DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. In casu, além da credibilidade das declarações da vítima, as agressões foram comprovadas por meio de exame pericial. 2. Correta a condenação por estupro de vulnerável se comprovado que o réu praticou com criança de apenas 10 (dez) anos de idade ato libidinoso diverso da conjunção carnal consistente em acariciar sua genitália, forçá-la a praticar sexo oral e manter coito anal com a infante, sua cunhada. 3. Acertada, também, a condenação por lesões corporais, com prevalência das relações domésticas, se comprovado que, além do abuso sexual narrado, o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, desferindo forte tapa em seu rosto, comprovado pelas declarações da vítima e de testemunhas, além de também corroborado pelo laudo pericial. 4. Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e com detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, relativo ao Tema 515 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no âmbito do direito privado, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em sede de ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado. 2. O ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a liquidação ou cumprimento da sentença em ação coletiva, pois a pretensão é passível de ser exercida ordinariamente pelo titular do direito material. Precedentes no STJ e neste TJDFT. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659, § 2º, do CPC. 2. Derrogada a disposição do art. 192, do CTN, quanto à necessidade de comprovação de quitação de débitos de tributos para julgamento de partilha no arrolamento sumário, uma vez que legislação ordinária posterior dispôs de modo diverso. 3. Apelação conhecida e não provida.

Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Provas. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência. 1 - O descumprimento do disposto no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. As formalidades ali previstas configuram recomendação legal e não exigência. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias. 3 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Apelação não provida.

Embriaguez ao volante. Prova. Teste de alcoolemia. Depoimentos de agentes de polícia. 1 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro e depoimentos de testemunhas, que o réu conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 2 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 4 - Se o teste de alcoolemia apontou que o condutor estava embriagado no momento da abordagem, e testemunhas confirmam essa constatação, os demais meios de prova são dispensáveis. 5 - Apelação não provida.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Autoria demonstrada. Semiliberdade. 1 - O reconhecimento de um dos autores pela vítima e a narrativa dessa, descrevendo o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, aliado às demais provas dos autos,prova o ato infracional e a autoria desse. 2 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que comete ato infracional grave, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 3 - A remissão, conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 4 - Apelação não provida.

Denúncia. Rejeição. Furto. Princípio da insignificância. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Cabível a aplicação do princípio da insignificância, com rejeição da denúncia, se o furto não causou lesão expressiva ao bem juridicamente tutelado, especialmente se o acusado é primário e tem bons antecedentes, e a res furtiva, de valor ínfimo (inferior a 10% do salário mínimo vigente), foi restituída à vítima. 3 - A presença da qualificadora abuso de confiança, por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância. A mínima ofensividade do comportamento do réu não pode ser afastada pelo reconhecimento hipotético da qualificadora do abuso de confiança, que demandaria exame mais aprofundado quanto à relação empregatícia mantida entre a vítima e o réu. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.

Execução. Direito de visita. Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP. 1 - A entrada de menor de idade no estabelecimento prisional põe em risco sua integridade física e moral, sendo autorizada apenas em casos excepcionais, quando o preso é pai ou mãe do menor (Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP). 2 - As Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP, ao restringirem a entrada de menores de idade nos estabelecimentos prisionais, ponderam, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) evisam resguardar o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF). 3 - Descabido autorizar ao interno visita de sobrinha de tenra idade - 13 anos -, eis que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF) se sobrepõe ao direito de visitas do preso, sobretudo quando esse cumpre pena por crime sexual contra criança. 4 - Agravo não provido.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Atipicidade da conduta. Absolvição. Semiliberdade. 1 - No ato infracional análogo ao crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do infrator gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. Não provado, descabe a absolvição. 2 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que comete ato infracional grave, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 3 - A remissão, conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 4 - Apelação não provida.