AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. INSS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações regressivas por acidente de trabalho: (...) Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em detrimento do lustro trienal disposto no Código Civil. Cumpre ressaltar que a pretensão ressarcitória da autarquia prescreve em cinco anos contados a partir do pagamento do benefício, eis que nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, o fundamento da ação regressiva proposta pelo INSS, em face daquele que negligencia as normas padrões de segurança e higiene do trabalho, é a concessão do benefício acidentário. Assim, tendo em vista que o benefício foi concedido a partir de 23/02/2007 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2011, não restou consumando o prazo prescricional quinquenal." 6. Com efeito, o prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, consoante dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, devendo, em respeito ao princípio da isonomia, ser também aplicado quando a Fazenda Pública é parte autora da demanda judicial, como é o caso das ações regressivas propostas contra o empregador. Cumpre destacar, ainda, que não se aplica o prazo prescricional do Código Civil em razão do princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial - específica - prevalece sobre a norma geral. 7. Em relação à alegação de que não foi analisada a questão da legitimidade da agravante, tal matéria foi expressamente observada na decisão agravada, na qual ficou consignada que a responsabilidade de ambas as rés é solidária, posto que ambas são igualmente culpadas pela exposição do segurado aos riscos de acidente de trabalho. 8. No tocante à alegação de não houve instrução adequada e que houve indevido julgamento antecipado do mérito, requerendo o retorno dos autos à vara de origem, cumpre observar que o juízo a quo intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme fls. 337 e 339,v., ao qual a parte agravante não se manifestou. Assim, sem razão a parte agravante ao alegar que não lhe foi dada oportunidade de produzir prova testemunhal, sendo indevido que, em agravo interno, requeira a possibilidade de produção de tal prova. 9. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - há omissão a ser suprida, pois, de fato, não houve manifestação acerca da condenação ao pagamento da verba de sucumbência. - No que concerne à distribuição da sucumbência, o ônus de suportar os honorários e as despesas processuais é do litigante vencido, ou de ambos se houver sucumbência recíproca, consoante critério definido pelo então vigente artigo 21 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Em razão do parcial acolhimento do recurso do Município, que reconheceu a legitimidades da cobrança dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, afasto a condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, consoante r. sentença de fls. 52/55, tendo em vista a sucumbência recíproca. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, a fim de afastar a condenação do Município na verba honorária.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REGRA ESTABELECIDA PELO STF - RE 566.621 - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVA PELO ÓRGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No mérito, a controvérsia recursal está relacionada ao prazo prescricional aplicado na hipótese de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação. 2. Esta questão foi reconhecida como de repercussão geral e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS. 3. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.269.570/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que expressamente considerou superado o entendimento anteriormente firmado no recurso representativo da controvérsia REsp 1.002.932/SP. 4. Destarte, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de que, em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), aplica-se a tese dos "cinco mais cinco" (cinco anos para homologação do lançamento e cinco anos do prazo prescricional), ao passo que para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, aplica-se a prescrição quinquenal, definindo-se como critério a data do ajuizamento e não a do recolhimento. 5. Conforme artigo 985, I, do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. 6. Na hipótese dos autos, tratando-se de ação ajuizada (25/07/2011) posteriormente à vigência da LC 118/2005 (09/06/2005), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 7. Retratação negativa. Mantido o acórdão impugnado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 397 CPC/73 E ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/15. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. INFORMAÇÃO ERRÔNEA A RESPEITO DA ADESÃO DO AUTOR AOS TERMOS DA LC 110/01 PRESTADA EM PROCESSO JUDICIAL. IMPEDIMENTO IRREGULAR DO LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. ATO ILÍCITO DA CEF. NOVOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NÃO ADESÃO DO AUTOR AOS TERMOS DO ACORDO DA LC 110/01. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 435 do CPC/15 (correspondente ao artigo 397 do CPC/73), e seu parágrafo único, autorizam a juntada de documentos novos ou supervenientes após a fase de instrução probatória, desde que o processo esteja em fase que admita a apreciação de provas - o que exclui, tão somente, as instâncias extraordinárias (STJ e STF, via recursos especial e extraordinário) - e que não haja má-fé da parte na juntada a destempo. 2. Não se pode falar em má-fé do apelante, que não demonstrou qualquer intenção de ocultar informações que pudessem corroborar sua versão dos fatos. Desde a fase de execução de sentença nos autos do processo nº 95.0301772-6 (no qual teve origem a controvérsia que ensejou o ajuizamento da presente ação indenizatória), afirmava o apelante, de modo peremptório, não ter assinado qualquer documento com a finalidade de aderir ao acordo previsto pela LC 110/01. 3. Pertinente a juntada de documentos que dizem respeito ao mérito da demanda e que somente foram obtidos no ano de 2017. Contraditório devidamente respeitado, com intimação da CEF para ciência e manifestação acerca dos novos documentos. 4. Responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 5. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 6. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 7. Os pressupostos estão presentes no caso. O dano causado ao apelante é nítido, pois, apesar de ter a seu favor um título judicial - formado nos autos de outra ação - determinando que a CEF pague as diferenças de correção monetária sobre o saldo de conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, o saque dos valores creditados não ocorreu até o presente momento, como demonstram o extrato e os ofícios da CEF ora juntados aos autos. 8. A conduta ilícita da instituição financeira é patente, já que os documentos acostados nessa seara recursal - que consubstanciam verdadeira confissão de que os fatos anteriormente narrados pelo apelante são verdadeiros - comprovam, de maneira cabal, que em virtude de erro cometido pela própria CEF, o apelante foi considerado, equivocadamente, nos autos do processo de origem, como parte optante pelo acordo previsto na LC 110/01. 9. Entretanto, como admite expressamente a CEF no Ofício nº 121/2017/AG Conde do Pinhal, não consta dos sistemas da instituição financeira a adesão do autor aos termos da LC 110/01.Por conseguinte, a r. sentença proferida nestes autos fundamentou-se em premissa não verídica, a saber, a de que o autor teria aderido ao acordo previsto pela LC 110/01 e, portanto, não haveria qualquer dano, material ou moral, a ser indenizado. 10. A CEF, intimada acerca dos novos documentos acostados a esses autos em grau recursal, em respeito ao princípio do contraditório, não refutou as alegações do apelante, nem produziu qualquer prova que permitisse infirmar as conclusões aqui esposadas. 11. Deve-se reconhecer que os novos elementos probatórios coligidos aos autos convergem para a ocorrência de ilícito, perpetrado pela CEF, que não só prestou informação errônea nos autos de origem, com base em termo de adesão apócrifo, como posteriormente, mesmo após o ajuizamento da presente ação indenizatória, não tomou quaisquer providências para corrigir o equívoco. 12. Consequentemente, o apelante não conseguiu dispor do montante a que tem direito, mesmo possuindo um título executivo judicial, com trânsito em julgado, que lhe é totalmente favorável. 13. A CEF deve, assim, responder pelos danos advindos das falhas em seu sistema de gestão de contas do FGTS - caso que constitui verdadeiro fortuito interno -, que obstaram o exercício, pelo apelante, de um direito reconhecido judicialmente. 14. Presentes os requisitos legais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), de rigor a condenação da CEF ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo apelante. 15. O dano material atinge o patrimônio daquele contra o qual é praticado o ato ilícito e deve ser objetivamente comprovado. No caso dos autos, o apelante não conseguiu receber os valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, referentes à correção monetária com incidência dos expurgos inflacionários, conforme determinado pelo título judicial formado nos autos de outra ação judicial, por conta de ato ilícito cometido pela CEF - que prestou informação falsa naqueles autos. 14. Deve a CEF a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o montante equivalente ao saldo em conta vinculada de FGTS, de titularidade do apelante, com a incidência dos pertinentes consectários legais, a serem calculados na fase de liquidação do julgado, de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 15. Especificamente quanto ao dano moral, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. 16. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea. 17. O apelante foi impedido de ter acesso aos valores que lhe eram devidos, por força de título executivo judicial, com base em informação falsa prestada pela instituição financeira. Desse modo, não se pode negar que o transtorno por ele sofrido ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - considerando, inclusive, o fato de que o levantamento do saldo em conta vinculada ao FGTS, ao qual o autor tem direito, não se efetivou até o presente momento, em razão de erro que pode ser atribuído exclusivamente à CEF. 18. Para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência orienta pelo arbitramento segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, devendo haver a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, sua individualização de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 19. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e que está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 20. Inversão da sucumbência. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. 21. Apelação provida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE INCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CF, ART. 37, § 6º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O magistrado deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos. 2. Nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Nos termos do que dispõe o art. 330, inciso I, do CPC/73 (correspondente ao art. 355 do CPC/15), o juiz não está obrigado a realizar instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado do mérito caso entenda serem suficientes as provas documentais constantes dos autos. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estipula a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado, de acordo com expressa disposição constitucional, para sua caracterização são necessários os seguintes requisitos: fato lesivo, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório coligido aos autos permite concluir que não existe qualquer fato lesivo praticado pela União Federal contra os autores. A União nada mais fez do que utilizar o instrumento legal adequado - execução fiscal - para o fim de cobrar valores que lhe são devidos, não havendo qualquer ilicitude em tal conduta. 5. Portanto, não há dano material a ser indenizado, de vez que o uso do meio processual pertinente, com o escopo de cobrança de dívida, não constitui ato ilícito. 6. Especificamente quanto ao dano moral, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 7. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade; corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 8. Não se confunde, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente. 9. Os apelantes não demonstraram a ocorrência de lesão aos seus diretos de personalidade, não havendo que se falar em indenização. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973, não cabe aplicar o artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que recorreu, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. Honorários advocatícios, arbitrados pela magistrada sentenciante de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, e com a devida observância aos parâmetros legais aplicáveis à espécie. 12. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. III - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). V - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VI - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VIII - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, bem como de acordo com o teor da Súmula n. 111 do E. STJ e o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. XII - Apelação do réu e remessa oficial improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INFRAERO. AVARIA E EXTRAVIO DE CARGA. RESSARCIMENTO DA SEGURADORA DA CARGA. APELO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, a alegação de nulidade em virtude da ausência de União no polo passivo deve ser rejeitada. De fato, como aduzido na sentença, desnecessária a intervenção da União no caso em tela, uma vez que a questão não atinge diretamente sua esfera jurídica. 2. Ademais, não há que se falar responsabilidade ou negligência das empresas DHL Danzas Air & Ocean, ABSA Aerolíneas Brasileiras S/A e Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda, uma vez que, como já foi decidido na Agravo de Instrumento 2008.03.00.001733-1, a INFRAERO não trouxe aos autos qualquer prova de responsabilidade das mesmas, ou que demonstrasse a obrigação, legal ou contratual, das referidas empresas em ressarci-la numa eventual procedência da ação principal. 3. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária/INFRAERO é uma empresa pública federal, constituída nos termos da Lei nº 5.862/72, cuja finalidade principal consiste na administração da infraestrutura aeroportuária, atividade de interesse público, enquadrando-se, portanto, na previsão contida no artigo 37, § 6º, da CF. 4. Assim, necessária a comprovação da existência do fato administrativo - conduta atribuída ao poder público, do dano experimentado pelo administrado e o nexo causal entre a conduta da Administração, bem como referido dano. 5. Assente na jurisprudência dessa Corte que o extravio/avaria de bens importados na área de segurança, que inclui a plataforma de carga, gera a responsabilidade civil da INFRAERO, enquanto administradora do recinto até a efetiva saída dos bens com o veículo transportador. 6. Na espécie, após a realização da vistoria aduaneira, no Termo de Vistoria Aduaneira Oficial - Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/Receita Federal do Brasil, Processo Administrativo nº 10831.014001/2003-63, constou que restou provada a responsabilidade da INFRAERO pelo extravio/avaria da carga durante o período em que esteve sob sua guarda ou no local sob sua administração, acarretando, pois, a procedência do pedido de ação regressiva, pela seguradora, pelo pagamento do seguro à importadora 7. No que tange à sucumbência, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/73, vigente à época do ajuizamento da ação e prolação da sentença, com fulcro nos princípios da equidade, da causalidade e da razoabilidade, merece ser mantida a condenação da INFRAERO ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação pelo Juízo a quo. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REFORMADA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA QUANTO AO ANO-CALENDÁRIO DE 2000. AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. STF. RE 601.314/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA PUNITIVA QUALIFICADA REDUZIDA PARA 75%. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 E SS, LEI 9.532/97. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, "CAPUT", CPC REVOGADO, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. O prévio esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, sendo suficiente o mero risco de lesão a direito para o ajuizamento da ação. Desta forma, deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito. Importante mencionar que já houve o esgotamento da via administrativa, sendo mantido integralmente o lançamento tributário no bojo do Recurso Especial julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em 29/01/2016. 2. Estando o processo em condições de imediato julgamento, cabível a análise do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Depreende-se dos fatos narrados e documentos acostados aos autos que foi instaurado processo administrativo fiscal em face da Cooperativa dos Ex-funcionários da CBT, M.P.L. Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, da qual o autor era Presidente, no bojo do qual foi apurado que os pagamentos efetuados pela Cooperativa ao autor a título de honorários advocatícios recebidos em decorrência de ações trabalhistas, nos anos-calendários de 2000 a 2004, apesar de devidamente registrados nos Livros Contábeis, não haviam sofrido retenção de imposto de renda na fonte. A fiscalização em face da pessoa jurídica encerrou-se em 08/11/2005. A Secretaria da Receita Federal do Brasil iniciou fiscalização em face do autor que, em 14/03/2006, foi intimado do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal. O processo administrativo, no âmbito do qual o autor foi intimado para apresentar, perante a autoridade fiscal competente, diversos documentos, culminou com a lavratura do auto de infração em 21/12/2006, relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001, objeto da presente ação anulatória. 4. A decadência consiste na extinção do direito de constituir o crédito tributário, disciplinada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e opera a partir dos 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. Assim, nos 5 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. 5. Não há que se falar em fraude, dolo ou simulação no presente caso, vez que se trata de mera omissão de rendimentos. Embora não tenha ocorrido a retenção na fonte pela Cooperativa, tampouco a informação na declaração de ajuste anual da pessoa física, os pagamentos efetuados pela Cooperativa ao autor a título de honorários advocatícios recebidos em decorrência de ações trabalhistas foram devidamente registrados nos Livros Contábeis da Cooperativa, não havendo ação ou omissão dolosa que se amolde aos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64. 6. O tributo ora discutido está sujeito a lançamento por homologação. Contudo, não houve declaração do contribuinte, sendo apurado de ofício pela autoridade administrativa. Houve fiscalização, sendo que o contribuinte foi intimado do Termo de Início de Ação Fiscal (medida preparatória à formalização do crédito tributário) em 14/03/2006, quando se iniciou o procedimento fiscalizatório e, por consequência, terminou a contagem do prazo decadencial, que acarretou na lavratura do Auto de Infração em 21/12/2006. Considerando que o IRRF é relativo aos anos-base de 2000 e 2001, e que a primeira medida preparatória ao lançamento tributário em face do contribuinte (pessoa física) foi feita somente em 14/03/2006, constata-se que ocorreu a decadência relativamente ao ano-base de 2000, o mesmo não se verificando quanto ao ano-calendário de 2001. 7. Quanto à quebra de sigilo bancário, tendo em vista que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314/SP, em 24/02/2016, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que o artigo 6º, da LC 105/01, não ofende o direito constitucional ao sigilo bancário, e que a Lei nº 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, curvo-me à orientação pretoriana para reconhecer a legalidade do crédito fiscal constituído a partir de informações prestadas à Receita Federal, pelas instituições financeiras, sobre as contas correntes de titularidade da parte autora, sem autorização judicial. 8. Importante mencionar que as decisões colegiadas proferidas no bojo das apelações criminais nºs 0000576-68.2014.403.6115 e 0001074-04.2013.403.6115 apenas reconheceram a necessidade de autorização judicial para que a Receita Federal forneça dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias no plano da investigação criminal, concluindo pelo trancamento da ação penal, mas ressaltando, por outro lado, a validade da quebra do sigilo bancário diretamente pelo Fisco, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição do crédito tributário, nos termos do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. Assim, não havendo o reconhecimento da inexistência do fato ou que o réu não foi o autor da infração penal, não há que se falar em efeitos da sentença penal absolutória no âmbito cível, muito menos na esfera tributária. 9. Não há dúvida acerca da natureza remuneratória dos rendimentos recebidos pelo autor, comprovada pela prova documental juntada aos autos, especialmente os livros Diários/Razões da pessoa jurídica e extratos de contas bancárias, bem como pelos esclarecimentos prestados pela Cooperativa. 10. O imposto sobre a renda incide sobre os rendimentos e proventos auferidos por pessoa física independentemente de como são denominados ou conhecidos, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, e artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88. É pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência da tributação sobre a renda recairá sobre tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. Desta forma, os honorários de sucumbência recebidos pela parte autora são considerados rendimentos tributáveis e se caracterizam como rendimentos do trabalho não assalariado, vez que não há vínculo empregatício entre a parte vencida (fonte pagadora) e a pessoa física - advogado, e, como tais, estão sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda. Nesse sentido dispõe o artigo 45 do RIR/99. 11. Ao contrário do afirmado pelo autor, a tributação não incidiu sobre todos os depósitos bancários realizados na conta corrente de sua titularidade perante o Banco do Brasil S.A., mas apenas sobre os valores contabilizados nos livros contábeis da Cooperativa que representavam os pagamentos a título de honorários advocatícios, e confirmados nos extratos bancários que, aliás, foram juntados no âmbito do processo administrativo-fiscal pelo próprio contribuinte. Assim, não há que se falar em presunção de receita com base no artigo 42, da Lei nº 9.430/96. 12. Também deve ser afastada a natureza indenizatória dos valores recebidos, vez que não se confundem com os atos de Cooperativas, tampouco se tratam de valores recebidos a título de indenização por desapropriação de imóveis. Conforme se depreende das afirmações do próprio apelante em suas razões recursais, os valores recebidos pelo autor a título de indenização por desapropriação de imóveis ocorreram a partir do ano de 2007 nos autos do processo nº 1008/2006 em trâmite na Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ou seja, após os anos-calendário de 2000 e 2001, que são objeto do presente feito. 13. A prova pericial requerida pelo autor, com o fim de comprovar a origem dos valores recebidos, foi deferida pelo Juízo "a quo", que o intimou para o pagamento dos honorários do perito. A gratuidade de justiça requerida pelo autor foi indeferida. Em face desta decisão, foi interposto Agravo de Instrumento (AI nº 0025894-65.2014.403.0000) ao qual foi negado seguimento por decisão transitada em julgado. Desta forma, ausente cerceamento de defesa. 14. Também não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo, vez que foram dadas diversas oportunidades ao contribuinte para a juntada dos documentos requeridos pela autoridade administrativa, inclusive com prorrogações de prazo. Ademais, todas as intimações foram realizadas no endereço declarado pelo próprio contribuinte em suas declarações de imposto de renda. A ciência do autor, aliás, é inequívoca, já que se manifestou por diversas vezes no âmbito do procedimento, apresentando documentos e requerendo dilações de prazo para o cumprimento total dos mandados de intimação fiscal. 15. Ausente nulidade do processo administrativo e comprovada a natureza remuneratória dos rendimentos recebidos da Cooperativa, não refutada pelas provas apresentadas pelo autor, deve ser mantido o lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa, relativamente ao ano-calendário de 2001. 16. É pacífica a jurisprudência acerca da legalidade e constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, inclusive aos débitos tributários. 17. Como já dito na análise da ocorrência de decadência, não há que se falar em fraude, dolo ou simulação no presente caso, vez que se trata de mera omissão de rendimentos, não havendo ação ou omissão dolosa que se amolde aos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64. Desta forma, não deve ser aplicada a multa punitiva qualificada, que deve ser reduzida para o percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Ausente caráter confiscatório da multa imposta nos termos do referido artigo, pois a hipótese é de multa punitiva aplicada de ofício, em virtude de omissão de rendimentos, que não se confunde com a multa de mora - essa sim no patamar máximo de 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96 - o que justifica o percentual cominado pela legislação. 18. O arrolamento de bens e direitos, previsto no artigo 64 e seguintes da Lei 9.532/97, ocorrerá quando o montante dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte superar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - ou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos termos do Decreto 7.573/2011 -, e, ainda, 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. O arrolamento, tal qual disciplinado na Lei 9.532/97, não impede a alienação dos bens pelo contribuinte, determinando apenas que haja comunicação ao Fisco quando isso ocorrer. No caso dos autos (anterior ao Decreto nº 7.573/11), a relação entre a dívida e o patrimônio conhecido do impetrante supera 30% (trinta por cento) e o débito fiscal é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e, portanto, o arrolamento de bens foi efetuado atendendo aos requisitos legais. 19. A existência de impugnação ou recurso administrativo, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, não obsta a promoção do arrolamento, bastando, para a efetivação da medida, apenas que o crédito tributário esteja constituído, ainda que não definitivamente. 20. Relativamente à alegação de que a indisponibilidade recaiu sobre bem de família, como afirmou o próprio apelante a matéria foi discutida nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 2008.61.15.001210-0 que, em consulta ao sistema de processamento de feitos desta E. Corte, já transitou em julgado. 21. O oferecimento de bens (debêntures da Eletrobrás) em garantia deve ser realizado no bojo da própria execução fiscal, não sendo cabível no âmbito da presente ação anulatória. 22. O arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o quantum que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. No presente julgamento, foi reconhecida a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000 (correspondente a mais de 50% da totalidade do crédito apurado no auto de infração), bem como reduzida a multa punitiva para o percentual de 75%. Desta forma, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil revogado, vigente à época da sentença. 23. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO SOBRE AS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 8.212/1991, na redação original de seu artigo 31, previa a responsabilidade solidária de tomadores e prestadores de serviço. Somente com a edição da Lei nº 9.711/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, é que a responsabilidade tributária da tomadora de serviços pelo recolhimento das contribuições sobre a mão de obra de construção civil passou a ser exclusiva. 2. A apelante não comprova sua alegação de que a parte autora, prestadora de serviços, não teria promovido a retenção dos 11% (onze por cento) sobre suas notas fiscais ou faturas de serviços. Não há notícia de que a análise administrativa do pedido de repetição de indébito foi concluída. 3. Considerando que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a mera alegação de que a parte autora não teria efetuado as retenções não elide a veracidade dos valores por ela declarados à Administração Pública, para fins de repetição de indébito. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos apenas para as ações ajuizadas após 09/06/2005, decorrido o prazo da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias. Precedente. 5. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 18/08/2011, aplicando-se ao caso o prazo prescricional quinquenal trazido pela Lei Complementar nº 118/2005. 6. A Lei Complementar nº 118/2005, em seu artigo 3º, estabelece que, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Precedente. 7. Considerando-se que a parte autora busca a repetição do recolhimento efetuado de 03/2004 a 10/2007, conclui-se que a pretensão de repetição do indébito está prescrita no que respeita aos recolhimentos efetuados até 07/2006. 8. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM SUPOSTAMENTE PÚBLICO. IMÓVEL ALIENADO A PARTICULAR NA DÉCADA DE 50 PELA CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA COMPANHIA PAULISTA, ATUALEMTE (SUCEDIDO PELO INSS). POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Maria Alice Vieira e outros ajuizaram Ação de Usucapião de Imóvel Urbano inicialmente perante o MM. Juízo Estadual de Campinas/SP, com fundamento no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.238 do Código Civil/2002 contra a Rede Ferroviária Federal de São Paulo, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio dos Autores sobre o imóvel, situado à Rua Professor Camilo Vanzolim, n. 257, Campinas/SP. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas/SP, em razão do interesse da União e também do DNIT no feito, fls. 69 e 73. O INSS contestou o feito às fls. 187/194. O MM. Juiz Federal considerou o DNIT e a União partes ilegítimas para figurar no feito, fls. 259/261. 2. Sentença pelo MM. Juízo Federal de procedência da Ação, declarando o domínio das Autoras Maria Alice Vieira e Ana Rita Vieira sobre o imóvel objeto da matrícula n. 5.445, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, situado à Rua Professor Camilo Vanzolim, n. 257, Bairro Vila São Paulo, Campinas, estabelecendo que a Carta de Sentença servirá de título para matrícula na forma originária de aquisição, nos termos do artigo 945 do CPC/1973, sem ônus de transferência (inter vivos), no competente Cartório de Registro. Arcando as Autoras com as despesas em razão do registro. Condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, fls. 432/434-verso. 3. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A preliminar arguida pelo INSS, ora apelante, confunde-se com o mérito do presente recurso de Apelação. Quanto ao mérito. Os Autores na petição inicial relatam que seu Avô Paterno (Sr. Manoel Vieira - falecido em 02/12/1956) no Ano de 1952 adquiriu da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista o imóvel, situado à Rua Professor Camilo Vanzolim, n. 257, Campinas/SP, mediante o pagamento parcelado. As Certidões de Óbito de Manoel Vieira e Alice Arruda Vieira revelaram que os falecimentos ocorreram em 02/12/1.956 e 23/12/1.961, respectivamente, fls. 19/20, portanto, sem a quitação das prestações. Afirmam os Autores, ora Apelados, que em razão do falecimento e do pagamento das prestações a Escritura Pública nunca foi lavrada. Sustentaram que passaram a residir no imóvel e assumiram o pagamento dos tributos que incidem sobre a propriedade. Por sua vez, os Institutos de Aposentadorias e Pensões foram extintos pelo Decreto-lei n. 72/66 e os seus bens passaram para o patrimônio da INSS, sucedido pelo IAPAS, atualmente INSS (Autarquia Federal). 4. A Certidão expedida pelo 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 18/18-verso) revela que o Compromisso de Venda e Compra foi firmado em 18/10/1952 entre Manoel Vieira e sua mulher, Sra. Alice Arruda Vieira (ambos atualmente falecidos) e a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista, cujo pagamento seria realizado no prazo de 20 (vinte anos), ou seja, 240 (duzentas e quarenta) prestações, cuja propriedade atualmente pertence ao INSS, fls. 170/171-verso. 5. Da extinção e incorporação do patrimônio da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista pelo INPS, IAPAS, atualmente INSS. Artigos 1º e 9º, ambos do Decreto n. 34.586/1953, artigo 17 da Lei n. 8.029/90 e artigo 15 do Decreto n. 99.350/1990. 6. O acervo probatório não é suficiente à comprovação das alegações do Apelante. Durante a instrução processual o INSS localizou o Contrato de Venda e Compra celebrado em 18/10/1.952 entre Manoel Vieira e a extinta Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista (fls. 312/409), mas ressaltou que: ".... Da análise dos aludidos documentos, cujas cópias são neste momento encartadas aos autos (doc. 01), conclui-se que o alegado acertamento entre o Sr. MANOEL VIERA e a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista de fato existiu, e que, em razão do falecimento daquele, a maior parte do valor pactuado para a aquisição do imóvel objeto da lide fora pago pela Companhia Seguradora Brasileira, em resgate do seguro de vida. Por fim, extrai-se dos documentos ora acostados que o valor correspondente à liquidação do sinistro fora de Cr$ 78.715,90 (setenta e oito mil, setecentos e quinze cruzeiros e noventa centavos), muito embora o saldo devedor do mútuo para aquisição da propriedade do imóvel remontasse, na época a Cr$ 81.060,30 (oitenta e um mil, sessenta cruzeiros e trinta centavos). Desta maneira, remanesceu saldo devedor de Cr$ 2.344,40, tendo sido os herdeiros intimados por sete vezes para quitação desta pendência, o que possibilitaria a almejada outorga definitiva da escritura do imóvel em seu favor, havendo os mesmos, porém, se quedado inertes", fl. 311. 7. Da análise atenta dos autos, cumpre observar que a própria Autarquia Federal, ora Apelante, reconheceu a existência da venda do imóvel "sub judice", mas há muito tempo não exerce a posse no aludido bem. Os Autores comprovaram todos os requisitos para a concessão da Usucapião. Embora na Certidão expedida pelo 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 171/171-verso) conste a alegação de que o INSS é proprietário não é suficiente para afastar os requisitos para a concessão da Usucapião efetivamente demonstrados pelos Apelados. 8. Os Apelados provaram que seu Avô Paterno, Sr. Manoel Vieira, adquiriu à época dos fatos da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista o imóvel, situado à Rua Professor Camilo Vanzolim, n. 257, Campinas/SP, mediante Contrato de Venda e Compra, cuja Escritura não foi objeto de registro do competente Cartório em razão do falecimento do Comprador na década de 50. Não há provas de que a Autarquia Federal teve a posse do bem ou utilizou um dia o imóvel, portanto, não está configurado que o imóvel é público, cujo ônus pertence ao Apelante, no caso concreto. 9. Ora, se na época dos fatos a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista tinha autorização para vender o imóvel para a implantação de Política Pública Habitacional não é aceitável que os Sucessores do Comprador fiquem sem a Escritura do bem, porque o Contrato de Venda e Compra tem validade jurídica. A Jurisprudência permite a Usucapião, nos casos em que o INSS reconhece a existência de Compromissos de Venda e Compra firmados na Década de 50 em que o bem supostamente é público, como no caso dessa extinta Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista. 10. Nesse sentido: TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1366216 - 0036064-62.1996.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 01/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2015 e TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 958056 - 0016822-78.2000.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/05/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2010 PÁGINA: 71. 11. Apelação improvida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1. O interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. 2. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentado pela Lei 11.051/2004, estabelece no sentido de permitir o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com a condição de ser ouvida previamente a Fazenda Pública. 3. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700). 4. Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação. 5. A respeito, reputo conveniente transcrever os abalizados apontamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52). 6. Ao contrário do que estabeleceu a sentença recorrida, restou comprovado o interesse processual da União, objetivando satisfazer seu crédito através do processo de execução, não sendo o caso de extinguir o feito ante a ausência de êxito nas diligências realizadas. 7. Dessa forma, de rigor a reforma da r. sentença para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito 8. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS. INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Afigura-se inexistente o vício apontado pelo apelado. Conforme restou assentado no acórdão, não se configurou o alegado cerceamento de defesa, à vista da desnecessidade de ouvir testemunhas para demonstrar para que fins é utilizado o rancho, porquanto é incontroverso que é para lazer do apelante, seus familiares e amigos, como afirmou em sua defesa, sem qualquer questionamento no feito. Explicitou-se que a qualificação jurídica dessa atividade, vale dizer, se é turística ou não para fins de enquadramento na Lei nº 12.651/12, evidentemente prescinde da realização da aludida prova. Refutou eventual violação ao artigo 5º, inciso LIV, da CF. - Ao contrário do que sustenta, em relação ao cerceamento de defesa, o apelante suscitou a necessidade de prova testemunhal, a qual evidenciaria a atividade turística da área, argumento expressamente enfrentado pelo decisum. - Destarte, não merece guarida as alegações de obscuridade ou omissão no aresto, porquanto inexistem os vícios apontados, uma vez que a fundamentação foi clara a respeito dos temas detalhadamente abordados pelo colegiado, consoante se constata. Denota-se que o embargante deduz argumentos a fim de obter a reforma do julgado, pois as considerações apresentadas já foram apreciadas pela turma julgadora e impede nova análise, haja vista a ausência dos requisitos constantes no artigo 1022 do Código de Processo Civil. - Assim, descabida a atribuição de efeito modificativo aos embargos opostos, com a finalidade de adequação do julgado às teses defendidas. - Embargos de declaração rejeitados.

REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 19. Lei nº 4717/65. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELA UNIÃO FEDERAL.. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA MEDIDA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ESPÓLIO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Impende frisar que a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular integram o microssistema processual coletivo. Portanto, apesar de na Lei nº 8.429/8592 não ter previsão expressa acerca da remessa oficial, aplica-se nos casos de improcedência ou parcial procedência da ação, por analogia, o artigo 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), uma vez que referida norma deve ser aplicada em todo o microssistema naquilo que for útil aos interesses da sociedade. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Embaúba em face de Jesus Natalino Peres, objetivando a condenação do réu às penas do artigo 12, inciso II, da Lei Nº 8.429/92. Sustenta a parte autora que Jesus Natalino Peres, na condição de prefeito do Município de Embaúba/SP, na época dos fatos, praticou atos de improbidade administrativa quando da execução de convênio pactuado pela Municipalidade com o Ministério do Turismo. 3. Reconhecida a ilegitimidade ativa do município de embaúba, uma vez que os supostos danos decorrentes da inexecução dos termos do convenio celebrado entre o município de embaúba e o Ministério do Turismo foi apenas suportado pela União Federal e não pelo autor. O município inclusive já obteve a exclusão do cadastro CAUC/SIAFI bem como o afastamento de sua responsabilidade para a satisfação do prejuízo. 4. Insta frisar que a malversação de recursos públicos federais é de interesse apenas da União Federal, cabendo a ela o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa verificado em detrimento do Estado. 5. Não há justificativa plausível para a manutenção da indisponibilidade, uma vez que essa foi determinada visando garantir a efetivação de eventual condenação como resultado da ação. De rigor a cassação da medida liminar que decretou a indisponibilidade dos bens do espólio de Jesus Natalino Peres. 6. Reexame necessário parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 25 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA POSTAL E PESSOAL. 1. A intimação do representante da Fazenda Pública é, em regra, pessoal, conforme previsão do art. 25 da LEF, apenas excepcionalmente admitindo a jurisprudência a intimação por meio de carta registrada. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS - referente aos Temas 566/571 do STJ - nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 3. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública por ocasião da tentativa frustrada do ato citatório ou da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis posterior à citação válida, ainda que editalícia, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 4. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação - exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 5. Não se praticou intimação válida de representante do Conselho - seja pessoalmente, seja por meio de carta registrada. Entretanto, em 03.01.2006 o exequente formulou pedido de suspensão do processo, uma vez que ainda não recebidas respostas de todos os órgãos diligenciados, o que demonstra inequívoco conhecimento da tentativa frustrada de citação - ou, em outras palavras, ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor - e, consequentemente, o saneamento de eventual vício, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas, consoante inteligência do art. 244 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 6. À data de 03.01.2006 o Conselho estava ciente da não localização do devedor, sendo esse o marco inaugural do prazo de 1 (um) ano, findo o qual, em 03.01.2007, iniciou-se automaticamente o prescricional intercorrente, a esgotar-se, portanto, em 03.01.2012. 7. Por sua vez, embora a certidão datada de 21.05.2008 revele ter sido tentada a citação pessoal da executada em apenas um dos dois endereços fornecidos, haja vista o recolhimento de apenas uma diligência pelo Conselho (fls. 50 - verso), seguindo-se tão somente a publicação do resultado, mais uma vez o CRF/SP demonstrou ter ciência do ocorrido, haja vista requerer a realização da citação por edital (fls. 54), pedido indeferido por não estarem esgotados os meios de citação pessoal. Assim, mais uma vez suprida a nulidade. 8. Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que demonstra o desempenho de atividades rurais por período superior à carência exigida e a permanência nessas atividades até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. - A inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária, restou afastada em virtude do conteúdo do título executivo transitado em julgado. - Neste caso, não se trata da aplicação de legislação superveniente, que é passível de aplicação imediata aos processos em curso sem representar violação à coisa julgada. - O título judicial foi proferido quando já vigia a Lei nº 11.960/09, tendo o julgador optado por excluir sua aplicação para fins de correção monetária. Desta parte da decisão o INSS não recorreu no momento oportuno, de modo que modificar os indexadores expressamente fixados no título resultaria em ofensa à coisa julgada. - Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Nos termos da Súmula 98 do STJ, a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não tem caráter protelatório. - Publicada a sentença na vigência do novo Código de Processo Civil, se aplica a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS CORRESPONDENTES À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUSPENSO PELO INSS. SEGURADO FALECIDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ANTERIOR. SENTENÇA DECLARATIVA. FATO IMPEDITIVO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE SUA SUSPENSÃO. 1. O Código Civil/2002 (CC/2002), em seu art. 198, I, dispõe não correr prazo de prescrição contra os absolutamente incapazes do exercício dos atos da vida civil. Tal dispositivo, claramente, visa à proteção dos direitos daqueles classificados pelo ordenamento jurídico como inaptos para manifestação de vontade livre, informada e consciente. 2. Em seu art. 1773, antes da alteração promovida pela Lei nº 13.105/2015, o CC/2002 firmou que a sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso. Nesse contexto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo supracitado, assentou a natureza constitutiva da sentença de interdição, motivo por que a produção dos seus efeitos não alcançam atos pretéritos a sua prolação 3. Entretanto, a suspensão do prazo prescricional, para as pessoas absolutamente incapazes, ocorre no momento em que se constata a incapacidade, sendo a sentença de interdição, para o fim em apreço, meramente declaratória. 4. Apesar de a sentença de interdição do filho da requerente ter sido posterior à data do início do prazo prescricional, firmado quando o ex-segurado deixou de retirar os valores depositados a título de aposentadoria por invalidez de sua conta bancária, seguramente a sua incapacidade absoluta para o exercício pessoal dos atos da vida civil se deu em data pretérita. 5. Destarte, a parte autora faz jus aos valores devidos ao seu falecido filho (Adauto dos Santos Silva), a título de aposentadoria por invalidez, entre 11.08.1992 a 26.03.2004. 6. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. Em 25/10/2011, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social exercia suas atividades laborais na colheita de laranjas em uma fazenda quando encostou uma escada de metal na linha de transmissão elétrica que passava sobre as laranjeiras, vindo a sofrer um choque elétrico que causou o seu óbito. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte ré provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, DA INVIABILIADADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE VALORES MÍNIMOS DE CONSUMO. ART. 48 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. - O recurso do Ministério Público Federal tratou claramente dos argumentos expostos na r. sentença, no sentido da compulsoriedade à utilização do serviço de energia elétrica fornecido pela empresa apelada. - A discussão tributária versada no feito é, na realidade, pano de fundo para a verdadeira essência do conflito de interesses colocado em juízo, que é o controle de legalidade de ato administrativo normativo. - O Ministério Público Federal, na presente ação, defende interesses difusos e individuais homogêneos. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e da empresa BANDEIRANTE ENERGIA S/A, objetivando sustar os efeitos da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, especialmente, o art. 48, em relação aos consumidores abrangidos pela circunscrição judiciária de São José dos Campos/SP; e impor obrigação de não fazer à concessionária Bandeirante Energia S/A par abster-se da cobrança da tarifa mínima faturável prevista na referida resolução, quanto aos mesmos consumidores, bem como de devolver todos os valores indevidamente cobrados e recebidos a esse título. - A previsão dos valores mínimos de consumo, inserta no art. 48 da Resolução ANEEL nº 456/2000, visa garantir a cobertura dos custos de disponibilidade do sistema elétrico da concessionária. - Denomina-se custo de disponibilidade, o custo associado ao investimento no sistema elétrico da concessionária distribuidora e que possibilita ao consumidor obter um determinado nível de energia em condições adequadas e que possa ser consumida de forma contínua ou não, de acordo com as necessidades do consumidor. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. - A r. sentença deve ser mantida. Remessa oficial e recurso de apelação improvidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SEGURANÇA EM ALDEIAS INDÍGENAS DO MATO GROSSO DO SUL. DEVER DO ESTADO. EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não conheço do agravo retido interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, eis que não requerida expressamente sua apreciação, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e o OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS INDÍGENAS (ODIN), originalmente, ajuizaram a presente ação civil pública em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). Pedem o fornecimento do serviço de segurança pública, por intermédio da Polícia Federal ou mediante a Força Nacional de Segurança Pública, ou ainda por convênio com a Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (SEJUSP), na área da reserva das aldeias Bororó e Jaguapirú, em Dourados/MS. Solicitaram a inclusão do Estado do Mato Grosso do Sul na demanda como litisconsorte passivo necessário, ao argumento de que "o bem da vida a que se visa a tutela jurisdicional depende de uma atuação administrativa de policiamento preventivo e repressivo vinculado à competência administrativa desse ente federativo". - A Constituição Federal reconheceu aos índios o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e estabeleceu competência para a União realizar a demarcação (art. 231 da CF/88). A mesma Carta Constituinte garantiu o direito à propriedade privada (art. 5º, XXII da CF/88). Edificadas essas duas garantias constitucionais, instalou-se um impasse e uma disputa pela posse da terra entre proprietários rurais e comunidade indígena. No Mato Grosso do Sul esta disputa é ainda mais intensa, pois as terras destinadas a demarcação são produtivas e tituladas, fruto de alienação realizada outrora pela própria União aos produtores rurais. - Quanto à segurança pública, esta é um dever do Estado e responsabilidade de todos (artigo 144, da Constituição). Resta implícito, neste dever, a ultimação, pelo Poder Público, de prestações positivas, a começar pela adição de políticas públicas que busquem a efetivação deste direito, até a realização de providências indispensáveis para sua concretização. - Verificada omissão do dever do Poder Público de implementar políticas públicas estabelecidas no próprio texto constitucional, é legítima a intervenção do Poder Judiciário, como instituição de garantia dos direitos fundamentais, conforme o entendimento consolidado no C. Supremo Tribunal Federal. - No caso, em que pese se possa alegar a ineficiência do serviço prestado, não há omissão do Poder Público. - Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelação improcedentes.