APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. FRAÇÃO DE AUMENTO 1/5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica, praticado o delito de roubo mediante uma só ação, porém contra vítimas distintas, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, pois violados patrimônios diferentes, configurando-se, assim, pluralidade de delitos, com a aplicação de somente uma pena, porém, exacerbada de um sexto até a metade, nos termos do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 2. Para o cálculo da fração de aumento em razão do concurso formal, utiliza-se o seguinte critério: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. PRATICADO NO REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância requer análise de aspectos objetivos atinentes à infração praticada, como: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada, conforme se extrai dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e no repouso noturno sobreleva a ofensividade da conduta impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser considerado, ainda, que o réu é reincidente específico em crimes patrimoniais. 3. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, sobretudo quando permanecem hígidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar para garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa. 4. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade no fato de o juiz, na sentença, ter condenado o réu ao regime inicial semiaberto e, ao mesmo tempo, ter mantido sua prisão cautelar, devendo a reprimenda, contudo, ser cumprida em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE CONDUTAS VALORADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Amaterialidade e a autoria do crime de estupro estão comprovadas pela narrativa clara e segura da vítima, corroboradas pela prova testemunha e pericial. 2. Apalavra da vítima, em crimes de cunho sexual, assume relevante valor probatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, considerando as circunstâncias em que normalmente ocorrem os delitos dessa natureza. 3. Areforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou em um só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos artigos 213 e 214 do Código Penal. 4. Ainda que reconhecida a existência de crime único, a diversidade de atos libidinosos praticados contra a mesma vítima em contexto único não pode ser desconsiderada, devendo ser valorada na fixação da pena-base. Precedentes do STJ 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ARMA APREENDIDA E PERICIADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada, pois a teoria da apprehensio ou amotio adotada pelos Tribunais Superiores e por esta Corte é no sentido de que o momento da consumação do delito de roubo ocorre quando o bem passa para o poder do agente, independentemente do período de tempo em que a res permanece em seu poder, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, ou desvigiada, nos termos da Súmula 582, do STJ. 2. No caso, a vítima afirmou que entregou a bicicleta ao réu, que chegou a sair pedalando com o bem, e, após gritar que se tratava de um assalto, o acusado efetuou dois disparos de arma de fogo para o alto, mas sofreu uma queda, razão pela qual foi alcançado, detido e agredido pelos populares, o que evidencia a consumação do crime de roubo, bem como do delito de disparo de arma de fogo. 3. Mantém-se a causa de aumento de pena do emprego de arma, pois sua utilização foi confirmada pelo depoimento da vítima e, além disso, o artefato foi apreendido e periciado, de forma que está sobejamente comprovado o seu emprego na prática do roubo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. - Evidenciada a autoria e materialidade do delito por meio de documentos e pela prova oral, afasta-se o pleito absolutório por insuficiência de provas. -No caso, a presença de dolo na conduta do réu é patente, pois desde o início, o réu já manifestava a intenção de não adimplir com o que fora pactuado com a vítima. Assim, o réu ludibriou a vítima, ao se apresentar como funcionário da empresa de TV por assinatura, e conseguiu convencê-la a entregar-lhe certa quantia em dinheiro para a aquisição de computadores, televisões e ventiladores, que seriam instalados na empresa de propriedade da vítima. Apesar de ter recebido a importância avençada, o réu não entregou os produtos e nem devolveu os valores para a vítima, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio. - Recurso conhecido. Negou-se provimento

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES MANTIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR À DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. PESQUISA AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes com amparo em condenação transitada em julgado em data anterior à prolação da sentença. 2. É perfeitamente válida, para a apreciação desfavorável dos antecedentes, a anotação constante da folha penal da ré em que consta a sua condenação por crime anterior, contudo, sem a data do trânsito em julgado, o que pode ser aferido mediante consulta ao sistema informatizado desta Corte. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA.ATENUANTE. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quando a pena-base foi fixada naquele patamar. 2. Ademais, a existência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena a patamar abaixo daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes, do igual modo, possam elevar a sanção em quantidade acima do limite máximo previsto em lei. 3. Aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal, do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal de Justiça. 4. Acondenação do réu ao pagamento da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora é cogente, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar eventual suspensão do pagamento, em face da insuficiência de recursos. 5. Acondenação do acusado nas custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar a situação econômica do réu. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SAÍDA TESTE E SISTEMÁTICA. ENVOLVIMENTO EM FALTAS DISCIPLINARES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO GRADUAL. 1. aconcessão de saída teste e de saída sistemática não possui previsão legal, sendo uma prática judicial utilizada pelas varas da infância, como um mecanismo ressocializador da medida socioeducativa e, exatamente por esse motivo que sua análise é subjetiva, levando em conta o comportamento do reeducando, não se mostrando praxe o deferimento em casos de envolvimento em atos de indisciplina, sendo o bom comportamento ponto de partida para a concessão do benefício que, via de regra, deve ser gradual. 2. No caso dos autos, o Agravante possui passagens por atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, roubo, ameaça e homicídio, tendo sido sido aplicada a medida socioeducativa de internação, que não logrou êxito em afastá-lo da senda infracional, uma vez que, evadiu-se da unidade e, novamente, se envolveu em conduta ilícita (fl. 21). A gravidade da conduta praticada exige uma sólida intervenção em prol do próprio interno. Nota-se que a intervenção vem sendo profícua, o que mostra ser louvável. Não obstante, apesar da evolução do Agravante, ainda necessita de um progresso maior, para concessão dos pedidos formulados, e neste sentido o reiterado envolvimento do Agravante em atos de indisciplina, por atos recentes, como os relatados em 21/12/2016, 22/12/2016, 27/02/2017 e 13/03/2017. 3. Agravo de instrumento conhecido. Provimento negado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SETE CRIMES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENOR JÁ CORROMPIDO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA VIDA PREGRESSA DO MENOR. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. TEMPO IRRELEVANTE. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, o que restou comprovado, sendo prescindíveis ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 2. Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça. Provada a menoridade do adolescente, mediante documento produzido na Delegacia da Criança e do Adolescente, mostra-se incabível a absolvição pelo crime de corrupção de menor 3.Para a configuração da causa de aumento descrita no inciso V, §2º, do artigo 157, do Código Penal, necessário se faz que o tempo de restrição da vítima pelo agente seja juridicamente relevante, de forma que extrapole o necessário para a consumação do delito, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Demonstrado que o réu, durante o assalto, usou de intensa agressividade e ameaça contra as vítimas, dizendo reiteradas vezes que poderia matar todos, além de destruir vários bens do estabelecimento comercial, justificável a valoração negativa da culpabilidade, pois as circunstâncias descritas denotam um grau maior de reprovabilidade de sua conduta. 5. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, presentes duas causas de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal (concurso de pessoas e emprego de arma) não há óbice para que uma seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para majorar a reprimenda, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 6. Evidenciado que,com uma só conduta, foram violados, simultaneamente, oito bens jurídicos, reconhece-se a incidência do concurso formal próprio, nos termos do artigo 70, do Código Penal, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, o que não é o caso dos autos. 7. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Expedida a carta de guia provisória após a prolação da sentença condenatória, resta transferida a competência ao Juízo das Execuções Penais para proceder à eventual detração. 9. Permanecendo hígidos os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu, em especial, a necessidade de garantia da ordem pública, deve ser mantida a negativa de recorrer em liberdade. 10. Recursos conhecidos, negado provimento ao do Ministério Público e dado parcial provimento ao do réu, apenas para reduzir a pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA PECUNIÁRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atese de insuficiência de provas sustentada pelo réu não comporta acolhimento, porquanto o conjunto probatório, sobretudo a prova oral que consta dos autos, é firme e harmônico. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar a sentença condenatória, sobretudo se corroborada por demais elementos de prova. 3. Não se considera multirreincidência apta a justificar a utilização da fração de 1/4 (um quarto), na segunda fase da dosimetria, quando apenas restou uma reincidência para sustentar a causa de agravo da pena, já tendo a outra sido utilizada para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria, impondo-se a sua redução para 1/6 (um sexto). 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. 5. O estado de pobreza do réu, na acepção jurídica do termo, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal da condenação, como, por exemplo, o pagamento de custas processuais e da pena pecuniária, não se dá no bojo do processo de conhecimento, mas sim no de execução da pena, momento adequado para aferir a alegada hipossuficiência econômica. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. FILMAGENS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INCONCLUSIVAS. TESTEMUNHO USUÁRIO NA FASE POLICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se olvida que as investigações acerca do tráfico de drogas são, na maioria das vezes, realizadas a partir de informações anônimas - em razão do temor incutido nas testemunhas -, além de campanas e abordagem policial, e, ainda que os depoimentos destes revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. Todavia, devem suas declarações estar, minimamente, respaldadas pelo conjunto probatório juntado aos autos, o que não ocorreu. 2.Sendo os depoimentos dos policiais e as imagens por eles acostadas inconclusivas a respeito da mercancia de drogas pelo réu, restando apenas, o depoimento extrajudicial de um usuário, deve ser mantida a absolvição por insuficiência de provas, pois os indícios produzidos na fase policial não confirmados em juízos não podem embasar um decreto condenatório. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. 1. O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova produzida na fase da investigação policial, sob pena de afronta aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Acrescente-se que o reconhecimento do acusado realizado pela vítima, por fotografia, na fase extrajudicial, dadas as inúmeras possibilidades de equívoco, seja por existir pessoas com características físicas semelhantes, seja por uma falha na representação presente na memória do reconhecedor, não pode ser tomado como prova absoluta e ensejar uma condenação, que exige certeza. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que absolveu o réu com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INCONCLUSIVOS. TESTEMUNHO DA COMPANHEIRA DO RÉU NA FASE POLICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se olvida que os depoimentos dos policiais revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. Todavia, devem suas declarações estar, minimamente, respaldadas pelo conjunto probatório juntado aos autos, o que não ocorreu. 2. Na espécie, a denúncia partiu da companheira do réu que se dirigiu até a Delegacia para registrar supostas agressões e ameaças por parte deste, tendo neste instante, informado que ele guardava drogas em casa. Porém, a despeito dos policiais terem efetivamente encontrado a referida droga na residência, não se comprovou que o réu ali morava, nem mesmo objetos pessoais dele foram localizados, como documento e outros. Assim, tendo em vista que para embasar um decreto condenatório não bastam meras conjecturas, e, havendo dúvidas sobre a participação do réu no tráfico de drogas, podendo estas realmente pertencerem somente a sua companheira, como alegou o réu, impõe-se a manutenção da absolvição, em decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDE. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere à pena de multa, seu estabelecimento obedece ao sistema bifásico. Primeiro se calcula a quantidade de dias-multa observando-se o método trifásico de dosimetria, e depois, calcula-se o valor de cada dia-multa, levando-se em consideração as condições econômicas do réu. 2. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser reduzida no patamar vindicado pela Defesa. 3. O estado de pobreza do réu, na acepção jurídica do termo, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal da condenação, como, por exemplo, o pagamento de custas processuais, não se dá no bojo do processo de conhecimento, mas sim no de execução da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. DEMONSTRADA ORIGEM LÍCITA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, sua parcial confissão, pelas declarações extrajudiciais dos usuários, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3. Provada a origem lícita de parte dos valores apreendidos com o réu, deve ser esta liberada em favor do apelante, nos termos do artigo 60, §2º, da Lei n. 11.343/2006, destacando que o Código de Processo Penal por seu artigo 123, estabelece o prazo de 90(noventa) dias, contados do trânsito em julgado da sentença final, para retirada por seu proprietário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA.DUAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PATRIMÔNIO DISTINTO DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acircunstância judicial relativa às consequências do crime, na ausência da prova de um trauma psicológico grave, não pode ser valorada negativamente. O temor sentido pelas vítimas em relação à aproximação de outras pessoas após o roubo é consequência natural dos crimes patrimoniais. 2. Se a confissão espontânea do réu, ainda que parcial, contribuiu para formar a convicção do magistrado e serviu para embasar o decreto condenatório, deve ela ser reconhecida como atenuante e integralmente compensada com a agravante da reincidência. 3. Quando o réu, mediante uma só ação, atinge o patrimônio de duas vítimas, está caracterizado o concurso formal próprio, devendo a reprimenda ser majorada em 1/6. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PENA REDIMENSIONADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inviável a avaliação negativa da conduta social, amparada em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao em análise, impondo-se o seu decote. 2. Se o réu contava com apenas dezenove anos de idade à época dos fatos, deve ser conhecida a atenuante da menoridade relativa, na segunda fase da dosimetria da pena, procedendo-se à sua compensação com a agravante da reincidência. 3. Não é necessária apreensão e perícia na arma para caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando há outras provas nos autos que confirmam sua utilização na prática do delito, como a palavra firme e segura da vítima. 4. Corrige-se erro material no dispositivo da sentença, que condenou o réu pela pratica de roubo com emprego de arma e em concurso de agentes (artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal) quando, em verdade, ele não praticou o crime em concurso com outra pessoa, devendo ser excluída do dispositivo a causa de aumento prevista no inciso do II, do artigo 157, § 2º do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ADEQUAÇÃO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, apenas o reduzido valor do bem subtraído não se mostra suficiente para excluir a tipicidade material da conduta. 2. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, em face da reiterada prática delituosa, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, a fim de afastar a incidência do Direito Penal. 3.Para a aferição da fração de redução da pena em face do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, devem ser analisadas a reprovabilidade da conduta do agente, considerada, por sua vez, pelo critério da proximidade do valor do bem subtraído com o salário mínimo vigente, e, ainda, as circunstâncias do caso. Precedente da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 4. Valoradas em favor do acusado todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, demonstrado nos autos que o valor da res furtiva não alcança 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, e que a fundamentação utilizada para amparar a redução da pena em seu patamar mínimo é inidônea, aplica-se a fração de redução do privilégio em 2/3 (dois terços), por se mostrar mais adequada às circunstâncias do caso. 5. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 6. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº8.380/2014. INDULTO PLENO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão do indulto, exige-se que o sentenciado não tenha cometido falta grave nos últimos doze meses, contados da data da publicação do referido decreto. 2. Odescumprimento das condições do livramento condicional não caracteriza a prática de falta grave, a impedir a concessão do indulto, porque tal hipótese não está prevista no rol taxativo do artigo 50 da Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.