PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - REAJUSTE DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo -, revela as ameaças cometidas em contexto de violência doméstica e familiar, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. A palavra da vítima assume especial importância nos delitos perpetrados em recinto doméstico e familiar, notadamente quando externada de modo coerente, consistente e detalhado, mesmo após renovada e quando não há, nos autos, indícios capazes de revelar intenção de incriminação graciosa. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em situação que envolve grave ameaça e quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quando as declarações das vítimas e das testemunhas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, inviável a tese de absolvição. Ainda que da ação criminosa não tenha resultado morte, deve-se levar em consideração, para fins de seu enquadramento jurídico-penal, a intenção do agente na prática delitiva. Daí, responde por latrocínio na modalidade tentada, e não por roubo, o agente que, a um só tempo, age com intenção de subtrair a res furtiva e matar a vítima.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE SUGESTÕES CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo e saídas temporárias) ao sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no artigo 213, caput, Código Penal, à implementação de sugestões constantes do laudo de exame criminológico (no caso concreto, em especial o acompanhamento psicológico e a inserção do interno em palestras que abordem temas relacionados ao uso de substâncias entorpecentes), revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - INVIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA - APLICÁVEL A MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a configuração do crime de estelionato não se exige que a vítima aja de boa-fé, motivo pelo que eventual torpeza bilateral não afasta a tipicidade do delito (precedentes). Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo expressiva a lesão ao patrimônio da vítima, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por ser considerável o grau de reprovabilidade da conduta do agente. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. Se o acusado é primário e o prejuízo da vítima é de pequeno valor, tem-se como viável o reconhecimento do privilégio insculpido no § 1º do artigo 171 do Código Penal.

PENAL. APELAÇÕES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO -IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR CRIME TRANSITADO EM JULGADO APÓS A DATA DO CRIME EM ANÁLISE - AFASTAMENTO - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que os apelantes tinham ciência da origem espúria do aparelho celular que adquiriram, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em insuficiência de provas, máxime na hipótese dosautos em que o aparelho celular foi negociado sem qualquer documento demonstrando a origem lícita do aparelho. Se verificada que a agravante da reincidência foi baseada em condenação que transitou em julgado após a data do cometimento do delito em análise, deve-se afastar a referida agravante.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZADA. INTERNAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Deixa-se de acolher a alegação de legítima defesa quando a vítima não praticou nos momentos que antecederam a conduta do autor qualquer ato que aparentasse agressão iminente e injusta, bem como pelo fato de o representado ter aplicado golpes de faca contra o ofendido desarmado. A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa escolhida pelo Doutor Juiz, já que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.

RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado (Precedente). Assim,inviável a aplicação do instituto da detração penalse, no caso concreto, o tempo de prisão que se pretende detrair não se refere à prisão processual, mas à prisão-pena decorrente do cumprimento de sanção imposta por meio de sentença penal condenatória transitada em julgado, além de o processo no qual o requerente tenha ficado preso não ter resultado em sua absolvição ou na declaração de extinção de punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado, tendo em vista ter ele sido regularmente condenado anteriormente e beneficiado posteriormente com a concessão de indulto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTARIA 8/2016 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROIBIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO - ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E ARTIGO 5º, INCISOS XLIX E LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. O direito à visita não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade e sopesado com outros valores envolvidos no caso concreto. O artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais foge ao razoável ao impedir que familiar ou amigo visite mais de um interno, especialmente quando tal restrição não encontra justificativa específica e quando há previsão legal e constitucional garantindo ao preso convívio familiar e com amigos como modo de se viabilizar a reinserção social.

PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTABELECIMENTO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA - PALAVRA ISOLADA DO ACUSADO - VIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir ao abrandamento da reprimenda aquém do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, sob pena de afrontar o enunciado 231 da Súmula do STJ. Se os relatos da vítima são uníssonos na delegacia e em juízo, angariando especial relevo, ao asseverar que o acusado a abordou, levantou a blusa e mostrou uma arma de fogo, razão pela qual ela se sentiu ameaçada e entregou os próprios pertences, deve-se reconhecer a majorante insculpida no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, visto que a alegação do réu - de que a vítima teria confundido a carteira e o celular dele, que estavam na cintura - não deve prevalecer, máxime porque ele sustenta que sequer levantou a camisa, diferentemente do que fora sustentado pela abordada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO - PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO. AGRAVO PERANTE O STJ. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, inaplicável na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal'.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 22 anos de idade e possui residência fixa, é possível a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, excluindo-se a fiança.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, INCISOS III, IV E V (UMA VEZ); E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, D E C, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CAUSA DE AUMENTO - VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AGENTE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA. erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Noordenamento jurídico não há previsão do princípio do promotor natural. No entanto, há doutrina no sentido de consistir tal princípio no direito que a pessoa tem de ser processada somente pelo órgão do Ministério Público, com atribuições fixadas por lei. O objetivo seria evitar a designação de um acusador de exceção. O Ministério Público é uno, indivisível e seus membros atuam com independência. No entanto, integram somente uma Instituição, que não pode ser fracionada e que, por questão operacional, distribui suas funções entre os membros que a representam, observadas as normas legais, o que possibilita, inclusive, a substituição de uns pelos outros. Se o Promotor designado para o caso atuou durante a instrução criminal e esteve presente na Sessão de Julgamento do Júri, na qual foi auxiliado por outro promotor de justiça, conforme consignação em ata, não há que se falar em violação ao denominado princípio do promotor natural, tampouco em nulidade posterior à pronúncia. Se das declarações prestada por testemunhas durante a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri extrai-se uma versão de que o réu tinha ciência de que as vítimas eram maiores de 60 (sessenta) anos de idade, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tampouco em responsabilidade penal objetiva, impondo-se a manutenção da causa de aumento do artigo 121, § 4º, do Código Penal. Se o julgador considera uma das qualificadoras do crime de homicídio, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, para deslocar a conduta para a figura qualificada e as demais para fins de fixação da pena-base, correta a elevação da reprimenda, pois entre os limites de pena cominados deve ser fixado o montante que se mostre necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do CP). Verificando, porém, que as inflições foram estabelecidas em patamares elevados, cumpre ao Tribunal redimensioná-las.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRURGICO. COLOCAÇÃO DE CATETER. FALTA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE SOBRE A NECESSIDADE DE RETORNO PARA REMOÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Emergindo do acervo probatório constante dos autos evidencias consistentes de que o autor, submetido a cirurgia em rede hospitalar pública, não foi informado sobre a necessidade de retorno para remoção de cateter implantado, e havendo provas de que a demora na remoção resultou no surgimento de cálculos renais, tornando necessária a realização de nova cirurgia, tem-se por evidenciados danos de ordem moral passíveis de indenização. 2. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser reduzido o valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Códigode Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. Ainda que não esteja caracterizada a relação de consumo, os contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão devem observar as normas do Código Civil, dentre as quais os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Evidenciado que os procedimentos cirúrgicos recomendados ao autor foram precedidos de detalhado relatório produzido pela médica cirurgiã bucomaxilofacial, tem-se por indevida a recusa de cobertura do fornecimento de material para o tratamento por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo quando não apresentadas justificativas plausíveis. 4. A recusa indevida de cobertura dos materiais necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos ultrapassa o simples inadimplemento contratual, configurando hipótese apta a dar ensejo a danos morais passíveis de indenização. 5. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser reduzido o valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09/07/2017. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, ALÉM DE POSSUIR CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ROUBO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 19/09/2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Não decorrendo o excesso de prazo da simples soma aritmética dos prazos processuais e demonstrado nos autos que não houve demoras injustificadas na condução do feito, além de não ser possível saber se eventual elastecimento também decorreu da Defesa, não há coação ilegal a ser sanada, sobretudo porque a instrução criminal está na iminência de ser encerrada, tendo em vista a designação de audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19/09/2017, oportunidade em que o juízo do conhecimento poderá reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente por não estar configurado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO.ARTIGO 50, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI N° 6.766/1979. AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE A LEGALIDADE DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO. VENDA DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOTEADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas periciais, aliadas aos depoimentos das testemunhas, constituem o substrato necessário para a manutenção do decreto condenatório, pois não deixam dúvida quanto ao fato de o réu ter vendido lotes não registrados no Registro de Imóveis e sem o título legítimo de propriedade do imóvel, assegurando que se tratava de área regularizada, de forma a amoldar sua conduta ao artigo 50, inciso III e parágrafo único, incisos I e II, da lei n° 6.766/1979. 2. O prejuízo ao Poder Público e aos compradores é inerente ao tipo penal de venda de lote sem registro, não servindo de base para a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 50, inciso III e parágrafo único, incisos I e II, da Lei n° 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo, mediante afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo, na forma qualificada pela venda de loteamento não registrado no Registro de Imóveis e sem a existência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado), afastar a avaliação negativa das consequências do crime, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) salários mínimos para 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País, e substituir a pena privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos.