PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO. - No julgamento de Recurso Representativo da controvérsia, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade da extinção do processo executivo fiscal com base artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil/1973), por abandono da causa, após observados os artigos 40 e 25 da Lei nº 6.830/80. - O exequente foi intimado para recolher custas de diligência para citação da executada em 30/01/2008 (fl. 10), sendo anexado o comprovante de depósito em conta corrente (fl. 13/14-22/02/2008). Após, o processo foi extinto, sem análise do mérito (fl. 15). - Tratando-se de hipótese de aplicação do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, de rigor a reforma da r. sentença, de rigor a reforma da r. sentença, a fim de que a execução fiscal prossiga. - Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS DO STF E STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sueli Domingues Santiago ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário inicialmente perante o MM. Juízo Estadual de Praia Grande/SP, com fundamento nos artigos 1.238 e 2.029 do CC/2002, contra Moacyr Almeida Castanho e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio do Autor sobre o imóvel situado à Avenida Presidente Castelo Branco, n. 8.974, Vila Mirim, Praia Grande/SP, inscrito na matrícula n. 1.203, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP em razão do interesse da União no feito. 2. Sobreveio sentença pelo MM. Juízo Federal de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, com a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidos à Ré, suspendendo a sua exigibilidade, de acordo com o artigo 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Não assiste razão à Apelante. No caso dos autos, o acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações da Apelante, porque o imóvel "sub judice" encontra-se cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em área destinada ao terreno de Marinha, conforme o documento fornecido pela Informação Técnica da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) n. 2782/2008, fl. 95. 4. Dispõem os artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da Constituição Federal: "São bens da União: .....VII - os terreno s de marinha e seus acrescidos". Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". 5. Por sua vez, os artigos 9º e 14º do Decreto-lei n. 9.760/46 define terreno de marinha como: "São terreno s de marinha , em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano". 6. Nesse sentido: STJ, REsp 1090847/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 10/05/2013, (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1356775 - 0207932-96.1996.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017 e TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2053315 - 0009771-28.2005.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 21/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016. 7. Dispõem a Súmula n. 340 do STF e 496 do STJ: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" e "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terreno s de marinha não são oponíveis à União". 8. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não houve manifestação sobre a alegação de ilegitimidade do apelante na sentença. 2. Tanto o Código Civil de 1916, vigente à época da contratação e da cessão de crédito, quanto o Código Civil de 2002, preveem a necessidade da notificação do devedor da cessão de crédito: Não há comprovação de que a transferência do crédito foi informada aos mutuários. Sem tal prova, a apelante manteria em tese sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito. 3. Ocorre, porém, no caso concreto que o contrato está sob responsabilidade da CAIXA/EMGEA e a apelante não tem qualquer ingerência sobre a questão posta nos autos, tanto que foi realizado acordo entre os mutuários e a CAIXA/EMGEA sem qualquer intervenção da apelante. 4. Assim, há de se reconhecer a ilegitimidade da apelante no caso concreto. 5. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante e reformar a sentença para julgar extinto o feito, em relação à apelante, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA. ACEITE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973), firmou posicionamento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do artigo 736 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 914 do Novo Código de Processo Civil), artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal. 2. Embora hodiernamente haja discussão a respeito da equivalência do seguro garantia e da fiança bancária em relação à garantia em dinheiro, à vista do disposto pelo art. 835, §2º, do novo Código de Processo Civil, sólida a jurisprudência quanto à prevalência de dinheiro na ordem de preferência para penhora, consoante disposto no art. 655 do vetusto Codex processual, ainda vigente no art. 11 da LEF, nessa hipótese não se sobrepondo o princípio da menor onerosidade ao devedor. A esse respeito, EREsp 1077039/RJ, 1ª Seção, DJe 12.04.2011. Porém, não se tratando de substituição, mas de simples oferecimento de seguro garantia em relação à execução, é válida sua oferta, desde que obedecidas as condições mínimas para sua aceitação e salvo recusa da Fazenda Pública, a qual deve expressar sua aceitação - mesma sistemática já existente em relação à carta de fiança. 3. Não se olvida que o seguro garantia não pressupõe aceite automático, cabendo à Fazenda Pública aceitá-lo ou não. No entanto, ainda que a discussão acerca de sua validade tenha se arrastado por considerável período, consoante se constata da análise da ação executiva, é fato que o INMETRO em momento algum manifestou sua recusa, não se justificando o que se configurou como recusa ex officio da garantia ofertada. Assim, impõe-se a anulação do julgado e suspensão dos Embargos até que o INMETRO, nos autos da Execução Fiscal, informe se aceita ou não o seguro garantia, após os esclarecimentos prestados pela executada (fls. 121 a 126 da EF). 4. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Quanto à questão da legalidade, reconheceu que embora haja previsão legal para a cobrança de anuidades, as CDAs deixaram de atender os requisitos previstos no Art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. 5. Não se vislumbra, portanto, contradição na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Apontou claramente que as anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios da legalidade estrita e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo, o que torna incabível a fixação de anuidade por meio de Decreto do Conselho Profissional. 5. Foi consignado no voto embargado ainda, que no julgamento do ARE 640937 AgR, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o argumento de que o art. 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar valores de suas anuidades, de forma que a única autorização vigente que obedece à legalidade e a anterioridade é aquela prevista na Lei nº 6.994/82, mas que como esta não consta expressamente da CDA, como fundamento da cobrança, não há como ser aplicada. 6. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 7. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 8. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. DECRETO Nº 20.910/1932. TABELA TUNEP. SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE A CARÊNCIA. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS em face da r. sentença de fls. 1365/1372 que, em autos de ação anulatória de débito com pedido de antecipação da tutela, julgou improcedente o pedido formulado pela ora apelante em sua inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do revogado CPC/1973 vigente à época da decisão. Houve ainda a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja execução foi suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem reexame necessário. 2. Preliminarmente, não conheço do agravo retido, pois como sabido, o destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, de modo que se ele entende, no caso concreto, não haver necessidade de realização de perícia técnica para a formação de sua convicção, o indeferimento de produção desta não provoca automaticamente cerceamento de defesa. 3. Os procedimentos prestados e descritos na AIH 3508102263040 (beneficiário nº 6110000301), ainda que realizados fora do período de carência, foram informados pela ANS, no "Detalhamento dos Atendimentos Identificados" como "compatível com acidente no local de trabalho ou a serviço da empresa" (fl. 137). E o contrato de adesão ao plano, na cláusula 11ª, ao tratar das carências, especifica que em caso de "acidente pessoal", não há período de carência para o titular do plano e seus dependentes (fl. 662-v). Portanto, não há de se falar em atendimento fora do período de carência. Em consequência, mantida a validade da AIH 3508102263040. 4. Em relação às demais AIHs, incluindo as de nº 3508102263050, 3508102284093 e 3508102284269, o caráter de urgência/emergência foi suficientemente apontado pela ANS (fls. 143-v), não trazendo a apelante prova de que aqueles procedimentos foram atestados como urgência desnecessária ou, até mesmo, fraudulentamente. 5. Quanto à alegação da inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, e a afirmação de que a cobrança de valores a título de ressarcimento ao SUS é inconstitucional, a propósito da controvérsia, suscitada quanto ao artigo 32 da Lei nº 9.656/98 ("Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS"), decidiu o Supremo Tribunal Federal, no exame da ADI nº 1.931-MC, pela legitimidade da previsão legal de ressarcimento ao SUS. 6. Por outro lado, não houve violação ao princípio da legalidade, pois a ANS não extrapolou os parâmetros estabelecidos pela Lei 9.656/98 ao baixar resoluções disciplinando o procedimento a ser observado a fim de viabilizar o ressarcimento ao SUS. O artigo 32, "caput", e §§ 3º e 5º, da Lei 9.656/1998 outorga à ANS o poder de definir normas, efetuar a cobrança e inscrever em dívida ativa as importâncias a título de ressarcimento ao SUS. 7. No tocante à prescrição dessa obrigação, resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo para cobrança do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no artigo 32, da Lei 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, não é de 3 (três) anos, mas de 5 (cinco) anos, na forma do Decreto nº 20.910/1932. Assim, aplica-se às cobranças para ressarcimento ao SUS o prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, não se aplicando o prazo trienal previsto no Código Civil, e, a teor do artigo 4º do referido diploma normativo, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo. Ou seja, o prazo prescricional somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, momento em que se torna definitivamente constituído no âmbito administrativo. 8. No presente caso, verifica-se que os débitos referem-se às competências de janeiro a março de 2008, tendo o processo administrativo sido instaurado em 20/05/2011 (fl. 105) e finalizado em 05/12/2012 (fls. 92), com a expedição da GRU nº 00194550470360182234303330362181355670005508991, com vencimento em 03/01/2013, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. 9. Quanto à tabela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos -, é certo que não se verifica ilegalidade ou excesso nos valores estabelecidos, sendo que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais valores foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. 10. A ação foi ajuizada e a sentença proferida antes da vigência do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), pelo que, no entendimento deste relator, aplicável o disposto no art. 20 do revogado CPC/73. Isto porque entendo que o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 11. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 9º, "CAPUT", DA LEI 5.741/71. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Edilamar Silva Jatobá ajuizou Ação de Usucapião Especial Urbano perante o MM. Juízo de Federal da 1ª Vara Federal de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 183 da CF e na Lei n. 10.257/2001, contra a Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio da Autora sobre o imóvel situado à Rua Serra de Aguirre, n. 72, Lote 11-B, da quadra H, do Condomínio Village, Itaquaquecetuba/SP, inscrito na matrícula n. 25.990, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá. O MM. Juízo Federal declarou a incompetência absoluta do Juízo da 10ª Vara Federal de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo Federal de Guarulhos/SP. 2. Sobreveio sentença pelo MM. Juízo Federal de improcedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Apelante. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações da Apelante. A Certidão da matrícula do imóvel expedida pelo do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP, atestou que o imóvel objeto desta demanda foi arrematado pela Caixa Econômica Federal em 24/02/1999. A própria Apelada afirma que originalmente Hiran Amorim Pimentel firmou Contrato de Financiamento de Imóvel com a CEF, mas em razão da falta de pagamento das prestações o imóvel foi arrematado pela Instituição Bancária. Esse fato, por si só, revela que a Autora, ora Apelante, permaneceu no imóvel de má-fé e não se trata de posse mansa e pacífica, porque a CEF na Contestação afirma que em 05/11/2001 expediu notificação ao ocupante do imóvel informando a compra do bem. 4. A posse não foi exercida com aninus domini, porque a Apelante sabia que o imóvel foi financiado para o Sr. Hiran Amorim Pimentel e hipotecado em favor da CEF, ou seja, possuía ciência do potencial direito dominial de outrem, na medida em que tinha pleno conhecimento quanto a existência de dívida. Da Inexistência dos requisitos da Usucapião. Para que haja a declaração de Usucapião, não basta a posse do imóvel pelo prazo estabelecido em lei. É necessário que tal posse seja "ad usucapionem", isto é, que preencha determinados requisitos: que seja "animus domini", contínua, ininterrupta, pacífica e pública, cujos requisitos não ocorreram. 5. A pretensão da Apelante de usucapir o imóvel em questão não prospera. O artigo 1.240 do Código Civil, por sua vez, estabelece a usucapião como modo de aquisição da propriedade imóvel nos seguintes termos: "Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez". 6. Como é cediço, para a configuração da usucapião especial urbana é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto constantes no artigo 1.240 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua e que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. No caso dos autos, a Apelante pretende a declaração de propriedade na forma originária - usucapião especial -, a qual vem prevista no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil. Conforme dispõe o § 3º do dispositivo acima citado, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. No caso, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tendo os seus bens, em tese, natureza privada. Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridade que determina o tratamento do bem como se público fosse. 7. É que os imóveis financiados com recursos do SFH têm por escopo promover o direito constitucional à moradia. Nesses casos, a CEF exerce serviço de natureza privada para satisfação do interesse público - a título de intervenção no domínio econômico - com a finalidade de manter o equilíbrio na oferta de bens de caráter social; em outras palavras, imóvel de baixo custo. O artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil destina-se a permitir a consecução de política urbana voltada para o bem comum, não podendo servir para legitimar ocupações indevidas ou para albergar a pretensão de mutuários, gaveteiros ou ocupantes inadimplentes, no sentido de adquirir a propriedade de um imóvel pelo qual efetivamente não pagaram, em flagrante enriquecimento ilícito e em detrimento do patrimônio público. Em face do preceito insculpido no artigo 9º da Lei nº 5.741/1971, que tipifica a invasão e ocupação de imóvel do Sistema Financeiro da Habitação como crime, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela impossibilidade de usucapir imóvel do SFH, na linha do seguinte julgado. 8. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1817573 - 0011446-49.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 30/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2016, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1792314 0015549-53.2008.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018, ..FONTE_REPUBLICACAO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1731622 - 0010129-22.2007.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995304 - 0005504-06.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2096786 - 0010153-03.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016. 9. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. ESCLARECIDO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Observo que houve o retorno dos autos, por determinação do C. STJ, que decidiu anular o acórdão de fls. 373/375v, em que foram apreciados os embargos de declaração opostos pela União Federal, para que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões consideradas omissas 3. A União Federal opôs embargos de declaração, às fls. 356/370, com o objetivo de sanar eventuais vícios de omissão, visando o prequestionamento da matéria. Alega que houve julgamento extra petita, vez que no v. acórdão foi concedida a reforma do autor, não obstante não tenha sido formulado pedido nesse sentido, violando os artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Aponta, ainda, omissão no julgado quanto à sindicância instaurada para apurar as circunstâncias da tentativa de suicídio, violando, assim, o disposto no artigo 171, §3º, da Lei nº 4.215/63. Ressalta a ausência de causa e efeito entre o fato ocorrido e a atividade desenvolvida pelo apelante, condição imprescindível para a concessão da reforma, apontando violação ao acórdão aos artigos 106, II, 108, II e 109, da Lei nº 6.880/80. Defende, ainda, violação ao artigo 131 do CPC/73, por ser vedado ao juiz decidir de modo contrário à prova produzida nos autos. Sustenta, ainda, não estar provado nos autos que o apelante é totalmente incapacitado para o exercício de atividade civil ou militar. Aponta, ainda, omissão quanto aos princípios da legalidade e isonomia na fixação dos juros de mora, e impugna os honorários advocatícios fixados no acórdão, postulando pela sua redução. 4. Em que pese o pedido do autor restringir-se à anulação da sindicância, do certificado de isenção e da desincorporação e sua reintegração às fileiras do Exército e por tratar-se de pessoa incapacitada requerer seja submetido a exame de saúde, ficando a critério médico a concessão ou não de reforma por invalidez, é certo que os fatos narrados e o direito vindicado possibilitam a interpretação quanto ao pedido consignado na peça inicial, sem que se configure ofensa ao princípio da congruência ou julgamento extra petita. 5. Compulsando os autos, verifico que não houve apreciação de nulidade do licenciamento do autor, ocorrida em 31.07.1992, mas sim, se o autor tem direito à sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro ou a sua reforma. 6. No caso em tela, ficou comprovado que, desde 07.02.1992, há registros no Ministério do Exército de que o autor, Wilson Nunes Pessoa, está total e definitivamente incapaz o serviço militar, em razão de paraplegia decorrente de tentativa de suicídio, o que demonstra quadro psiquiátrico grave, para ter atentado contra a própria vida. 7. Na Ata de Inspeção de Saúde a que foi submetido o autor (fl. 52), realizada pela Junta de Inspeção de Saúde de Guarnição de Campo Grande, em 07.02.1992, o parecer médico pericial foi no seguinte sentido: ""INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO". INVÁLIDO. NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM E OU HOSPITALIZAÇÃO. É EQUIVALENTE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE." 8. Desse modo, ainda que a doença que acomete o autor não tenha relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço militar, e em que pesem as alegações da União Federal, cumpre destacar que a simples comprovação da doença, durante o período de prestação do serviço militar, é suficiente para a aferição do direito de passagem do postulante à inatividade, mediante reforma, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade castrense, nos termos dos artigos 108, VI, e 111, II, do Estatuto dos Militares. 9. No tocante às demais alegações da embargante, não vislumbro qualquer vício a ser sanado. 10. Embargos de declaração conhecidos e ao qual dou parcial provimento, tão somente para esclarecer os vícios apontados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL CEDIDA À UNIÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Trata-se de retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pela União, para afastar a nulidade apontada (acórdão de fls. 217/222), determinando o prosseguimento do julgamento do feito pelo Tribunal de origem, como entender de direito. 3. Conforme observado pelo C. STJ, a jurisprudência atual firmou o entendimento no sentido de ser válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no §3º do art. 60 do Decreto-lei 167/97 só é aplicável às notas promissórias e duplicatas rurais. 4. No caso dos autos, a inclusão dos embargantes, Edelwels Teles e José Rubens Telles, no polo passivo decorreu de suas condições de interveniente garante e avalista, respectivamente, no título gerador do crédito inscrito em dívida ativa (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acostada às fls. 23/30). 5. De acordo com a sistemática da garantia de crédito aval, a legislação vigente determina a responsabilidade solidária dos avalistas. Nessa linha, a jurisprudência vem se posicionando no sentido da possibilidade de se executar os avalistas diretamente, nas execuções de dívidas não tributárias regidas pela Lei nº 6.830/80, considerada a responsabilidade do garantidor e não a natureza da dívida. 6. Observo que a obrigação tem como data de vencimento 16/11/2005 (fl. 19), ou seja, sob a égide do Código Civil de 2002, o qual prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução que ocorreu em 05/04/2006 (fl. 17), assim não restava vencido o prazo prescricional. 7. Inversão do ônus da sucumbência, e condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigido. 8. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DAS AUTORAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os honorários advocatícios são ônus do processo. Se o processo terminar por desistência do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, nos termos do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Assim, nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em face do acolhimento do pedido de desistência da ação, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. 3. Por outro lado, vale observar que a incidência da norma prevista no artigo 27, § 1º, do Decreto 3.365/41, não é adequada ao caso, na medida em que regulamenta os honorários advocatícios na sentença que fixa o valor da indenização na desapropriação, enquanto no caso dos autos trata-se de homologação de pedido de desistência, que deve observar a regra contida no art. 26 do Código de Processo Civil de 1973. 4. O valor fixado pelo juízo a quo (10% do valor atribuído à causa = R$ 2.637,80), a ser rateado entre os réus, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação improvida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO NÃO CARECTERIZADOS. VIOLAÇÃO DE LEI CARACTERIZADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. 1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. A petição inicial, embora genérica, contém a suficiente exposição dos fatos para a regular compreensão da demanda, bem como preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, não se podendo falar em inépcia da petição inicial. A alegação de carência de ação confunde-se com o mérito da demanda e com ele será examinada. 3. Para que o documento seja considerado novo é necessário que ele já exista quando da prolação da sentença, mas sua existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dele não pôde fazer uso. O documento deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável.. Assim, não configura documento novo aquele que constou da ação subjacente e foi analisado quando do julgamento, e, portanto, não seria capaz de acarretar um pronunciamento judicial favorável, o que afasta a hipótese de rescisão prevista no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Para se desconstituir a coisa julgada com fundamento em erro de fato é necessária a verificação de sua efetiva ocorrência, no conceito estabelecido pelo próprio legislador, o que não ocorreu no presente feito. Tendo o aresto rescindendo apreciado todos os elementos probatórios, em especial os documentos carreados aos autos, é patente que a parte autora, ao postular a rescisão do julgado, na verdade busca a reapreciação da prova produzida na ação subjacente. 5. Os pedidos de reconhecimento da atividade rural e conversão de tempo comum em especial foram julgados improcedentes por se entender que não restou comprovado, nos autos subjacentes, que a parte autora tenha exercido a atividade rural e que faria jus à conversão requerida, diante da análise das provas apresentadas. Como consequência, não há falar em violação às normas apontadas pela parte autora. 6. Entretanto, quanto ao reconhecimento da atividade especial no período de 01/09/2004 a 24/08/2010, assiste razão à parte autora ao alegar que o julgado rescindendo incorreu em violação a dispositivo legal. A decisão rescindenda deixou de reconhecer a atividade especial com base nas conclusões do Levantamento de Risco Ambiental, desconsiderando os dados constantes do PPP, que é o documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, fazendo as vezes do laudo técnico. 7. Totalizando o segurado tempo de serviço especial inferior a 25 (vinte e cinco) anos na data do requerimento administrativo, é indevida a aposentadoria especial nessa data. 8. Entretanto, considerando a continuidade de contrato de trabalho na mesma atividade especial posteriormente ao requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora implementou o tempo de serviço especial de 25 (vinte e cinco) anos, apenas dois dias após o requerimento administrativo, o que autoriza a concessão a aposentadoria especial desde então. 9. Com isso, propicia-se à parte uma definição, mediante uma prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva. Precedente desta Corte. 10. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. 11. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, mas não quanto às despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza essa autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas pagas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. 12. Em observância ao artigo 85, §§2º e 3º, do CPC de 2015 e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação do presente julgado. 13. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada parcialmente procedente e, em juízo rescisório, procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso IV do art. 485 do CPC/1973, atualizado para o art. 966, inciso IV, do CPC/2015, é de rigor a ofensa à coisa julgada, assim definida, nos termos do art. 467 do CPC/73, como sendo "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". 3. Verifica-se que entre as duas demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando ao mesmo efeito jurídico, definitivamente julgadas pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, razão pela qual rescinde-se o julgado questionado, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 966, IV, do CPC/15). 4. Ação subjacente extinta, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil (art. 485, V, CPC/15). 5. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte. 6. Rescisória procedente. Extinção da ação demanda subjacente sem resolução de mérito.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO VALOR TETO. ERRO DO JULGADO QUANTO À SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO SEGURADO À ÉPOCA DA PRISÃO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RENDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Afastada a preliminar de carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, considerando não constituir requisito de admissibilidade do pleito rescisório de julgado versando o benefício de auxílio-reclusão a prova do recolhimento do segurado à prisão, exigível esta tão somente na aferição dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão na época do requerimento administrativo ou ajuizamento da ação originária e segundo a regra vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, nos termos do par. único do art. 80 da Lei nº 8.213/91. 3 - No caso sob exame, apesar de o pedido rescindente veiculado na petição inicial ter invocado, de forma expressa, o art. 485, V do CPC/73, verificado que a narrativa nela deduzida permitiu inferir a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do art. 485 do CPC/73, ante a constatação de que o julgado rescindendo desconsiderou a prova constante nos autos da ação originária e a existência de fato incontroverso no julgamento do mérito da lide originária que, caso apreciado, permitiria a solução de maneira diversa daquela proferida no julgado rescindendo, incorrendo assim em erro de fato. 4 - A admissibilidade do pleito rescisório com base em hipótese de rescindibilidade diversa decorre da liberdade do julgador de qualificar os fatos expostos na inicial, explicitada no brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus e do princípio jura novit curia, sem que tal medida importe na inobservância do princípio da congruência ou da adstrição da sentença ao pedido, pois não há inovação nos limites da pretensão posta na petição inicial. 5 - O pressuposto para a rescisão por erro de fato é que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato , situação verificada no caso presente, em que o julgado rescindendo foi omisso na apreciação da situação de desemprego do segurado à época da prisão para fins de aferição da condição de condição de baixa renda do segurado, requisito para a concessão do benefício de auxílio-reclusão estabelecido após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, com fulcro no inciso IV, do artigo 201 da Constituição Federal. Dispõe o artigo 13 dessa Emenda que o auxílio-reclusão será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor periodicamente atualizado através de Portarias Interministeriais. 6 - Preliminar rejeitada. Ação rescisória procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-reclusão, cujo termo inicial deve ser fixado na data da prisão do segurado. 7 - As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 8 - Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPREENSÃO EQUIVOCADA DO ACERVO PROBATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A divergência estabelecida nos infringentes ficou limitada à questão configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, V do CPC/73, por ter o julgado rescindendo decretado a improcedência do pedido sob o fundamento de que o autor não mais mantinha a qualidade de segurado à época do ajuizamento da ação originária. 4 - O cerne da controvérsia envolveu a aptidão da narrativa veiculada na petição inicial para a admissibilidade da rescisão fundada em violação de lei, quando os fundamentos expendidos envolveram a alegação de existência de erro na valoração da prova ao negar o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 5 - Situação que guardaria adequação à hipótese de rescindibilidade prevista no art. art. 485, IX do CPC/73, pois a inicial afirma ter o julgado rescindendo reconhecido como inexistente fato existente, em situação caracterizadora do erro de fato, ao desconsiderar a prova técnica existente nos autos e que, caso apreciada, permitiria a solução da questão de maneira diversa daquela proferida no julgado rescindendo. 6 - Admissão da solução adotada pelo voto condutor, no sentido de reconhecer como configurada a hipótese de rescindibilidade do artigo 485, V do CPC/73 nas hipóteses em que a má apreciação da prova produzida na ação originária pelo julgado rescindendo conduza à adoção de posicionamento em flagrante e direta contrariedade à literalidade do comando normativo e claramente dissociado da prova existente nos autos. 7 - Situação que autoriza a formulação de pedido de rescisão fundado em violação a literal disposição de lei, por não envolver rediscussão dos requisitos para a concessão do benefício, mas a desconformidade do julgado com o substrato probatório existente nos autos e que foi equivocadamente interpretado como apto à rejeição da pretensão deduzida pelo autor, conduzindo à interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria. 6 - Embargos infringentes improvidos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: OCORRÊNCIA - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. Vencida, a União deve arcar com o ônus de sucumbência (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil). 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, para integrar a fundamentação, sem a alteração do resultado do julgamento. Embargos de declaração da União rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSE DIRETA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO EXAUSTIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. O art. 1046 do Código de Processo Civil garante ao terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, o exercício da defesa de sua posse diante de atos de turbação e esbulho decorrentes de apreensão judicial, em ação em que não figura como parte. 2. Os terceiros embargantes, ora apelantes, alegam ostentar a condição de possuidores diretos do veículo automotor FORD/ECOSPORT XLT 1.6, ano 2003/2004, placa DMM 6077, que sofreu constrição nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença n.º 0002247-07.2010.4.03.6103 movida pelo Ministério Público Federal em face da proprietária do bem, Sra. VILMA TEIXEIRA DOS SANTOS STAIGER. 3. O r. Juízo a quo constatou haver conjunto razoável de documentos que poderiam dar sustentáculo à alegação de que os embargantes ostentam condição de terceiros possuidores diretos do veículo objeto da constrição judicial. Contudo, em sentença, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, VI do CPC) dos terceiros embargantes ao argumento que, a despeito da documentação acostada aos autos, o embargante varão, além de ser irmão da Sra. VILMA STAIGER, também não é autônomo, o que contraria o quanto afirmado na exordial, acrescentando que a situação dos autos não permite identificar contornos de legalidade à posse direta cuja detenção é arguida pelos autores. 4.  A análise percuciente da documentação acostada a estes autos nos permite concluir que restou comprovada pelos embargantes sua condição de possuidores diretos do veículo automotor FORD/ECOSPORT XLT 1.6, ano 2003/2004, placa DMM 6077 e, portanto, afiguram-se como parte legítima à propositura dos presentes embargos. 5. Consta destes autos que, no dia 20/06/2011 foi firmado Compromisso de Compra e Venda entre a Sra. VILMA STAIGER e a Agência BARÃO VEÍCULOS para aquisição do veículo automotor FORD/ECOSPORT XLT 1.6, ano 2003/2004, placa DMM 6077, e que no dia 21/06/2011 foi firmado Contrato de Compra e Venda, ainda que não registrado, entre a Sra. VILMA STAIGER e os terceiros embargantes Sr. WILLIAN MATHIAS DOS SANTOS e Sra. ISLÂNIA SANTOS DA SILVA, que adquiriram o referido veículo. 6. Foi trazida aos autos Apólice de Seguro do veículo FORD/ECOSPORT emitida por a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHHIA DE SEGUROS, com período de vigência de 27/06/2012 a 27/06/2013, cujo pagamento foi feito pela embargante Sra. ISLÂNIA DA SILVA; b) MAPFRE SEGUROS, com período de vigência de 27/06/2013 a 27/06/2014, e constando como segurado e principal condutor o embargante Sr. WILLIAN DOS SANTOS, que também efetuou o pagamento do prêmio total. 7. Ainda quanto aos débitos decorrentes da utilização do veículo FORD/ECOSPORT, acostou-se aos autos: a) notificação de resultado de recurso de multa em nome da Sra. ISLÂNIA DA SILVA; b) comprovante de pagamento de parcelas do IPVA, Seguro DPVAT e taxa de licenciamento (ano 2012), efetuado pela Sra. ISLÂNIA DA SILVA; c) comprovante de pagamento do seguro DPVAT e taxa de licenciamento (ano 2013) realizados pelo Sr. WILLIAN DOS SANTOS. 8. Restou comprovado, via extratos bancários e comprovantes de operação realizada pelos terceiros embargantes, o pagamento de prestações do financiamento do veículo nos anos de 2012 (meses 06, 07 e 10), 2013 (meses 01, 04 e 09) e 2014 (mês 01). 9. Corrobora a posse direta do veículo por parte dos embargantes a declaração da Sra. ISLÂNIA DA SILVA de que o veículo FORD/ECOSPORT era utilizado, também, para transporte de seu filho menor YAN MIGUEL SANTOS DA SILVA, que comprovadamente é portador de transtorno do espectro autista e necessita de cuidados especiais, conforme relatórios e receituários médicos datados de 2012/2013, bem como cópias da agenda escolar da instituição de ensino "Obra Social e Assistencial São José" no ano de 2012. 10. A despeito da alegação do Sr. WILLIAN DOS SANTOS, na exordial, de que não poderia adquirir diretamente o veículo FORD/ECOSPORT em razão de ser trabalhador autônomo, quando consta dos autos documentos que indicam ser funcionário com vínculo empregatício na empresa Dutra'nsportes, e o fato de o mesmo ser irmão da adquirente do referido veículo, não desnaturam sua condição de terceiro, conforme exaustivamente comprovado nestes autos. 11. Muito embora o § 3º do art. 515 do CPC/1973 autorize ao Tribunal o julgamento da lide na hipótese de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito (art. 267), verifico que a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento. O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam deu-se antes mesmo da citação da parte embargada para impugnar as razões expostas pelos embargante, o que impede a apreciação do mérito pelo Tribunal. 12. Apelação parcialmente provida. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERDA AUDITIVA LEVE. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais em decorrência de perda auditiva encontram fundamento jurídico no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e artigos 186 e 950 do Código Civil. 2. Mister se faz que seja comprovada a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e o ato do ofensor, a redução - total ou parcial - da capacidade laborativa para o trabalho que desempenhava e a responsabilidade civil da parte ofensora. 3. In casu, nenhuma das provas é suficiente para deixar comprovado que a explosão do artefato foi o elemento que deu causa à perda auditiva do autor, de forma que não há comprovação da existência efetiva do nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pela Administração Pública, na pessoa de seu agente. Todavia, diante das provas de que a explosão prejudicou a audição do autor, é de se reconhecer a existência de concausa, na qual o evento explosivo contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da doença. 4. A responsabilidade da parte ré resta configurada, visto que expôs o seu servidor a condições deletérias à sua saúde sem a devida proteção, não propiciando um ambiente de trabalho seguro, com os equipamentos adequados e violando, assim, o princípio da prevenção. Por mais que os policiais possam ter, na prática, riscos à sua integridade física e mental, não se revela necessário que os exponha, em treinamento, a tais agentes físicos prejudiciais (ruído elevado) desnecessariamente, mormente quando demonstrado que as explosões dos artefatos sequer faziam parte do curso. 5. O dano moral em casos como o em apreço é in re ipsa. Isto é, os abalos emocionais e psíquicos sofridos pela parte autora são incontestes, desnecessários de comprovação efetiva, pois é notória a angústia diária que convive diariamente em razão dos problemas em sua audição, que tiveram concausa de ato praticado pela parte ré. É certo, ainda, que tais sequelas na audição afetam o humor e até mesmo a sua sociabilidade, podendo resultar, por vezes, em dificuldade no contato social com outras pessoas. 6. A quantificação do dano moral é assunto que não é novo e que encontra diversas soluções. O quantum debeatur de indenização por danos morais deve ser suficiente a ressarcir a parte vítima pelos abalos que sofreu, ao ponto de amparar o sofrimento do autor e repará-lo, mas, em contrapartida, não pode ser elevado a ponto de constituir um enriquecimento ilícito para quem o percebe. 7. Em relação à indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, constata-se que o laudo médico pericial asseverou que não há incapacidade laboral do autor, desde que não seja exposto a locais ruidosos e que faça acompanhamento constante. Contudo, entendo que a imposição de tais condições gera uma redução parcial na capacidade laborativa do trabalhador, ainda que leve, impedindo-o de exercer o seu ofício de forma plena, razão pela qual é devida a indenização por danos materiais, nos termos do artigo 950, caput, do Código Civil. 8. O dano material se presta a ressarcir prejuízos efetivos, os quais não ocorreram no valor pleiteado pelo autor, em que este busca uma projeção futura considerando fatores hipotéticos para justificar o quantum devido. Ademais, sequer houve comprovação dos custos com os tratamentos alegados para justificar o montante pleiteado. Desta feita, entendo que o valor fixado na r. sentença se revela inadequado, posto que impossível saber como, quando e se ocorreria a progressão na carreira pelo autor. 9. Tendo em vista que o dano foi avaliado como perda auditiva em grau leve nos relatórios médicos, que houve comprovação de concausa ao invés de nexo de causalidade nos autos e que a diminuição da capacidade de trabalho do autor foi parcial e em grau leve, considerando, ainda, as provas e demais elementos dos autos, entendo razoável a fixação da pensão mensal vitalícia em 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pelo autor na data do evento danoso (02/06/2001). 10. Cumpre destacar que a data de início de percepção da pensão mensal é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da sua enfermidade, conforme a jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região (STJ, REsp 633.815/RS; TRF-3, Ap 0030118-56.2013.4.03.9999). 11. No caso dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 07/12/2001, quando o autor retornou ao médico com o exame de audiometria e foi constatada a leve queda nas frequências agudas à esquerda e queda leve/moderada nas frequências agudas à direita. Como termo final, mantém-se a data estipulada na r. sentença, qual seja, 25/04/2022, quando o autor completará 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme pleiteado na exordial. 12. O valor deverá ser pago em parcela única, eis que pleiteado pelo autor em petição inicial, cumprindo o requisito estabelecido pelo artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. 13. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria no RE 870.947/SE e o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Assim, devem ser observados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora : 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora : 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora : remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 14. Com relação à fixação dos honorários, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 15. Apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Os argumentos aventados no intuito ter majorado os honorários advocatícios com amparo ao §3º do artigo 85, do CPC, não devem prosperar, tendo em vista a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil em 18/03/2016, não abarcando deste modo, recursos pretéritos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS DO STF E STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações da Apelante, porque o imóvel "sub judice" encontra-se em área destinada ao terreno de Marinha, conforme comprova a Informação Técnica da Secretaria do Patrimônio da União n. 5284/2006, inscrito no RIP n. 7121.0003814-86, em regime de ocupação, em nome de Onofre Duarte do Panteo Júnior e outros, cujos valores estão parcialmente quitados, fls. 200, 227 e 494 e 499. 2. Dispõem os artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da Constituição Federal: "São bens da União: .....VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos". Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". 3. Por sua vez, os artigos 9º e 14º do Decreto-lei n. 9.760/46 define terreno de Marinha como: "São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano". 4. Nesse sentido: STJ, REsp 1090847/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 10/05/2013, (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1356775 - 0207932-96.1996.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017 e TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2053315 - 0009771-28.2005.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 21/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016. 5. Dispõem a Súmula n. 340 do STF e 496 do STJ: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" e "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". 6. Apelação improvida.