EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela impossibilidade de incorporação das horas extraordinárias ao provento de aposentadoria ante sua natureza. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em análise, o acórdão condenou o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Contudo, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê a isenção do pagamento de despesas processuais e sucumbenciais, razão pela qual necessário o reconhecimento da omissão. 3. O acórdão deverá ser integrado com o afastamento da condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado. Unânime.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, o agravante tentou revisitar matéria de direito que não fora tratada no recurso anterior, razão pela qual o não conhecimento deste recurso é medida que se impõe. 2. Havendo preclusão consumativa, correto o reconhecimento da inadmissibilidade recursal, conforme autoriza o artigo 932, III, da lei adjetiva civil em vigor, uma vez manifestamente inadmissível. 3. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento aos Embargos de Declaração por considerá-los manifestamente inadmissíveis.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. FALTAS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela legalidade da instrução normativa que prevê a necessidade de compensação mesmo diante de faltas justificadas quando se trata de regime de plantão. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. AFASTADO. TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara e concatenada a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concluiu pela impossibilidade de reembolso em razão da escolha da embargante pelo tratamento em clínica não credenciada. 3. Não se nega a necessidade de tratamento adequado, contudo, a avaliação de adequação é subjetiva. Ademais, é do senso comum que ao contratar com um plano de saúde, o consumidor tem a sua disposição a rede credenciada ao plano, não sendo possível configurar falha na prestação de serviço a não adequação da rede credenciada. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Aausência ou defeito na citação impede à parte contrária que se defenda, pois é por meio deste ato que se concretizará o contraditório no processo. Tamanha a sua importância, que sua inobservância conduz a um processo inexistente, nem sendo preciso, em caso de trânsito em julgado desta sentença, o ajuizamento da competente ação rescisória, bastando, para tanto, a declaratória de inexistência, conhecida como querela nullitatis insanabilis. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, necessária sua cassação, vez que se trata de vício insanável. 4. Recurso dos réus conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO ITBI. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo publicidade da construtora, veiculada no mês em que o contrato foi assinado, garantindo vaga de garagem privativa aos compradores, esta deve ser garantida, por vincular o fornecedor no teor do art. 30 do CDC. 2. Não demonstrado o pagamento do ITBI, não há que se falar em repetição do indébito deste. 3. O mero descumprimento de oferta de publicidade veiculada não é capaz de ocasionar danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PARALISIA TEMPORÁRIA DA CORDA VOCAL. CIRURGIA REALIZADA COM DILIGÊNCIA. ERRO MÉDICO. AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos revela que os procedimentos médicos realizados foram corretamente executados, de modo que não restou caracterizada conduta passível de indenização. 2. O laudo pericial afirma que a paralisia é uma complicação que pode ocorrer após eventos anestésicos com utilização de tubo endotraqueal, e não configura imperícia, imprudência ou negligência por parte do especialista em anestesiologia, o que afasta o erro médico. 3. Quanto ao dano moral, a autora não logrou demonstrar nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade em razão da paralisia temporária de sua corda vocal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. 1. Colidindo interesses do incapaz com os de seu representante legal a nomeação do curador é imperativa. Inteligência do art. 72, CPC e art. 142, § 1º, ECA 1.2. A ausência de nomeação de curador especial afronta o direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa da criança, constituindo vício insanável, cognoscível de ofício. 2. Preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelação prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu que o ora embargante não possui saldo de dias referentes à licença-prêmio adquirida e não usufruída; não havendo que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC/15. 2. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. No caso em exame, não houve qualquer vício de fundamentação na sentença, que atendeu adequadamente ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do CPC/15. 3. A revelia do réu e seu principal efeito, que é a presunção da veracidade dos fatos não impugnados, não induz à automática procedência dos pedidos iniciais, pois a referida presunção, que é relativa, pode ceder a outros elementos de convicção constantes dos autos. Registre-se, ainda, que o efeito material da revelia alcança somente os fatos, e não o direito que se postula. 4. No caso em exame, entende a autora que faz jus ao pagamento de indenização, porquanto teria perdido por decisão judicial o loteamento que havia adquirido, o que teria se dado em razão da desídia da Associação ré em realizar os serviços tendentes à regularização do Condomínio. 5. Determina o artigo 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 6. A responsabilidade civil por ato ilícito tem como pressupostos a ação ou omissão do agente; o nexo de causalidade; a existência do dano; e a comprovação do dolo ou culpa, consoante inteligência do artigo 186 do Código Civil. 7. In casu, resta evidente que a Associação ré não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora. Em nenhum momento a Associação ré assumiu uma obrigação de resultado, garantindo a regularização do loteamento adquirido pela autora. Nenhum ato ilícito pode ser imputado à Associação, não havendo qualquer inadimplemento contratual por parte da entidade que pudesse resultar na perda da posse da autora, o que afasta, de pronto, o dever de indenizar. 8. A autora tinha plena consciência de que havia adquirido um lote em condomínio irregular, e assim fazendo, assumiu inteiramente o risco que disso decorre, de modo que a posterior perda da posse do imóvel por decisão judicial não pode ser imputada à Associação apelada. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. AUSENTE. ERRO DE FATO. INADMISSIBILIDADE DA VIA RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Malgrado a presente ação rescisória tenha sido ajuizada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, com a entrada em vigor da novel legislação processual, esta será desde logo aplicada a todos os processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme o preconizado no art. 14 e 1.046 do atual CPC/15, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Aanálise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz respeito ao seu aspecto formal. É dizer, contendo a inicial todas as condições da ação, a indicação das hipóteses legais de admissibilidade da rescisória, nos termos do art. 485 do CPC/73 (art. 966, NCPC), preenchendo as exigências dos incisos I e II do art. 488 do CPC (art. 968, NCPC) e tendo sido proposta dentro do prazo de 02 anos, previsto no art. 495 do mesmo Código (art. 975, NCPC), do trânsito em julgado da decisão de mérito rescindenda, além de terem sido descritas as causas de pedir correspondentes às hipóteses de cabimento. 3. O autor apontou as causas de rescindibilidade previstas nos incisos V e IX do art. 485 do CPC/1973, ou seja, (i) violação literal de dispositivo legal; e (ii) fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Referidas hipóteses são correspondentes, agora, aos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/15. 4. Não há que se falar em violação a dispositivo legal, quando em verdade, o autor requer interpretação divergente do acórdão rescindendo. O julgado afastou a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando a normatização vigente. Assim, não está configurada violação de lei. 5. Não houve erro de fato na sentença rescindenda. Depreende-se da lei processual que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, conceitos que não se amoldam ao caso narrado pela autora. A simples leitura dos dispositivos legais pertinentes já revela a total inadequação das alegações do autor aos preceitos veiculados naquelas normas (art. 966, inciso VIII, do CPC/15), pois diversamente do alegado, o julgado concluiu pela ocorrência de preterição quando militar nas mesmas condições que os réus foram promovidos. 6. Ação rescisória admitida e julgada improcedente em sede de juízo rescindente.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. NULIDADES. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI N. 9.099/95. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se olvida que se trata de direito fundamental do réu presenciar e participar da audiência de instrução. A presença é assegurada pela Constituição Federal e constitui exercício da ampla defesa e do contraditório. Não se trata, porém, de direito de natureza absoluta que deve ceder quanto confrontado com direitos das testemunhas e das vítimas à vida, à segurança, à intimidade e à liberdade de declarar. 2. As infrações penais de menor potencial ofensivo, quando praticadas com violência e no contexto familiar, afastam a incidência da Lei n. 9.099/95. Vale dizer, quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se perquirir da aplicação de um ou outro regramento legal. Aplica-se o regime da Lei Maria da Penha e não a Lei n. 9.099/95. 3. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, devendo, porém, ser firme e coerente sobre os fatos e, se possível, corroborada por outros elementos de convicção nos autos, a fim de embasar o decreto condenatório. 4. Diante das divergências nos depoimentos prestados pela vítima na delegacia e em Juízo, a absolvição é medida que se impõe, notadamente porque inexistente nos autos outras provas da materialidade e da autoria delitivas. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL RAZÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 121, § 1º, DO CP. RELEVANTE VALOR MORAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os múltiplos disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima, a qual, inclusive, estava de costas, autorizam a valoração negativa da culpabilidade do agente. 2. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado que efetua diversos disparos de arma de fogo em local com grande quantidade de pessoas, expondo a risco de morte terceiros sem envolvimento com os fatos. 3. A incapacidade da vítima para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias extrapola o normal para o tipo penal e enseja a análise desfavorável das consequências do crime. 4. Inexistem critérios matemáticos para a fixação da pena-base, garantindo-se certa discricionariedade ao magistrado, o qual, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve aplicar o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 5. O Superior Tribunal de Justiça recomenda a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa da dosimetria, porquanto razoável e proporcional, somente podendo o magistrado se afastar desse patamar de forma devidamente fundamentada. 6. A causa de redução prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal deve ser aplicada em grau máximo (1/3) quando inexistente fundamentação idônea para aplicar fração diversa. 7. Recurso parcialmente provido.

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. COMPROVAÇÃO. MANOBRA BRUSCA. DEVER DE REPARAR O DANO. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva e exige a comprovação da condulta culposa, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. 2. Comprovada a culpa do condutor que provocou o acidente ao realizar manobra brusca de conversão à esquerda sem as cautelas necessárias, invandido a pista contrária, deve reparar os danos materiais gerados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373. EXECUÇÃO PROJETO CULTURAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Ao decidir a causa, o juízo deve observar o conjunto da postulação, isto é, a inicial e os documentos que a acompanham. 2. Os sujeitos processuais, inclusive o juiz, devem comportar-se de acordo com a boa-fé (objetiva). Portanto, é contraditória a postura do juízo que recebe a inicial, por considerá-la em termos, mas na sentença entende que ela dificulta o deslinde do feito. 3. O princípio da cooperação também é direcionado ao juiz, que tem o dever de determinar a emenda da inicial formalmente irregular, permitindo ao autor a adequação do seu pleito. 4. O princípio da primazia da decisão de mérito estabelece que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, meras irregularidades não obstam o julgamento do mérito, quando possível interpretar o pedido à luz do conjunto da postulação. 5. Ante a execução integral do contrato, a restituição total dos valores pagos ocasionaria o enriquecimento indevido da Administração, colocando o contratado em desvantagem exagerada, em flagrante ofensa à finalidade do contrato. 6. A execução integral do contrato inviabiliza a devolução dos valores pagos, porque a prestação inadequada de contas não causa, por si só, prejuízos ao erário. 7. A presunção de veracidade do ato administrativo não impede o Poder Judiciário de anular os atos ilegais. 8. Recurso conhecido e desprovido.

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE. AUTOLESÃO DO PRÓPRIO SEGURADO E CONDUTOR DO VEÍCULO. PRÊMIO DO SEGURO VENCIDO E NÃO PAGO ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. 1. O DPVAT é um seguro e como tal tem um prêmio a ser pago pelo proprietário/possuidor do veículo automotor terrestre. 2. Como um seguro de solidariedade nacional, o pagamento do prêmio do DPVAT, pelo proprietário do veículo, não é condição para o pagamento de indenização aos terceiros vitimados em acidentes de trânsito constitutivos do sinistro, inclusive aos que não estão dentro dos veículos sinistrados. 3. Não se estende, contudo, ao segurado em mora, o próprio devedor do prêmio do DPVAT, essa solidariedade nacional, nos casos de autolesão produzida com o veículo gerador da obrigação securitária em mora. 4. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação (CC, a Art. 763). 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida, se o caso, pela via adequada. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradição no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido