PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU) - PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - PREVENÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1- A União, agravante, ajuizou execução de título extrajudicial, para a satisfação da condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União, em tomada de contas especial (fls. 16/22). 2- Na exceção de pré-executividade (fls. 70/77), os executados, agravados, apontaram a iliquidez do título, porque a fixação dos danos materiais decorrentes da condenação estaria pendente, em ação civil pública para a apuração de ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público Federal. 3- A redistribuição é irregular. 4- Trata-se de execução fundada em título extrajudicial, líquido, certo e exigível. Na ação civil pública por improbidade administrativa poderá ocorrer a condenação com relação a outros danos, além dos fixados pelo Tribunal de Contas da União. 5- Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. É vedada a prolação de sentença condicional, pois a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos do benefício pela autarquia. 2. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. A atividade rural, por si só, não caracteriza a insalubridade. Todavia, o trabalhador rural que exerce a função de cultivador/cortador de cana-de-açúcar deve ser equiparado aos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, considerando que os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores. 6. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 7. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 8. Acompanhando posicionamento adotado na 10ª Turma desta Corte Regional, entendo que o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigia independe da demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções 9. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 57 c.c artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 11. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 12. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 13. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicada análise do mérito do reexame necessário e da apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. PERÍODO CELELTISTA. EMISSÃO DE PPP. POSSIBILDIADE. ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - É vedada a prolação de sentença condicional, pois a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos do benefício pela autarquia. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. - O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). - Para comprovar a atividade especial, o autor juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 36/37), emitido pelo Prefeito do Município de Estrela do Norte, pelo qual descreve as atividades desenvolvidas pelo autor na função de motorista de caminhão e de ambulância, o fator de risco, atividades com enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. - O período trabalhado pela autora de 12/05/1993 a 28/04/1995, no regime estatutário, pode ser computado para fins de contagem recíproca na concessão de aposentadoria, de forma linear, mas não pode ser convertido para tempo comum, mediante o uso de multiplicador, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991). - Dessa forma, apenas o período celetista, de 01/01/1989 a 11/05/1993, será convertido para tempo de serviço comum. - No caso dos autos, na data do requerimento administrativo formulado em 04/09/2013, o autor não reunia os requisitos necessários à concessão do benefício. Contudo, tendo ajuizada a demanda, tem-se que após a citação o INSS tomou conhecimento da pretensão formulada. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS (24/05/2016 - fl. 101/104), nos termos do artigo 240 do Novo Código de Processo Civil. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação prejudicada.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Não conhecido o reexame necessário, em razão de não ser a hipótese dos autos. - A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23/0/1998 foi convertida na Lei 9.711/1998, reduzindo o prazo para cinco anos, restabelecido, contudo, o prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004. - No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite dispostos nas: Emenda Constitucional nº 40/98 e Emenda Constitucional 41/03, não se submetendo neste caso ao prazo decadencial decenal. - A aplicação das normas estabelecidas na Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 21/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. -A Terceira Seção desta E. Corte em consonância a jurisprudência entendendo que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas: Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, aos benefícios concedidos, anteriormente, ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente de 05/10/1988 a 05/04/1991. -- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. -Reexame necessário não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios. Recurso do INSS parcialmente provido, adequando a incidência de juros de mora e correção monetária pelos critérios acima determinados. Condenado o Instituto em honorários recursais.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR À EC Nº 08/77 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807/60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 6. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional, por meio do artigo 174, revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807/60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 7. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei nº 6.830/80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144, da Lei nº 3.807/60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 8. A partir da vigência da Lei nº 8.212/91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46. No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 9. Desse modo, como após a Constituição Federal de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. 10. No presente caso, as contribuições previdenciárias devidas referem-se a competências entre 07/1987 a 04/1988, sendo que o crédito foi constituído por meio de confissão de dívida em 29/09/1989. 11. Dessa forma, em razão do princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar o prazo prescricional trintenário. 12. Outrossim, nos termos do artigo 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 13. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118/2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. 14. Por se tratar de norma de natureza processual, tal alteração deve ser aplicada aos processos em curso, mesmo que ajuizados em data anterior à edição da referida lei. Contudo, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua vigência, sob pena de retroação da nova legislação. 15. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 118/2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 16. No caso, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 29/09/1989, a ação de execução foi proposta em 25/10/2002, o despacho citatório se deu em 12/12/2002 e os devedores foram efetivamente citados em 15/04/2005. 17. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e o despacho que determina a citação ocorreram antes do início de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, não se aplica a lei atual, a qual aduz que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, devendo, então, a interrupção ocorrer na data da citação efetivamente. 18. De todo o exposto, constata-se que não transcorreu mais de 30 (trinta) anos, pelo que se conclui que não ocorreu a prescrição do crédito tributário. 19. Agravo interno provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDITAMENTO DE VALORES A TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DO PIS NO EXTRATO DO FGTS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO EXTRATO. VIOLAÇÃO À LEI. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DO JULGADO SEM SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELA EXECUTADA. AFRONTA AO ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RESCISÃO. RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A ação rescisória foi ajuizada em 23 de julho de 2009, dentro, portanto, do prazo bienal previsto no então vigente artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, já que a decisão rescidenda - que deu por cumprida definitivamente a obrigação devida ao ora autor - transitou em julgado no final do ano de 2008. 2. Viabilidade da rescisória voltada contra decisão extintiva da execução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1246515). 3. O debate posto na presente ação diz com a pretensão de rescisão de decisão que deu por encerrada a fase de cumprimento de sentença, tomando como legítima a satisfação do débito pela parte executada, a despeito da alegação de que o pagamento (creditamento) teria sido feito a favor de pessoa estranha à lide. 4. Colhe-se dos autos que os documentos juntados pelo autor ao processo de origem para início da execução do julgado continham número equivocado de PIS, pertencente a terceira pessoa. No entanto, verifica-se que o referido número do PIS não foi lançado pelo autor e sim pela instituição financeira que forneceu o extrato respectivo ao demandante, que deveria ter levado em consideração outros dados, como o número da conta do FGTS, datas de admissão e opção etc. 5. Tivesse o autor a responsabilidade de lançar, nos extratos gerados pelo banco, o número do PIS, poderia se atribuir a ele, em tese, algum grau de culpa. No entanto, houve efetivo erro de fato decorrente de lançamento errôneo, pela instituição financeira, de número de PIS não pertencente ao autor, tema não enfrentado expressamente pela sentença. Assim, de rigor a rescisão do julgado. 6. Não suficiente tal fundamento, resta caracterizada também na espécie a hipótese de violação à lei. 7. Imperativo reconhecer que não houve efetivo pagamento em favor da parte autora no processo originário - à vista do adimplemento realizado para terceira pessoa estranha à lide -, de modo que a execução não poderia ter sido extinta, restando vulnerado o artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil/73, o qual, embora não mencionado expressamente na decisão rescindenda, foi a base do decisório, uma vez que a obrigação foi tida por cumprida pela CEF. 8. É de se ressaltar, ainda, que a CEF detinha plena condição de identificar os dados fornecidos de forma equivocada pelo autor, de molde a evitar o pagamento indevido, uma vez que é responsável pelas contas do FGTS, tendo amplo acesso a todos os dados dos fundistas. 9. Assim, também sob esse fundamento (afronta à lei), pertinente a rescisão do julgado, devendo a execução ter seu trâmite retomado no processo de origem a fim de que o cumprimento da obrigação com o creditamento dos valores devidos seja ultimado naquela sede. 10. Ação rescisória julgada procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401, STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE INDÍGENA. 1. O manuseio da Ação Rescisória tem como pressuposto o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Considerando que o atual ordenamento jurídico positivou o entendimento doutrinário que permite a prolação de decisões parciais de mérito no âmbito de um mesmo processo, surge a questão referente ao termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória. 2. A temática já foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça, onde se decidiu que o prazo para a propositura da ação rescisória somente se inicia com o trânsito em julgado da ultima decisão proferida no processo, sob o fundamento de que gera insegurança jurídica a propositura de ação que visa desconstituir decisão proferida em um processo onde sequer há decisão definitiva, bem como na necessidade de se evitar a possibilidade de permitir a propositura de diversas ações rescisórias em um único processo em andamento, o que iria de encontro ao princípio da eficiência e da celeridade processual. 3. Referido entendimento restou consolidada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, do que resultou no enunciado da Súmula 401, daquela Corte Superior, que possui o seguinte teor, verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." 4. Por sua vez, não se desconhece a existência de decisão proferida pela Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (R.Ext. 666.589/DF), reformando decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo a existência de diversos prazos decadenciais para a propositura da ação rescisória no decorrer do mesmo processo. Entretanto, referido entendimento, em que pese eivar-se da importância de uma decisão proferida pela Suprema Corte, ainda não se mostra pacificado e ainda não foi objeto de debate no âmbito do Plenário dessa Egrégia Corte. E, em que pese o conhecimento a respeito dessa controvérsia, ressalto que a Jurisprudência dessa Colenda Corte Regional, vem aderindo aos fundamentos das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Por fim, ainda que a possibilidade de decisões parciais de mérito reste incontroversa no atual ordenamento jurídico, o projeto do atual Código de Processo Civil, cuja vigência se deu após a decisão proferida pela Corte Suprema, previa a possibilidade da propositura, de forma autônoma e com prazos distintos, de ações rescisórias em face de cada decisão parcial de mérito, norma essa que foi suprimida durante o processo legislativo, como atesta Cássio Scarpinella Bueno em seu Código de Processo Civil anotado. Com efeito, o artigo 975, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo", assim, uma interpretação histórica do referido dispositivo legal se coaduna perfeitamente com o entendimento adotado no enunciado da já transcrita Súmula 401, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Preliminar acolhida. Ação rescisória julgada extinta sem resolução de mérito.

TRIBUTÁRIO. FGTS. DISSOLUÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ACORDO COM MUNICÍPIO MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA PARA A CEF. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Alega o apelante que era funcionário da empresa Serviço Autônomo Municipal de Obras e Construções - SAMOC, no período de 1977 a 1991, tendo optado pelo sistema de FGTS. Explica que com a extinção da empresa, celebrou acordo com o Município de Novo Mundo/MS, mantenedor da empresa, que compreendia o pagamento do FGTS. Contudo, ao deixar de ser celetista passando para o regime estatutário, o apelante fazia jus ao saque do seu FGTS. Entretanto, constatou que os depósitos não foram realizados junto a Caixa Econômica Federal. Com o advento da Lei nº 5.107/1966, foi instituído o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS que, além de ser uma espécie de poupança obrigatória para o trabalhador, atende a toda a sociedade, compondo fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social. O FGTS tem como um de seus lastros os depósitos compulsórios de todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei nº 5.107/1966 oferecia aos empregados a opção de aderir ao regime do FGTS em até 365 dias, contados de sua vigência ou da data de admissão, se posterior. Esta oportunidade de opção foi ampliada, com promulgação da Lei nº 5.958/1973, permitindo-a retroativamente, com efeitos a partir de 01/01/1967 ou da data de admissão, se posterior, mas condicionada à concordância do empregador. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o apelante foi funcionário da empresa no período de 01/09/1987 a 19/01/1989. Verifica-se também que optou pelo FGTS em 01/09/1987, sendo que o banco depositário à época era o Banco Bamerindus. Entretanto, não há nos autos qualquer prova de que o empregador tenha efetuado recolhimentos ao fundo, nem que a conta tenha sido transferida para a CEF. Além disso, conforme bem analisado na r. sentença recorrida: "Não obstante, noticia o autor que foi feito um acordo entre a CEF e seu ex-empregador, em que foram adimplidos os valores não pagos a título de FGTS, mas que, ainda assim, nada foi depositado em conta vinculada em seu nome. Porém, os elementos dos autos indicam que houve parcelamento apenas com o Município de Mundo Novo, e não com a SAMOC, conforme cópia do acordo e NDFGs, sendo certo que a CEF afirma que, em análise do processo desse parcelamento, não foram encontradas referências a nenhum débito relativo ao FGTS de empregados da empresa SAMOC, nem tampouco relativo ao autor. As cópias acostadas demonstram, efetivamente, que os débitos acordados e recolhidos pelo Município de Mundo Novo diziam respeito apenas a ele, quanto a seus funcionários. Assim, não havendo provas de que o empregador fez o recolhimento devido e a conta foi regularmente transferida para a CEF; e, por outro lado, não havendo provas de que o acordo celebrado entre a CEF e o Município de Mundo Novo efetivamente contemp0lou a empresa SAMOC e o autor, especificamente, não há como concluir pela responsabilidade da CEF, pois não há comprovação de que os valores devidos ao autor foram a ela repassados." Por fim, cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito. In verbs: Art. 373.  O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não devem ser acolhidos os argumentos do apelante." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL/MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO APELAÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA. CAUSA MADURA. NÃO HÁ VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial interposto foi provido nos termos seguintes: "Ao lume do exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o v. Aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida." 2. Desta feita, procede-se à reapreciação dos embargos no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do alongamento da dívida. 3. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 4. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). 5. Conforme já decidiu o E. STJ, quando a causa estiver em condições de imediato julgamento, pode o Tribunal julgar desde logo a lide, bem como não vedação à reformatio in pejus quando, ao julgar o mérito, agrava a situação do apelante, vez que nessa oportunidade, o julgamento será o mesmo que faria se houvesse mandado o processo de volta ao primeiro grau, lá houvesse prolação de sentença com apelação e o Tribunal voltasse a julgar o mérito novamente. 6. Assim, privilegiou o legislador no art. 515, §3º, do CPC, a economia processual, evitando demoras desnecessárias no julgamento do processo. 7. Ademais, a parte que apela de sentença terminativa o fará com ciência do risco que corre, não havendo qualquer violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 8. Precedente: AgRg no Ag 867.885/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 297. 9. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O legislador aumentou as hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas, para além daquelas inerentes às cautelares e, portanto, sem a necessidade do requisito de perigo da demora. Conforme f. 02, os presentes autos foram ajuizados em 19.07.2016, em momento em que já vigia o atual Código Processual. 2. Assim, existindo as hipóteses elencadas no artigo 381,incisos II e III, do atual Código de Processo Civil, é direito autônomo de a parte produzir provas, sem a necessidade de posterior ajuizamento da demanda, caso assim entenda. 3. Mais especificamente para o caso dos autos, o inciso III, do artigo 381, da Lei Adjetiva Civil, traz a situação em que o requerente pretende analisar a sua situação jurídica, através de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que posteriormente adote sua estratégia acerca do litígio. 4. Ainda, sob o enfoque do caso posto em debate, embora a prova seja de passível realização na ação judicial competente, este não é fundamento para afastar a aplicação do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto porque com o conhecimento de sua situação jurídica, a ora apelante poderá ajuizar os embargos à execução fiscal, eventual ação anulatória ou, até mesmo, adimplir a obrigação tributária, evitando-se, assim, o ingresso de outra ação judicial para a discussão do crédito tributário. 5. Portanto, deve ser afastada a extinção sem resolução do mérito, pois patente o interesse de agir para a produção antecipada de provas. Finalmente, não há como se adentrar ao mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a causa não está madura para julgamento, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 6. Recurso de apelação provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CÁLCULO DA RMI. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA. - O provimento jurisdicional condenatório nas ações previdenciárias, nas quais se discute a concessão de benefícios, dá ensejo à formação de duas obrigações. A primeira confere ao credor o direito de exigir a implantação do benefício, caracterizando-se juridicamente, portanto, como uma obrigação de fazer. A segunda, por sua vez, assegura o direito ao recebimento das prestações atrasadas do benefício, seguindo, portanto, o rito executivo estabelecido para as obrigações de pagar quantia certa. - No caso da execução provisória, é relevante ainda destacar que esse procedimento processual não se aplica aos débitos da Fazenda Pública, os quais se submetem à ordem cronológica de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009. Precedentes. - No caso vertente, o objeto da controvérsia cinge-se ao valor da renda mensal da aposentadoria, cuja implantação decorreu da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no bojo da sentença prolatada na fase de conhecimento. - Segundo a referida decisão, o INSS foi condenado "ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional (70%), com as regras vigentes antes da Emenda Constitucional 20/98, cujo valor não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo. O benefício terá como termo inicial a data do requerimento administrativo, 26.05.1999, razão pela qual condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas devidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal". - Ao examinar a decisão supramencionada, constata-se não ter sido estipulada qualquer diretriz específica com relação aos valores dos salários-de-contribuição a serem considerados por ocasião do cálculo do salário-de-benefício. De fato, a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional se limitou a estabelecer o piso de um salário mínimo para a aposentadoria, delegando ao INSS a responsabilidade pela apuração do valor efetivo da RMI. - Por outro lado, a questão relativa aos valores dos salários-de-contribuição, integrantes do PBC, constitui matéria afeita à execução definitiva, na qual já serão conhecidos os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material. - Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui provimento jurisdicional de caráter precário, provisório e realizado em juízo de verossimilhança do direito material vindicado, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil (antigo artigo 273 do CPC/73). Desse modo, em razão da instabilidade da decisão exequenda, sujeita a modificações em razão dos recursos interpostos pelas partes (fl. 67), não se mostra prudente aprofundar o grau de cognição do comando judicial, do ponto de vista contábil, sob pena de subverter o feito e tumultuar o andamento processual. - Caso reste configurada a redução indevida da renda mensal por ocasião do cumprimento do comando judicial provisório, poderá ser feita a devida retificação em sede de execução, majorando-se o valor do benefício e incorporando-se nos cálculos de liquidação as diferenças entre a quantia recebida pelo segurado e aquela efetivamente devida. - A reparação de qualquer prejuízo, resultante de retardamento ou imperfeição no cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser postulado ao juiz da causa, por simples petição, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil (antigo artigo 461 do CPC/73) e, caso este não atenda o pedido da parte prejudicada, esta decisão judicial poderá ser impugnada pela via do agravo de instrumento, conforme o artigo 1015 do Código de Processo Civil (antigo artigo 522 do CPC/73), e não em sede de execução provisória. - Neste sentido, repita-se, não houve qualquer violação à decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. - Em decorrência, configurada a ausência de interesse processual para o credor apresentar a presente execução provisória, seja porque eventual equívoco será sanado por ocasião da execução definitiva, seja porque não restou configurada a violação da ordem judicial pelo INSS, a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, é medida que se impõe. - Apelação do credor não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM TAXA DE RENTABILIDADE. LEGALIDADE. AFASTADA NULIDADE DE CLÁUSULAS. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. Com a edição da Medida Provisória n. 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01), restou pacificado que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação de referida medida provisória. 3. A jurisprudência é no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 4. É legítima a estipulação de comissão de permanência, sem o acréscimo da taxa de rentabilidade, para atualizar contratos de abertura de crédito, com o fim de obstar que as instituições bancárias venham a suportar ônus financeiros de grande monta em razão da inadimplência e que o devedor colha frutos do próprio comportamento ilícito. Se há previsão contratual, os acréscimos legítimos estipulados pelas partes contratantes incidirão até a integral quitação da dívida, de modo que não há espaço para que incidam normas legais supletivas da vontade das partes. 5. Não há que se falar em nulidade de cláusulas contratuais por se tratar de medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento, a fim de preservar ao máximo a vontade das partes manifestada na celebração do contrato. Precedentes. 6. A CEF não está efetuando a cobrança da pena convencional, de honorários advocatícios e despesas processuais, ante a verificação da planilha de evolução da dívida acostada aos autos. 7. Até o ajuizamento da demanda, incidem os coeficientes e parâmetros de atualização monetária e juros previstos no contrato. Após, de se aplicar os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05 - artigo 454). 8. Ressalto que os juros moratórios devem ser computados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (dezembro/2002), após, aplica-se, com exclusividade, a taxa SELIC (art. 406/NCC). A taxa SELIC, pela própria forma como é calculada, apresenta nítido caráter remuneratório, pois resulta da negociação de títulos públicos e variação de seus valores no mercado. Caracteriza-se, portanto, como meio de remuneração do capital, atuando como pagamento pelo uso do dinheiro, nos moldes das demais taxas referenciais. Desse modo, por englobar juros e correção monetária, não pode ser cumulada com qualquer outro índice de atualização (REsp 872.621/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 30/03/2010. 9. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL INDISPONIBILIZADO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE ADQUIRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER "INOCÊNCIA" NEGOCIAL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação em embargos de terceiro objetivando o levantamento da indisponibilidade decretada nos autos da ação civil pública nº 2002.61.00.027929-6, sobre o imóvel de matrícula nº 184.670, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, especificamente a unidade 34-G do Condomínio Residencial Morada dos Pássaros, situado na Rua Dois de Outubro, 62. 2. Referido imóvel foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda não registrado, firmado em 28/11/2001 entre o apelante e a empresa Kroonna Construção e Comércio Ltda. Todavia, inexiste indicativo seguro de quitação das parcelas avençadas entre as partes. 3. Não se cogita nos dias de hoje, onde qualquer espécie de informação está a pronto alcance de todos, que se busque adquirir um imóvel - ainda que através de compromisso de compra e venda - sem o necessário acautelamento e prudência que uma operação desse porte requer. O apelante, ao que parece, "confiou plenamente" na construtora e, mais espantosamente, não averiguou a situação do bem, no qual - segundo alega - empenhou todas as suas economias. Essa "inocência" tanto destoa das práticas comerciais costumeiras, que chega às raias do absurdo pretender que se acolha a tese da presunção de boa-fé, obviamente afastada. 4. Rejeitado o pedido de reversão da condenação em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. 5. Sentença de improcedência mantida, com retificação dos nomes dos embargantes no dispositivo, após constatação de evidente erro material. 6. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ANUIDADES DA OAB - PRESCRIÇÃO - VERBA NÃO TRIBUTÁRIA E SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - PARCELAS REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2.002 - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pretensão de cobrança de créditos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. Precedente do STJ. 2. No caso concreto, existem anuidades referentes a períodos anteriores ao Código Civil de 2002, posto que aqui discute-se as anuidades de 1997 a 2009, e 2013. 3. Com relação às anuidades anteriores a janeiro de 2003, aplica-se o Código Civil de 1916, o qual contemplava o prazo vintenário. Ocorre que, nos termos do artigo 2028, do CC/2002, quando não transcorridos mais da metade do prazo estabelecido no código anterior, ou seja, dez anos, devem ser aplicados os prazos prescricionais do novo código, com início de vigência em 11 de janeiro de 2003. 4. Desta forma, quando do parcelamento, firmado em 21 de agosto de 2011, já se havia consumado a prescrição quanto às anuidades referentes aos anos de 1997 a 2006. 5. O parcelamento das anuidades não configura novação, por não se tratar de dívida nova, mas antiga, confessada. 6. A execução deve prosseguir em relação às anuidades referentes aos anos de 2007 a 2009, e 2013. 7. Apelação improvida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - MARGENS DO RIO PARANÁ - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL ACHAR-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E OBSTRUINDO A FORMAÇÃO FLORESTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM - TEORIA DO RISCO INTEGRAL: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um conceito albergado pela Constituição Federal que, em seu artigo 225, estatui comando protetivo sob responsabilidade do Poder Público e da coletividade em geral. Foram também agregados à Carta Magna dispositivos que delineiam a função social da propriedade ressaltando, vale dizer, quanto à propriedade imobiliária de natureza rural, a necessidade de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. É o que se vê dos artigos 170, III, e 186, II, da Lei Maior. 2. Seja por produção legiferante posterior, seja por recepção constitucional de normas já existentes, o ordenamento jurídico infraconstitucional minudencia a disciplina da proteção jurídica do meio ambiente, notadamente através da Lei 6938/1981, da Lei 7.347/1985 e da Lei 12.651/2012 (Código Florestal que se seguiu ao revogado Codex instituído pela Lei 4.771/1965). 3. Também relevante, até mesmo normas infralegais ostentam comandos cogentes ao conceituar e delimitar as áreas de preservação. O Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente que o CONAMA tem autorização legal para editar resoluções para tais finalidades, inclusive com ascendência às leis estaduais e municipais no caso de eventual conflito normativo (STJ REsp 194617 - PR - 2ª Turma - DJ 01/07/2002, com base no artigo 24, IV, parágrafos 1º e 4º, da CF, e do artigo 6º, IV e V, e parágrafo 2º, da Lei 6938/1981). 4. As áreas de preservação permanente não podem ser submetidas a nenhuma forma de exploração econômica (artigo 3º, II, da Lei 12.651/2012). 5. O decisório monocrático jaz sob a revisão necessária, por incidência analógica do artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/1965. Precedentes. 6. A prova dos fatos depende de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 464, do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes da 6ª Turma. 7. O conjunto probatório foi formado por documentação bem circunstanciada, que trouxe os elementos necessários à instrução do feito. Desnecessária a produção de perícia técnica. 8. O seio probatório é harmônico pela efetiva ocorrência de dano ambiental. 9. A área em apreço margeia curso d'água perene e, consoante o artigo 65, caput, da Lei Federal nº 12.651/2012, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.465/2017, para que uma área protegida seja alterada em sua natureza rural para urbana, não pode ser identificada como área de risco. 10. Ainda que não se tratasse de área de risco, para o reconhecimento de consolidação urbana, a Resolução CONAMA 303/2002 requer, entre outros requisitos, que a densidade demográfica seja superior a cinco mil habitantes por quilômetro quadrado (artigo 2º, inciso XIII, alínea "b"), sendo insuficiente que o Município de Rosana edite lei complementar - contrariando os limites constitucionais e a legislação ambiental vigente -, com vistas à modificação da natureza da área em questão e os limites da proteção ambiental. 11. A faixa de proteção ambiental é de 500 (quinhentos) metros, porquanto o rio Paraná, naquele trecho, tem largura variável entre 2.700 e 4.000 metros (artigo 4º, inciso I, alínea "e" da Lei Federal nº 12.651/2012). 12. A natureza solidária e propter rem da responsabilidade pelos danosa ambientais causados não depende da boa-fé dos adquirentes. Eventual responsabilização do ente local pelos alegados prejuízos ou caracterização de ato de improbidade administrativa são estranhos ao objeto desta ação civil pública. 13. Irrelevância do decurso do tempo como forma de excludente de ilicitude, em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental. Teoria do risco integral (Recurso Especial Repetitivo nº 1374284/MG). 14. No mesmo sentido, a Súmula nº 613, do Superior Tribunal de Justiça: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito ambiental". 15. Serão áreas urbanas consolidadas aquelas submetidas ao processo estabelecido no art. 61-A e seguintes da Lei nº 12.651/2012, circunstância que caberia ao interessado promover e comprovar junto aos órgãos competentes. 16. O comando restritivo do caput do artigo 61-A exclui de sua abrangência atividades outras que não visem à "continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". 17. O rancho de lazer não se amolda aos conceitos de atividades agrossilvipastoris, menos ainda de ecoturismo e turismo rural. Precedentes. 18. É possível a acumulação de indenização com as obrigações de fazer (reparação da área degradada e demolição e remoção de edificações) e as de não fazer (impedimento de promover qualquer outra intervenção na área), com vistas à recomposição in natura da APP atingida, pois têm pressupostos distintos. 19. Entretanto, não há que se impor condenação em valor de ressarcimento, puro e simples, porquanto em se cuidando de área passível de recuperação e havendo previsão normativa para as atividades de recomposição, é desnecessária a cominação de montante desde logo passível de ser vertido ao Poder Público. 20. Todas as despesas relativas à elaboração de projeto de restauração da área degradada, sua execução, bem como os custos com demolição e retirada de entulho ficarão a cargo dos réus. 21. Em ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, é descabida a condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes. 22. Apelação dos RÉUS desprovida. Remessa necessária e apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL parcialmente providas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - MARGENS DO RIO PARANÁ - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADAS - CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL ACHAR-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E OBSTRUINDO A FORMAÇÃO FLORESTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM - TEORIA DO RISCO INTEGRAL: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um conceito albergado pela Constituição Federal que, em seu artigo 225, estatui comando protetivo sob responsabilidade do Poder Público e da coletividade em geral. Foram também agregados à Carta Magna dispositivos que delineiam a função social da propriedade ressaltando, vale dizer, quanto à propriedade imobiliária de natureza rural, a necessidade de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. É o que se vê dos artigos 170, III, e 186, II, da Lei Maior. 2. Seja por produção legiferante posterior, seja por recepção constitucional de normas já existentes, o ordenamento jurídico infraconstitucional minudencia a disciplina da proteção jurídica do meio ambiente, notadamente através da Lei 6938/1981, da Lei 7.347/1985 e da Lei 12.651/2012 (Código Florestal que se seguiu ao revogado Codex instituído pela Lei 4.771/1965). 3. Também relevante, até mesmo normas infralegais ostentam comandos cogentes ao conceituar e delimitar as áreas de preservação. O Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente que o CONAMA tem autorização legal para editar resoluções para tais finalidades, inclusive com ascendência às leis estaduais e municipais no caso de eventual conflito normativo (STJ REsp 194617 - PR - 2ª Turma - DJ 01/07/2002, com base no artigo 24, IV, parágrafos 1º e 4º, da CF, e do artigo 6º, IV e V, e parágrafo 2º, da Lei 6938/1981). 4. As áreas de preservação permanente não podem ser submetidas a nenhuma forma de exploração econômica (artigo 3º, II, da Lei 12.651/2012). 5. O decisório monocrático jaz sob a revisão necessária, por incidência analógica do artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/1965. Precedentes. 6. A prova dos fatos depende de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 464, do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes da 6ª Turma. 7. O conjunto probatório foi formado por documentação bem circunstanciada, que trouxe os elementos necessários à instrução do feito. Ademais, houve a produção de duas perícias técnicas. 8. O seio probatório é harmônico pela efetiva ocorrência de dano ambiental. 9. A área em apreço margeia curso d'água perene e, consoante o artigo 65, caput, da Lei Federal nº 12.651/2012, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.465/2017, para que uma área protegida seja alterada em sua natureza rural para urbana, não pode ser identificada como área de risco. 10. Ainda que não se tratasse de área de risco, para o reconhecimento de consolidação urbana, a Resolução CONAMA 303/2002 requer, entre outros requisitos, que a densidade demográfica seja superior a cinco mil habitantes por quilômetro quadrado (artigo 2º, inciso XIII, alínea "b"), sendo insuficiente que o Município de Rosana edite lei complementar - contrariando os limites constitucionais e a legislação ambiental vigente -, com vistas à modificação da natureza da área em questão e os limites da proteção ambiental. 11. A faixa de proteção ambiental é de 500 (quinhentos) metros, porquanto o rio Paraná, naquele trecho, tem largura variável entre 2.700 e 4.000 metros (artigo 4º, inciso I, alínea "e" da Lei Federal nº 12.651/2012). 12. A natureza solidária e propter rem da responsabilidade pelos danosa ambientais causados não depende da boa-fé dos adquirentes. Eventual responsabilização do ente local pelos alegados prejuízos ou caracterização de ato de improbidade administrativa são estranhos ao objeto desta ação civil pública. 13. Irrelevância do decurso do tempo como forma de excludente de ilicitude, em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental. Teoria do risco integral (Recurso Especial Repetitivo nº 1374284/MG). 14. No mesmo sentido, a Súmula nº 613, do Superior Tribunal de Justiça: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito ambiental". 15. Serão áreas urbanas consolidadas aquelas submetidas ao processo estabelecido no art. 61-A e seguintes da Lei nº 12.651/2012, circunstância que caberia ao interessado promover e comprovar junto aos órgãos competentes. 16. O comando restritivo do caput do artigo 61-A exclui de sua abrangência atividades outras que não visem à "continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". 17. O rancho de lazer não se amolda aos conceitos de atividades agrossilvipastoris, menos ainda de ecoturismo e turismo rural. Precedentes. 18. É possível a acumulação de indenização com as obrigações de fazer (reparação da área degradada e demolição e remoção de edificações) e as de não fazer (impedimento de promover qualquer outra intervenção na área), com vistas à recomposição in natura da APP atingida, pois têm pressupostos distintos. 19. Entretanto, não há que se impor condenação em valor de ressarcimento, puro e simples, porquanto em se cuidando de área passível de recuperação e havendo previsão normativa para as atividades de recomposição, é desnecessária a cominação de montante desde logo passível de ser vertido ao Poder Público. 20. Todas as despesas relativas à elaboração de projeto de restauração da área degradada, sua execução, bem como os custos com demolição e retirada de entulho ficarão a cargo dos réus. 21. Em ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, é descabida a condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes. 22. Apelações e remessa necessária desprovidas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - MARGENS DO RIO PARANÁ - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL ACHAR-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E OBSTRUINDO A FORMAÇÃO FLORESTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM - TEORIA DO RISCO INTEGRAL: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um conceito albergado pela Constituição Federal que, em seu artigo 225, estatui comando protetivo sob responsabilidade do Poder Público e da coletividade em geral. Foram também agregados à Carta Magna dispositivos que delineiam a função social da propriedade ressaltando, vale dizer, quanto à propriedade imobiliária de natureza rural, a necessidade de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. É o que se vê dos artigos 170, III, e 186, II, da Lei Maior. 2. Seja por produção legiferante posterior, seja por recepção constitucional de normas já existentes, o ordenamento jurídico infraconstitucional minudencia a disciplina da proteção jurídica do meio ambiente, notadamente através da Lei 6938/1981, da Lei 7.347/1985 e da Lei 12.651/2012 (Código Florestal que se seguiu ao revogado Codex instituído pela Lei 4.771/1965). 3. Também relevante, até mesmo normas infralegais ostentam comandos cogentes ao conceituar e delimitar as áreas de preservação. O Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente que o CONAMA tem autorização legal para editar resoluções para tais finalidades, inclusive com ascendência às leis estaduais e municipais no caso de eventual conflito normativo (STJ REsp 194617 - PR - 2ª Turma - DJ 01/07/2002, com base no artigo 24, IV, parágrafos 1º e 4º, da CF, e do artigo 6º, IV e V, e parágrafo 2º, da Lei 6938/1981). 4. As áreas de preservação permanente não podem ser submetidas a nenhuma forma de exploração econômica (artigo 3º, II, da Lei 12.651/2012). 5. O decisório monocrático jaz sob a revisão necessária, por incidência analógica do artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/1965. Precedentes. 6. A prova dos fatos depende de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 464, do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes da 6ª Turma. 7. O conjunto probatório foi formado por documentação bem circunstanciada, que trouxe os elementos necessários à instrução do feito. Desnecessária a produção de perícia técnica. 8. O seio probatório é harmônico pela efetiva ocorrência de dano ambiental. 9. A área em apreço margeia curso d'água perene e, consoante o artigo 65, caput, da Lei Federal nº 12.651/2012, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.465/2017, para que uma área protegida seja alterada em sua natureza rural para urbana, não pode ser identificada como área de risco. 10. Ainda que não se tratasse de área de risco, para o reconhecimento de consolidação urbana, a Resolução CONAMA 303/2002 requer, entre outros requisitos, que a densidade demográfica seja superior a cinco mil habitantes por quilômetro quadrado (artigo 2º, inciso XIII, alínea "b"), sendo insuficiente que o Município de Rosana edite lei complementar - contrariando os limites constitucionais e a legislação ambiental vigente -, com vistas à modificação da natureza da área em questão e os limites da proteção ambiental. 11. A faixa de proteção ambiental é de 500 (quinhentos) metros, porquanto o rio Paraná, naquele trecho, tem largura variável entre 2.700 e 4.000 metros (artigo 4º, inciso I, alínea "e" da Lei Federal nº 12.651/2012). 12. A natureza solidária e propter rem da responsabilidade pelos danosa ambientais causados não depende da boa-fé dos adquirentes. Eventual responsabilização do ente local pelos alegados prejuízos ou caracterização de ato de improbidade administrativa são estranhos ao objeto desta ação civil pública. 13. Irrelevância do decurso do tempo como forma de excludente de ilicitude, em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental. Teoria do risco integral (Recurso Especial Repetitivo nº 1374284/MG). 14. No mesmo sentido, a Súmula nº 613, do Superior Tribunal de Justiça: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito ambiental". 15. Serão áreas urbanas consolidadas aquelas submetidas ao processo estabelecido no art. 61-A e seguintes da Lei nº 12.651/2012, circunstância que caberia ao interessado promover e comprovar junto aos órgãos competentes. 16. O comando restritivo do caput do artigo 61-A exclui de sua abrangência atividades outras que não visem à "continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". 17. É possível a acumulação de indenização com as obrigações de fazer (reparação da área degradada e demolição e remoção de edificações) e as de não fazer (impedimento de promover qualquer outra intervenção na área), com vistas à recomposição in natura da APP atingida, pois têm pressupostos distintos. 18. Entretanto, não há que se impor condenação em valor de ressarcimento, puro e simples, porquanto em se cuidando de área passível de recuperação e havendo previsão normativa para as atividades de recomposição, é desnecessária a cominação de montante desde logo passível de ser vertido ao Poder Público. 19. Todas as despesas relativas à elaboração de projeto de restauração da área degradada, sua execução, bem como os custos com demolição e retirada de entulho ficarão a cargo dos réus. 20. Em ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, é descabida a condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes. 21. Preliminar rejeitada. Remessa necessária e apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pedido e causa de pedir. O Magistrado pode trazer qualquer fundamento jurídico para o pedido do autor, de acordo com o seu conhecimento do ordenamento jurídico. É por esta razão que entendo que indeferir a inicial configuraria excesso de formalismo, sobretudo porque, em meio a esse cenário confuso criado pela autora, uma coisa é certa: a autora busca ser indenizada pelos danos sofridos em razão da situação narrada na petição inicial - e isso se depreende claramente da petição inicial. Assim, embora a parte autora tenha se equivocado ao especificar os danos a serem indenizados pela ré, é possível se depreender da narrativa da inicial que estes se referem aos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da não conclusão da obra e do descumprimento contratual pela CEF. Portanto, é a este pedido que me atenho. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir. O fato de a CEF ter retomado o imóvel em 2003 não gera a perda de objeto, pois na presente ação se discute a responsabilidade civil da ré pela não conclusão da obra e pelo descumprimento contratual, assim como a consequente obrigação de indenizar. Nestes termos, rejeito a preliminar. 3. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com a "Escritura de venda e compra e mútuo de dinheiro com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações - aquisição de terreno e construção" de fls. 10/22, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos da construção. Logo, no caso, a CEF responde pelos danos advindos da construção - no caso, da não conclusão da obra. Ademais, é certo que houve descumprimento do contrato pela CEF, por meio de ato de seu preposto, que liberou os valores para a construtora, sem acompanhar a evolução da obra. E o empregador responde objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa) pelos atos de seus prepostos que causem danos a terceiros, nos termos do art. 1.521, IV, do CC/1916. Acrescento ainda que o depoimento pessoal da preposta da CEF (fls. 487/489) confirma que o Sr. Eliseu, pelo cargo que ocupava na CEF, tinha poderes para liberar as parcelas do financiamento para a construtora, mesmo sem os laudos exigidos pelas cláusulas do contrato. Assim, seja como for, por qualquer um dos dois motivos apontados, está presente a responsabilidade da CEF. 4. Danos materiais. A parte autora aponta como dano material as parcelas indevidamente liberadas para a construtora, porém, conforme já explicado nas considerações iniciais deste voto, entendo que a liberação destes valores não possui natureza de dano material. Primeiro porque estes valores que supostamente foram liberados de forma indevida para a construtora não integravam o patrimônio da autora, mas sim uma universalidade composta por depósitos da autora, por recursos do FGTS da autora e por depósitos da CEF, destinada exclusivamente à construção do imóvel financiado. Segundo porque o pagamento das prestações do contrato de financiamento habitacional (as quais, depois, foram supostamente liberadas de forma indevida para a construtora) não é dano decorrente da não conclusão da obra e do descumprimento contratual pela CEF; a liberação dos valores para a construtora não é dano que decorre da não entrega do imóvel e do descumprimento contratual da CEF; não há nexo de causalidade. O pagamento das parcelas à CEF é, em verdade, a prestação aventada no contrato de financiamento habitacional. Ausente a pretensão de rescisão do contrato, não vislumbro fundamento jurídico para a devolução das parcelas pagas à CEF em decorrência do contrato de financiamento. Portanto, reformo a sentença quanto a este tópico para afastar a condenação da CEF à devolução do valor da última parcela liberada pela CEF em 27/07/2000, no valor de R$ 4.150,37, em favor do Sr. Eliseu Pereira Matias. E a parte autora não apontou nenhum dano patrimonial que tenha sofrido por causa da não conclusão da obra e pelo descumprimento contratual perpetrado pela CEF, muito menos trouxe prova dos gastos/prejuízos sofridos e que pretende sejam ressarcidos. É verdade que a autora menciona superficialmente que arcou com os gastos para a conclusão da obra, todavia não trouxe qualquer recibo ou orçamento que comprove esse dano. E é certo que os danos materiais precisam ser comprovados para que sejam ressarcidos. Assim, não procede o pedido de ressarcimento dos danos materiais. 5. Danos morais. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11) e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas à autora, compelida a residir em imóvel cuja construção não foi concluída, além de ser diversa do projeto contratado, causando-lhe frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 6. Quantum indenizatório dos danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável a fixação da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a obra deveria ter sido concluída, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Paralisação dos pagamentos das prestações. Tratando-se de ação indenizatória, não havia justificativa para a paralisação dos pagamentos das prestações do financiamento, pois a parte autora jamais pretendeu a extinção do contrato ou a sua suspensão até o cumprimento da contraprestação pelas rés, mas apenas o ressarcimento dos danos sofridos. E, permanecendo hígido o contrato, persistia também a obrigação da autora de cumprir suas obrigações contratuais, de modo que não é possível invocar a exceção do contrato não cumprido. 8. Lide secundária. A responsabilidade do litisdenunciado, Sr. Eliseu Pereira Matias, frente à denunciante, CEF, é subjetiva, sendo necessária a demonstração da existência de culpa. E, no caso, restou comprovada a culpa do Sr. Eliseu Pereira Matias, pois, em apuração interna da CEF (fls. 730/769), verificou-se que ele infringiu as normas interna da CEF, utilizando-se de seu cargo para obter vantagens para si, causando danos à autora, consoante apurado na 25ª Reunião do Conselho Disciplinar Regional da CEF, em que apurou-se a infração e aplicou-se a pena de suspensão do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a procedência da lide secundária, a fim de obrigar o Sr. Eliseu Pereira Matias a ressarcir os valores que a CEF vier a pagar à autora, a título de indenização. 9. Sucumbência. A CEF, em suas razões de apelação, também pugnou pela condenação exclusiva do Sr. Eliseu ao pagamento das custas processuais e dos honorário advocatícios, afastando a sua condenação (i) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora e (ii) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono dos denunciados José Ronaldo Miranda Silva e Okinawa - Empreendimentos Imobiliários Ltda. A irresignação não procede, pois a CEF sucumbiu na lide primária, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais, ressalte-se, serão ressarcidos pelo litisdenunciado Sr. Eliseu, já que a sentença o condenou a pagar honorários advocatícios em favor da CEF no mesmo patamar da condenação da CEF em favor do patrono da autora. E, em relação aos denunciados José Ronaldo Miranda Silva e Okinawa - Empreendimentos Imobiliários Ltda, a CEF deve arcar com os honorários advocatícios, pois os denunciou à lide equivocadamente, já que se apurou a inexistência de responsabilidade deles. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de denunciação da lide facultativa, isto é, nas hipóteses em que a não realização da denunciação não enseja a perda do direito de regresso em ação própria, o denunciante que iniciou a lide secundária, por vontade própria, deve arcar com os honorários advocatícios ao patrono do denunciado, mesmo nos casos em que a ação principal seja julgada improcedente e, consequentemente, a secundária reste prejudicada. E, no caso, não há duvidas quanto à denunciação ser facultativa, porquanto inexiste qualquer disposição legal ou contratual que imponha à CEF a obrigação de promover a denunciação da lide à construtora, sob pena de perda do direito de regresso. 10. Apelação da CEF parcialmente provida para afastar a condenação da CEF à devolução do valor da última parcela liberada pela CEF em 27/07/2000, no valor de R$ 4.150,37, em favor do Sr. Eliseu Pereira Matias, e, consequentemente, afastar a condenação do Sr. Eliseu a ressarcir este valor em favor da CEF. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, e, consequentemente, condenar o Sr. Eliseu Pereira Matias a ressarcir os valores que a CEF vier a pagar à autora, a título dessa indenização.

CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DUPLICATAS. INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. SÚMULA 475 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a parte autora não tenha formulado pedido de indenização por danos morais, entendo que é possível se depreender da narrativa dos fatos, na inicial, que o pedido foi formulado de forma equivocada e o que a parte autora pretende é a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do protesto indevido (e não de repetição de indébito, que constitui modalidade de dano material), conforme se conclui do seguinte trecho: "Em resumo, mesmo pagando por todos os serviços que lhe foram prestados a autora foi obrigada a bater nas portas do judiciário para não permitir que seu nome seja integrante do rol de maus pagadores. Além do protesto ser indevido, essa situação causa sérias restrições junto as instituições financeiras e isso, nos dias de hoje significa praticamente o fechamento de uma empresa" (fl. 06). Por esta razão, sendo possível aferir o pedido correto, entendo que seria um excesso de formalismo anular a parte da sentença que apreciou a existência de danos morais, por julgamento extra petita, e proceder ao julgamento do pedido de repetição de indébito (dano material). 2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, é evidente que a CEF é parte legítima já que foi ela quem efetuou o protesto dos títulos. 3. Quanto ao mérito, consigno que a duplicata é um título de crédito por meio do qual comprador de uma mercadoria ou de um serviço (sacado) se obriga a pagar dentro do prazo a importância representada no título. Trata-se de um título causal, o que significa que sua emissão é vinculada, somente sendo permitida quando ocorre uma das duas situações previstas na lei: (i) uma compra e venda mercantil; ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Nenhum outro negócio jurídico pode ensejar a emissão de duplicata. É uma ordem de pagamento, emitida pelo credor (vendedor da mercadoria ou do serviço) em decorrência de ter vendido uma mercadoria ou prestado um serviço, estão representados em uma nota fiscal ou uma fatura, e que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Na duplicata, o seu aceite pelo sacado (comprador das mercadorias e devedor do crédito consubstanciado no título) é obrigatório, ou seja, emitido o título regularmente (com base na fatura ou na nota fiscal que documento uma venda comercial, o sacado é obrigado a aceitá-la, somente podendo ele se recusar ao dar o aceite em três hipóteses: (i) se não recebeu as mercadorias compradas; ou (ii) se há vícios nos produtos recebidos; ou (iii) se os produtos foram entregues fora do prazo. Apenas a duplicata com aceite pode circular e ser protestada. Com relação ao endosso, é importante consignar que, no endosso-translativo ou simples, o endossante transfere ao endossatário todos os direitos que tem sobre um determinado titulo de crédito, transferindo também o crédito incorporado, de modo que o endossatário se torna proprietário do título e credor do valor constante no título. É a modalidade normal de endosso, caso não seja feita nenhuma outra especificação no título, trata-se, então de endosso-translativo. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme Súmula nº 475 do C. STJ, nessa modalidade transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido. Ao passo que, no endosso-mandato, o endossante transfere ao endossatário apenas os poderes para que ele atue em nome e por conta do endossante-mandante. Dessa forma, o endossante passa a ser representado pelo endossatário para fins de cobrança do título. Deve ser identificado, de modo que ao lado ou abaixo da assinatura contenha os seguintes termos: "por procuração", "para cobrança", "por mandato" ou outra menção específica que indique que não está sendo transferida a propriedade do título, mas apenas o exercício do direito de cobrança. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme a Súmula nº 476 do C. STJ, nestes casos o endossatário só responde por danos materiais e morais, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 4. No caso dos autos, a CEF efetuou o protesto de dez duplicatas (fls. 25/34), a saber: a) duplicata nº 2297, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 5.673,96, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; b) duplicata nº 2360, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 4.082,47, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; c) duplicata nº 2293, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 2.424,65, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; d) duplicata nº 2356, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 2.246,12, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; e) duplicata nº 2359, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 4.531,29, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; f) duplicata nº 2361, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 3.089,81, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; g) duplicata nº 2362, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 4.082,47, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; h) duplicata nº 2363, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 5.456,65, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; i) duplicata nº 2364, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 4.026,37, pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo; j) duplicata nº 2365, emitida em 03/04/2006, no valor de R$ 3.999,45 pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e transferida para a CEF por endosso-translativo. O autor narra que contratou serviços, que foram efetivamente prestados pela ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, porém já efetuou o pagamento de todos os valores devidos, mediante cheques. Conclui que a cobrança e o protesto indevido dos cheques ensejou-lhe problemas. Por sua vez, a ré CEF não controverteu os fatos narrados pelo autos, limitando-se a defender teses de direito (ausência de responsabilidade no endosso-mandato e inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC). E a segunda ré afirmou que prestou serviços para a parte autora e para a empresa "Estrela Terraplanagem Ltda", que compõem o mesmo grupo familiar. Afirma que não houve a quitação das duplicatas que estão sendo cobradas e que a sócia da autora, Sra. Elisabete Teixeira Graciano, emitiu diversos cheques, totalizando o valor de R$ 121.271,49, a fim de efetuar o pagamento, porém estes já foram encaminhados para protesto por ausência de pagamento. Esclarece ainda que as duplicatas nºs 2293, 2297, 2356, 2359, 2360, 2361, 2362, 2363, 2364 e 2365 já foram objeto de renegociação com a CEF, razão pela qual não mais existem em razão da novação. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Anoto ainda que, em réplica, a autora defendeu a possibilidade de as duplicatas terem sido falsificadas, pois as assinaturas nelas constantes não corresponderiam à assinatura de seu representante legal. 5. Conforme bem asseverou o MM. Magistrado a quo, é pacífica a existência de causa das duplicatas, isto é, que os serviços foram efetivamente prestados. A controvérsia dos autos cinge-se apenas à quitação ou não dessas duplicatas. Analisando as provas colacionadas nos autos, a parte autora trouxe prova do pagamento das duplicatas nºs 2293, 2356 e 2359, por meio do cheque nº AA-000120, da agência 1653, do Banco Itaú (fls. 249, 251 e 252). A autora também trouxe cópia de outros cinco cheques destinados ao pagamento de duplicatas, entretanto eles se referem a títulos diversos dos discutidos nestes autos. Em suma, há prova do pagamento das duplicatas nºs 2293, 2356 e 2359, porém não há prova do pagamento das duplicatas nºs 2297, 2360, 2361, 2362, 2363, 2364 e 2365. E, havendo prova do pagamento das duplicatas nºs 2293, 2356 e 2359, o protesto desses títulos foi indevido. 6. Com relação ao dano moral, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, sem necessidade de comprovação do dano efetivamente sofrido. 7. Com relação à responsabilidade da CEF pelos danos decorrentes do protesto indevido, tratando-se de endosso-translativo ou simples, conforme já explicado, o endossante transfere ao endossatário todos os direitos que tem sobre um determinado titulo de crédito, transferindo também o crédito incorporado, de modo que o endossatário se torna proprietário do título e credor do valor constante no título. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme Súmula nº 475 do C. STJ, nessa modalidade transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido. Assim, há responsabilidade da CEF pelo protesto indevido, sem prejuízo da responsabilidade da ré BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, que recebeu o pagamento dos títulos e não adotou as providências para que não fosse efetuada a sua cobrança. 8. Apelação da CEF desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §8º, LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR OCORRIDA, PROVIDA. 1.A sentença indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, c/c artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido o processo extinto, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, é de rigor submeter o provimento jurisdicional ao reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei 4.717/65. Precedentes. 3. A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa, estabelecendo sanções de natureza civil e administrativa, independentemente das sanções penais. 4. Nas ações que buscam a responsabilização por atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve narrar os fatos com a indicação dos limites da demanda, sem que se exija a individualização precisa e pormenorizada dos atos imputados, sob pena de subtrair a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos imputados. 5. A rejeição liminar da ação após o recebimento a manifestação preliminar dos requeridos, por outro lado, requer que o julgador esteja convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 6. Na fase de recebimento da petição inicial, vigora o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. 7. Em razão do princípio da independência de instâncias, a decisão proferida na esfera criminal apenas obsta a condenação cível se houver o reconhecimento, de forma categórica, da inexistência de materialidade ou da negativa de autoria. 8. Dessa feita, impõe-se o recebimento da petição inicial e o processamento do feito com análise do mérito da pretensão, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei 8429/92. 9. Apelação provida. Remessa necessária, tida por ocorrida, provida.