de ação de indenização, que negou provimento aos pedidos autorais em razão do reconhecimento de prescrição. O autor alega ter sofrido acidente automobilístico causado pelo réu DANILO em 20/10/12, e em razão do acidente ficou incapaz para os exercícios habituais e funções, conforme laudo do IML, confeccionado em 27/12/13. Diz que somente no dia 27/12/2013 ficou sabendo de toda extensão do dano em razão de que estava em tratamento. Argumenta que o caso em questão deva seguir a súmula 278 do STJ. A controvérsia em questão cinge-se em determinar o termo inicial da prescrição, mas para isso é preciso verificar a natureza obrigacional da pretensão autoral. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à sentença do magistrado a quo tendo em vista a não aplicação no presente caso do enunciado de súmula n° 278 do Superior Tribunal de Justiça. O referido enunciado de súmula n° 278 do STJ diz que: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, isto é, aplica-se o termo inicial da data de ciência da incapacidade laboral quando o beneficiário é segurado. Na hipótese, o recorrente não busca sua reparação civil como segurado, pois não é segurado da recorrida. Ele pleiteia indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos, bem como lucros cessantes, em razão do acidente de trânsito. Ou seja, trata-se de responsabilidade civil extracontratual em razão de fato ou ato que autoriza a reparação. Assim, aplica-se o dispositivo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o qual dispõe que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos. Destarte, tratando-se a lide de reparação civil, fundada em responsabilidade civil contratual e extracontratual, as pretensões ajuizadas devem ter tratamento unitário em relação ao prazo de prescrição, subsumindo-se, via de regra, ao regramento do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TRATAMENTO UNITÁRIO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1281594/SP E ENUNCIADO 419 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27). APLICABILIDADE CASUÍSTICA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO APÓS O EXAURIMENTO DO MARCO FINAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1465535/SP. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIOS TELEOLÓGICOS NÃO OBSERVADOS (CPC, ART. 85 E §§). NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Tratando a lide de reparação civil, fundada em responsabilidade civil contratual e extracontratual, as pretensões ajuizadas devem ter tratamento unitário em relação ao prazo de prescrição, subsumindo-se, via de regra, ao regramento do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. (...) 7. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DAS RÉS. (Acórdão n.993040, 20150110767898APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 833-865) Com isso, vê-se que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do evento danoso, nos termos do art. 189 do Código Civil, vejamos: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ressalta-se que a jurisprudência trazida aos autos pelo recorrente não se aplica ao caso, visto que se refere à indenização relacionada ao seguro DPVAT, e como bem observou o juiz a quo, nestes casos o fato gerador para a indenização é a invalidez em razão do acidente de trânsito. Assim, a decisão do magistrado a quo que pronunciou a prescrição foi acertada e deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Por força do art. 85, §11, do vigente CPC, e em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 11% sobre o valor da condenação em desfavor da apelante. É como voto.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E SOCIETÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA. EFEITOS SOBRE OS ACIONISTAS AUSENTES OU DISSIDENTES. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A arbitragem é considerada técnica de solução de conflitos fundada na vontade das partes de submeterem a um terceiro a resolução de contendas derivadas de relações jurídicas entre si estabelecidas. Trata-se de alternativa à forma tradicional de submissão dos litígios ao Poder Judiciário, dotada de peculiaridades e requisitos específicos. 2. Lidando a sociedade empresária com interesses econômicos diversos, a eleição da arbitragem como forma de solução de conflitos surge como alternativa satisfatória para minimizar os efeitos negativos advindos de disputas jurídicas. 3. O parágrafo 3º, do artigo 109, da Lei número 6.404/ 1976, determina que o estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. 4. As Sociedades Anônimas são constituídas e regidas por um contrato associativo aberto, que cria uma entidade dotada de personalidade jurídica destinada à obtenção de resultados comuns durante a sua existência, vinculando todos os sujeitos que se inserirem, originalmente ou em momento posterior, naquela relação societária. Não se confundem, pois, com os contratos bilaterais, alicerçados na existência de interesses contrapostos, que se extinguem tão logo as prestações sejam adimplidas. 5. A Lei de Sociedades Anônimas adotou o princípio majoritário no artigo 129, excepcionando a exigência de deliberação unânime aos raros casos previstos na legislação.Assim, resguarda-se à Assembleia Geral a possibilidade de alterar, por deliberação majoritária, o estatuto sempre que necessário ao melhor desempenho de suas atividades.5.1 Esse princípio é justamente um dos aspectos fundamentais do direito societário, já que nem sempre é possível obter posições individuais convergentes. Dessa forma, transfere-se à maioria do capital social da Sociedade a possibilidade de determinar os desígnios da organização econômica. 6. A aquisição de participações societárias da empresa pressupõe a ciência e consequente concordância do particular com as peculiaridades dessa forma de organização, inclusive quanto à possibilidade de ser contrariado pela vontade da maioria. 7. A Lei número 13.129/2016, que acrescentou o artigo 136-A a Lei número 6.404/1976, estabeleceu que a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quórum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45. 8. Revestindo-se a Cláusula Compromissória Estatutária de efeitos negativos e força vinculante, deve o juízo arbitral eleito atuar com precedência em relação ao Poder Judiciário na resolução de contendas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. COMPROVADO. PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada, através de prova técnica, a correspondência entre os valores cobrados pelo Fisco e aqueles indevidamente recolhidos pelo Embargante com a utilização de códigos inadequados, posterior retificação das guias de recolhimento referentes ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é fato suficiente para liquidar integralmente o débito. 2. Sancionar o contribuinte em virtude de incorreções passíveis de serem sanadas implicaria no pagamento de tributos sem a devida ocorrência de fato gerador em flagrante afronta ao princípio da legalidade. Para além, representaria notório enriquecimento ilícito do Estado. 3. Impugnações genéricas ao laudo pericial sem a comprovação objetiva de eventuais implicações no resultado final dos cálculos, não são suficientes para afastar as conclusões lançadas pelo perito. 4. Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015 (REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017). 5. Acolhidos os Embargos à Execução, mostra-se abusiva a fixação inicial de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil, conforme pretendido pelo Distrito Federal, diante do elevado valor atribuído à causa pelo Embargante, qual seja, R$ 582.370,42 (quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade ou Dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida 2. Inexistindo impugnação específica a respeito do comando judicial vergastado, é dever do Relator não conhecer do recurso, monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, da legislação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REJEITADA. PROVIMENTO. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VÍTIMA MULHER. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, CP. BIS IN IDEM. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Mostra-se suficiente o acervo probatório formado pelos depoimentos da vítima e de informante, para comprovar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade no âmbito doméstico e familiar. 2. A palavra da vítima é idônea para fundamentar o decreto condenatório, em razão da própria natureza da contravenção penal do crime de ameaça, praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Confirmado que a promessa de mal injusto e grave efetivamente causou temor à vítima, não há se falar em absolvição, seja em razão da ausência de dolo ou da falta de provas. 3. A Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela CF/88. O bem jurídico protegido pelo artigo 65 da LCP é a tranquilidade psíquica da vítima, de modo que não há se falar em ofensa à legalidade ou taxatividade, razão pela qual a conduta é típica e deve ser reprimida. Inviável acolher o pedido de absolvição da contravenção de perturbação da tranquilidade quando evidenciados pelas provas dos autos que os fatos ocorreram tal como descrito na denúncia. 4. Doutrina e jurisprudência pátria orientam a adoção do critério de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para aumentar a pena-base em decorrência de cada circunstância judicial desfavorável. 5. Não configura bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP na fixação da pena pelo cometimento do crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade por não se tratar de circunstância elementar das referidas infrações penais. 6. Havendo provas de que a contravenção foi praticada por inúmeras vezes, sem precisar o número exato, correto a aplicação da continuidade delitiva na fração máxima. 7. Incabível a reparação por danos morais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, se inexistente pedido nesse sentido e instrução necessária para apuração do valor devido. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos, especialmente diante do depoimento da vítima, da filha da vítima e da mãe do acusado. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Impossível a condenação do réu em danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP sem oportunizar contraditório e ampla defesa, ainda mais quando não há pedido expresso nesse sentido por parte do Ministério Público e da ofendida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EXECUTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. 1. A doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que, em razão da fé pública que ostentam os serventuários da justiça, os atos processuais por eles praticados só podem ser anulados quando em desconformidade com as prescrições legais ou se houver prova substancial de que foram praticados com erro ou dolo. 2. Não há cerceamento de defesa, se não há indícios de que houve ofensa à lei ou ocorrência de erro ou dolo na avaliação, ainda que não tenha sido colhida a assinatura do executado no correspondente laudo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APortaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança e medicina do trabalho, relaciona, na NR 15, as hipóteses de atividades e operações insalubres. 2. Por não ser o referido rol exaustivo, é primordial a análise das condições de trabalho caso a caso. 3. O Atendente de Reintegração Socioeducativo do Distrito Federal faz jus ao adicional de periculosidade, mas não ao de insalubridade, por não serem cumuláveis. A cumulação não é possível, se a parte autora já recebe a Gratificação de Atividade de Risco - GAR. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO. MERA PROPOSTA DE COMPRA QUE NÃO AUTORIZA A EXECUÇÃO DO SINAL. TÍTULO NÃO REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTORIEDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. É legítima a discussão da causa debendi de dívida fundada em cheque quando verificado que o título executivo não circulou. Em que pese a autonomia e literalidade do título há possibilidade de discussão da causa debendi. 2. Aforça vinculante da proposta decorre da aceitação, atraindo a aplicação do artigo 427 do Código Civil, em que A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. 3.Asimples emissão de cheque referente ao sinal não importa na aceitação de proposta que não preenche os requisitos essenciais do negócio. No caso, a proposta não está assinada, não indica o nome do vendedor ou aponta a matrícula do imóvel. Some-se a tudo o fato de a pessoa que se apresentou como corretor não ser cadastrado no CRECI e ter se identificado com registro alheio. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. DOAÇÃO MANUAL E DE PEQUENO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PROTELAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Na ausência de prova documental acerca da natureza do negócio jurídico que envolveu a transferência de valores entre as partes, a solução deve ser encontrada na distribuição do ônus da prova e nas regras de experiência comum. 2. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Aintegração do conceito jurídico indeterminado de pequeno valor, que, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, autoriza a doação manual, deve considerar a situação econômica do doador e do beneficiário. 4. Há motivos para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando a parte autora altera a verdade dos fatos, a fim de que influenciar o trâmite processual e induzir o juízo a erro. 5. Aaplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, somente está autorizada se demonstrada a intenção de o embargante protelar a tramitação do feito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCOMITÂNCIA DE OCUPAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Asindicância constitui fase preliminar à instauração do processo, tendo por principal característica ser procedimento preparatório inquisitivo e unilateral, em que não se exige o contraditório e a ampla defesa. 2. O servidor aposentado possuidor de imóvel funcional, com base em termo de ocupação de imóvel residencial funcional, pode ajuizar ação de manutenção de posse, ainda que o imóvel seja público. 3. O termo de ocupação de imóvel residencial funcional veda a transferência, a cessão e o empréstimo do imóvel pelo servidor titular. O fato de a filha do servidor ter assinado documento como ocupante titular do imóvel, caracteriza irregularidade a justificar a decisão de desocupação. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente. Preliminar de adequação da ação de manutenção de posse acolhida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A SISTEMAS OU CADASTROS ELETRÔNICOS PÚBLICOS DE DADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG E E-RIDF. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor para provocar a determinação judicial, de pesquisas nos sistemas ou cadastros eletrônicos acessíveis pela Justiça, como: RENAJUD, INFOSEG, BACENJUD e e-RIDF, seja para localização do réu, ou dos seus bens. O escopo é assegurar a efetividade e o resultado útil da prestação jurisdicional, seja para no nascimento do título executivo, seja para seu cumprimento. Precedentes. 2. Os cadastros e sistemas eletrônicos foram criados para otimizar o tempo e garantir, ao menos potencialmente, a efetividade do processo de execução (ou cumprimento de sentença), inclusive através da simplificação dos procedimentos para localização e constrição de bens. Desse modo, mostra-se irrefutável que devem ser acessados, quando requerido pela parte, independentemente do esgotamento das buscas extrajudiciais. 3.  AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF VERSUS JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONFLITO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MM. JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 115, inciso II, do Código de Processo Penal, o Ministério Público é parte legítima para suscitar o conflito de jurisdição. 2. Para o conhecimento do conflito de jurisdição, há necessidade de que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para julgar e processar o feito, conforme disposto no artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. No caso concreto, após a redistribuição do feito ao MM. Juízo da Quarta Vara Criminal de Ceilândia/DF, o representante do Ministério Público suscitou o presente conflito, tendo o d. Magistrado tão somente determinado a remessa dos autos a este E. TJDFT, sem manifestação expressa acerca de sua competência para processar e julgar o feito, razão pela qual não deve o presente conflito ser conhecido. 4. Recurso não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA ÚNICA. MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. DUAS CONDENAÇÕES. CRIME PERMANENTE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa encontra amparo, eis que as condutas imputadas ao réu, no caso concreto, de tráfico de drogas, por serem no mesmo contexto fático, devem ser consideradas como crime permanente e único, sendo indevida a sua condenação em duas oportunidades distintas. 3. Revisão Criminal julgada parcialmente procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE QUE INCAPAZ SEJA PARTE NO JUIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2. Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF competente para julgar a ação. 3. Conflito negativo de competência conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.