HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS E À GENITORA. NULIDADE. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da conveniência da instrução criminal consistente na intimidação e na ameaça das vítimas e de sua genitora mostra-se legítimo e idôneo para lastrear o decreto de prisão preventiva, vez que tal proceder compromete toda a colheita de provas, impossibilitando a busca da verdade processual, de modo que está justificada a custódia cautelar do paciente 2. Não há se falar em nulidade processual quando o feito tramita regularmente, assegurando-se as garantias constitucionais e legais às partes. Ademais, mesmo que se constatasse alguma nulidade, o impetrante deveria demonstrar que ela acarretou prejuízo processual ao paciente, o que também não se verificou nos autos. 3. Julgo prejudicada a ordem com relação ao exame da resposta à acusação e quanto à produção antecipada de provas. Quanto às demais questões, denego a ordem.

HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE ELEMENTOS MATERIAIS MÍNIMOS. CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trancamento de ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 2. No caso, dentre os elementos informativos que instruem a presente ordem de habeas corpus, há dois relatos que indicam a participação do paciente no crime pelo qual foi acusado, de sorte que não há se falar em falta de justa causa para ação penal em curso. Eventual contradição ou contrariedade entre as testemunhas e a vítima deve ser acertada durante a instrução probatória, o que não impede o regular desenvolvimento da persecução penal. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O documento de fl. 99 constitui extrato de andamento de procedimento em curso na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no qual foi postulado o direito de visitas ao paciente por sua família em virtude de cirurgia que ele realizara, de modo que não se trata de execução penal, ainda que provisória, em curso tal como constou no acórdão embargado. Assim, há no acórdão a imprecisão relatada pelo embargante, o que, por outro lado, não altera a conclusão do que ali restou decidido, ante a folha de penal do paciente, o que impõe a manutenção de sua custódia cautelar. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ELEMENTOS INFORMATIVOS EVIDENCIAM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza contexto de violência doméstica e familiar, que justifica a aplicação das disposições contidas na Lei 11.340/2006, o fato de agressor e vítima serem irmãos, morarem na mesma casa e o fato de que o crime de ameaça dirigiu-se à sua pessoa, demonstrando a violência de gênero. 2. O fato de os envolvidos serem irmãos não pode ensejar a desnaturação do sentido da Lei 11.340/2006, que almeja a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em obediência ao preceito constitucional estabelecido no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. A exasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 6. A conduta social e a personalidade do réu apontadas pela MMª. Juíza no caso em apreço - o réu demonstrou clara evidência de sobreposição de gênero, acarretando à ofendida uma carga mais pesada e maior exposição da sua violência, tudo em razão da sua vulnerabilidade social - não são óbices à concessão do benefício da suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP. 7. No tocante ao dano moral, existe pedido expresso na denúncia e nas alegações finais. Também o arbitramento do quantum foi devidamente fundamentado e existe motivação concreta a respeito de o crime em exame afetar a moral da vítima, mostrando-se cabível a condenação indenizatória no esteio dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Criminal. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. MÃE E FILHA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS. DOLO. CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada, hipótese dos autos, em que três testemunhas confirmaram a exaltação do réu ao colidir de carro no portão da casa das vítimas sabendo que elas estavam perto dele. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesões corporais com dolo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A consequência apontada na sentença - reprovabilidade da consequência do crime em razão do estado psicológico da vítima menor, que passou a ter medo do apelante e não quer mais contato com ele, não é óbice à concessão do benefício da suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 61, INCISO II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, na medida em que são, em sua maioria, praticados sem a presença de testemunhas. 1.1. As declarações da vítima sobre a agressão em análise foram harmônicas em ambas as fases e confirmadas pelo exame pericial, o que já é suficiente para que se como tenha comprovado que o réu perpetrou as agressões e a ameaça constantes da denúncia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas em razão do bem jurídico tutelado (AgInt no HC 369.673/MS). 3. A Lei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 3.1. A estipulação de rito mais gravoso (art. 61, II, f, CP) em cometimento do crime de ameaça à ex-companheira no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 4. No tocante ao dano moral, existe pedido expresso na denúncia e nas alegações finais. Também o arbitramento do quantum foi devidamente fundamentado e existe motivação concreta a respeito de o crime em exame afetar a moral da vítima, mostrando-se cabível a condenação indenizatória no esteio dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Criminal. 5. Apelo improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA FILHA DO AGRAVANTE CONDENADA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio. 2. A Portaria 008 de 25 de outubro de 2016 da VEP, no artigo 6º veda expressamente a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional. 3. Verifica-se que a filha do agravantefoi condenada no ano de 2013, nas penas do artigo 33, caput e artigo 35 ambos da Lei 11343/06, à pena de 08 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 1250 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos. E conforme consta na condenação, desempenhava relevante função no esquema criminoso de tráfico de drogas. 4. Extrai-se do sítio eletrônico do TJDFT que JEISIANYcumpre a reprimenda corporal em regime aberto, em prisão domiciliar, por inexistir Casa de Albergado no Distrito Federal. Dentre as condições impostas à concessão do regime mais brando, consta expressamente: 6. Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-educativa. 5. Sabe-se que a pena domiciliar é uma modalidade de cumprimento de pena em regime aberto, onde o apenado deveria trabalhar durante o dia e recolher-se no período noturno em uma Casa do Albergado. Todavia, diante da inexistência de tal estabelecimento, as penas são cumpridas na própria residência dos sentenciados. A concessão da prisão domiciliar deverá vir acompanhada de uma série de condições impostas pelo juiz, com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. EXPRESSA PREVISÃO NOS AUTOS E NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aparticipação em grupo de Acolhimento e Orientação da seção psicossocial da VEPEMA constitui efetivo início de cumprimento, conforme diretrizes contidas nos autos e afirmadas ao reeducando no momento da audiência admonitória, a qual tem nome intuitivo - Audiência Inicial de Cumprimento de Pena Restritiva de Direitos (Alternativa). Assim, na data da referida audiência tem-se por interrompida a prescrição da pretensão executória nos termos do inciso V do artigo 117 do Código Penal. 2. Não se reconhece a prescrição da pretensão executória se entre os marcos interruptivos - início e continuação de cumprimento de pena -- não transcorreu o prazo prescricional com base na pena em concreto. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE RECEPTAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi condenado a pena total de 3 anos, sendo que 2 anos pela prática do crime de uso de documento falso e 1 ano pela prática do crime de receptação, cujo trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 16/1/2012 e para a defesa em 31/01/2012. Considerando-se o quantum de pena aplicada ao agravante, observa-se que o prazo prescricional a ser aplicado é de 4 anos, nos termos dos arts. 109 e 110, ambos do Código Penal. 2. Consta nos autos as declarações que informam o comparecimento do agravante ao Juízo das Execuções, na Seção Psicossocial da VEPEMA, nos dias 5/8/2013, 23/4/2014 e 3/9/2015 e participou do Grupo de Acolhimento e Orientação, bem como declarou ter tomado ciência das referidas condições. Posteriormente, foram juntados aos autos as fichas de comparecimento na Seção Psicossocial da VEPEMA para orientação, computando-se 2 horas de prestação de serviço em cada uma destas datas, totalizando 6 horas de cumprimento de pena. 3. Dessa forma, o agravante não compareceu em Juízo simplesmente para retirar o ofício de cumprimento da pena alternativa, tendo, efetivamente, dado início ao resgate da sanção com a apresentação a Seção Psicossocial da VEPEMA. Ademais, seria desproporcional considerar esta participação na atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação para abater a pena imposta, mas desconsiderá-la como marco interruptivo da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2. No caso em exame, como o Distrito Federal, titular da ação penal privada, não a intentou no prazo decadencial de 6 (seis) meses, operou-se a decadência tal como definido na r. sentença hostilizada, de modo que não prospera a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE. RELATÓRIOS AVALIATIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE OS ADOLESCENTE SE AJUSTOU AOS COMANDOS CONTIDOS NO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do inciso II do artigo 46 da Lei 11.594/2012 a medida socioeducativa será extinta uma vez que tenha cumprido sua finalidade. 2. No caso dos autos, o Relatório avaliativo e as evidencias dos autos mostram que o agravante voltou à escola espontaneamente, inseriu-se no mercado formal de trabalho, não voltou a delinquir, o que demonstra o rompimento com conjuntura delitiva, de maneira que a medida socioeducativa cumpriu sua finalidade de recolocá-lo nos trilhos de uma vida ética, responsável e correta, ensejando a sua extinção. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. A Lei de Execuções Penais prevê em seu artigo 67 a manifestação do órgão ministerial no processo de execução da pena e em todos os incidentes, o que também é exigido no artigo 112, § 1º da mesma lei, que, com o mesmo raciocínio, demanda igual exigência em decisões das quais resultem progressão ou alteração de regime. 2. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 3. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO TRABALHO EXTERNO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE ADOLESCENTE PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRAÇOS DA PERSONALIDADE DO REENDUCANDO DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, em razão do crime cometido pelo requerido acima descrito e pelos traços de personalidade evidenciados no Laudo de Exame Criminológico - dentre as quais destacam-se a impulsividade, raiva, agressão e sinais de desajuste sexual - não vislumbro a satisfação dos requisitos subjetivos elencados pelo artigo 37 da Lei de Execuções Penais, de modo que, sem que haja uma nova avaliação na qual esteja evidenciada a melhora nos traços psicológicos do apenado, mostra-se temerário autorizar o requerido para a prática de trabalho externo. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. COERÊNCIA E HARMONIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA INSUFICIENTE DA IDADE DO COAUTOR. ABSOLVIÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Comprovadas materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal). 2. O conjunto probatório permite concluir que o recorrente, de forma consciente e voluntária, executou diretamente a conduta descrita no tipo penal ao subtrair, mediante grave ameaça e juntamente com outro indivíduo, quantia em dinheiro que estava no estabelecimento comercial, inclusive tendo sido reconhecido pela vítima como o agente que estava portando a arma, além disso os bens de uma das vítimas foram apreendidos em poder do denunciado. Portanto, como não se trata de participação, mas sim de coautoria, não subsiste a tese de participação qualificada como de menor importância, o que atrairia a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal, bem como da tese de desclassificação para o crime de favorecimento real (CP art. 349). 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade (Súmula 500/STJ). 4. No entanto, é necessária a comprovação da menoridade do coautor - adolescente, não sendo a Certidão de nascimento o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número do registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 5. No caso, não constam os dados dos quais extrair a menoridade do coautor. Assim, impõe-se absolvição do apelante pela prática do crime de corrupção de menor por falta de comprovação da elementar da menoridade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, INCISO I, CPB). BICICLETA. PROVA. ARTS. 158 E 167 DO CPP. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO. PROVA ORAL SUPLETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa exige realização de exame pericial, exceto se ausentes os vestígios. 2 - A prova técnica somente pode ser substituída por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes do STJ. 3 - Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância probatória, tanto para o fim de apontar autoria quanto a materialidade. Note-se que essa prova é eficaz, por exemplo, para comprovar o emprego de arma no delito de roubo majorado, ainda que o artefato não tenha sido apreendido e submetido à perícia. Mutatis mutandis, merece credibilidade a assertiva da vítima no sentido de que a bicicleta furtada estava trancada com corrente e cadeado, amarrada junto da bicicleta de sua esposa, no fundo de sua vaga de garagem e, mesmo assim, foi subtraída. Desaparecido o corpo de delito, a prova oral pode suprir o laudo pericial. 4 - Recurso conhecido e não provido.