AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar que, na análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, deve ser avaliada a conduta do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena, devendo-se respeitar, em todo caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise a ser efetuada pelo Magistrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apenado cometeu falta grave, consistente na prática de novos crimes dolosos, durante a execução da pena relativa à condenação anterior, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição do crime de constrangimento ilegal (artigo 146, caput, do Código Penal) é a medida de rigor, porquanto não se encontra presente quaisquer das elementares condicionantes do crime, uma vez que o réu não reduziu, por qualquer meio, a capacidade de resistência da vítima, tanto que ela chamou a polícia, além de não ter ocorrido qualquer violência nesta ocasião e porque a ameaça não foi proferida contra a pessoa, se pautando no dano, e não foi suficientemente grave, nem incutiu na vítima o fundado temor para que o crime ocorresse, tanto que disse ao réu que poderia danificar o portão caso quisesse, pois não sairia de casa, e mais, que chamaria a polícia, o que, de fato, foi feito. 2. As provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) no âmbito doméstico familiar, pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes e corroboradas por testemunhas e pela confissão extrajudicial do réu. 3. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, as palavras da vítima, especialmente em ilícitos ocorridos na seara doméstica, devem ser valoradas e recebidas com especial relevância. 4. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, e deve ser compensada com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, porquanto igualmente preponderantes. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste do etilômetro ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. Na espécie, a prova testemunhal comprovou sobejamente que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, não havendo falar em absolvição. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 2. Na espécie, a palavra da vítima encontra-se condizente com o laudo de exame de corpo de delito e com as demais provas produzidas nos autos. Assim, é de rigor a manutenção da condenação do recorrente pelo delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO CONFORME PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 2. Tendo em vista a existência de duas condenações definitivas contra o réu, viável a utilização de uma delas para valorar os antecedentes do acusado, e da outra para valorar a personalidade do réu, não havendo falar em bis in idem. 3. As consequências do crime são desfavoráveis ao réu quando transcendem o resultado típico. 4. Na espécie, a valoração negativa das consequências do crime é medida que se impõe, pois, além de a companheira da vítima, que estava grávida, ter se mudado de residência após o crime, há nos autos notícias de que uma das testemunhas também se mudou, ante as ameaças perpetradas pelo comparsa do réu. 5. Recurso do Ministério Público provido.Recurso da Defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório pelos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) e de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, CP) no âmbito doméstico familiar, pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes e corroboradas por testemunha e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, as palavras da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, devem ser valoradas e recebidas com especial relevância. 3. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA E MAUS ANTECEDENTES. FURTO PRIVILEGIADO. VIÁVEL. PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Suprema Corte, a partir do julgamento do Habeas Corpus N. 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2.As vastas anotações por crimes de furto, sendo uma delas, inclusive, apta a configurar maus antecedentes, obsta a incidência do princípio da insignificância, diante do grau de ofensividade da conduta e periculosidade social da ação, pois a não repressão a tais condutas representa verdadeiro incentivo a pequenos delitos, que, no conjunto, acarretam desordem social. 3. Sendo o réu primário e o valor do bem manifestamente inferior ao quantum do salário mínimo vigente à época do fato, o reconhecimento do furto privilegiado é medida que se impõe. 4. Com a alteração da pena definitiva, passando a patamar inferior a 1 (um) ano de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade deve se dar por apenas uma medida restritiva de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. ERRO SOBRE A EXISTÊNCIA DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCONHECIMENTO QUANTO À NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de erro sobre elementar do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, sendo a prova ônus da Defesa. Na espécie, não se verificou qualquer erro invencível, pois o mal entendido alegado pelo recorrente não foi por ele comprovado. 2. Não há que falar em desclassificação do delito, pois comprovado nos autos que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conduta tipificada no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, devendo ser mantida sua condenação. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 2. A incidência simultânea da agravante da reincidência e o afastamento da referida causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria não acarreta bis in idem, pois se tratam de consequências jurídico-legais distintas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. FIOS DE COBRE. POSTE DE LUZ. CEB. ABSOLVIÇÃO. PERÍCIA CRIMINAL. DISPENSÁVEL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia é imprescindível quando houver a necessidade de provar algum dado que apenas o conhecimento do expert possa elucidar, o que claramente não é o caso dos autos, uma vez que o réu foi flagrado ainda tentando retirar os fios de cobre. 2. O furto de fios da rede elétrica, além do elevado valor de mercado do cobre, gera prejuízo a toda uma coletividade, a qual não somente arca com os custos, mas também se vê eventualmente privada de energia. Portanto, inegável que o interesse de toda a coletividade foi atingido, não havendo que falar na aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. REGIME PRISIONAL. ALTERADO. SEMIABERTO. RECURSO ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MP NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência dominante adota a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo dos crimes de roubo e furto, segundo a qual o crime se consuma quando o bem é apossado pelo agressor, pouco importando se a vítima continua com vigilância sobre a coisa ou se a posse é tranquila. Precedentes. 2.Se o quantum da pena imposto for superior a 4 (quatro) anos, mas sem exceder a 8 (oito), o réu for primário e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Consoante os entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios, presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Trata-se de discricionariedade do julgador. O deslocamento não é obrigatório e deve obedecer ao princípio da individualização da pena e às peculiaridades dos fatos. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial não provido e apelo da defesa técnica provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECIMENTO. VALOR PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. PROVA MENORIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) A prova do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores incumbe à Defesa, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento quanto à idade do menor para que se tenha por demonstrada a excludente da tipicidade. 4) Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. 5) Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do MP conhecida e provida.

RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE DURAÇÃO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PARTE VULNERÁVEL. DEVER DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Conquanto não haja na legislação de regência prazo certo para a fixação de medidas protetivas, é preciso que o magistrado sopese as particularidades do caso concreto, não se mostrando razoável limitar o tempo de proteção que a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pretendeu dispensar de forma integral às mulheres em situação de risco, no âmbito doméstico e familiar. II- Embora não haja uma regulamentação específica na Lei 11.340/06 sobre a permanência das medidas protetivas de urgência, impõe-se realizar uma intelecção compatível com os corolários da referida lei, a fim de salvarguardar seus objetivos fundamentais, tais como a repressão e prevenção das situações ocorridas no âmbito de violência doméstica e familiar. III- Malgrado inconteste a natureza provisória das medidas cautelares de urgência, não há como determinar prazo exíguo de 60 (sessenta) dias para manutenção da medida. Mesmo que a Lei nº 11.340/06 não estipule prazo específico, tem-se que interpretar essa lacuna legislativa de modo teleológico, a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade com os fins propostos pela norma protetiva. IV- A interpretação que mais se coaduna com as medidas protetivas de urgência é aquela que, ao mesmo tempo em que cuida efetivamente da proteção daquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, atenda às particularidades da situação concreta. V- Enquanto perdurar os motivos ensejadores da tutela protetiva, a medida de urgência imposta deve ser resguardada. VI - Reclamação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME DO ART. 310 DO CTB. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, caso em que deve ser mantida a condenação. 2) Por se tratar de delito formal, a configuração do crime do art. 244-B da Lei 8069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. 3) Se o incremento na segunda etapa da dosimetria da pena ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se fazer o redimensionamento da pena. 4) Não restando demonstrado nos autos que, a despeito da prática de única conduta, o apelante tinha desígnios autônomos na prática dos delitos do art. 180 do CP e art. 244-B do ECA, é imperioso reconhecer o concurso formal próprio. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.