Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. 1 - A conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 2 - Quando o condenado não é localizado ou não comparece, a reconversão deve ser provisória e será reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 3 - Agravo provido.

Progressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Excesso de prazo. Concessão de benefícios. Inclusão nos assentamentos do condenado. 1 - O apenado que comete falta grave durante a execução da pena se sujeita à suspensão temporária de benefícios externos e de progressão de regime. 2 - Havendo excesso de prazo, pois, decorridos mais de 11 meses do cometimento da falta grave sem que instaurado inquérito disciplinar, devem ser concedidos os benefícios externos ao apenado, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 3 - Inexistindo prazo para conclusão de inquérito disciplinar, enquanto não prescrita a falta disciplinar (prescrição que ocorre em 3 anos - CP, art. 109, VI), poderá o condenado ser punido. 4 - Mesmo que reconhecido o excesso de prazo para se instaurar inquérito disciplinar e concedidos os benefícios externos ao condenado, a falta grave deve ser apurada e incluída nos assentamentos do apenado. 5 - Agravo provido.

Violência doméstica. Ameaça. Representação da vítima. Agravante. Bis in idem. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Exame de corpo de delito. Atenuante. Fração. Indenização por dano moral. 1 - Se a vítima manifesta interesse em representar contra o acusado e comparece em juízo e ratifica os fatos da denúncia, afasta-se a alegada falta de condição de procedibilidade da ação penal por falta de representação. 2 - O crime de ameaça, formal, se consuma no momento em que a vítima tem conhecimento do propósito do réu em lhe causar mal injusto e grave. 3 - No crime de ameaça, a aplicação da L. 11.340/06 em conjunto com a agravante do art. 61, II, f, do CP, não caracteriza bis in idem, pois a circunstância da violência doméstica não é elementar do tipo previsto no art. 147 do CP. 4 - Se há provas de que da agressão resultou lesão corporal - depoimento da vítima, fotos e confissão do réu -, descabida a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 5 - A falta de exame de corpo de delito não impede seja reconhecida a materialidade do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. 6 - É firme o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6. A aplicação de fração inferior exige fundamentação concreta. 7 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização a título de dano moral. 8 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Embriaguez. Atipicidade da conduta. Individualização da pena.Personalidade. Ações penais em curso. Fator inerente ao crime. Indenização por dano moral. 1 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça. 2 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). 3 - Não justifica valorar negativamente a personalidade do agente por fatores inerentes à violência doméstica contra a mulher, tipificada na L. 11.340/06. 4- No crime de ameaça, a aplicação da L. 11.340/06 em conjunto com a agravante do art. 61, II, f,do CP, não caracteriza bis in idem, pois a circunstância da violência doméstica não é elementar do tipo previsto no art. 147 do CP. 5 - Não se admite fixar,na sentença condenatória criminal, indenização mínima a título de dano moral, se não há pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, na denúncia. 6 - Não são devidos honorários em favor da Defensoria Pública que atua na defesa do réu em ação penal pública. 7 - Apelação provida em parte.

Embriaguez ao volante. Prova. Teste de alcoolemia. Depoimentos de agentes de polícia. 1 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro e depoimentos de testemunhas, que o réu conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 2 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 4 - Se o teste de alcoolemia apontou que o condutor estava embriagado no momento da abordagem, e testemunhas confirmam essa constatação, os demais meios de prova são dispensáveis. 5 - Justifica-se a valoração negativa das circunstâncias do crime o fato de o acusado, no exercício de atividade remunerada de transporte de passageiros, conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 6 - Prevalece a condenação anterior, a título de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena não houver decorrido prazo superior a cinco anos. 7 - Apelação provida em parte.

Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Provas. Legítima Defesa. Crime único. Circunstâncias do crime. Aumento. Proporção. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada com o laudo de exame de corpo de delito e com os depoimentos das testemunhas. 2 - Afasta-se a excludente de ilicitude de legítima de defesa quando o réu não se utiliza moderadamente dos meios necessários para repelir agressão. 3 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 4 - Comprovado que o réu praticou dois crimes de lesão corporal e dois crimes de ameaça contra a vítima, não se reconhece crime único. 5 - Justifica-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se o réu, mesmo após provocar lesões corporais na vítima por duas vezes e ser conduzido à delegacia, ameaça a vítima de morte como forma de retaliação. 6 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, excessivo, merece alteração. 7 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Insignificância. Pena-base. Culpabilidade. Presença de terceiros. Motivos do crime. Ciúmes. Reincidência. Agravante. Fração de aumento. Indenização. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Não se aplica o princípio da insignificância pelo fato de se tratar de lesão corporal de natureza leve, sobretudo se praticada com violência doméstica contra a mulher. 3 - É possível o aumento da pena pela circunstância judicial da culpabilidade e dos motivos do crime, se o réu pratica agressão em local público e motivado por sentimento de ciúmes. 4 - O aumento da pena-base abaixo do intervalo de 1/8 das penas mínima e máxima fixadas no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, atende o patamar fixado pela jurisprudência. 5 - Na segunda fase de aplicação da pena, presente circunstância agravante, o aumento da pena deve ser de 1/6. A incidência de fração superior exige fundamentação concreta (STJ, HC 325.306/RS). 6 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, incide a atenuante respectiva (súmula 545 do STJ). 7 - O e. STJ tem admitido a condenação do réu por danos morais sofridos pela vítima, com base no art. 387, IV, do CPP. Para tanto, necessário que haja pedido expresso de indenização, a fim de se assegurar ao réu o contraditório e a ampla defesa. 8 - Apelação provida em parte.

Homicídio triplamente qualificado. Deficiência da defesa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Qualificadoras. Bis in idem. 1 - A nulidade por deficiência na defesa será reconhecida apenas se demonstrada e houver prova de prejuízo para o réu. 2 - Deficiências apontadas pela atual defesa da ré, que discorda da forma como o antigo defensor conduziu a defesa, não são suficientes para tornar nulos os atos praticados. 3 - A autoridade policial tem discricionariedade para conduzir as investigações. Se durante a ação penal, todas as diligências requeridas pela defesa são atendidas e, em nenhum momento, a defesa mencionou a testemunha dispensada na fase de inquérito, não há cerceamento de defesa. 4 - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que dissocia-se completamente das provas colhidas durante a instrução. Não é nula a decisão dos jurados quando uma das teses apresentadas pela acusação ou defesa, considerada plausível, é acolhida em detrimento da outra. 5 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, adequada à reprovação e prevenção do delito, deve ser mantido. 6 - Para cada agravante, a pena intermediária deve ser elevada em, no mínimo, 1/6 para cada agravante, o que corresponde a 2 anos e 3 meses. A elevação da pena em patamar ligeiramente inferior, razoável, não comporta modificação. 7 - Apelações não providas.

Furto. Estelionato. Prova. Reconhecimento por fotografia. Concurso material. Reincidência específica. 1 - Se as provas - depoimento da vítima e imagens das câmeras de segurança - demonstram que o réu subtraiu a carteira da vítima e, se passando por essa, usou o cartão de crédito dela para fazer compras, descabe a absolvição pelos crimes de furto e estelionato. 2 - O reconhecimento por fotografia, aliado a outros elementos de prova, constitui prova apta a identificar a autoria de crimes. 3 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 3 - Há concurso material entre os crimes de furto e estelionato praticados contra vítimas diferentes e em momentos diferentes, eis que cometidos com desígnios autônomos e porque a tutela é de bens jurídicos diferentes. 4 - A reincidência específica autoriza o aumento da pena, na segunda fase, em fração superior a 1/6. 5 - A reincidência específica impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP). 6 - Apelação não provida.

Porte ilegal de munição de uso permitido e de dispositivo de uso restrito. Desacato. Resistência. Concurso material. 1 - Os depoimentos prestados por policiaisprovêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade, sobretudo se corroborados por outras provas, incluindo as declarações da vítima na delegacia. 2 - Nos crimes de desacato e resistência, que são autônomos e a tutela é de bens jurídicos diferentes, há concurso material, que autoriza a soma das penas dos crimes. 3 - Comete o crime dos arts. 12 e 16 da L. 10.826/03 quem mantém sob sua guarda munições e dispositivo de precisão ótica de uso restrito. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Provas. Palavra da vítima. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima - ainda que em sede inquisitorial -- tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelos depoimentos de testemunhas policiais, sob o crivo do contraditório. 2 - Incide a causa de aumento do concurso de pessoas, se o depoimento da vítima e dos policiais condutores do flagrante não deixam dúvidas de que o réu praticou o crime em concurso com outro agente. 3 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - concurso de pessoas e emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Provas. Condenação. Multa. Isenção. Gratuidade de Justiça. Direito de recorrer em liberdade. 1 - As declarações da vítima, narrando como o réu, na companhia de coautor não identificado, mediante violência, subtraiu-lhe uma bolsa com objetos pessoais e dinheiro, são provas que autorizam a condenação por roubo circunstanciado, máxime se ela o reconheceu, na polícia e em juízo, e suas declarações são corroboradas por outros elementos de provas, incluindo a apreensão da bolsa em poder do réu. 2 - A pena de multa, decorrente do preceito secundário do tipo penal, é de aplicação obrigatória. Não pode ser afastada em razão da hipossuficiência do condenado, pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 4 - Se o réu esteve preso durante toda a instrução criminal e persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, não é possível recorrer em liberdade. 5 - Apelação não provida.