HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE A PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS REFERIDOS CRIMES EXPOSTOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE DESTACADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA, EM ESPECIAL, DA ORDEM PUBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NEGADO. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de a paciente voltar a delinqüir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia, em especial, da ordem pública. 2. Ademais, deve-se destacar que a paciente integra organização criminosa, tendo papel de destaque nesta; tendo, inclusive, continuado a atividade delituosa após a prisão de membros destacados da organização. 3. As medidas cautelares, diversas da prisão, não se mostram suficientes, no presente caso, a assegurar a higidez da ordem pública. 4. Na via estreita do habeas corpus não se mostra correta a análise da competência do juízo para apreciar o feito. Ademais, tal questão já havia sido rechaçada em outra ação. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS COERENTES E SEGURAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTANCIA CULPABILIDADE. EXCLUIDA DO EXAME NEGATIVO. REINCIDENCIA. AGRAVAMENTO DA PENA EM ½ (METADE). QUANTUM DESPROPORCIONAL. MINORADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. As crianças forneceram dados precisos, detalhados e circunstanciais importantes para a compreensão das violências sexuais sofridas, demonstrando segurança, coerência e boa preservação de memória dos fatos. 2. Na dosimetria da pena a avaliação negativa da culpabilidade, sob o fundamento de que o réu encontra-se cumprindo pena de uma condenação, que também serviu para o reconhecimento da agravante da reincidência configura bis in idem, impondo-se afastar o exame negativo dessa circunstância judiciária. 3. É inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade, entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e, sim, vinculada, devendo o togado singular indicar precisamente, com base em circunstâncias concretas, a necessidade de maior punição, sob pena de, assim não o fazendo, violar o previsto nos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da CF/88. 4. O quantum de acréscimo pela circunstância agravante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, e, no caso dos autos a fração de ½ (metade) da pena anteriormente fixada, foge dos princípios acima citados. 5. Dado parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UMA PODE SER UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de furto qualificado tentado, falsa identidade e corrupção de menor. 2. A ré que atribui a si falsa identidade, fazendo-se passar por menor, com o fim de beneficiar-se da inimputabilidade decorrente da menoridade, comete o crime contra a fé pública previsto no artigo 307 do Código Penal. 3. A jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para aumentar a pena-base, enquanto a outra qualifica o delito. 4. Impõe-se a redução da pena, apenas para corrigir erro material na sentença, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL. FURTO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA ALTERADA. PERSONALIDADE BASEADA EM ATOS INFRACIONAIS. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou, mediante abuso de confiança, o crime de furto, inviabilizando, assim, o seu pleito de absolvição ou desclassificação para furto simples. Outrossim, também não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação, quando as provas colhidas nos autos conferem certeza à prática do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, exatamente como descrito na denúncia. 2. É incompatível o reconhecimento do furto privilegiado quando configurado o abuso de confiança, por se tratar de forma qualificada de caráter subjetivo. 3. As passagens anteriores pelo Juízo da Infância e da Juventude não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podendo servir de fundamento para a valoração negativa da personalidade (Precedentes do STJ). 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CÓDIGO PENAL. PROVAS SEGURAS. RÉU CONFESSO. LAUDO DNA CONCLUSIVO. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ELEMENTOS FÁTICOS. TRANSCENDENTES AS INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANTIDO. 1. Deve ser sopesada a culpabilidade do réu que comete o delito de estupro incidindo em mais de um núcleo do tipo penal - conjunção carnal e atos libidinosos diverso da conjunção carnal. 2. As circunstâncias do crime são os elementos acidentais que não participam da estrutura do crime. 3. A personalidade do agente, como circunstância judicial, ainda que não exista laudo técnico, pode ser aferida por outros elementos, isto é, por dados concretos dos fatos ilícitos. 4. As consequências do crime exigem que a ocorrência de dano extrapole o inerente ao tipo penal. No caso de crimes contra a liberdade sexual, geralmente, são traumas que se estenderam por período considerável e influiram no comportamento da vítima em suas atividades diárias. 5. Os fatores para determinação do regime inicial prisional são coadjuvados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando os fatores previstos no art. 33, caput, c/c o seu parágrafo 2º e alíneas, não determinarem a obrigatoriedade de determinado regime, então, os elementos do art. 59 do Código Penal é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado no caso concreto, para assim, restar mais adequado, necessário e suficiente para o apenado cumprir a pena estabelecida. 6. Negado provimento ao apelo.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a caracterização da excludente da inexigibilidade de conduta diversa exige-se que o sujeito, ante uma situação concreta em que se encontra, não tenha qualquer alternativa a não ser praticar um comportamento vedado pela lei, fato que não foi minimamente demonstrado nos autos. 2. Não há como ser revogada a prisão preventiva do apelante, quando o mesmo respondeu a toda ação penal preso; e o decreto condenatório reforçou a necessidade de que ele venha a manter-se acautelado, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto, quando as provas demonstram que o réu, em concurso de agentes, subtraiu coisa móvel alheia com emprego de grave ameaça à pessoa. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, inviável a revogação da constrição cautelar. O réu esteve preso durante todo o processamento do feito e não há, por ora, motivos para a revogação da prisão cautelar. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de latrocínio em sua forma tentada. 2. Impõe-se a manutenção das penas que foram fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo duplamente circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento do réu, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada da Magistrada do conhecimento. 2. É inviável a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal por observância dos princípios da individualização da pena e do devido processo legal, eis que o Código Penal brasileiro adotou o sistema trifásico para o exame da dosimetria, sendo certo que apenas na terceira etapa torna-se possível a aplicação de causa de diminuição apta a reduzir a reprimenda em quantum inferior ao marco inicial do tipo penal. Entendimento amparado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência atual vem considerando que o réu que ostenta diversas condenações anteriores, cujas sentenças transitaram em julgado, não deve ser apenado da mesma forma que aquele que pratica o mesmo ilícito penal, mas é primário, e autoriza a utilização de uma das certidões para tisnar os antecedentes, outra para caracterizar a reincidência e uma terceira, se existente, para justificar a avaliação negativa de outra das circunstâncias judiciais, sem configurar bis in idem quando se tratarem de registros penais distintos. 2. Restando apenas uma certidão para configurar a reincidência na segunda fase, correta a compensação de referida circunstância com a atenuante da confissão, pela impossibilidade de se considerar o réu multirreincidente, sob pena de ocorrência do bis in idem. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE ASSOCIAÇÃO ARMADA. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÁXIMO PREVISTO. ESTENDIDOS OS EFEITOS À CORRÉ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REÚS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. A conduta é típica quando o agente possui arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com normal legal ou regulamentar, sendo prescindível a aferição do real proprietário do artefato. 3. Se fica evidente nos autos que os réus contribuíram de forma efetiva e relevante para o êxito do roubo, em nítida divisão de tarefas com os demais comparsas, sendo suas tarefas efetivas e importantes para a consecução do crime, não se cogita o reconhecimento da participação de menor importância. 4. O parágrafo único do artigo 288 do Código Penal prevê que a pena deve ser aumentada até a metade se a associação é armada. Fixado na sentença patamar acima do valor máximo previsto na norma legal o ajuste é medida que se impõe. 5. Cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo réu colabora para a elucidação dos fatos. 6. Ao responder todo o processo preso e não ter nos autos novos elementos a justificar a sua soltura, além de estar presente pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a manutenção da prisão do recorrente justifica-se durante a fase recursal. 7. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 8. Dado parcial provimento aos recursos dos réus, estendidos os efeitos da decisão à corré. Artigo 580 do Código de Processo Penal.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Com a mudança do entendimento do STF, do STJ e, também, desta Corte de Justiça, acerca da natureza não hedionda do tráfico privilegiado, a concessão do indulto e da comutação da pena é plenamente possível para esse delito. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE REPRESENTAR. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE INDEVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO QUE COMPROVA EFETIVA AMEAÇA CONTRA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, bastando que a vítima manifeste a vontade inequívoca de que o autor do fato seja processado, o que ocorreu na espécie. 2. Correta a condenação do acusado quando restar comprovado nos autos a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AGUARDAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES CONTIDAS NO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que é admissível, e não, obrigatório, nos termos do artigo 35, § 2º, do Código Penal. 2. Ante as peculiaridades do caso concreto, é recomendável que o ora recorrente realize o seu processo de reinserção social de forma gradual e paulatina, devendo-se aguardar a implementação das sugestões contidas no Laudo de Exame Criminológico. 3. Negado provimento ao recurso de Agravo.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA E DANO NO AMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA A ATO DO PROCESSO. TERMO DE COMPROMISSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se faz necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido em razão da sua ausência ao ato do processo, enquanto não esgotadas as possibilidades de sua intimação, devendo-se, ainda, considerar o não preenchimento dos requisitos descritos no artigo 312 e 313, item I do Código de Processo Penal, bem como pelo fato de que as penas previstas para os delitos de ameaça e de dano perfazem, 6 (seis) meses e 3 (três) anos de detenção, respectivamente. 2. Negado provimento ao recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEIS. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia ou absolvição sumária, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio in dubio pro societate. 2. A qualificadora, nessa fase processual, só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficou ou não configurada. 3. Recurso desprovido.