DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DE ENDOSSANTES E AVALISTAS. SÚMULA N° 475/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, o cancelamento de protestos, a declaração de inexigibilidade de títulos de crédito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral em razão da emissão indevida e do protesto de quatro duplicatas mercantis, além da posterior inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão destes títulos. 2. O dano moral causado à parte autora, tal como reconhecido em sentença, teve como causa os indevidos protestos de duplicatas mercantis e a inscrição do nome da requerente em cadastros de inadimplentes, entendimento que encontra respaldo na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Precedentes. 3. O dano em questão foi causado pelos indevidos protestos e inclusões do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, eventos determinados pela conduta dos corréus ABS Metalização em Plástico Ltda-ME, por emitir as quatro duplicatas ora discutidas, Banco do Brasil S/A, por receber dois dos títulos por endosso-translativo e levá-lo a protesto, e CEF, por receber outro dos títulos por endosso-translativo e levá-lo a protesto, devendo eles responderem solidariamente pelos danos daí advindos, nos termos do art. 942, parágrafo único do Código Civil 4. Se acionada a pagar parcial ou integralmente o débito, a parte apelante manterá seu direito de regresso em face do endossante da Duplicata n° 799, emitida em 12/09/2006, e/ou outros eventuais endossantes e avalistas do título em questão, nos termos do enunciado da Súmula n° 475 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. VIÚVA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ora apelante postulou judicialmente, em nome próprio, na data de 11/10/2006 (fl. 03), pelo reconhecimento de período de trabalho comum e revisão do coeficiente de cálculo de aposentadoria de seu esposo, falecido - vale frisar - desde 07/08/99. 2 - Do compulsar dos autos, verifica-se, ademais, que a autora somente requerera, implicitamente, a majoração da renda mensal de sua pensão por morte em razão da aposentadoria instituidora, após a citação do réu e o saneamento do processo, às fls. 134/136. 3 - Isto posto, agiu em notória desconformidade com o disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no artigo 18, caput, do Estatuto Processual Civil atual, vez que litigou em nome próprio por direito alheio, em hipótese não autorizada por lei. No mais, de se observar, por oportuno, não ser possível o aditamento da inicial, em nenhuma hipótese, após o saneamento do feito - nem mesmo com autorização expressa do réu - nos termos do artigo 329, I, do Código de Processo Civil de 2015. 4 - No mesmo sentido do ora decidido, em casos análogos, é o entendimento desta E. 7ª Turma. Precedentes. 5 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. ERROS MATERIAIS. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA, CC, ART. 406. ACOLHIMENTO. 1. A decisão monocrática julgou prejudicado o agravo legal e conheceu em parte do recurso de apelação e, nesta, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil (fls. 512/514 e 536/537v.). Contra essa decisão foi interposto agravo interno. A 5ª Turma negou provimento ao recurso (fls. 559/562 e 574/577). No entanto, constou da fundamentação a incidência do art. 406 do Código Civil, a partir da sua entrada em vigor (11.01.03), para regular a incidência dos juros de mora. Desse modo, o recurso deve ser provido nessa parte. 2. Quanto ao reconhecimento do pagamento realizado ao autor Jarbas Pereira Nepomuceno, não há controvérsia sobre a razão da extinção da execução, visto que não houve adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/01. 3. Questão de ordem acolhida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SFH. REVISÃO. TERRA DEVOLUTA. NOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, rejeito a alegação de cerceamento suscitada pela parte autora. Muito embora a todos seja assegurado o direito de requer a tutela jurisdicional, é preciso a demonstração efetiva da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No caso, os 34 (trinta e quatro) autores alegaram, de forma genérica, ter a corré Companhia Regional de Habitações de Interesse Social descumprido a avença ao reajustar as prestações mensais relativas ao financiamento imobiliário em desconformidade com os índices de aumento salarial da categoria profissional respectiva. O agente financeiro, por sua vez, arguiu falta de interesse de agir da parte, sustentando "que a revisão dos índices de reajuste da prestação é sempre realizada pela ré quando instada pelos promitentes compradores e comprovado o não reajuste salarial". 2. Com efeito, diante do sustentado pela COHAB/CHRIS e, em conformidade com a cláusula terceira, parágrafo quinto, do contrato - que assegura ao mutuário o direito de solicitar a revisão dos reajustes das prestações, mediante a apresentação dos comprovantes salariais e declaração do empregador especificando os índices de correção monetária para apuração de eventual aplicação incorreta do reajuste ao encargo mensal e demais exigências -, tem-se inafastável a arguição de falta de interesse processual da parte autora, pois, em momento algum, ficaram demonstrados a formulação de pedido administrativo de revisão e, consequentemente, o indeferimento pelo agente financeiro. 3. Ademais, segundo a cláusula terceira, as partes estabeleceram o reajustamento das prestações mensais pelo Plano de Comprometimento de Renda Salarial - PCR, por força do qual o aumento da prestação não poderia comprometer acima de 22,80% da renda familiar. Diante dessa cláusula, não se pode presumir que tenha havido violação sem a devida alegação individual em relação a cada um dos litisconsortes, mesmo porque os mutuários estão vinculados à categoria profissional diferente, sendo igualmente diversos os reajustes salariais a eles concedidos. Em outras palavras, ainda que o pedido formulado na inicial esteja no campo da dedução, faz-se necessária uma demonstração adequada do que se alega em termos fáticos para orientação do que se busca comprovar na fase instrutória, já que, nesse particular, a alegada violação não é, em princípio, comum a todos os autores. 4. A falta de interesse processual só poderia ser afastada independentemente de pedido administrativo se houvesse uma demonstração mínima da incorreção dos índices aplicados pelo agente financeiro. Não se trata de mera interpretação do direito pretensamente violado, mas de uma situação fática que minimamente não restou individualizada. Dessa forma, uma vez não demonstrada a necessidade de intervenção do poder jurisdicional, o deferimento de prova pericial contábil revela-se prescindível (inútil), razão pela qual não cabe cogitar cerceamento de defesa, sobretudo porque nas razões de recurso a parte autora não impugnou o capítulo da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto à revisão pretendida. 5. No tocante à correção do saldo devedor, à cobrança da taxa de transferência e à taxa de juros aplicada, não conheço da apelação da parte autora, tendo em vista a falta de exposição de fato e de direito que embasaram o pedido de inconformismo. A parte autora limitando-se a enumerá-las por tópicos sem trazer a devida fundamentação do motivo de seu apelo. 6. Com relação às demais questões, aprecio o mérito. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com COHAB/CRHIS, em 04/04/1993, "instrumento particular de venda e compra", sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), comprometendo-se a restituir o mútuo em 300 encargos mensais no valor de aproximado de Cr$ 929.581,51 (no mês de março de 2000, em relação a Carlos Alberto de Oliveira, no valor de R$ 108,93). Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE) e ao plano de reajuste das prestações mensais (PES-PCR). 7. A parte autora sustenta que o terreno sobre o qual a COHAB/CRHIS construiu o Conjunto Habitacional Ana Jacinta são terras devolutas que pertenceu ao Estado de São Paulo e, em seguida, foi doado aos mutuários pelo Município de Presidente Prudente, razão pela qual entende que o valor a ele correspondente (terreno) deveria ser excluído do montante financiado. Aos autores não assistem razão. 8. Com efeito, muito embora o Município de Presidente Prudente tenha considerado devoluta parte do terreno integrante da matrícula n. 45.183, outorgando aos autores título de domínio, o fato é que, nos autos da ação n. 893/2000 - que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, na qual esse município figurou como autor -, o pedido de cancelamento da matrícula do "Loteamento Ana Jacinta" foi julgado improcedente, afastando-se a pretensão de reconhecimento de terra devoluta. Logo, uma vez afastada a alegação de natureza devoluta e comprovada a aquisição regular do terreno, pela COHAB/CRHIS, em 18 de dezembro de 1990, mediante o recolhimento dos impostos municipais incidentes sobre essa transação, consoante documentação juntada aos autos (fls.309/315), a pretensão de titularidade de domínio sustentada pela parte autora, para reduzir o valor do mútuo, deve ser rechaçada. 9. Com relação à mencionada novação de dívida, os requerentes alegam que o parcelamento do débito não representou novação, mas apenas confirmação da obrigação originária. A alegação da parte é desprovida de amparo, pois a documentação coligida aos autos demostra que alguns mutuários, com o fim de regularizar a mora, celebraram com a corré COHAB/CRHIS "termo aditivo de renegociação", no qual restou acordado o seguinte: (i) substituição do critério de amortização PRICE pelo SACRE; (ii) recálculo do valor da prestação no período de 12 meses ou em menor período; (iii) perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e redução dos juros. 10. Nesse contexto, os termos pactuados entre as partes constituíram verdadeira novação, por ter havido conversão de uma dívida anterior em outra, para o fim de extinguir a primeira. É importante destacar que, para o reconhecimento da novação, não requer o pagamento integral do débito, bastando a comprovação de obrigação originária e válida, ânimo de novar, bem como conteúdo de nova obrigação distinto da primeira. A corroborar essa conclusão, trago à colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. NOVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL: IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Os autores pretendem a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, previstas tanto no contrato original (fls. 40/43) quanto no contrato de renegociação com aditamento e rerratificação de dívida originária de contrato de financiamento habitacional, no qual se lê expressamente tratar-se de novação (fls. 45/50). 2. A novação é instituto jurídico previsto no Direito das Obrigações e consiste na criação de uma nova obrigação, que substitui e extingue a obrigação anterior e originária. Tem efeito eminentemente liberatório, vale dizer, a extinção da obrigação anterior pela nova, que a substitui. 3. A novação se perfectibiliza se atendidos três requisitos, quais sejam: 1) deve haver uma obrigação originária e válida; 2) a nova obrigação deverá possuir conteúdo essencialmente distinto da primeira; e 3) deve haver o animus novandi, ou seja, a vontade de novação. 4. No caso em exame, verifica-se que o contrato originário, firmado em 11/10/1988, contemplava a amortização do saldo devedor pela Tabela Price (fl. 40). Todavia, a obrigação foi novada mediante o contrato firmado em 10/11/1998. Com a novação, o sistema de amortização passou a ser o SACRE (fls. 45/46). 5. Não houve demonstração de nenhum vício que pudesse macular o novo contrato estabelecido entre as partes, estando devidamente preenchidos os requisitos da novação pactuada. Inviável, assim, a revisão do contrato anteriormente firmado, uma vez que as obrigações nele contidas foram extintas. Precedente." (TRF3, AP n. 0000466-09.2009.4.03.6127, Rel. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2018). 11. Quanto ao reconhecimento da invalidade da declaração da perda de reembolso dos valores pagos e das benfeitorias realizadas no imóvel, os mutuários alegaram que, à época da assinatura do contrato, foram compelidos a assinarem-na. Contudo, em contestação, a COHAB/CRHIS negou a existência do documento nesse sentido. Logo, ausente a prova da referida declaração, improcede a pretensão da parte autora. 12. Desprovida apelação da parte autora.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 3. A questão relativa à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento do saldo devedor, bem como o tempo a partir do qual seria devido o cumprimento da obrigação, não foi debatida no recurso de apelação interposto pelo embargado Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mas somente a relativa à existência das prestações pendentes de pagamento, razão pela qual não há que se falar em omissão. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM ÚNICO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO PELO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão controvertida nos autos diz respeito a recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973, relativo à decisão também proferida na vigência do CPC/1973. Desse modo, devem ser consideradas as disposições daquela lei para a análise do caso. - Com efeito, a conexão é causa de modificação de competência originária, nos termos do art. 102 do Código de Processo Civil/73. - Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Processo Civil, v. 1. 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) - O reconhecimento da conexão visa, principalmente, impedir a prolação de decisões incompatíveis que venham a incidir sobre um mesmo fato, causando tumulto processual e ausência de efetividade dos provimentos jurisdicionais. Precedentes. - No caso dos autos, pendem contra o agravante duas execuções, uma relativa a acórdão do TCU, que tramita no Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru, e outra relativa à multa imposta pelo TCU, ajuizada perante o Juízo Federal da 3ª Vara de Bauru. Num primeiro momento, poder-se-ia afastar eventual conexão porque a avaliação acerca da legalidade da multa imposta em nada interfere no julgamento do processo de cobrança do valor principal. Todavia, o inverso não procede. Caso seja comprovada a inexigibilidade do principal, ou a alteração do valor, a multa em cobrança será afetada. - Nos termos do art. 103 do CPC/73, duas ações são consideradas conexas quando comum a elas o objeto ou a causa de pedir. Na hipótese, a causa de pedir de ambas as execuções é o acórdão de fls. 75/82 que estabeleceu tanto o pagamento de um valor principal (recursos públicos aplicados indevidamente), como de um montante relativo à multa. - Assim, forçoso reconhecer que há, de fato, conexão, de modo que as ações devem ser reunidas e julgadas pelo juízo prevento, nos termos do art. 106 do CPC/73. - Noutro passo, é assente na jurisprudência o entendimento de que as execuções das decisões proferidas pelo TCU, sendo títulos executivos extrajudiciais, seguem o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. Precedentes. - De fato, não é possível enquadrar os julgados do TCU no âmbito de incidência da Lei n. 6.830/80, visto que esta disciplina cobrança de débitos inscritos na dívida ativa da União. - Por fim, no que toca à prescrição, conforme se depreende do Acórdão do TCU colacionado aos autos (fls. 75/82), os créditos executados decorrem de decisão que condenou o agravante a ressarcir o erário pelos prejuízos por ele causados. Assim, os referidos créditos se revestem de imprescritibilidade, nos termos do art. 35, § 5º, da Constituição Federal e do recurso extraordinário n. 852.475, julgado com repercussão geral. - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reconhecer a conexão entre as ações n. 0004566-25.2013.4.03.6108 e 0004565-40.2013.4.03.6108, determinando a união e julgamento delas pelo juízo prevento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSITÇA FEDERAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSAUDO. - Não conheço do segundo recurso de apelação (fls. 313/355) interposto por CELSO ALICEDA PORCEL, CLEMENTE CORBARI NETO e SIDNEY SANCHES LOPES, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e a inexistência de previsão legal que permita o aditamento do primeiro recurso (fls. 90/135). - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Dada a natureza jurídica do meio ambiente, bem como o seu caráter de essencialidade, as ações coletivas destinadas à sua tutela são imprescritíveis (STJ, RESP nº 1120117, Relatora Eliana Calmon, 2ª Turma, DJE de 19/11/2009). - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal. O rio Paraná faz divisa entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais, integrando, portanto, o rol dos bens pertencentes à União, nos termos do que descreve o art. 20, III, da Constituição Federal. - A responsabilidade entre poluidores em matéria ambiental é solidária, podendo a ação ser ajuizada contra qualquer deles, não sendo o caso de se reconhecer o litisconsórcio passivo necessário. - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de CELSO ALICEDA PORCEL, CLEMENTE CORBARI NETO e SIDNEY SANCHES LOPES por ilícito ambiental. Sustenta o Órgão Ministerial que os réus são possuidores de um lote de 352 m2, localizado na Estrada da Balsa, Bairro Beira Rio, nas margens do Rio Paraná. Alega que o referido lote encontra-se totalmente em área de preservação permanente e a degradação atinge a totalidade da área, uma vez que foram edificadas construções, tais como prédio residencial distante 14 metros do leito do rio, área coberta para estacionamento de veículos, calçamento, e rampa para barcos a 1,5 metro do leito do rio. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. Ainda que irregularidades apontadas pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria. - Nos termos do art. 2º, "a", item 5, da L. 4.771/1965, e arts. 3º e 4º, I, "e", da L. 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros de largura. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - A controvérsia diz respeito em verificar se os réus são possuidores de imóvel no denominado bairro Beira Rio, Município de Rosana, nas margens do Rio Paraná, consistente em lote no qual houve edificações irregulares, dentro de área de preservação permanente, sem licença ou aprovação dos órgãos estatais competentes, que interferem e impedem a regeneração natural da flora e fauna. - Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de edificações às margens do Rio Paraná e, consequentemente, da ofensa ao meio ambiente. - Não há que se falar em regularização fundiária, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos, da Lei nº 12.651/12. Esclareço, neste aspecto, que a localidade em referência não detém os pressupostos necessários para ser caracterizada como área urbana consolidada, nos termos do art. 47, II, da Lei 11.977/2009. Ainda que pudesse ser classificada como área urbana consolidada, a área foi identificada como de risco, exigência que afasta, de imediato, a possibilidade de regularização fundiária. Destaco, ainda, que a regularização ambiental, quando possível, depende de aprovação de projeto de regularização fundiária. Não há notícia, nos autos, de que exista qualquer projeto neste sentido. - Sob qualquer ótica, resta patente que os réus ocupam indevidamente área de preservação permanente, o que caracteriza dano ao meio ambiente em razão do óbice à regeneração natural ao local. E não sendo área passível de regularização fundiária ou ambiental, a faixa não edificável a ser considerada é aquela prevista no Código Florestal, ou seja, 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. - Com relação à indenização, esta deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as várias obrigações a que foram os réus condenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades (demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental), privilegiando-se o cunho reparatório da sanção aplicada pela degradação ambiental. - Recurso de apelação de fls. 313/355 não conhecido. Remessa oficial e apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO parcialmente providas. Recurso de SIDNEY SANCHES LOPES, CELSO ALICEDA PORCEL e CLEMENTE COBARI improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA E DA PESSOA JURÍDICA ENDOSSANTE. DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA N° 475/STJ. NON REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de nulidade de duplicatas sacadas contra si por uma das corrés, ora apelante, a exclusão do protesto destes títulos promovido pela correquerida endossatária e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela parte recorrente porque, muito embora o protesto em discussão tenha sido promovido pela corré endossatária dos títulos, o certo é que foi a recorrente quem emitiu as duplicatas em questão. Como a causa de pedir apontada pelo autor não se limita ao protesto indevido, mas abrange a alegação de nulidade das cártulas por ausência de causa, resta evidente a legitimidade passiva da apelante para o feito. 3. A própria apelante admite ter sacado quatro duplicatas mercantis contra a requerente e as negociado com a CEF, que veio a protestá-las, sem que a recorrente houvesse efetuado a entrega das mercadorias adquiridas pela empresa autora, o que autoriza o comprador a não apor o seu aceite nos títulos, nos termos do art. 8º, I da Lei n° 5.474/1968. 4. Não poderia a apelante negociar as duplicatas em comento com a instituição financeira correquerida, como de fato o fez, ante a absoluta ausência de negócio jurídico que as embasasse; ao fazê-lo, deve responder pelos danos daí advindos, em solidariedade com o banco corréu, nos termos do art. 942, parágrafo único do Código Civil, eis que o dano moral experimentado pela parte autora teve por causa o protesto indevido dos títulos, evento determinado pela conduta de ambos os corréus - um por emitir as duplicatas e transferi-las por endosso, outro por recebê-las e levá-las a protesto. 4. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor das duplicatas indevidamente sacadas contra a autora e levadas a protesto - a saber, quatro títulos de R$ 1.725,00 cada (fl. 94) - e o considerável grau de culpa das partes requeridas no evento, uma por emitir indevidamente os títulos e negociá-los, sem tomar qualquer providência para evitar futuros atos de cobrança pela endossatária, outra por efetivamente levá-los a protesto sem aceite nem demonstração da realização de negócio jurídico que lhes desse causa, tenho que o valor indenizatório arbitrado em sentença, de R$ 10.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso concreto, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 5. Apelação não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES MEDIANTE ASSINATURAS FALSAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DATA DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz com a responsabilidade civil da instituição financeira apelante pelos danos morais que a parte autora entende ter sofrido em razão da emissão indevida de cheques em seu nome, bem como pela sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Portanto, se a má prestação do serviço bancário - no caso, emissão de cheques em nome da autora, mediante assinaturas falsificadas - restou demonstrada, e daí decorreu a lesão de direito a terceiro, por certo que essa lesão há de ser indenizada. 4. A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sequer é possível reconhecer, in casu, a coexistência de outros apontamentos em cadastros de inadimplentes como excludente do dano moral, nos termos do enunciado da Súmula n° 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte autora demonstra que a inscrição discutida nestes autos é anterior às demais indicadas pela ré e foi efetuada em momento no qual não se tem notícia de que estivesse o nome da autora inserido em qualquer rol restritivo de crédito. 6. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 7. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o grau de culpa da instituição financeira, que permitiu a emissão de cheques em nome da autora mediante a utilização de assinaturas falsas, bem como não tomou qualquer providência no sentido de reconhecer a falsidade e promover a retirada dos apontamentos referentes a eles, mesmo diante da instauração de procedimento administrativo com este fim, e o longo período pelo qual perduraram as inscrições referentes aos cheques discutidos nos autos - desde julho de 2006 até, ao menos, fevereiro de 2011-, tem-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 15.568,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 8. Sentença reformada de ofício para se determinar que sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 9. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA AFORADA POR VITORIA RABATINI DA SILVA (FILHA DE JOSÉ APARECIDO NUNES DA SILVA), REPRESENTADA PELA GENITORA, GILMARA REGINA SABATINI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DE LEI. SENTENÇA: IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ATO DECISÓRIO RESCINDIDO. INVIABILIDADE DE AVANÇAR SOBRE O EXAME DE EVENTUAL ERRO DE FATO E DE SE PROCEDER AO IUDICIUM RESCISORIUM. - A matéria preliminar arguida confunde-se com o mérito e como tal é apreciada e resolvida. - Advogado da então parte autora da demanda subjacente (José Aparecido Nunes da Silva) que fez juntar naqueles autos substabelecimento com observação de que "as notificações e publicações deverão ser feitas, única e exclusivamente em nome do advogado Fabio Eduardo de Laurentiz, OAB/SP 170.930, sob pena de nulidade do ato de notificação." - Causídico não intimado da sentença. Afronta ao art. 236, § 1º, do Compêndio Processual Civil de 1973. - Inviabilidade de se examinar a quaestio sob o enfoque do inc. IX do art. 485 do Codex Processual Civil de 1973, ou de pronunciamento em sede de iudicium rescisorium. - Desconstituída a sentença (art. 485, inc. V, CPC/1973; art. 966, inc. V, CPC/2015), devendo o processo prosseguir na Vara de Origem, com a regular intimação da parte autora, referentemente ao ato decisório em voga. - Condenada a autarquia federal na verba honorária advocatícia de R$ 1.000,00 (mil reais), como tem sido praxe na 3ª Seção desta Corte. Custas e despesas processuais ex vi legis. - Decisão rescindida. Determinado que o processo prossiga na Vara de Origem, com a regular intimação da parte autora, referentemente ao ato decisório em voga desconstituído.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE DEVIDA A INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. Defende a autarquia que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que (i) a representação processual da autora é irregular; (i) a parte autora pretende, apenas, a rediscussão do quadro fático-probatório do feito subjacente, o que caracterizaria a sua falta de interesse de agir; e (iii) a pretensão rescisória encontra óbice na Súmula 343, do E. STF. As preliminares não merecem acolhimento. A autora, representada por seu filho e curador (fl. 17), conferiu aos causídicos indicados na procuração de fl. 06 poderes para postular em juízo. Frise-se que não se exige um instrumento público para tanto, seja porque a autora já está sendo representada pelo seu curador, seja porque a ação rescisória foi ajuizada no interesse da incapaz, não se divisando a possibilidade da alegada irregularidade vir a prejudica-la. Precedentes desta C. Corte. Se a autora realmente pretende apenas rediscutir o cenário fático-probatório do feito subjacente e se a pretensão de rescisão do julgado encontra óbice na Súmula 343, do E. STF, tais circunstância ensejam a improcedência do pedido de rescisão do julgado, por não se configurar uma das hipóteses legais de rescindibilidade, e não falta de interesse de agir. 4. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 5. In casu, a requerente alega que a decisão rescindenda teria violado a norma jurídica extraída dos artigos 74, I; 79 e 103, da Lei 8.213/91 e do artigo 198, I, do Código Civil, segundo a qual não correm contra os incapazes prazos prescricionais, motivo pelo qual a pensão por morte a que eles fazem jus deve ter por termo inicial a data do óbito do instituidor do benefício ou da manifestação da incapacidade. 6. Existindo nos autos da ação subjacente elementos que indicam que a autora fora interditada, sendo portando absolutamente incapaz (certidão de interdição de fl. 17), forçoso é concluir que a decisão rescindenda, ao fixar o termo inicial da pensão por morte deferida à requerente na data da citação, violou, de forma manifesta a norma jurídica extraída dos artigos 74, I; 79 e 103, da Lei 8.213/91 e do artigo 198, I, do Código Civil, na forma da jurisprudência desta C. Seção. Por conseguinte, de rigor a rescisão da decisão objurgada. 7. Julgado procedente o pedido de rescisão do julgado, com a desconstituição da decisão rescindenda no que tange ao termo inicial do benefício, cabível o rejulgamento da pretensão deduzida no feito primitivo. 8. Considerando que (i) não há nos autos qualquer elemento probatório que permita precisar o momento em que se manifestou a incapacidade da autora; e (ii) que a morte do instituidor da pensão ocorreu em 14/06/2002, momento anterior à sentença de (interdição 19.02.2004,) a melhor solução para o caso concreto é fixar o termo inicial do benefício na data da sentença de interdição (19.02.2004), reputando esta como a data da manifestação da incapacidade, já que, apesar de tal decisum ser meramente declaratório da interdição - e não constitutiva, produzindo efeitos retroativos, conforme jurisprudência do C. STJ -, não se mostra possível reconhecer tal retroatividade, in casu, à míngua de comprovação do termo inicial da incapacidade ou mesmo da data do ajuizamento da ação de interdição. Por tais razões, fixado o termo inicial do benefício deferido na ação subjacente em 19.02.2004. 9. Ação rescisória procedente.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Analisando as razões e contrarrazões do agravo, bem como os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem da questão posta de maneira suficiente a justificar a decisão, não havendo, portanto, omissão a ser suprida. 4. Tampouco há falar em contradição, tendo o acórdão sido claro no sentido de que o artigo 105, VIII, do Decreto-lei nº 37/66 determina a aplicação da pena de perdimento quando a mercadoria importada apresenta característica que impeça sua correta identificação, ainda que não influa no seu tratamento tributário ou cambial. 5. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 6. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 8. Embargos rejeitados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. IMUNIDADE. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Verifico que há divergência entre o acórdão desta 5º Turma e o julgado do Supremo Tribunal Federal. 2. No RE n. 566.622, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o art. 55 da Lei Ordinária n. 8.212/91 não pode regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição da República, pois o art. 146, II, do texto constitucional exige que tal matéria seja objeto de lei complementar (STF, RE n. 566.622, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 23.02.17). No acórdão de fls. 413/417, a 5ª Turma negou provimento ao agravo legal, exigindo os requisitos previstos na redação original do art. 55 da Lei n. 8.212/91. 3. Desse modo, deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo da atividade fiscalizadora da autoridade administrativa, perante a qual será efetivada a compensação. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.418/06. Entendimento que já havia sido consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1002932, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.09 ). No entanto, de forma distinta do Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Corte Suprema que houve violação ao princípio da segurança jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a partir de 09.06.05 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11, para fins do art. 543-B do Código de Processo Civil). O mandado de segurança foi impetrado em 29.09.02 (fl. 02), logo, aplica-se a contagem do prazo prescricional decenal (tese dos cinco mais cinco). A impetrante quer compensar os recolhimentos realizados no período de 12.92 a 08.95 (fl. 32). Portanto, não houve a prescrição. 4. Não é necessário haver prova de que o sujeito passivo tenha suportado o encargo financeiro da exação (CTN, art. 166; Lei n. 8.212/91, art. 89, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 9.129/95), dado que essa exigência é dispensável quanto às contribuições. Precedentes do STJ. 5. Não é necessário prévio requerimento administrativo, pois essa exigência, instituída pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96, foi dispensada pela Lei n. 10.637/02, que incluiu o § 1º àquele dispositivo, segundo o qual "será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". 6. Somente podem ser compensadas exações da mesma espécie (Lei n. 8.383/91, art. 66, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 9.069/95). Logo, as contribuições incidentes sobre a remuneração de empresários, administradores, autônomos e avulsos somente podem ser compensadas com as contribuições a cargo do empregador sobre a folha de salários e a contribuição destinada ao INCRA, por ser de intervenção no domínio econômico, não é compensável com as contribuições devidas à Seguridade Social. Precedentes do STJ. 7. O art. 170, caput, do Código Tributário Nacional permite "a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Assim, não entrevejo razões suficientes para obviar a eficácia desse dispositivo que permite a compensação entre contribuições vencidas ou vincendas. 8. A lei pode estipular condições para a compensação (CTN, art. 170). Não é do recolhimento indevido que exsurge o direito à compensação, mas sim da satisfação das condições legais, dentre as quais se inclui o recolhimento indevido (LICC, art. 6º, § 2º). Por essa razão, a observância das limitações legais não implica retroatividade ilegítima (CR, art. 5º, XXXVI). Assim, incidem as limitações legais vigentes ao tempo em que se realiza a extinção do crédito devido: a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido quando realizada sob a vigência da Lei n. 9.032, de 28.04.95, e não superior a 30% (trinta por cento) quando na vigência da Lei n. 9.129, de 20.11.95, até a edição da Lei n. 11.941/09, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91. 9. Reformulo meu entendimento sobre atualização monetária em compensação e repetição de indébito tributário, para que incidam, observada a matéria recursal devolvida, os expurgos inflacionários em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. 1.112.524, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.09.10) e ademais como reconhecido pela Fazenda Pública (Parecer PGFN/CRJ/ n. 2601/2008), admitindo a aplicação dos índices constantes da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02.07.07, anotando-se que a incidência da Selic exclui qualquer outro acréscimo (juros ou atualização). 10. A partir de 01.01.96, incidem juros pela taxa Selic da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação e à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º; Súmula n. 14, de 19.04.02, da Advocacia-Geral da União). A existência de súmula administrativa quanto à incidência da Selic, que indisputavelmente tem natureza jurídica de juros moratórios (Lei n. 8.981, de 20.01.95, art. 84, I, c. c. o art. 13 da Lei n. 9.065, de 20.06.95), aconselha rever o anterior entendimento, segundo o qual incidiriam juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 219): dado ser possível, nos termos da lei tributária específica, incidir juros moratórios desde o indébito, não se justifica punir o sujeito passivo postergando a incidência desses juros (independentemente da taxa) a partir da citação. Não somente quanto ao termo inicial, mas também quanto à taxa há previsão específica. Portanto, não são aplicáveis as regras gerais tributárias de caráter subsidiário (CTN, arts. 161, § 1º, § 1º e 170, parágrafo único), menos ainda as que concernem ao direito privado (CC de 1916, art. 1.062), malgrado a mais recente implique a incidência da própria Selic (NCC, art. 406). A legislação referida não autoriza a incidência de outros juros (moratórios, remuneratórios, compensatórios), de sorte que são eles impertinentes (CTN, 170). Para que não haja bis in idem, pois a taxa Selic reflete juros e depreciação da moeda, a incidência desta impede qualquer outro acréscimo, notadamente atualização monetária. 11. Questão de ordem acolhida.

CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). 2. No caso dos autos, a parte autora narra que por mais de 4 (quatro) anos foi titular da conta corrente n. 2096.001.00001827-6, com limite de crédito de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega que por ser autônomo, caminhoneiro, sempre emitia cheques para efetivar os pagamentos das suas despesas. Alega que após realizar, em 23/12/1996, o depósito do montante de R$ 2.007,65 (dois mil sete reais e sessenta e cinco centavos) teve recusados os cheques emitidos durante uma das suas viagens. Afirma que ao retornar ao seu domicílio teve o conhecimento de que a devolução de alguns cheques decorreu da transferência do valor de R$ 1.850,00 (um mil novecentos e cinquenta reais) que a ré realizou, sem a sua anuência, para sua ex-esposa, Sra. Canato. Malagutti. Aduz que os depósitos realizados para cobrir o débito foram insuficientes, fato que levou ao bloqueio de sua conta, bem como do limite de cheque especial. Sustenta que o indevido lançamento causou-lhe transtornos patrimoniais e psicológicos, pois teve que realizar um contrato de empréstimo no montante de R$ 1.098,00 (um mil e noventa e oito reais). Por sua vez, a ré sustentou que a pessoa beneficiada pela transferência impugnada. Sra. Jacira Canato Malagutti, reside junto com o autor. Quanto ao apontamento no SERASA, alegou que a inadimplência do autor foi a causa da restrição cadastral. 3. Trata-se de demanda na qual a parte autora requer ressarcimento por dano decorrente de operação bancária realizada pela ré sem a devida autorização do autor. 4. A documentação juntada aos autos comprova que à época dos fatos o autor era titular da conta corrente n. 2096.001.000018276, a qual, em 23 de dezembro de 1996, recebeu 03 (três) depósitos nos valores de R$ 1.550,00, R$ 285,00 e R$ 172,65, respectivamente. Posteriormente, verifica-se que a efetivação de um débito na referida conta no montante de R$ 1.850,00, tendo como beneficiária a Sra. Jacira A. Malagutti (fls.40 e 78). 5. Na fase de instrução probatória, a testemunha Admilson Juliani Barbosa, funcionária da ré, afirmou que "o autor era tinha cheque especial e fazia empréstimo. Que em dezembro de 1996 houve uma transferência de dinheiro da conta do autor para a conta de sua empresa. Que Jacira foi quem pediu a transferência. Que o autor tinha uma empresa de frios na frente da residência que estava registrada em nome de sua esposa Jacira. Que o autor e sua mulher Jacira iam sempre juntos na agência e ambos movimentavam a conta bem como ora um, ora outro fazia movimentações. Que o débito era de R$ 1.850,00. Que Jacira pediu para transferir o dinheiro para sua conta. Que o dinheiro ia chegar para Jacira e seria mandado para Dirceu. Só que o dinheiro não chegou na conta de Dirceu. Que não me recordo porque o dinheiro entrou na conta de Dirceu. Que a conta de Dirceu na época não ficou negativa. Que a autorização da transferência foi feita depois". 5. Pois bem. Do depoimento supra, pode-se extrair que o débito realizado na conta do autor foi sem o seu consentimento. O fato da pessoa beneficiada pela operação bancária, Sra. Jacira, ter mantido matrimônio com o requerente, bem como residir junto com ele, não permite concluir que estava autorizada a movimentar a conta bancária do correntista. De fato, somente nos depósitos bancários de conta conjunta com dois ou mais titulares é que se permite a cada correntista, isoladamente, movimentar a conta bancária, independentemente de anuência dos demais, tendo em vista a natureza solidária da obrigação. No caso em tela, em momento algum a ré demonstrou a existência da conta corrente conjunta, de modo que a transferência foi indevida. 6. Quanto à alegação de que o autor teve contrair, em 23/02/1997, empréstimo para quitar o indevido débito, tem-se que somente após a notificação da restrição cadastral decorrente do inadimplemento daquele empréstimo, janeiro de 1998 (fl.43), é que o autor procurou o Serviço de Proteção ao Crédito (PROCON), em 27/12/2001 (fl.29), para solicitar esclarecimentos acerca do referido débito. Dessa forma, não há elementos nos autos de que à data do evento danoso (24/12/1996) o autor tenha procurado à ré para solucionar a questão, preferindo contratar mútuo feneratício. 7. Quanto à alegação de dano moral proveniente da operação irregular, uma das testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Amilton Luiz de Souza afirmou que "nada sabe a respeito do problema que Dirceu teve com sua conta corrente". 8. Assim, dos elementos probatórios carreados aos autos, tem-se que o fato narrado pelo autor representa mero aborrecimento, que, todavia, não tem o condão de ensejar a indenização ora pleiteada, porquanto não demonstrado que a conduta perpetrada pela ré tenha violado direito extrapatrimonial, mas apenas o patrimonial, motivo somente nesse aspecto deve ser ressarcido. 9. O valor arbitrado na sentença a título de dano material deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. 10. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data da operação bancária indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 11. No que se refere aos honorários advocatícios, tendo em vista que sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a compensação deve ser mantida, porquanto somente a partir de advento no novo Código de Processo Civil foi vedada a compensação da aludida verba (art. 85, paragrafo 14). 12. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. MUTUÁRIO E ÓBITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Trata-se de demanda no qual a parte autora requer a revisão de contrato de mútuo habitacional celebrado em 14/09/2001, bem como a declaração de nulidade da execução extrajudicial. Noticiado o óbito do mutuário (fl.384), a Sra. Rosemeire Aparecida Jorge Silva, cônjuge do de cujus, foi intimada a providenciar a habilitação, manifestando pelo não interesse no prosseguimento do feito. 2. Com efeito, a existência de parte representa um dos pressupostos processuais, cuja extinção da personalidade jurídica pelo evento óbito acarreta a extinção do processo sem análise do mérito, caso não promovida a regular habilitação dos herdeiros\sucessores, nas hipóteses autorizadas em lei. Nesse sentido, trago a colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC/2015). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. "Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, [o juiz] determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." (art. 313, § 2º, II, do CPC/2015). 2. Hipótese em que, constatado o falecimento do autor, foi dada vista de 30 dias a seu advogado para promover a habilitação de seus sucessores. Contudo, apesar de devidamente intimado, não ocorreu a habilitação. 3. Ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 4. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas. (g\n) (TRF1, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, e-DJF1 30/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sucessora da falecida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a execução foi ajuizada contra devedora já falecida. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Apela a Fazenda Nacional alegando a necessidade de dilação probatória nos autos, pelo que é descabida a exceção de pré-executividade, mormente diante da necessidade da prova da recusa ao acesso ao processo administrativo. Argumenta que o feito foi inaugurado em 1995 e que somente teve ciência do óbito do devedor em 2001, pelo que deve ser permitida a habilitação dos herdeiros no caso. Sustenta que não restou caracterizada sua inércia, defende a validade da constituição do crédito e a legitimidade passiva da executada. Pleiteia o provimento da apelação e a continuidade da execução. Sem contrarrazões. III. Compulsando os autos, percebe-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 28 de agosto de 1995, enquanto o óbito da executada Maria Anunciada Ribeiro Coutinho ocorreu em 20 de setembro de 1990, conforme atesta a Certidão de Óbito à fl. 53. IV. Nestas hipóteses, a jurisprudência deste Regional vem entendendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, extingue sua capacidade processual. Precedentes: Segunda Turma, AC 575461/PB, Rel. Des. Fernando Braga, unânime, DJE: 17/11/2014 - Página 75; Primeira Turma, AC 573936/RN Rel. Des. Federal Roberto Machado, unânime, DJE: 31/10/2014 - Página 80. V. Apelação improvida. (g\n). (TRF5, AC 00081137819954058200, Ivan Lira de Carvalho, Rel. Des. Federal, DJE 30/08/2016). 3. Processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicada a análise dos recursos de apelação das partes

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO SEGURADA FACULTATIVA. SERVIDORA PÚBLICA PARTICIPANTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de pagamento indevido de contribuição previdenciária, realizado na condição de segurado facultativo, por pessoa já aposentada segundo o regime próprio de funcionário público. 2. É certo que, no presente caso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no o artigo 1º do Decreto 20.910/32, por tratar-se de ação de indenização por danos morais contra o INSS, qual seja, autarquia federal. 3. É igualmente pacífico que o termo inicial do prazo prescricional em comento coincide com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Diferentemente do reconhecido pelo julgador de primeira instância, entende-se que a ciência inequívoca dos danos ora discutidos teria ocorrido com o indeferimento administrativo do benefício previdenciário em 2011. 4. É de ser afastado o reconhecimento da prescrição, uma vez que presente ação foi proposta em 09.04.2012. 5. A discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 6. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 7. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 8. No presente caso, tendo em vista tratar-se de suposta prestação de informação equivocada por parte do INSS, seria correto afirmar a incidência do instituto da responsabilidade objetiva do Estado, diante da conduta comissiva supostamente praticada. Ocorre que não há nos autos qualquer prova que possa embasar a alegação da demandante no sentido de esta ter sido mal instruída por parte dos funcionários do órgão previdenciário. 9. Conforme bem asseverou o Juiz sentenciante, a impossibilidade de uma pessoa fazer recolhimentos como segurada facultativa para cumular no futuro a aposentadoria do regime próprio dos servidores públicos com a aposentadoria por idade no regime geral surgiu apenas com a Emenda Constitucional nº 20/1998, não havendo, portanto, tal vedação quando a parte autora buscou informações nesse sentido perante o INSS, em 1996. 10. Resta excluída a possibilidade de indenização por danos morais, ante a falta de comprovação da conduta lesiva e do liame de causalidade entre esta e o prejuízo psicológico. 11. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, cuida-se, em verdade de um pedido de repetição de indébito. A mencionada alteração constitucional visou justamente impedir que o servidor público fizesse do regime geral de Previdência Social uma espécie de previdência complementar. É incontroverso, portanto, a impropriedade dos pagamentos realizados. 12. É preciso sopesar os vetores interpretativos atinentes à vedação do enriquecimento ilícito e à segurança jurídica. Entende-se como melhor solução a já conferida pelo Magistrado a quo no sentido de determinar a devolução dos valores indevidamente recolhidos, somente no tocante aos pagamentos não abrangidos pela prescrição quinquenal. 13. É de ser determinada a repetição das contribuições previdenciárias injustamente pagas a partir de 09.04.2007, ou seja, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação em 09.04.2012, a serem corretamente atualizadas nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida, somente para afastar o reconhecimento da prescrição.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos e devolvida a este E. Tribunal diz respeito à fixação de honorários advocatícios em sede de execução fiscal extinta ante a perda superveniente do interesse de agir, em razão de cancelamento do débito. 2. Com relação à condenação da exequente ao pagamento dos honorários, verifica-se que o executado obrigou-se a constituir advogado para defender-se. Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 3. Entende-se aplicável o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão atacada, uma vez que o art. 85 do novo Código de Processo Civil encerra norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 4. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, fez por bem trazer à luz questões de direito intertemporal no que tange aos honorários sucumbenciais, concluindo que a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece. Ou seja, caso a sentença tenha sido prolatada quando da vigência do CPC/73, não cabe à instância superior, ao reanalisar o processo em razão do princípio devolutivo, modificar o valor ou o fundamento da verba sucumbencial aplicada para coaduná-la com norma superveniente à sua publicação. 5. Se já iniciado o processo e praticado diversos atos processuais, mas sem publicação de sentença, entra em vigor a novel legislação processual, fazendo-se mister a aplicação desta última, porquanto a análise do pedido do requerente - fim imediato da ação - somente é feita de forma exauriente no julgamento, de modo que até esse momento os atos são instrumentos para aquele fim. 6. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o direito à percepção dos honorários advocatícios, para o patrono de uma ou outra parte, somente nasce com a decisão do juiz que condena uma das partes a pagá-los. 7. In casu, a sentença foi proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não havendo motivo justo e razoável para a sua não incidência, sendo aplicáveis, pois, os parâmetros previstos no art. 85. 8. Em consonância com tais critérios, é de ser fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL APP. REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AUSENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÁREAS DE RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. Reexame necessário de ofício, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. 3. Denunciação da lide ao antigo proprietário da residência objeto da presente ação. Descabimento, por versar questão ambiental, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, em que se pretende a reparação de área de preservação ambiental danificada. 4. O imóvel que constitui loteamento às margens do reservatório de Porto Primavera, no Município de Presidente Epitácio, construído de forma irregular em área de preservação permanente às margens do rio Paraná. 5. O Código Florestal vigente à época dos fatos, Lei 4.771/65, art. 2º, "b", considerava de preservação permanente as áreas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais e da Resolução CONAMA n. 04/1985. Essa proteção foi incrementada com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 225 estabelece a incumbência do Poder Público de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos. 6. Com a superveniência do Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, o fato de ser a área urbana ou rural independe para a apuração da APP, pois em áreas de reservatórios de usinas hidrelétricas a APP passou a ser fixada de acordo com a data em que foram registrados os empreendimentos ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados. 7. Incidência dos dispositivos do art. 4º, III, do mesmo diploma legal, que considera APP em zonas rurais ou urbanas as áreas do entorno dos reservatórios de água artificiais decorrentes do barramento ou represamento de cursos d'água naturais na faixa definida na licença ambiental do empreendimento. 8. APP às margens do reservatório da Usina Sérgio Motta relativa ao imóvel em análise é de 50 metros, correspondente ao limite de desapropriação feita pela CESP. 9. Alegação de desconhecimento de tratar-se de APP não serve de fundamento para garantir a permanência de construções irregulares em área de preservação permanente. 10. A Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, recepcionada pela Constituição Federal no art. 225, caput considera poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV). 11. Incumbe ao Poder Público, à luz do art. 225, § 1º, IV da Constituição Federal proteger a fauna e a flora e vedar, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica. 12. Consagrou o art. 14, § 1º da 6.938/81 a teoria da responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral e fundada tão-somente na comprovação do nexo causal entre a atividade lesiva e o dano ocasionado. 13. A Lei é clara ao apontar que a indenização pode ser mera alternativa, quando não for possível a recuperação ambiental, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei 6.938/81. 14. Prova conclusiva da viabilidade de recuperação da área degradada, sendo suficiente a condenação imposta para recuperar o dano ambiental, desnecessária a condenação do poluidor em complementar o dano com uma indenização pecuniária. 15. Em ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé. Desta forma, por critério de simetria em relação ao disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, o Ministério Público Federal e a União não podem ser beneficiados quando vencedores, visto que a condenação não lhes seria exigível em caso de restarem vencidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Observo que houve o retorno dos autos, por determinação do C. STJ, que decidiu anular o acórdão de fls. 517/519v, em que foram apreciados os embargos de declaração opostos pela parte autora e União, para que sejam sanados os vícios apontados. 3. O Banco Santander Banespa S/A. opôs embargos de declaração, às fls. 500/506, com o objetivo de sanar eventuais vícios de omissão, tendo em vista que não se pronunciou acerca da decadência (no período de 02/1984 a 11/1989), nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, pois as NFLD veiculam períodos de fevereiro/1984 a outubro/1994, com lançamentos em dezembro de 1994, alega ainda que a TR foi utilizada como correção monetária, na medida me que cumulada com juros, devendo a mesma ser afastada, que a verba denominada gratificação semestral não se trata de natureza salarial, a verba a título de "ajuda de custo alimentação", trata-se de verba eventual, com escopo de reembolsar as despesas com alimentação de funcionários que ultrapassassem a jornada laboral por necessidade de serviço, bem como, quanto ao "prêmio de produtividade Banespa", houve omissão, tendo em vista que somente era pago às agências que, no mês, ficassem em primeiro lugar em eficácia/produtividade, sendo paga de forma eventual e esporádica. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso, vez que requereu o direito de incidência da contribuição previdenciária no mês de setembro de 1989 à alíquota de 10%, afastando a alíquota de 22,50%, conforme reconhecido no Mandado de Segurança nº 89.0035191-5, sendo necessário ser determinada a anulação dos lançamentos atinentes ao mês de setembro/1989, nos termos do art. 156, X, do CTN. 4. O acórdão embargado de fls. 517/519v, anulado pelo C. STJ, rejeitou os embargos declaratórios opostos pela parte autora e pela União. 5. Analisando as NFLD nº 32.005.715-1 e 32.005.729-1 (fls. 19/72), tem-se que os débitos referem-se aos fatos geradores de 02/1984 a 10/1994, constituídos pelo lançamento em dezembro de 1994. Sendo assim, o crédito tributário lançado cinco anos após a ocorrência do fato gerador encontra-se extinto, nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, as contribuições previdenciárias no período de fevereiro de 1984 a novembro de 1989 estão atingidas pelo prazo decadencial, tópico em que merece acolhida os embargos de declaração da empresa contribuinte. 6. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores fornecidos para auxílio-alimentação como descrito acima, mesmo que em dias de repouso, pois não restou provada a inexistência de habitualidade. 7. A rubrica denominada Prêmio Produtividade Banespa, em se tratando de ganhos eventuais, não incide a contribuição patronal sobre prêmio produtividade Banespa. 8. Quanto as gratificações semestrais, a norma constitucional é expressa quando dispõe que a participação nos lucros da empresa é desvinculada da remuneração, do que decorre que não pode ser incluída no salário-de-contribuição e sobre ela incidir qualquer contribuição previdenciária. 9. A incidência da TR sobre o montante devido não implica a dupla incidência de correção monetária, tendo em vista, outrossim, que a TR não é índice de correção, mas reflete uma taxa de juros. 10. Quanto ao mês de setembro de 1989, na parcela que excederem a alíquota aplicável a 10%, pugna pela aplicação de provimento jurisdicional já transitado em julgado nos autos do MS n.º 89.0035191-5, por força do art. 468 do CPC. Todavia, o embargante inovou em sede recursal, no âmbito dos embargos de declaração, quando a decisão de baixa definitiva do processo à vara de origem é datada de 26/01/2006, conforme consulta ao sistema informatizado. 11. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 12. Embargos de Declaração da parte autora conhecidos e parcialmente providos.