DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO SOLDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. GRADAÇÃO DO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA POR MOTIVO DE DOENÇA CAUSADA POR FATORES ESTRANHOS À ATIVIDADE MILITAR. MANUTENÇÃO DO SOLDO NO PATAMAR ATUAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito (STJ, AgRg no REsp 321.977/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008). 3. Nota-se que a aplicação da teoria da causa madura (CPC/1973, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas.Assim, com fulcro no art. 515, § 3º do CPC/1973, bem como em atenção aos princípios da economia e da celeridade, necessário proceder ao julgamento do mérito, porquanto já suficientemente instruído o feito para tanto (TJDFT, Acórdão n.974947, 20140111132146APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 08/11/2016. Pág.: 175/188). 4. O autor passou à inatividade em virtude de doença que não continha conexão com o serviço prestado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Por essa razão, o soldo deve ser mantido de acordo com a legislação aplicável à época, em obediência ao princípio do tempus regit actum. 5. Inexistindo prova da necessidade de internação hospitalar ou do fornecimento de assistência e cuidados permanentes, resta incabível a concessão do auxílio-invalidez (TJDFT, Acórdão n.936668, 20140111398182APO, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 29/04/2016. Pág.: 175/192). 6. Apelação conhecida provida parcialmente, para reformar a sentença e tão somente afastar a prescrição da elevação do soldo. Em sede do artigo 515, § 3º do CPC/1973, pedido de gradação do soldo julgado improcedente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. I - As matérias deduzidas na apelação estão acobertadas pela preclusão, visto que examinadas em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado. II - O agravo interno é manifestamente improcedente, pois o Banco-devedor insiste em reprisar matérias sobre as quais já foi reconhecida a preclusão, inclusive em mais de uma oportunidade, art. 1.021, §1º, do CPC. III - A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV - Agravo interno desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. PEDIDO RECONHECIDO PELAS RÉS. DANO MORAL. DEMORA NA SOLUÇÃO DO VÍCIO. I - Há vício no produto quando o veículo novo, dentro do prazo de garantia contratual, apresenta defeito no sistema de embreagem, fato admitido pelas rés que substituíram as peças defeituosas voluntariamente. II - O reconhecimento da procedência do pedido pelas rés, com substituição voluntária das peças defeituosas, implica extinção do processo com análise do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC. III - Há dano moral quando é frustrada a legítima expectativa da consumidora que adquire veículo novo, que apresenta defeito de fabricação dentro do prazo de garantia e, no qual as fornecedoras demoraram mais de um ano para solucionar o problema apresentado. A consumidora sofre abalo psíquico, angústia, transtorno, sensação de impotência que exorbitaram do mero aborrecimento. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação da ré desprovida, apelação da autora parcialmente provida.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS. EFEITOS. PROSSEGUIMENTO. EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. I - A apelação, quanto ao capítulo da sentença que condenou a ré à devolução de valores, foi recebida no duplo efeito. No entanto, referido recurso já foi julgado, e pende de exame agravo em recurso especial, que tem somente efeito devolutivo. Logo, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório do título judicial proposto pela credora, observados os princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Anulada a sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. II - Apelação provida.

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - Inexiste cerceamento de defesa quando há nos autos decisão preclusa que indeferiu o pedido de ingresso da apelante, na condição de terceira interessada no processo. II - A revelia deve ser decretada quando o réu, regularmente citado, deixa de apresentar contestação no prazo legal. III - Os contratos de locação comercial por prazo indeterminado podem ser denunciados por escrito, pelo locador, concedendo-se ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel, sem necessidade de se motivar a resilição, nos termos do art. 58, V da Lei nº 8.245/91. IV- Apelação desprovida.

REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - No cumprimento de sentença da ação de revisão de financiamento imobiliário, constatado pela Contadoria Judicial o excesso de execução em amplitude maior que o alegado na impugnação, mantém-se a execução no valor incontroverso, mesmo porque houve recurso somente do credor, sendo vedada a reformatio in pejus. II - A apresentação de cálculos equivocados, por si só, não caracteriza a litigância de má-fé. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela improcede o pedido de aplicação de multa. III - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISTRATO. INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. I - O distrato extrajudicial pode ser revisado sob o argumento de nulidade de cláusulas, apontadas como abusivas no contrato originário. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é a indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, inc. V, do CC, a contar da data limite para a conclusão da obra. Acolhida a prescrição. III - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, excesso de chuvas e característica do solo à época da execução das fundações não configuram caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. IV - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de devolução integral do valor pago, Súmula 543 do e. STJ, pois deram causa à rescisão contratual por meio do distrato V - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento das vendedoras porque não entregaram o imóvel na data aprazada, enquanto a adquirente estava adimplente até a data da entrega não efetivada. VI - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal de 0,5% sobre o preço atualizado de venda, por mês de atraso, é excessiva e gera o enriquecimento sem causa da autora, por isso deve incidir sobre o total atualizado pago pela compradora. VII - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes. 3. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSSITIDA. NÃO CUMPRIMENTO. MENOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE EVIDENTE DE CONTINUIDADE. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A medida socioeducativa de liberdade assistida, ainda que seu cumprimento não tenha iniciado logo após sua fixação, porque o menor não foi localizado, deve ser perquirida, pois atende às necessidades do menor e da coletividade. No caso, a qualquer momento que se dê o início do cumprimento da medida antes da maioridade, poderá ter efeitos positivos, uma vez que o menor é acompanhado quanto à retomada de seus estudos e de sua inserção em programas de profissionalização. 2. As hipóteses de extinção de medida socioeducativa estão estampadas na lei, sendo prematura qualquer outra quando o menor ainda não a tenha cumprido, bem como não atingiu a maioridade. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há dúvidas de que a fuga do distrito da culpa autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, todavia, na hipótese, não há como presumir que o paciente estava se furtando à aplicação da lei, ou que estava foragido. 2. O fato de o paciente não ter sido localizado para a citação pessoal não conduz, por si só, à decretação da prisão preventiva, não se podendo confundir fuga com a não localização. Precedente do STJ. 3. Tendo o paciente informado endereço onde pode ser encontrado, e não havendo informação nos autos de antecedentes que denotem a probabilidade de reiteração delitiva, a concessão da ordem é medida de rigor, por não estarem mais presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva, especialmente para resguardar a aplicação da lei penal. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A imposição do regime semiaberto não conduz à revogação da prisão preventiva, se imposta de maneira fundamentada, para a garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não houve alteração fática quanto aos motivos que justificaram a decretação inicial da prisão preventiva, que deve ser mantida para a garantia da ordem pública, com muito mais razão em face da sua condenação, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada por meio do modus operandi do delito, e risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que os roubos teriam sido praticados em continuidade delitiva. 3. A determinação da expedição da Carta de guia provisória é medida de rigor quando se tratar de réu preso por sentença condenatória recorrível, a teor do artigo 91 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. 4. Ordem parcialmente concedida.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de forma a se considerar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por meio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE DIFAMAR OU CALUNIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A peça acusatória que não estiver amparada em um suporte probatório mínimo (justa causa) deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão punitiva estatal não pode ser levada a efeito de modo temerário, com infringência ao princípio da presunção de inocência. 2. A reportagem veiculada não extravasa o dever de informação, não se vislumbrando o animus injuriandi vel difamandi. Observa-se mera intenção de informar a população acerca de uma investigação que pesa sobre o recorrente e outros indivíduos, conduzida pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, em face da prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva, violação do sigilo funcional e obstrução de justiça, bem como contrasta o pouco tempo de prática de advocacia do recorrente com o vasto patrimônio acumulado. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. Em julgamento, do HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, levando-se em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT. 4. Possível a concessão do indulto, com amparo no inciso XV do artigo 1º do Decreto 8.615/2015, pois o artigo 9º, inciso II, não contemplou o tráfico privilegiado como crime impeditivo e, por outro lado, a hipótese não se enquadra na vedação genérica aos crimes hediondos prevista no inciso III, em face do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PENA IGUAL A 6 (SEIS) MESES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 312-A do Código de Trânsito impõe a prestação de serviços comunitários para os condenados pelas infrações previstas em seus artigos 302 a 312; entretanto, o artigo 46 do Código Penal veda a aplicação desta modalidade de pena restritiva caso a pena privativa de liberdade não supere 6 (seis) meses. 2. Àquele condenado como incurso no artigo 306 do CTB e imposta pena igual a 6 (seis) meses, não há falar em aplicação de prestação de serviços à comunidade, devendo incidir outra medida alternativa, em observância ao artigo 46 do Código Penal. 3. Recurso provido.