APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA EFETIVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Em linha de princípio, a limitação de idade a acesso à educação infantil não é efetivada aleatoriamente, pois segue estudos psicopedagógicos, que revelam a idade correta de cognição da criança. 3. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, aplicando-se a teoria do fato consumado, tendo em vista a concessão da tutela provisória e sua confirmação por sentença, e sendo previsível e desnecessário o prejuízo intelectual e emocional que pode ser causado ao menor impúbere, a sua revogação mostra-se desarrazoada e ineficiente aos motivos da proteção antecipada. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS - APELO DOS AUTORES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL - JUROS - CITAÇÃO 1. As pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. As dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil não se caracterizam como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 3. A entrega do imóvel após o prazo previsto em contrato, ainda que com pouco tempo de atraso, configura a inadimplência das rés, que justifica a resolução do contrato por culpa destas, com devolução de todos os valores pagos aos autores, inclusive corretagem, sem qualquer retenção. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 5. Homologou-se o pedido de desistência parcial do apelo dos autores e julgou-se prejudicado o restante do recurso. Negou-se provimento ao apelo das rés.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PROPAGANDA ENGANOSA - VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES - DESNIVELAMENTO DO QUINTAL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE OBRA DEVIDOS PELAS RÉS - ITBI - FALTA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 1. A entrega do produto em desconformidade com o anúncio do fornecedor gera para o consumidor o direito de pleitear o abatimento proporcional no preço. 2. Comprovado por perícia que o desnivelamento do quintal prejudica sua regular utilização e acarreta a desvalorização do imóvel, é devida indenização. 3. Provada a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel, os encargos correspondentes aos juros de obra passam a ser suportados por esta. 4. A falta de comprovação de que o pagamento do ITBI foi custeado indevidamente pelo consumidor impede a repetição do indébito. 5. A prática de publicidade enganosa, com a entrega do imóvel comprado com características diversas das ofertadas (ausência de garagem privativa e quadra de esportes fora da área privativa do condomínio) e desnivelamento do quintal gera indenização por danos morais. No caso, R$ 15.000,00. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

CIVIL. EMPRESARIAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. AGEFIS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA EMPRESA. IRREGULARIDADE. 1. A sucessão empresarial informal configura hipótese excepcional, cuja presunção é possível se houver elementos convincentes da sua ocorrência, como a identidade de endereços e de objeto social e exercício de atividade econômica idêntica. 2.Caracterizada, assim, a sucessão empresarial, a empresa sucessora deve regularizar as pendências administrativas do empreendimento sucedido, a fim de que possa continuar a atividade empresarial de acordo com os ditames da Administração Pública. 3.Se apesar de interditado o estabelecimento pela AGEFIS, a empresa sucessora continua o exercício da atividade empresarial sem, contudo, regularizar as pendências administrativas, mostra irreprochável a sentença que mantém ato administrativo de apreensão das mercadorias da sucessora. 4. Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. REABERTURA DO BERÇÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. 1. O Presidente do Tribunal de Justiça é o gestor orçamentário, incumbido de realizar diariamente a fiscalização dos recursos dentro das prioridades que elegeu, ou seja, presumidamente as prioridades do serviço público. Atua como um guardião do orçamento, não podendo extrapolá-lo nem deixar de executá-lo integralmente. 2. Quando a Presidência entende que é necessário o fechamento dos berçários no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e consequentemente a eliminação desse benefício, é indubitável que esse é um juízo exclusivo da Administração, até porque é sobre o gestor que recai a responsabilidade civil pela execução do orçamento. 3. Recurso administrativo não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EX-SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO POR DECISÃO ASSEMBLEAR. IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO. RELATÓRIO CONTÁBIL PARTICULAR. CONSTATAÇÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. PROVA. ENCARGO. REGRAS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULA GERAL (CPC, ART. 373) DESATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PAGAMENTOS EFETUADOS, MAS DESPROVIDOS DE DOCUMENTO FISCAL. SERVIÇOS REVERTIDOS EM PROL DA COLETIVIDADE. EVIDENCIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO TRABALHO CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÕES HAVIDAS E DESCONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-SÍNDICO. ELISÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Cuidando a pretensão indenizatória desalinhada do ressarcimento de valores afetos a 'despesas realizadas e não comprovadas' pelo ex-síndico durante a gestão que empreendera, ao condomínio autor fica afetado o encargo de guarnecer alegado de suporte probatório, evidenciando, além da responsabilidade civil do demandado defronte o havido, a gênese material dos danos que lhe foram causados, pois fatos constitutivos do direito invocado, resultando da incompletude do arcabouço probatório e a inviabilidade em torná-lo eficiente ao desiderato perseguido a rejeição do pedido como expressão da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório (NCPC, art. 373, I). 2. Atuando como gestor de recursos alheios, o síndico está legalmente obrigado a prestar contas da gestão que empreendera durante o desempenho do encargo por compreender a arrecadação, administração e desembolso de recursos da titularidade do ente condominial (Lei nº 4.591/64, art. 22, § 1º, alínea f; CC, art. 1.348, inciso VIII), estando sujeito, acaso descumpridas obrigações e deveres assumidos no exercício do múnus que lhe fora conferido, a responder pessoalmente por eventuais danos causados à coletividade condominial. 3. Conquanto apurado em relatório contábil produzido unilateralmente a existência de 'despesas realizadas e não comprovadas', a condenação do ex-síndico ao reembolso do que teria despendido sem a correlata comprovação de contrapartida destinada ao ente condominial demanda a comprovação de que incursionara pela prática de ato ilícito, o efetivo prejuízo experimentado pelo condomínio, por extensão pelos condôminos, e que germinara da atuação do gestor, porquanto pressupostos da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 4. Afigura-se insuficiente para o reconhecimento dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil a rejeição da prestação de contas empreendida pelo gestor pela assembléia de condôminos lastreada no laudo contábil confeccionado pelo experto contratado pelo condomínio, notadamente quando permeado por lacunas que culminaram com a desconsideração da efetiva movimentação financeira havida e dos serviços realizados durante a gestão do ex-síndico e não ratificado por prova produzida sob o crivo do contraditório. 5. A despeito da obrigação de o síndico prestar contas de sua gestão de forma mercantil, detalhando cada crédito e débito de forma contábil, a incorreção ou incompletude da prestação não implica sua responsabilização sob o prisma da realização de despesa sem a correspondente contrapartida e/ou comprovação se, no ambiente do contraditório, evidencia a existência de recibos de pagamento não computados no relatório contábil e que encontram respaldo na contraprestação de serviços efetivamente realizados, comprovando a subsistência de fatos modificativos e extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC, art. 373, II). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO FISCO. PAGAMENTO ANTES DO AVIAMENTO DO EXECUTIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DO EXECUTIVO. ORIGEM. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. FATOS IMPUTÁVEIS À CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DERROGADA. INVIABILIDADE. LEI PROCESSUAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL. LEI PROCESSUAL. EFICÁCIA IMEDIATA. FAZENDA PÚBLICA. ANGULARIDADE PASSIVA. COMPOSIÇÃO. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DÉBITO INFIRMADO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ADEQUADA E CONSOANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MODULAÇÃO DA VERBA. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Inexistente mora ou erro nos lançamentos e pagamentos promovidos pela contribuinte, a equivocada apreensão de obrigação tributária inadimplida, a deflagração de processo administrativo-tributário, a inscrição da obrigação reputada não realizada em dívida ativa e o subsquente ajuizamento de execução fiscal encerram fatos imputáveis exclusivamente à administração fazendária. 2. Conquanto formalmente perfeitos o processo administrativo subjacente e a Certidão de Dívida Ativa - CDA, constatada a quitação da obrigação indevidamente apurada e lançada, o executivo fiscal que deflagraram deve ser extinto, porquanto carente de lastro material, e, tendo derivado de falha em que incidira a própria administração fazendária, os ônus processuais derivados do executivo e dos embargos formulados pela contribuinte com o objetivo de ser alforriada devem ser imputados à Fazenda Pública. 3. A destinação dos ônus da sucumbência é governada pelo princípio da causalidade, que orienta no sentido de que a parte que ensejara ou não evitara a lide deve sujeitar-se aos encargos processuais, daí porque, em sede de embargos à execução fiscal, acolhido o pedido, aferido que a Fazenda Pública fora quem deflagrara a movimentação do aparato jurisdicional ao apurar e imputar indevidamente a obrigação tributária exeqüenda, deve ser sujeitada aos ônus sucumbenciais correlatos. 4. Editada a sentença sob a égide da nova codificação, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência. 5. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 6. Sob o novo regramento procedimental, acolhidos os embargos do devedor, restando a contribuinte embargante alforriada da imputação que lhe fora imputada, declarados extintos o débito tributário e o executivo fiscal embargado, os honorários advocatícios que lhe são devidos devem ser mensurados com base no proveito econômico que obtivera, que é traduzido pelo débito do qual restara alforriada, notadamente quando coincidente com o valor atribuído aos embargos, ponderadas as demais variáveis que devem ser observadas na fixação da verba e a gradação estabelecida por se tratar de ação manejada em face da Fazenda Pública. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida ou a fixação de verba concernente à fase de conhecimento, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ou fixação serem levadas a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e provida. Reexame necessário desprovido. Fixados honorários recursais. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.QUESTÕES DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CAUSA DE PEDIR ADUZIDA NOS EMBARGOS. INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE RESOLVERA O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. QUESTÃO NÃO FORMULADA COMO CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA, ADEMAIS, ESTRANHA AO ALCANCE DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO RESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE ELUCIDARA OS EMBARGOS DO DEVEDOR. REJULGALMENTO. DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. REEXAME PONTUAL E MODULADO PELO DECIDIDO. DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO DECLARTÓRIA. RATIFICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PRECEDENTES. 1. O rejulgamento é pautado pelas matérias resolvidas originariamente pelo acórdão recorrido e devolvidas a reexame via do apelo especial, não implicando nem legitimando o reexame das questões que, conquanto devidamente examinadas e elucidadas pelo julgado originário, não integraram o objeto do recurso extremo, restando acobertas pelo manto da coisa julgada e tornando-se, pois, impassíveis de reexaminação, salvo se eventualmente o reexame da questão reexaminada irradiar efeitos às demais matérias decididas. 2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual como expressão do devido processo legal, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença de conformidade com a lógica que permeia o processo. 3. Descerrado que, conquanto formulando embargos do devedor visando o reconhecimento de excesso havido na mensuração da obrigação que o aflige, pois mensurada, segundo defendido, em desconformidade com as balizas definidas pelo título judicial que aparelha a execução embargada, o executado, ao alinhavar a causa de pedir volvida a aparelhar a pretensão que formulara, nada dispusera sobre a nulidade do julgado que delimitara os contornos do débito no pertinente aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, o devido processo legal veda que, ao apelar, inovando a causa posta em juízo, formule a argüição na apelação, e, sobretudo, que ventile a subsistência de omissão maculando o acórdão por não ter reconhecido o vício denunciado. 4. Os embargos do devedor, conquanto volvidos a desconstituir o título executivo e/ou o débito exeqüendo, parcial ou totalmente, não encerram o instrumento adequado para desconstituir a coisa julgada, emergindo dessa certeza que, ainda que subsistente vício maculando de nulidade o acórdão que delimitara os contornos da obrigação exeqüenda, acobertado pela coisa julgada, deve o executado, se o caso, valer-se dos instrumentos adequados para invalidar o julgado por ter, segundo ventilado, inovado os critérios de apuração do débito que o aflige, porquanto não se amoldam os embargos do devedor a esse desiderato, pois desprovidos de efeitos rescisórios. 5. Embargos de declaração dos executados conhecidos e desprovidos, em rejulgamento. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE SEQUELA NEUROLÓGIA E ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI) PRÉVIO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. COMPREENSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ATENDIMENTO AMBULATORIAL E TERAPIAS. COBERTURAS. TRATAMENTO CONSOANTE AS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO MÉDICA. PERMANÊNCIA EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RISCOS INERENTES AO AMBIENTE. INTERNAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR. CONVOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2. A exata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta que, derivando de prescrição médica e estando compreendido nas coberturas oferecidas, pois compreendem internação hospitalar e tratamento ambulatorial, a indicação de que o tratamento deve ser ministrado em ambiente doméstico - home care -, pois mais adequado às condições da consumidora enferma, deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fomento do tratamento seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado seu fomento na forma prescrita pelo médico assistente (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 3. Compreendendo as coberturas convencionadas o fomento do custeio de internação hospitalar e tratamento ambulatorial sua exata exegese, ponderada a destinação e natureza do contrato, que é fomentar o custeio dos tratamentos médico-hospitalares dos quais necessita o contratante, resulta na apreensão de que alcançam o fomento de tratamento em ambiente doméstico sob amodalidade home care, pois traduz fórmula de fomento do tratamento hospitalar e/ou ambulatorial em ambiente domiciliar, devendo, se prescrita essa forma de atendimento como mais adequada às condições pessoais do consumidor enfermo, ser privilegiada, pois o que deve sobrepujar é o tratamento que melhor se adéque ao beneficiário do plano de saúde de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes e com as coberturas convencionadas, que, de sua parte, não podem ser restringidas com lastro nos custos do tratamento. 4. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso II, desse mesmo dispositivo, a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, e, ademais, em se tratando de relação de consumo, as disposições contratuais devem ser interpretadas de forma a ser privilegiado o objetivado com o contrato e equilibrado o relacionamento estabelecido entre a fornecedora e a destinatária final dos serviços oferecidos, consoante preceitua linearmente o artigo 47 daquele mesmo estatuto legal, donde, compreendendo o contrato o fomento de tratamento em ambiente hospitalar, essa cobertura compreende o tratamento em ambiente doméstico. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Majorados os honorários sucumbenciais à apelante. Unânime.