Tentativa de roubo. Grave ameaça. Desistência voluntária. Desclassificação para o crime de ameaça. Gratuidade de Justiça. 1 - A declaração da vítima, corroborada por outros elementos de prova, de que o réu tentou subtrair, mediante grave ameaça ao simular portar arma de fogo, seu aparelho celular, em via pública, é suficiente para a condenação. 2 - O fato de a vítima não ter obedecido à ordem do réu de entregar o celular, mas gritado por socorro ao perceber que esse não estava armado, não afasta a grave ameaça, circunstância elementar do crime de roubo. 3 - Se o crime não se consumou por razões alheias à vontade do agente, descabido reconhecer a desistência voluntária e desclassificar a conduta para a o crime de ameaça. 4 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 5 - Apelação não provida.

Receptação. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Consequências do crime. Condenação. 1 - Se o acusado registra várias condenações transitadas em julgado, é possível usar cada uma delas para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade, sem que configure bis in idem. 2 - Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior a infração penal que está sendo feita a individualização da pena, pode ser utilizado para valor às circunstâncias judiciais do crime. 3 - As circunstâncias do crime extrapolam as previstas no tipo penal se o bem objeto da receptação é de valor elevado. 4 - Apelação não provida.

Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Quesito obrigatório. Erro na aplicação da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Supressão de instância. 1 - Inexiste nulidade, se a autoridade judiciária, em decisão fundamentada, após consulta à equipe de escolta, entendeu que era absolutamente necessário o uso de algemas pelos acusados para garantir a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas e a integridade física dos presentes, nos termos do art. 474, § 3º, do CPP. 2 - Desnecessária a formulação de quesito específico quanto à tese de cooperação dolosamente distinta, se oConselho de Sentença concluiu que o réu agiu com dolo de matar, afastando a hipótese de que esse teve vontade de participar de crime menos grave. 3 - O concurso de agentes e o fato de os réus terem praticado o crime na companhia de outras pessoas são circunstâncias que autorizam a análise desfavorável da culpabilidade, pois revelam maior reprovabilidade da conduta, tornando mais vulnerável o bem jurídico tutelado, o que extrapola o tipo penal. 4 - No homicídio triplamente qualificado, possível utilizar uma das qualificadoras para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase de individualização da pena. 5 - Não pode o Tribunal, na apelação, examinar tese de participação de menor importância, não submetida ao Conselho de Sentença, pena de supressão de instância. 6 - Apelações não providas.

Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Provas. Participação de menor importância. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o acusado foi um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas, descabida a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento do acusado, que fez pessoalmente. 3 - Não há participação de menor importância quando o réu, em comunhão de vontades e divisão de tarefas, empresta cobertura ao executor do delito, sendo determinante para a consumação do crime de roubo. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Prova. Participação de menor importância. Gratuidade de justiça. 1 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 2 - Não há participação de menor importância se a conduta do réu - que dirigiu o veículo e após a ação dos comparsas, deu fuga a eles -, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outros agentes, é determinante para a consumação do crime de roubo. 3 - A gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas custas do processo. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos da lei. 4 - É o juízo da vara de execuções penais o competente para examinar o pedido de isenção das custas. 5 - Apelações não providas.

Posse ilegal de munição de uso restrito. Depoimento dos policiais. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova. 1 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 2 - Havendo indícios de ocorrência de crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito, que é de natureza permanente, caracterizado está o estado de flagrância, que permite a entrada no domicílio do autor, situação em que não é ilícito o ingresso na casa, sobretudo se a entrada foi franqueada pela proprietária. 3 - Pratica o crime do art. 16 da L. 10.826/03 - crime de perigo abstrato e de mera conduta -, quem, voluntariamente, possui em sua residência cartucho e munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4 - Apelação não provida.

Roubo. Provas. Reconhecimento pessoal. Depoimento de policial. Condenação. Antecedentes. Fato posterior. 1 - O depoimento da vítima feito na delegacia tem valor probante ainda que não confirmado em juízo, desde que em harmonia com as demais provas produzidas, sobretudo se a vítima reconheceu pessoalmente o réu. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Inviável a absolvição quando o reconhecimento pessoal, corroborado pelas provas produzidas em juízo, não deixa dúvidas de que o réu praticou o crime. 4 - Condenação transitada em julgado que se refira a fato posterior ao narrado na denúncia não pode ser considerada como maus antecedentes. 5 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Provas. Privilégio. Diminuição da pena. 1 - Se as declarações da vítima e das testemunhas são firmes em afirmar a atuação criminosa por dois agentes, caracterizado está o furto qualificado. 2 - Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, ainda que qualificado o furto, se primário ao agente, pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva - concurso de agentes. 3 - No furto privilegiado, recomenda-se diminuir a pena privativa de liberdade, substituindo-a por restritiva de direito, se mais favorável à ressocialização do acusado. 4 - Apelação provida em parte.

Furto e tentativa de roubo. Provas. Desclassificação. Culpabilidade. Reincidência. Circunstância agravante. Fração. Regime inicial. 1 - As declarações de policiais, que apreenderam motocicleta furtada em poder do réu, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação. 2 - Se o réu, consoante depoimento da vítima, tentou subtrair bens dessa, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo, descabida a desclassificação para furto. 3 - A tentativa roubo dentro de estabelecimento comercial, na presença de clientes, é circunstância inerente ao tipo penal. Não autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal, quanto à culpabilidade. 4 - Mantém-se a agravante da reincidência se o réu registra condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato. 5 - É firme o entendimento de que o aumento da pena para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 6 - Reincidente o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial é o semiaberto para o cumprimento da pena. 7 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado e corrupção de menores. Consumação. Crime impossível. Circuito interno de TV. Concurso formal próprio. 1 - De acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, adotada pela jurisprudência, o furto se consuma com a inversão da posse do bem, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica desse. 2 - Conforme entendimento sumulado do e. STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o crime de furto (Súmula 567). 3 - O crime de corrupção de menores não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de furto. É delito autônomo e independente. Não é caso de aplicação do princípio da consunção ou absorção. 4 - Se a ré, com unidade de desígnios, praticou os crimes de furto e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio (art. 70, 1ª parte, do CP). 5 - Apelação provida em parte.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Falsa identidade. Prova. Condenação. Individualização da pena. Prescrição Intercorrente. 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP). 2 - Se entre a publicação da sentença condenatória para a acusação e o julgamento da apelação interposta pela defesa transcorreu o prazo de prescrição da pretensão punitiva, se declara extinta a punibilidade. 3 - Os depoimentos prestados por policiaisprovêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, se corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - Se a sentença não fundamentou a razão do aumento das penas dos crimes acima da proporção comumente utilizada pela jurisprudência para a fixação da pena-base, deve se reduzir o aumento. 5 - Apelação do réu Jonathan Batista de Oliveira provida e do réu Ricardo Pereira de Souza provida em parte.