Roubo. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Causa de aumento. Privação de liberdade da vítima. Intimação da sentença por edital. Início do prazo. 1 - O prazo para apelação inicia-se com o decurso do prazo do edital que intimou o réu da sentença. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tem especial relevância. Pode amparar o decreto condenatório, sobretudo se essa reconhece o réu por meio de fotografia e em audiência. 3 - Não é possívelvalorar negativamente a personalidade do réu com base em fato posterior ao crime objeto da ação. 4 - Presentes duas causas de aumento, pode uma delas ser usada na primeira fase da individualização, para elevar a pena-base, e a outra na terceira fase, para aumentar a pena, sem que ocorra bis in idem. 5 - As consequências do crime extrapolam as previstas no tipo penal, se a vítima, em razão do trauma, deixa de cursar faculdade. 6 - A privação da liberdade da vítima, para caracterizar causa de aumento do crime de roubo, deve ser por período de tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para a consumação do crime. 7 - Apelações do réu e do Ministério Público providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SANADA. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se o dispositivo do voto e a ementa do julgado encontram-se em dissonância com os fundamentos do voto condutor do acórdão embargado, impõe-se a retificação do julgado para sanar o erro material apontado. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. É omisso o acórdão que, ao homologar o acordo celebrado entre as partes e determinar a suspensão da execução, deixa de se manifestar sobre o desbloqueio dos valores penhorados. 5. Embargos declaratórios providos, com modificação da conclusão do acórdão embargado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, DO CPC. 1. A manifestação do autor acerca das contas prestadas pelo réu, ainda que apresentada fora do prazo de quinze (15) dias, conforme determinado pelo art. 550, § 2º, do CPC, não enseja a declaração de regularidade das contas apresentadas pelo réu. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens do devedor passíveis de constrição não enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular na hipótese de Ação de Execução proposta nos termos da lei e devidamente instruída com a prova da origem do débito e a tabela atualizada do cálculo, nos termos do artigo 700, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 2º da Portaria 73/2010, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o qual determina a extinção sem resolução de mérito dos processos paralisados há mais de seis meses por ausência de bens executáveis do credor - vai de encontro ao disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, a determinar a Suspensão - e não a extinção - dos processos executórios nessa situação. Dessa forma, a norma infralegal mostra-se incompatível com o Ordenamento Jurídico vigente. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA DEFERINDO RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Interesse de Agir traz em si a idéia de utilidade da prestação jurisdicional para a proteção do bem jurídico resistido, caracterizando-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. A Ação de Consignação em Pagamento não se mostra como meio adequado para pleitear a devolução de valores recolhidos à título de benefício previdenciário, diante da inexistência dos elementos subjetivos deste procedimento - credor e devedor - na relação jurídica entre os beneficiários e a instituição gestora de previdência. Demais, não há relação patrimonial a ser extinta, de onde se conclui pela carência de inexistência de agir, na modalidade adequação. 3. Não é possível conferir à Justiça Comum o poder de emitir juízos de valor e de legalidade sobre a sentença proferida pela Justiça Especial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO. ESTIPULANTE. OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria em julgamento deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O segurado tem legitimidade para figurar no polo ativo do feito quando pleiteia o cancelamento ocorrido de forma irregular no contrato firmado com a operadora, ainda seja o plano de saúde contratado por meio de terceiro. 3. O artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde - ANS dispõe acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde por adesão, permitida após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. O prazo de 60 (sessenta) dias estipulado na Resolução Normativa nº 195 é contado a partir da notificação da rescisão ao estipulante ou a operadora de benefício e não aos beneficiários (consumidores finais). 5. Em casos de cancelamento do benefício, a Resolução número 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU estabelece a necessidade de continuidade do serviço prestado, mediante a disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde, sem novo cumprimento dos prazos de carência. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE DE CÉDULA FALSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato firmado com instituição financeira aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. As entidades bancárias são estabelecimentos comerciais nos quais são oferecidos os serviços de segurança e gestão do dinheiro pessoal. Assim, a natureza da atividade desenvolvida, somada ao conhecimento técnico da instituição, impõe aos bancos a obrigação de disponibilizar cédulas verdadeiras, não podendo ser considerado como um fato habitual a quebra de confiança entre o correntista e a entidade financeira, ou mesmo o abalo à sua moral subjetiva por ter apresentado a nota falsa, retirada de caixa eletrônico, a terceiros. 3. A fixação do quantum indenizatório deve levar diversos fatores em consideração, como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a extensão do dano sofrido e a condição financeira do autor do ato lesivo. Todos esses elementos, no entanto, devem se pautar nos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de forma que a indenização seja suficiente para recompensar a vítima e para cumprir sua função punitivo-preventiva sem implicar em enriquecimento sem causa do indenizado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PENSIONAMENTO HOMOLOGADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se mostra presente o fenômeno processual da litispendência quando inexiste identidade entre pedidos e causa de pedir. 2. Nos termos do acordo homologado em Juízo, a base de cálculo dos alimentos foi fixada em percentual sobre os rendimentos brutos do devedor. 3. O valor percebido a título de aposentadoria integra a base de cálculo homologada em Juízo, até que haja eventual alteração por Revisional de Alimentos, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo artigo 35 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 2º do Decreto-Lei 3.830/2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel dá-se pela transferência da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel, dos direitos reais sobre imóveis ou a cessão de direitos relativos a transmissões. 2. Em razão da interpretação conjunta do artigo 35, I, do Código Tributário Nacional e do artigo 1.245 do Código Civil, o referido imposto deve incidir sobre a averbação da transmissão da matrícula do bem. A simples Promessa de Compra e Venda não configura operação comercial capaz de ensejar a cobrança do tributo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI NÚMERO 6.858/1980. EMENDA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento de jurisdição voluntária definido na Lei 6.858/1980, denominado Alvará Judicial, tem como pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular a inexistência de bem a serem partilhados, deixados pelo autor da herança. 2. Verificado da análise da Certidão de Óbito a existência de bens sujeitos a Inventário, correta a decisão pela qual se determina a convolação do procedimento. 3. O não atendimento a regular ordem de emenda acarreta o indeferimento da Inicial e a consequente extinção do processo. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. A despeito da irresignação demonstrada pelo Autor quanto à valoração dos meios de prova, não há como se distanciar do já pacificado entendimento jurisprudencial, segundo o qual cabe ao Juiz, enquanto destinatário da prova, decidir motivadamente a respeito dos elementos de convicção produzidos nos autos, a fim de que possa fundamentar a análise da questão controvertida. 4. Incabível o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação quando o recurso já foi apreciado e julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.