EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.     

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISTRATO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OBJETIVAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta situação, as ações indenizatórias movidas pelos consumidores em caso de falha na prestação de serviço durante greve dos trabalhadores deve ser movida contra a própria entidade prestadora, a qual responderá objetivamente pelo dano. 2. A reparação dos lucros cessantes é disciplina jurídica a ser aplicada com a devida cautela na análise do conjunto probatório, porquanto a legislação civil protege o lucro razoável que deveria ter sido apurado pela demandante na situação concreta e não o lucro especulativo ou imaginário, capaz de esvaziar o valor objetivo da norma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A demonstração objetiva do dano, da conduta da concessionária de serviço público e do nexo causal são suficientes para fundamentar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, sem gerar enriquecimento sem causa, tendo em vista a razoabilidade os parâmetros do pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.              

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO DA PARCELA. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º do Decreto n.º 8.690/2016, art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/11 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Mesmo que os descontos realizados pelo banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pela instituição financeira, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Improcede a alegação de violação à dignidade da pessoa humana ou às regras consumeristas, quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É válida a citação da pessoa jurídica quando a entrega do mandado for feita a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do artigo 248, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2. Sendo a pessoa estranha ao quadro de empregados da empresa não há como se aduzir possuir o funcionário poderes de gerência ou administração, ou até mesmo ser o responsável pelo recebimento de correspondência, mesmo considerando-se ela estar vinculada ao mesmo grupo econômico. 3. Inaplicável a Teoria da Aparência ante o mandado citatório ter sido recebido por pessoa sem vínculo de subordinação ou representação com a pessoa jurídica. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE.   1. A fixação de alimentos provisórios norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade. 2. Mantém-se a verba alimentar provisória, fixada em quatro salários mínimos, ante a inexistência de provas de que o agravante não tem condições financeiras de suportar o encargo. 3. Cabe ao juízo de origem, após a cognição exauriente, adequar o valor dos alimentos definitivos às reais necessidades e possibilidades das partes.   4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU CULPA ANÔNIMA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.  MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. DESPESAS HOSPITALARES. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL. SÚMULA 421 DO STJ. 1. É garantido o direito à saúde de forma integral a quem demonstrar necessidade, não podendo o Estado eximir-se de cumprir com o dever constitucional em fornecer o tratamento adequado aos que dele necessitam, em respeito ao princípio da dignidade humana. 2. O direito à saúde é um direito fundamental insculpido na Constituição Federal e a falha na prestação do serviço pelo Estado acarreta sua responsabilização. 3. Em caso de conduta omissiva do Estado, a sua responsabilidade deve ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, de acordo com a qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso. 4. Se o cidadão não é atendido na rede pública de saúde e é caso emergencial, o fato de buscar atendimento em hospital particular não exime o Estado de sua responsabilidade quando da sua ciência inequívoca do ocorrido. 5. A responsabilização do Estado surge quando da inserção do nome do paciente na lista de espera por leito de UTI da Central de Regulação de Internação Hospitalar ? CRIH, momento em que o Estado tem conhecimento e configurada está a falha na prestação de serviço por não ter garantido um leito de UTI. 6. Constatada a omissão estatal a partir da inclusão do paciente na CRIH, deve o Estado arcar com as despesas hospitalares, a partir desse momento, em hospital particular. 7. Sem custas e sem honorários advocatícios, já que a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, havendo, assim, confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil e da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante determina o artigo 134, parágrafo quarto do Novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada incidentalmente reclama a demonstração pelo Requerente dos requisitos insertos na legislação de regência. 2. No presente caso, por se tratar de relação submetida ao âmbito do Direito Civil, necessário a caracterização de algumas das hipóteses previstas no artigo 50 daquele diploma legal. 3. A agravante não comprovou o desvio de finalidade alegado, em razão da dissolução irregular da empresa, porquanto o cadastro fiscal indica que aquela foi encerrada por liquidação voluntária, em momento anterior à propositura da demanda. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é uma possibilidade, excepcional, prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil. 2. A penhora será fixada em percentual apto a propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas sem inviabilizar o exercício da atividade, notadamente em caso de condomínio edilício. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 3. Demonstrado pelo conjunto fático probatório a fragilidade financeira pela qual atravessa o devedor, impõe-se a redução da penhora para 10% (dez por cento) do faturamento, a fim de não comprometer suas atividades. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. 1. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE TRATA DE DIVERSAS QUESTÕES. PARTE DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NÃO CONTIDA NO 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NO 9º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO. RECUSA POR PENDÊNCIA DE PARCELAS DO INÍCIO DO CURSO. INVIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Verificando-se que a decisão impugnada por meio de agravo de instrumento resolveu, em um mesmo pronunciamento, diferentes questões, sendo apenas parte das matérias impugnáveis por meio dessa espécie recursal, o conhecimento do agravo de instrumento deve ser restrito ao conteúdo previsto no artigo 1.015 do CPC/15. 2. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 3. Configura-se a plausibilidade jurídica da alegação de abusividade praticada pela instituição de ensino superior que permitiu, no início do curso, a continuidade do serviço educacional subsequentemente ao inadimplemento de algumas mensalidades pela aluna, passando a receber a contraprestação financeira a partir de então pelo FIES, mas que, na fase final acadêmica, resolveu vedar a matrícula da aluna, já no 9o semestre, por causa da pendência pretérita. Pagamento que pode ser buscado por outros meios menos gravosos. 4. A negativa de acesso imediato à continuação do ensino pode redundar em atraso escolar e temporal de difícil recuperação para a aluna, evidenciando o fundado perigo de dano, não se constatando, em contrapartida, maiores prejuízos à instituição de ensino, já que as mensalidades têm sido paga por meio do FIES. 5. Agravo parcialmente conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. Na hipótese, os documentos apresentados pela parte descaracterizam a sua condição de miserabilidade, não subsistindo, para tanto, os pressupostos legais para o deferimento do benefício. Jurisprudência da Nossa Turma no caso específico do agravante. 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO. LEI 9.514/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. 1. Tendo o particular e a TERRACAP validamente celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel com garantia de alienação fiduciária, o qual se transmudou em escritura pública de compra e venda, devidamente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 23 da Lei 9.514/97, resulta que se trata de ato jurídico perfeito, não se admitindo mero arrependimento, tampouco a resilição por ato unilateral do particular, a pretexto de passar por dificuldades financeiras, à míngua de prova de onerosidade excessiva. 2. Deve-se observar a legislação de regência da matéria que, no caso, é a Lei 9.514/97, a qual estabelece expressamente o procedimento de execução do contrato de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária. 3. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 4. Apelo conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTO PREMATURO. PENSÃO MENSAL PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA DE URGÊNCIA VINDICADA.  1. É necessária a dilação probatória, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa, para se aferir a relação de causalidade entre o quadro infeccioso do recém nascido prematuro e sua situação clínica à época do nascimento. 2. A pensão mensal devida pelo hospital ao paciente acometido pela infecção bacteriana deve ser suficiente para custear os tratamentos indispensáveis à reabilitação da saúde do recém-nascido, durante o trâmite do processo judicial. 3. A necessidade de manter, extinguir, diminuir ou majorar a pensão mensal devida pelo fornecedor de serviços hospitalares ao consumidor acometido por infecção bacteriana adquirida em UTI Neonatal deve ser aferida após a instrução probatória nos autos principais.   4. Recursos conhecidos e desprovidos. 

AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TESE PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Na execução de cheque, o dever de o executado pagar o valor devido ao credor é autônomo em relação ao negócio jurídico que lhe deu causa. Ainda que excepcionalmente, é possível a investigação da causa debendi, competindo ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título de crédito. De acordo com tese proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, a correção monetária tem como termo inicial a data de emissão estampada na cártula e os juros de mora, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, iniciam-se com a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. DIVERGÊNCIA. FORMA EQUIVOCADA DE INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALDO APURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. Constatado o equívoco do advogado no cálculo do valor repassado para sua cliente, embora de boa-fé e tendo prestado as informações devidas, deve restituir o saldo apurado, em obediência ao artigo 884, do Código Civil. O cálculo dos honorários não pode ter como base o valor total devido pela executada, pois corresponde à soma do principal mais honorários, pois isto enseja uma majoração dos valores devidos ao causídico. Nos termos do artigo 552, do Código de Processo Civil, a sentença que analisar as contas prestadas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL DE 20%. DANOS MORAIS. Comprovado que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível a devolução da quantia paga. Mostra-se exagerada e abusiva a cláusula penal de 20%, porquanto o bem imóvel prometido à venda retornará ao acervo patrimonial da promitente vendedora. Razoável é a retenção de 10% do montante pago pelo consumidor como cláusula penal para indenizar prejuízos decorrentes da rescisão do negócio. Sobre o dano moral, há entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações, que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão somente mero aborrecimento, não ensejando nenhuma situação de vexame, dor, sofrimento ou humilhação. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem era de conhecimento prévio do autor e, portanto, o seu pagamento é incapaz de gerar dano moral.