HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (MACONHA E CRACK), CORRUPÇÃO DE MENORES, RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. PRESERVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Aalegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal. 3. As circunstâncias do evento delituoso, sobretudo a relevante quantidade de maconha e crack apreendida, indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrando de modo concreto a periculosidade social. Além disso, houve a participação de adolescente no crime e foram apreendidos, também, colete balístico, arma de fogo de uso restrito, com numeração raspada, bem como, veículo produto de crime, a evidenciar a gravidade em concreto da conduta. 4. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. (HC 142369, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017). 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MODO COMO PRATICADO O DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Asegregação cautelar do paciente se justifica diante de sua periculosidade, evidenciada pela forma como praticado o roubo, mediante o concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Ademais, o grupo criminoso se reuniu, planejou a execução do delito, esperou o momento oportuno, utilizou veículo produto de crime anterior e depois de consumado o delito, comemorou a empreitada criminosa, a revelar a necessidade da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. 3. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.940/2016. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA NULA. 1. Incabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, para fins de indulto, por ausência de previsão legal. 2. Conforme dispõe o artigo 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, o indulto somente será concedido aos condenados à pena privativa de liberdade que, na data limite estabelecida no instrumento de regência (25/12/2016), não cumpriam penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se, embora não instruído adequadamente, mostra-se possível o conhecimento e elucidação da controvérsia. 2. Consoante o disposto no artigo 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, a autorização para saída temporária dependerá do comportamento adequado do apenado, cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente e da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. Ausente o requisito objetivo, ante o não cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena ao condenado primário, mostra-se irretocável a decisão que indeferiu o pedido de saída temporária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO INTERNO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. 1 - Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. 2- A condição ostentada pela companheira do interno inviabiliza o deferimento do pedido, haja vista que está em processo de ressocialização. 3- A autorização de novo ingresso à visitante, condenada por tráfico no presídio, gera a sensação que a conduta é banal e tolerada pelas autoridades.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA). CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. LEGALIDADE DA FIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fiança é espécie de medida cautelar diversa da prisão (artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal) e pode ser concedida para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 2. Não há que se falar em ilegalidade na fixação da fiança, pois não demonstrado prejuízo com o recolhimento ou hipossuficiência do réu. 3. Nos termos dos artigos 336 e 337, do Código de Processo Penal, o valor prestado a título de fiança será integralmente devolvido, em caso de sentença absolutória transitada em julgado ou, em se tratando de sentença condenatória, será o montante restituído, descontadas as custas, a indenização do dano e a multa, se houver. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. VISUALIZAÇÃO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE EXAME QUÍMICO. PROVAS ROBUSTAS DE GUARDA DE DROGA PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oacesso ao conteúdo do celular do réu preso em flagrante não afronta o art. 5º, incs. X e XII, da Constituição Federal e art. 9º, da Lei n. 9.296/96, eis que se trata de prova preexistente, que pode ser observada mediante simples visualização do aparelho, sem necessidade de interceptação telefônica e, portanto, autorização judicial. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da LAD, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar que os réus mantinham em sua residência drogas para difusão ilícita, consubstanciado, sobretudo, pelos depoimentos dos policiais confirmados pelo auto de apreensão de várias porções de maconha e cocaína, além de duas balanças de precisão com resquícios de entorpecentes, aliados aos laudos periciais e filmagens. 2. Os depoimentos dos agentes de polícia revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade, pois além de encontrarem respaldo nos demais elementos probatórios, sendo, portanto, por eles confirmados, não há qualquer indício de que tenham tido interesse em imputar falsamente aos réus a prática de crime. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ESTADO DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDUTA DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de disparo de arma de fogo em local habitado. 2. Aembriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, pois não retira a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento e, assim, isentá-lo de pena, segundo dispõe a teoria da actio libera in causa. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior é capaz de fazê-lo, conforme dispõe o artigo 28, parágrafo primeiro, do Código Penal. 3. No caso, apesar de o réu ter ingerido bebida alcóolica e ainda ter sofrido uma pancada na cabeça por conta da agressão perpetrada por um indivíduo com quem discutiu no bar, tinha ele plena consciência do que estava ocorrendo na ocasião, tanto que foi capaz de se retirar do estabelecimento, dirigir-se à sua casa, buscar duas armas de fogo, retornar e efetuar diversos disparos, o que denota seu estado de raiva e desejo de vingança, bem como sua total consciência do que estava acontecendo, comprovando-se o dolo em sua conduta. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA CONFIGURAR AMEAÇA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 2. O que se deve verificar, para que seja configurado o crime de ameaça, é se a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto, não havendo necessidade de que tenha sido proferida com ânimo calmo e refletido. 3. Aconfissão extrajudicial, não confirmada em juízo, apenas ensejará o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se utilizada para embasar o decreto condenatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL DA MESMA NATUREZA. INEFICIÊNCIA DA MEDIDA ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Se as provas produzidas nos autos são consistentes e harmônicas em demonstrar que o representado praticou o ato infracional que lhe foi imputado, não há se falar em absolvição. 3. Amedida de internação é regida pelo princípio da excepcionalidade, somente devendo ser aplicada quando presente uma das hipóteses elencadas no artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nenhuma outra medida socioeducativa se mostrar adequada para a reeducação do jovem infrator. 4. Aaplicação da medida socioeducativa extrema mostra-se adequada, não só em razão da gravidade em concreto do ato infracional, na espécie, cometido mediante grave ameaça exercida com uma faca tipo peixeira, mas também da persistência na prática de atos infracionais, da ineficiência da aplicação anterior de liberdade assistida, aliadas às condições pessoais desfavoráveis do representado, tudo a indicar a necessidade da atuação efetiva do Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO CHECK LIST. ACESSO AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O posterior acesso à integralidade do material produzido durante o curso da medida cautelar de interceptação telefônica torna prejudicado o julgamento do presente writ, por perda superveniente do objeto. (AgRg no HC 308.345/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016). 2. Os pacientes foram presos temporariamente e os impetrantes buscam o acesso aos autos, para poderem intervir no processo. Não obstante, constam das informações prestadas que a defesa técnica teve acesso aos autos e fizeram carga para cópia, o que torna prejudicado o julgamento do presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto. 3.Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODO COMO PRATICADO O DELITO. PACIENTE REINCIDENTE QUE PRATICA CRIME GRAVE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Há fortes indícios de autoria e materialidade, o modo como praticado o delito, em que apreendidas quatro motocicletas produtos de crime, com indicativos de que as placas estavam sendo adulteradas para posterior finalidade, o paciente é reincidente em crime grave, circunstâncias fáticas que evidenciam a periculosidade concreta do paciente, a configurar o risco à ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. 3. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aprisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Aliberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o cárcere provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. Aprisão cautelar deve ser reservada apenas aos casos em que se denota a notória periculosidade do agente e o evidente prejuízo que sua liberdade representa para a efetividade do processo e para a ordem pública. Não é o caso dos autos, em que o paciente possui residência no distrito da culpa, encontra-se empregado em atividade lícita, detém família constituída, com três filhos menores, é primário, e imputado ao paciente crime sem que haja emprego de violência real, não havendo sólidos elementos de que sua liberdade imponha risco à ordem pública. 4. Ordem concedida.

PENAL. ROUBOS. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO E TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OBTENÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DAS PENAS.CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. AUMENTO. EXCESSO. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VÍTIMAS DIFERENTES. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUMENTO. FRAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Improcede a alegação de um dos réus de que a sua confissão extrajudicial teria sido obtida por meio de ameaças de policiais se não há sequer indícios de provas nesse sentido. Além disso, a confissão da prática do roubo consumado e a negativa de autoria em relação ao tentado induz à conclusão de que não houve ilicitude na obtenção daquela confissão, pois os réus deram a versão que melhor lhe aprouveram. 2. Demonstrado, pelos depoimentos das vítimas, tendo uma delas reconhecido com segurança os acusados em juízo, a coautoria na prática de um roubo consumado e um tentado, aliado ao fato de os réus terem sido encontrados na posse da res furtiva logo após a prática dos crimes, não há que se falar em insuficiência probatória, tampouco em absolvição em face do princípio in dubio pro reo. 3. Impossível a desclassificação do roubo consumado para o crime de favorecimento pessoal se não foi produzida durante a instrução criminal qualquer prova de que o corréu tenha auxiliado seu comparsa a subtrair-se da autoridade policial, não tendo ele sequer apresentado esta versão em seu interrogatório judicial. 4. Inviável a desclassificação do crime de roubo tentado para o de ameaça, se não houve produção de provas nesse sentido, tendo o réu apresentado versão em juízo de que sequer apontou arma ou disse uma palavra ameaçadora em direção à vítima, saindo do veículo apenas para empreender fuga a pé. 5. Aprática de crime quando o acusado estava em liberdade provisória ou cumpria pena em regime aberto por outro delito demonstra conduta dotada de maior reprovabilidade, sendo possível, nesses casos, a valoração negativa da culpabilidade. 4. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Dessa forma, mostra-se excessivo o aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, haja vista a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, tratando-se de crime de roubo que possui penas, mínima e máxima, de 4 (quatro) e 10 (dez) anos de reclusão. 5. Tratando-se de réus reincidentes em crimes patrimoniais, correto o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em fração acima de 1/6 (um sexto). 6. Sendo um dos réus menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos crimes, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 7. Praticados dois crimes de roubo, um consumado e um tentado, contra vítimas diferentes, tendo sido valorados desfavoravelmente aos réus a culpabilidade e os antecedentes, além de serem eles reincidentes em crimes patrimoniais, correta a aplicação da regra prevista no art. 71, parágrafo único, do CPB. Em face do número de crimes praticados e das circunstâncias subjetivas, o aumento da pena deve operar-se na fração de 1/5 (um quinto) e não metade. 8. Apena de multa deve ser fixada de forma proporcional à privativa de liberdade, sendo seu valor unitário arbitrado de acordo com a capacidade econômica do réu. 9. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que um dos réus opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário público competente, pois, no momento da abordagem policial, efetuou um disparo de arma de fogo contra o agente policial, fugindo em seguida, impõe-se a manutenção do édito condenatório quanto ao crime de resistência. 2. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, entendimento, este, adotado majoritariamente por esta Corte. 3. Tratando-se de unificação de penas de naturezas distintas, quais sejam, reclusão e detenção, primeiro executa-se a de reclusão, nos termos do artigo 69, do Código Penal, devendo ser fixado o regime de cumprimento específico para cada pena. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO NA FRENTE DO FILHO MENOR DO CASAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição do réu, quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica. 2. Para a configuração da legítima defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou iminente, que haja o uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso, circunstâncias não demonstradas pelo réu. 3. Afasta-se a tese da legítima defesa, se há provas nos autos de que, embora inicialmente possam ter ocorrido agressões recíprocas, o réu, em dado momento da discussão, assumiu o controle da situação, passando a agredir deliberadamente a vítima que recebeu uma pisada no peito, tapas e um soco no olho direito, violência que não se pode admitir como meios moderados para autodefesa do réu. 4. Aprática do crime de lesões corporais, em âmbito doméstico, na presença do filho do casal que, à época, tinha 10 (dez) anos de idade, justifica a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime e a consequente exasperação da pena-base aplicada ao réu. 5. Aconfissão, mesmo que parcial, deve ser reconhecida para a atenuação da pena, se utilizada para formar a convicção do magistrado na condenação do acusado. 6. Na segunda fase da dosimetria, salvo justificativa idônea, a atenuação ou o agravamento da pena deve guardar proporcionalidade com a quantidade de acréscimo adotada para cada circunstância judicial na primeira fase. 7. Redimensiona-se a pena corporal aplicada, reduzindo-a, se houve o reconhecimento, no apelo, da atenuante da confissão. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.