EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS À VÍTIMA AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE OMISSÃO NO DECISUM POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP E DO QUE FORA REQUERIDO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. Para que seja o réu condenado a pagar indenização, por danos materiais, à vítima de roubo majorado, mister que haja pedido expresso da acusação nesse sentido e instrução específica a respeito do quantum devido. 2. A mera estimativa do prejuízo material suportado pela vítima não é suficiente para justificar a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.200,00, à guisa de danos materiais, mormente porque não constam dos autos as características mínimas do bem subtraído (celular), tampouco laudo de avaliação indireta. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes e personalidade), e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 2. Tratando-se de réu duplamente reincidente, deve preponderar a agravante da reincidência sobre a confissão espontânea. 3. Improcede o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do CP. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência do depoimento judicial da vítima não é determinante para afastar a condenação do apelante, especialmente quando as declarações prestadas em juízo pelas demais testemunhas se mostram suficientes para amparar o juízo de certeza necessário à prolação do decreto condenatório. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

Apelação oriunda da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Atos infracionais análogos aos crimes descritos no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 73, todos do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Representação do Ministério Público julgada procedente. Aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática das condutas. Pretensão recursal de efeito suspensivo ao recurso interposto. Alegação de legítima defesa. Pedido alternativo de medida socioeducativa mais branda. Improcedência.Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/2006. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, INCISO II, DO ECA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz, fundamentadamente, demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. 3. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e encontra-se em estado de vulnerabilidade social. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPATIBILIDADE COM AS FORMAS QUALIFICADAS DO § 4º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto imprescindível o laudo pericial, para comprovar o arrombamento, haja vista que se trata de crime que deixa vestígios. Precedentes do STJ. 2. Para incidência da causa de aumento de pena ora impugnada, basta que a infração penal, in casu, o furto, tenha sido praticada durante o repouso noturno, independentemente de o fato ter ocorrido em uma residência ou em um estabelecimento comercial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal (CPP, art. 593, III, a, c e d). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil. Nulidade do julgamento por ofensa ao art. 483, III e § 2º, do CPP e ao verbete n. 156 da súmula do STF. Improcedência. Jurados devidamente indagados sobre quesito absolutório genérico. Desnecessidade de formulação de quesitos sobre cada uma das teses defensivas (legítima defesa). Sistemática de quesitação introduzida no CPP pela Lei n. 11.689/08. Precedentes do STJ. Decisão dos jurados em conformidade com as provas coligidas aos autos. Materialidade e autoria presentes. Qualificadora do motivo fútil comprovada. Pretensão de rejulgamento do réu pelo Júri improcedente. Condenação mantida. Escorreita dosimetria da pena. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCENDENTE. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 2. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial e pelas declarações uníssonas e coerentes da vítima e de sua mãe, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do chamado furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, deve o agente ser primário e a coisa subtraída ser de pequeno valor, sendo possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora for de ordem objetiva, nos termos da Súmula 511 do STJ. 2. No caso dos autos, embora a primariedade do apelante tenha sido reconhecida na sentença condenatória e a qualificadora do rompimento de obstáculo seja de ordem objetiva, não se pode dizer que os bens furtados juntamente com o prejuízo das vítimas com o arrombamento das portas dos veículos são de pequeno valor, pois superaram o valor de um salário mínimo. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CERCA ERIGIDA SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA IRREGULARMENTE OCUPADA. PODER DE POLÍCIA. 1. O indeferimento de prova desnecessária e o consequente julgamento antecipado da lide não traduzem cerceamento de defesa. 2. A notificação demolitória de obra erigida sem autorização em área pública, traduziu, no caso, legítimo exercício do poder de polícia. 3. O direito à moradia coexiste com outros e não confere ao autor a prerrogativa de assenhorear-se de terra pública. A sua realização pode ser buscada junto à Administração, mediante inscrição nos programas sociais de habitação.