APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A TRANSEUNTE. MATERIALIDADE. EMPREGO DE FACA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ARTEFATO E RES FURTIVA APREENDIDOS COM O RÉU LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CÁLCULO. ERRO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima firme, coerente e em harmonia com o apurado na fase policial, reveste-se de especial relevo probatório, máxime quando o autor e detido por policiais militares logo após a prática do roubo noticiado nos autos, ainda na posse da res furtiva e da faca utilizada para exercer grave ameaça. Condenação mantida. 2. Verificando-se que a pena foi estabelecida no piso legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa na primeira fase da dosimetria, manteve-se inalterada na fase seguinte em virtude da compensação da reincidência com a confissão parcial do apelante, aumentando-se na fração mínima de 1/3 (um terço) pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I do CP) no terceiro estágio para tornar-se definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa), inexiste o erro apontado pela Defesa. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA. DROGAS. DIVERSIDADE. DIMINUIÇÃO EM 1/2 (METADE). PLAUSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Suficientemente demonstrado que o apelante, na companhia de sua companheira, vendeu porção de drogas a um usuário, o qual os reconheceu na delegacia e em Juízo como sendo os traficantes de quem adquiriu porção de crack apreendida consigo, não há falar-se em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo, tampouco em desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 2. Considerando-se a natureza das drogas (cocaína e crack) apreendidas com os réus, assim como a quantidade de crack suficiente para produzir dezenas de doses típicas, irreprochável a sentença no ponto em diminuiu as penas em metade pela aplicação do privilégio legal estatuído no artigo 33, § 4º da Lei Anti-Drogas. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. PENA CONCRETA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO MAIOR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - A prescrição, matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 2 - Com o advento da Lei 12.234/2010, alterou-se a sistemática da prescrição penal no ordenamento penal, destacando-se, no que importa ao caso, a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva contada entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido o respectivo recurso. 3 - Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 122.694/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), as alterações perpetradas pela Lei 12.234/2010, em verdade, não aboliram a prescrição da pretensão punitiva retroativa em sua totalidade, mas apenas eliminaram a possibilidade de seu reconhecimento na hipótese em que, concretizada a pena com o trânsito em julgado para a acusação ou improvido o respectivo recurso, é contada entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória. 4 - Dado o conteúdo material das alterações perpetradas pela Lei 12.234/2010 e o princípio do ne reformatio in pejus, os fatos ocorridos anteriormente a sua vigência por ela não são abarcados, permanecendo aplicáveis os dispostos pelo art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal, em suas redações anteriores, permitindo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da peça acusatória. 5 - No caso, os fatos foram praticados em 11.4.2010, período anterior, portanto, à vigência da Lei 12.234/2010 (5.5.2010), razão por que benéfica ao apelante a lei anterior. Denúncia recebida em 5.5.2015 e sentença condenatória fixando a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas, com prazo prescricional de 4 (quatro) anos conforme previsto pelo art. 109, inciso V do CPB, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Trânsito em julgado para o Ministério Público em 1º.8.2016. 6 - Considerada a data da ocorrência dos fatos (11.4.2010) e o momento do recebimento da denúncia (5.5.2015), tenho que operada a prescrição da pretensão da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, vez que houve o transcurso de período maior que 4 (quatro) anos. 7 - Extinção da punibilidade reconhecida à luz do art. 107, IV do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. ART. 304, CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPRA DA DOCUMENTAÇÃO POR MEIO DE DESPACHANTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO. DOLO EVENTUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Age com dolo eventual o sujeito que compra Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), referente ao ano de 2014, de sujeito que se apresenta como despachante junto ao DETRAN não obstante saber da existência de débitos referentes ao veículo desde o ano de 2012. 2 - O uso de documento falso é crime formal, cuja consumação ocorre com a mera utilização dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal. 3 - Recurso conhecido e não provido.

COBRANÇA. CDC. INCIDÊNCIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. CARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CESARIANA. URGÊNCIA. ARTS. 12 E 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. APLICAÇÃO. 1.Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É válida a citação realizada na sede da empresa, que compõe o mesmo grupo econômico da denunciada e age em conjunto na prestação do serviço, à luz da Teoria da Aparência. 3. A comprovação de eventuais fatos impeditivos do direito do autor é dever do réu (art. 373, inciso II, do CPC), que, no caso, não se desincumbiu de tal ônus. 4. Existindo elementos probatórios que indiquem o término do período de carência no momento da solicitação da intervenção cirúrgica (parto cesariana), torna ilegal a negativa de cobertura pelo plano de saúde, que é responsável pelo pagamento das despesas médico-hospitalares. 5. A cobertura de atendimento de urgência, por complicações no parto, é obrigatória, depois de transcorridas 24hs da contratação (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 6. Recurso conhecido e provido.

ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º do CPC/2015. 2. É incabível a redução da prestação de alimentos quando demonstrado que o apelante possui condições financeiras para arcar com valor fixado. 3. Possuir outro filho não é condição suficiente para reduzir a obrigação alimentar, ante a inafastável responsabilidade do pai de contribuir para a manutenção da filha. 4. Apelação conhecida e desprovida.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. 2. A comprovação da melhora substancial na capacidade financeira do alimentante e do aumento nas necessidades do alimentando autorizam a majoração do encargo alimentar. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inércia do autor para indicar o endereço correto do réu inviabiliza sua citação, obsta o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, imposto pelo Decreto 22.626/33 desde a entrada em vigor da Lei 4.595/64, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Assim, a estipulação dos juros em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382 STJ). 2. Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, exige-se a sua comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras em operações similares, na mesma época em que ocorreu a contratação. 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada (REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos)... (Precedente: Acórdão n. 1030765 deste Tribunal). 4. O vencido responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, caput, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A celebração de acordo extrajudicial entre exequente e executado, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitado pelo Juiz, que, ao invés de extinguir o processo, suspenderá a execução nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 922 do CPC/2015 (antigo art. 792 do CPC/73). 2. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REJEITADA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E VINCENDOS. COBRANÇA. CABIMENTO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A legitimidade é averiguada, de maneira abstrata, em conformidade com a Teoria da Asserção, considerando-se os relatos fáticos apresentados na petição inicial. Constatando-se que há vínculo subjetivo entre as partes, o qual é corroborado e materializado no contrato firmado, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa. 2. A pretensão resistida que advém do conflito de interesses na relação jurídica mantida entre as partes, evidencia a utilidade da demanda e, consequentemente, o interesse processual. Preliminar rejeitada. 3. Na ação de cobrança que tem por fundamento contrato de locação, ao contrário da execução de título extrajudicial de obrigação locatícia, os valores específicos devidos ao locador podem ser integrados ao título judicial na liquidação da sentença, observando-se a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. Logo, não há que se falar em prescrição, pois a cobrança ainda será efetivada. Prejudicial de mérito rejeitada. 4. Os acessórios locatícios vencidos antes do ajuizamento da ação e os que vencerem no curso do processo, podem ser incluídos na condenação, se houver pedido nesse sentido e não estiverem prescritos. 5. Verificado o inadimplemento da sublocatária, que deixou de arcar com a contraprestação pelo uso do imóvel e também não providenciou a purga da mora quando lhe foi oportunizado, a rescisão do contrato é medida que se impõe, com a consequente ordem de despejo. 6. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual rejeitadas. Prejudicial de prescrição parcial rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. VALORES DEVIDOS. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. É possível o arbitramento de aluguéis quando demonstrado que o ex-cônjuge usufrui exclusivamente do bem comum, ainda que pendente o trânsito em julgado da partilha, desde que a parte do imóvel que caberá a cada um seja definida por qualquer outro meio inequívoco, afastando-se a alegação de carência de ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Realizado acordo judicial entre as partes quanto ao divórcio e à partilha de imóvel na proporção de 50% para cada, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão homologatória, inexiste óbice para o arbitramento proporcional do aluguel, de modo a evitar o enriquecimento ilícito daquele que continua utilizando exclusivamente o bem. 3. A compensação entre os débitos inerentes à manutenção da residência com os eventuais aluguéis arbitrados, configura pretensão própria e, por isso, deveria ser pleiteada, necessariamente, por meio de reconvenção. 4. Recurso conhecido, preliminar de carência da ação rejeitada e, no mérito, desprovido.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENCRAVAMENTO ABSOLUTO DE IMÓVEL. ART. 1285, CC. CULPA DO AUTOR. DIREITO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O pedido apresentado somente em apelação constitui inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não devendo ser conhecido, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2. O direito de passagem consiste na prerrogativa que tem o dono de um imóvel encravado de transitar por imóvel vizinho para ter acesso à via pública, nascente ou porto. 3. Não há dirieto de passagem quando o próprio autor é responsável pelo encravamento do seu terreno, uma vez que deixou de resguardar o acesso à rua. 4. A reparação civil por danos morais impõe a demonstração de que a conduta apontada como reprovável tenha lesionado direito da personalidade, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO UNILATERAL LUGAR DO PAGAMENTO. DÍVIDA QUESÍVEL. REGRA GERAL. DÍVIDA PORTÁVEL. CONVENÇÃO DOS CONTRATANTES. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. TU QUOQUE. 1. O Código Civil adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, deve ser buscado pelo credor no domicílio do devedor, salvo estipulação em contrário. 1.2. As partes podem ajustar que o pagamento seja portável, quando então competirá ao devedor efetuá-lo no domicílio do credor (art. 327 CC). 2. O contrato de mútuo bancário é unilateral, pois se aperfeiçoa no momento da entrega, pelo mutuante, da coisa fungível emprestada ao mutuário, da mesma espécie, qualidade e quantidade. A partir desse momento, remanesce a obrigação do devedor de pagar no tempo e modo combinados, para que não ocorra o vencimento antecipado da dívida. 3. Se no contrato de mútuo bancário as partes convencionarem o pagamento portável e os descontos no contracheque do devedor forem interrompidos, cabe ao mutuário providenciar o adimplemento da dívida por outro meio. 4. O princípio da boa-fé objetiva visa resguardar um comportamento ético, de confiança e lealdade entre os contratantes. O tu quoque, desdobramento deste princípio e intimamente ligado à regra proibitiva do comportamento contraditório (venire contra actum proprium), pretende impedir que a conduta abusiva de uma das partes coloque a outra em situação desvantajosa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradição no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.