APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus sucumbencial deve ser distribuído tendo como parâmetro o pedido de execução e o pedido dos embargos, examinando-se, a partir daí, o decaimento de cada parte. Sendo reconhecida a procedência parcial dos embargos à execução para reduzir significativamente o valor do crédito exequendo, verifica-se que os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. DANOS MORAIS. Conforme pacífica jurisprudência, é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, como o serviço de internação domiciliar (Home Care). A operadora de planos de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento que será disponibilizado ao beneficiário, de forma que, havendo necessidade e requerimento médico, a cobertura é obrigatória. Configura dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de despesas com serviço de internação domiciliar (home care) prescrito pelo médico ao beneficiário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REFORMA DA DECISÃO. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela autora, razão pela qual deve permanecer hígido, por ora, o crédito tributário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão e OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, quando estes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGA DE GARAGEM - INDENIZAÇÃO - QUADRA NO EMPREENDIMENTO E ISENÇÃO DE ITBI - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - DANOS MORAIS 1 . Nas relações consumeristas é plenamente reconhecida a ineficácia de cláusula redigida de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, pois ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, é garantido o prévio conhecimento e assimilação do contrato. 2. As ofertas constantes de propaganda veiculada após a assinatura do contrato não vinculam o vendedor em relação ao comprador. 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando que este possui vaga de garagem. 4. Cabível indenização por dano moral quando a postura das construtoras causa ao consumidor aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade (R$ 25.000,00). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. Os planos de saúde coletivos são baseados no equilíbrio entre as receitas e as despesas e, por tal razão, não é possível afirmar que todo reajuste de mensalidade superior à inflação é abusivo. No caso dos planos coletivos de saúde, o reajuste das parcelas não depende de prévia aprovação da ANS, a qual, no entanto, pode tomar as providências cabíveis quando desconforme o índice aplicado e a realidade econômico-financeira do plano. Negou-se provimento ao apelo do autor.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO OCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL JÁ VENDIDO ANTERIORMENTE - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DOS RÉUS 1. Não se conhece de parte do recurso em que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III do CPC/15). 2. Não se conhece de parte do apelo cuja matéria não foi submetida à apreciação do Juízo de 1º grau, por tratar-se de inovação recursal. 3. Afasta-se o dever de indenizar se não comprovada a ocorrência de ato ilícito imputável ao Oficial do Registro de Imóveis, que agiu em conformidade com o previsto na Lei de Registros Públicos e no Provimento Geral da Corregedoria. 4. Édevida a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa das rés, com devolução dos valores pagos, em razão deles já terem vendido o bem anteriormente a terceiros. 5. Não se conheceu de parte dos apelos. Na parte conhecida, negou-se provimento aos apelos do autor e dos réus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO INTERESSE NA CAUSA. ESCRITURA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DO ATO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO OFICIAL PÚBLICO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se vários forem os litigantes sucumbentes, cada vencido responderá pelos ônus sucumbenciais na proporção da desvantagem econômica que lhe foi atribuída na sentença ou no acórdão. 2. A previsão da forma de pagamento na escritura de compra e venda, sem a declaração expressa do oficial público de que o pagamento ocorreu em sua presença, não constitui prova absoluta da ocorrência do ato. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu/apelante, para suprir a omissão apontada e fixar responsabilidade de cada autor pelos ônus sucumbenciais. 4. Deu-se parcial provimento aos aclaratórios dos autores/apelados, para sanar omissão apontada, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão embargado, nos pontos analisados.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. REGIME DE BENS. EFEITO EX NUNC. 1. Considerando o dispositivo constitucional que determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento (CF 226 §3º), é possível conceder efeitos retroativos à sentença que converte a união estável em casamento, sendo essa a vontade das partes, ressalvados eventuais direitos de terceiros. 2. Conceder efeitos ex nunc à conversão de união estável em casamento fere a interpretação sistemática das normas porque não haveria diferença entre a conversão e o casamento propriamente dito. 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES 1. É cabível a rescisão contratual por culpa dos vendedores quando estes não entregam os documentos de sua responsabilidade no prazo contratado, dificultando a contratação de financiamento imobiliário pelo comprador. 2. A demora injustificada na entrega da documentação necessária ao financiamento gera o dever de reparar os lucros cessantes. 3. Havendo inexecução do contrato por de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC, art. 418). 4. Negou-se provimento ao apelo dos réus e deu-se provimento ao apelo dos autores.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 3º, parte final, c/c o 14, inciso II, todos do Código Penal, à realização prévia de exame criminológico, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.