DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. ANTINOMIA DE SEGUNDA ORDEM. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DO ART. 192, DO CTN. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente ao momento para a quitação dos tributos devidos pelo espólio é tratada por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, alínea b, da Constituição Federal. 2. O art. 192, do Código Tributário Nacional, que foi recepcionado como lei complementar pela vigente ordem constitucional, estabelece que em processo de partilha e adjudicação sentença alguma poderá ser proferida antes da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou em relação às suas rendas. Vale lembrar, quanto ao mais, que essa mesma providência se encontra prevista no rito do art. 664 do CPC. 3. Constatada a antinomia de segunda ordem entre as normas especiais previstas no art. 659, § 2º, do CPC e no art. 192, do CTN, deverá ser observado o critério hierárquico, prevalecendo o dispositivo previsto no Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. SERVIÇO DE PERSONALIZAÇÃO. INÚMERAS FALHAS. INOVAÇÃO RECURSAL. FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUCESSORA. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. CDC. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. VALOR. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tópico da apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecido, diante da vedação de inovação recursal, pois ao contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 2. Em uma relação jurídica consumerista, a natureza do negócio celebrado entre as partes impõe que todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação, de acordo com os artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta configurada a legitimidade da parte que é comprovadamente sucessora da socidedade anônima então responsável pela prestação do serviço à consumidora e que, juntamente com seu ativo, assumiu todas as obrigações contraídas anteriormente pela sucedida. 4. O art. 26, inc. II, do CDC, prevê que o prazo para a formulação de impugnações relativas à ocorrência de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos ou serviços duráveis decai em 90 (noventa) dias. No entanto, a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a contagem do mencionado prazo até a resposta negativa correspondente, nos termos do § 2º do referido dispositivo. 5. Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias, o consumidor não poderá impor ao fornecedor, a nova execução do serviço, a restituição do valor pago ou a diminuição proporcional no preço, nos termos do art. 20 do CDC. No entanto, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser objeto de demanda judicial durante o prazo prescricional. 6. As falhas constatadas no imóvel dizem respeito ao serviço de acabamento, mas não configuram acidente de consumo ou mesmo vício de quantidade ou qualidade nas funcionalidades do bem, que o torne impróprio ou inadequado ao negócio. Assim, não se verifica a ocorrência de fato do serviço previsto no art. 27 do CDC. 7. Diante da pretensão de reparação pelo inadimplemento contratual resultante da má execução do serviço, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos referente à reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. 8. Aparte detém legítima pretensão ao ressarcimento dos valores referentes a serviços contratados e não executados da maneira estabelecida. Para a finalidade de arbitramento do valor devido, deve ser utilizado laudo pericial que indica a quantia necessária para execução dos serviços de acordo com o contrato celebrado entre as partes. 9. O inadimplemento contratual, por si só, não é apto a gerar ressarcimento por danos morais. No entanto, constata-se que, desde o recebimento do imóvel, há mais de sete anos, a autora passou por diversos transtornos ao buscar solução para as falhas encontradas no imóvel. É notório, portanto, o abalo da condição psicológica da consumidora, decorrente de sua frustração e desgaste nas inúmeras tentativas de solucionar os problemas, bem como à vista da quebra de expectativa ao adquirir imóvel em valor expressivo. 10. Constatado que o valor arbitrado para reparação dos danos morais mostra-se excessivo, seu quantum deve ser reduzido para patamar mais condizente com a realidade do caso. 11. Uma vez que o laudo pericial que indica o valor dos danos materiais foi elaborado há mais de três anos, a avaliação se encontra defasada pelo tempo. Por isso, o respectivo montante deve ser atualizado desde a elaboração do laudo até a data do efetivo pagamento. 12. A despeito da indenização por dano moral, concedida em valor abaixo do requerido, a autora teve todos os itens do pedido inicial deferidos. Nos termos da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 13. Apelação da primeira ré parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. 14. Apelação da segunda ré conhecida e parcialmente provida. 15. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONSÓRCIO. LEI Nº 11795/2008. EXCESSO DE GARANTIA. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA. REQUISITOS PREVISTOS. VONTADE SOBREPOSTA AO NOME DO INSTRUMENTO. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. LANCE EMBUTIDO. PERCENTUAL ACIMA DO PREVISTO EM CONTRATO. EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEVIDA RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO NAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra excessiva a garantia ofertada se proporcional ao valor do contrato e em virtude da possibilidade de depreciação de outros bens dados em que garantem o negócio jurídico, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 11.795/2008. 2. Apesar de ser denominado de maneira diversa, configura hipoteca a garantia substanciada pela etrega de bem imóvel, no caso de se encontrarem presentes os requisitos legais para tanto, de acordo com a declaração de vontade da parte negociante, nos termos do art. 112, do Código Civil (art. 1473, inc. I, do Código Civil). 3. O oferecimento de lance embutido em percentual superior ao contratualmente previsto é benéfica ao contratado, pois pode utilizar parte maior do crédito do contrato e despender valor menor ao adquirir o bem. 4. Não há retenção de valores na hipótese de cessão feita pelo contratante, com deságio, das cotas anteriormente adquiridas para a aquisição de novas, caso o valor da cessão seja reaproveitado integralmente na nova aquisição. 5. A taxa de administração do consórcio pode ser parcelada, de forma a ser paga concomitantemente com as mensalidades do consórcio. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que estabelecida com clareza e transparência, ressaltada a necessidade de cumprimento do direito de informação. Com efeito, deve haver a devida informação ao consumidor, até o momento de celebração do contrato de promessa de compra e venda, a respeito do preço total de aquisição da unidade imobiliária, com a devida determinação do valor da comissão de corretagem. Esse entendimento foi fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (nº 1.599.511/SP) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1036, e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. A resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora impõe o retorno das partes ao momento em que se encontravam antes da contratação. Nesse caso, impõe-se a imediata restituição da integralidade das parcelas pagas pelo consumidor, com a inclusão do valor gasto a título de corretagem, ainda que a cobrança tenha sido válida. 3. A aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil limita-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem sob o argumento de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Diante da restituição em razão da resolução do contrato, pela inadimplência desta, inexiste prazo prescricional específico, razão pela qual deve ser aplicado o lapso temporal de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, a contar da data da inadimplência. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 922 do CPC, convindo às partes, o Juiz determinará a suspensão do curso do processo durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Ao término do prazo, diante do cumprimento da obrigação, será extinda a relação jurídica processual. Caso contrário, haverá a retomada da marcha processual da execução. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PRESENÇA. PARTILHA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como partes constitutivas de um verdadeiro núcleo familiar. 2. Para que a convivência comum seja reconhecida como entidade familiar é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, como convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 3. O propósito de constituir família fica evidenciado por uma série de comportamentos que exteriorizam a intenção de formá-la, a começar pela forma como o casal se apresenta socialmente, a frequência conjunta em eventos sociais e familiares, a existência de filhos comuns, a dependência em cartões de crédito e as tarifas de energia elétrica do imóvel onde reside atualmente com os filhos, que estão faturadas em nome do réu, além do vínculo de emprego que teve no restaurante da família do apelado, o que demonstra a inserção da autora no contexto familiar e de vida do recorrido. 4. Os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução da união estável devem ser analisados na fase de liquidação da sentença, ocasião em que haverá a demonstração a respeito dos bens efetivamente amealhados no período de convivência. 5. Recurso conhecido e provido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALTA DE COMBUSTÍVEL. VEÍCULO SEM SINALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA E RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. 1. É relativa a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. 2. É dever de o condutor verificar a existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino, configurando infração média e multa como penalidade se o veículo for imobilizado na via, nos termos dos arts. 27 e 180 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A culpa e a responsabilidade são do condutor que parou o veículo por falta de combustível sem sinalizar adequadamente, seja acionando as luzes de advertência, seja colocando o triângulo no local devido, e não daquele que colidiu na traseira. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO NÃO FORMALIZADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O programa Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Convocada a candidata a apresentar a documentação e não tendo comprovado os seus dados, não se tem como formalizar o seu processo de habilitação, tendo em vista ter agido de forma desidiosa ao não comparecer no prazo estabelecido pela administração. 6. A convocação para habilitação para recebimento de moradia no programa Morar Bem configura mera expectativa de direito, e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO. VALOR EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NOVO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E BOA-FÉ. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. Para garantir as normas fundamentais do novo processo civil, a interpretação do pedido pelo julgador deve-se pautar pelo conjunto da postulação e no princípio da boa-fé, nos termos do artigo 322, §2º, do CPC/2015, sendo superada a antiga interpretação restritiva do art. 293 do CPC/1973. 2. Sobrevindo circunstâncias fáticas e jurídicas que intervenham diretamente no desfecho da causa, deve o julgador levá-las em consideração no momento de proferir a decisão, com o escopo de conferir a máxima efetividade ao decisum e promover a pacificação social, nos termos do art. 493 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. A operadora de plano saúde é parte legítima para responder em demanda que objetiva a cobertura de atendimento médico na rede credenciada. 2. A responsabilidade da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde é solidária, pelo que, conforme disposto no CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 3. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão que não observa os requisitos exigidos pela Resolução nº 195 da ANS (art. 17) e Resolução nº 19 do Consu (art. 1º) é irregular. 5. Quando a situação transborda aquilo que se convencionou denominar de mero inadimplemento contratual, a indenização pelo abalo moral sofrido é devida. 6. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 7. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DIVERSIDADE DE PREÇO ANUNCIADO E COBRADO. MERCADO VAREJISTA. REITERAÇÃO. PRÁTICA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DANO MORAL COLETIVO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. CARÁTER IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDOS CUMULADOS. INCOMPATIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIDA. 1. Mostra-se cabível ao Ministério Público a proteção coletiva de direitos e interesses individuais homogêneos dos consumidores, sendo descabido falar-se em sua ilegitimidade ativa para a propositura de ação civil pública. 2. O reiterado desrespeito à oferta anunciada, induzindo o consumidor em erro quanto ao preço, constitui prática que deve ser inibida, mostrando-se devida a fixação de obrigação de não fazer imposta à ré, consistente na abstenção de cobrança de preços de produtos divergentes entre os anunciados nas gôndolas e os cobrados no caixa de pagamento. 3. A imposição de multa tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum, devendo ser fixada em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 4. Cabível a condenação da ré em informar, em sua loja, a necessidade de os consumidores prestarem atenção entre os preços anunciados e os preços pagos, visto que, diante das reiteradas constatações da mencionada prática, mostra-se tal imposição necessária, a fim de conferir maior publicidade e efetividade ao direito básico de informação ao consumidor, disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. 5. O dano moral coletivo se presta a reparar lesão à esfera extrapatrimonial de uma determinada comunidade, mediante agressão, de forma relevante e com alto grau de reprovabilidade, aos valores éticos fundamentais do referido círculo social. 6. Desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou de constrangimentos ou sofrimentos psicológicos específicos sofridos pela coletividade em questão (consumidores), visto tratar-se de abalo presumível (in re ipsa), independente de comprovação, por resultar logicamente do próprio grau de ofensa ao objeto tutelado. 7. O quantum indenizatório do dano moral coletivo deve observar a relevância do interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presentes), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social (REsp 1487046/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), assim como o caráter punitivo-pedagógico, a servir de prevenção e desestímulo a novas condutas antissociais, e o caráter compensatório, mediante destinação adequada da indenização em proveito direto ou indireto da comunidade afetada. 8. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 9. Não se mostra compatível oacolhimento de pedidos cumulados de obrigações de fazer e de não fazer quando resultem em mais de uma sanção pela prática do mesmo ato ilícito (bis in idem), bem como em fixação de reparação individual de consumidores relativa a fatos futuros e eventuais. 10. Descabida a condenação do Ministério Público ao pagamento das despesas processuais em sede de ação civil pública, exceto em caso de má-fé, conforme artigo 18 da Lei n.º 7.347/85, artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º, incisos III e IV, da Lei n.º 9.289/96. 11. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Preliminar Rejeitada. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.

PLANO DE SAÚDE. CDC. SÚMULA 469 STJ. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESOLUÇÃO DA ANS. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, consoante Súmula 469 do STJ. 2. É exemplificativo o rol trazido pela Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde. 3. É indevida a recusa do plano de saúde em custear medicamento devidamente prescrito por médico, configurando prática abusiva em face da quebra da legítima expectativa. 4. É dispensável o requerimento de reembolso administrativo para o deferimento judicial do reembolso porque, se assim fosse, iria de encontro ao acesso à justiça. 5. É devido o reembolso integral do valor pago pelo medicamento diante da urgência do tratamento prescrito e da recusa da seguradora de saúde em custeá-lo. 6. Recusa de fornecimento de medicamento não constante no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS - não configura ato ilícito capaz de ensejar a configuração de danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA. FORNECEDORA. CONTRATO. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. CONEXÃO. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. TESE FIRMADA. STJ. APLICÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de conexão e distribuição por prevenção, quando, no caso, um dos recursos se encontra julgado, afastando-se assim, o risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, §§1º e 3º, CPC/2015). 2. A empresa vendedora de imóveis enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos e serviços, com base no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando há expressa disposição acerca da condição relativa ao pagamento da comissão de corretagem não é crível a alegação de que a adquirente desconhecia sua existência. 4. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, existe a figura do corretor para garantir a aproximação das partes visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 6. Ante a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. INTERVENÇÃO ANÔMALA - ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. In casu, no tocante ao mérito, inexistem vícios a serem sanados. 2 - Interposto apelo pelo autor e reformada a sentença, indevida se mostra a condenação do interveniente anômalo nos ônus sucumbenciais, já que este atua apenas para esclarecer questões de fato e de direito. Neste ponto, o julgado deve ser integrado, impondo-se aos réus o ônus pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OPORTUNIDADES. MÚLTIPLAS. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA. INCENSURÁVEL. PRECEDENTES. 1. A ação de consignação em pagamento manejada com o intento de desconstituir julgado do ramo laboral é destituída de interesse processual, pois não se vislumbra o binômio necessidade/adequação. Precedentes. 2. Outrossim, na hipótese, da análise minudente entre a causa de pedir e o pedido, extrai-se que o pedido mediato não se coaduna com os desideratos da consignatória. Nessa quadra, eventual emenda em que se altera apenas o nomen iuris da ação não atende ao comando estatal. 3. Por fim, in casu, denota-se incensurável a sentença que indefere inicial, ante a falta de interesse processual. 4. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - SEGURADORA SEM FINALIDADE LUCRATIVA - AUTOGESTÃO - CDC - INCIDÊNCIA - TRATAMENTO DE CÂNCER - MEDICAMENTO - RECUSA DE FORNECIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - INDEVIDA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da conjugação da norma inserida no artigo 1º, § 2º, com o 35-G da Lei 9.656/98 decorre que, ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada de previdência complementar sem finalidade lucrativa, cujo plano seja operado na modalidade de autogestão, como a Geap, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se subsidiariamente às relações jurídicas firmadas entre a seguradora e os segurados. 2 - A competência para definir qual é o tratamento adequado para o paciente é do médico que o assiste, não cabendo às seguradoras substituírem tal atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em fornecer medicamento essencial à vida do beneficiário, indicado em laudo fundamentado, configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 3 - A dor de encontrar-se em estado de saúde debilitado, cujos recursos terapêuticos usuais foram considerados inábeis, acrescida da necessidade de ingresso no Judiciário para conseguir medicamento necessário para realizar o tratamento de saúde indicado para o caso, a demora, a expectativa e a incerteza são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do paciente, sentimentos aptos a abalarem a dignidade da pessoa humana e que caracterizam o dano moral indenizável, in re ipsa. 4 - Quando da fixação do valor indenizatório restam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertindo o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito, o montante se mostra adequado à finalidade perseguida. 5 - Negado provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. MATÉRIA SUMULADA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado. 2 - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. 3 - Mesmo o propósito de prequestionar a matéria não se compatibiliza com o uso dos embargos de declaração como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, havendo pronunciamento sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes vença, e que a outra aponte o desacerto do julgado que, no presente caso, inexiste. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTRADIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Tratados os temas veiculados pelas partes litigantes - comissão de corretagem e devolução em dobro do valor cobrado -, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito - contradição ou omissão - capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo, mormente se comprovado que a vendedora destacou o preço do bem daqueles valores que estavam sendo pagos a título de sinal e comissão de intermediação. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE. DIREITO HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. 2. O sindicato detém legitimidade para postular interesse homogêneo de seus filiados à percepção de adicional de insalubridade ainda que não diga respeito a toda categoria, segundo precedentes do STJ e STF. 3. O pedido formulado na fase de especificação de provas, para que seja realizada perícia ambiental em local de trabalho, exprime o propósito probante no momento oportuno. 4. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.