AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL (FUNDEFE). EXCLUSÃO IMOTIVADA DE EMPRESA PARTICIPANTE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINSITRATIVOS. ISONOMIA. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. A preterição dos créditos de empresa candidata à habilitação em leilão extrajudicial a ser realizado pela Administração Pública, sem qualquer justificativa, indica possível afronta aos princípios da motivação dos atos administrativos e da isonomia, autorizando a suspensão da concorrência até que sejam supridas as omissões. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. A inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes constitui inovação do atual Código de Ritos, como um meio coercitivo, na tentativa de compelir o devedor a dar efetivo cumprimento da obrigação de pagar. 2. Conquanto se trate de uma faculdade conferida ao julgador, conforme se extrai da literalidade do § 3º, do art. 782, do CPC/2015, impõe-se acolher a pretensão deduzida pelo agravante, uma vez que o objetivo da novel legislação é dar efetividade à execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. A simples alegação ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 4. É devida a multa de 1% do valor atualizado da causa quando os embargos declaratórios tiverem caráter manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.   

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não cabendo interpretação extensiva para sua admissibilidade contra decisão que fixou os honorários do administrador em ação de recuperação judicial. 2. Nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC/15, não são cobertas pela preclusão as decisões interlocutórias que não comportarem o recurso de agravo de instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. MENSALIDADE. REAJUSTE. ANUAL. FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESP 1568244. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. REGULAMENTAÇÃO ANS. RESTRIÇÃO AO REAJUSTE. ABUSO OU DESPROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. RISCO OU ELEVAÇÃO DE CUSTOS. PROVAS. INEXISTÊNCIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1. O reajuste de mensalidade de plano/seguro de saúde individual ou familiar com base na mudança de faixa etária do beneficiário deve observar os seguintes parâmetros: (a) expressa previsão contratual; (b) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais; (c) razoabilidade; (d) boa-fé objetiva e (e) a proteção aos idosos. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. 1.1. Eventual abusividade no reajuste da prestação relacionada a planos ou seguros contratados antes da Lei nº 9.656/98 deve ser aferida com base no regramento protetivo do CDC, na validade formal das cláusulas, bem como as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 2. A falta de comprovação de incremento de riscos ou de elevação de custos que justifiquem o aumento das parcelas caracteriza abusividade do reajuste. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. CONTRADITÓRIO INDISPENSÁVEL. 1. Incabível a antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento das prestações ajustadas e proibir a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplente ante a ausência de demonstração precisa do direito pretendido e do perigo de dano. 2. Ausente justa causa para a suspensão da exigibilidade dos empréstimos rurais, os contratos permanecem vigentes até que sobrevenha pronunciamento judicial de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PEDIDO EX-COMPANHEIRA. CARÁTER EXCEPCIONAL. MEDIDA ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 1. A fixação dos alimentos tem por base o binômio necessidade do alimentando e as possibilidades do alimentante. Na análise desses pressupostos, o juiz, ao decidir, deve tentar garantir uma condição social familiar homogênea, de forma a suprir as necessidades do alimentando, mas de acordo com as possibilidades do alimentante. 2. Entre ex-cônjuges e ex-companheiros, é lícita a fixação de alimentos em caráter excepcional, desde que estabelecidos em patamar que garanta a subsistência (caráter assistencial) e possuam caráter transitório. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. PREVISÃO NO ART. 835, XII, DO CPC. ENVIO DE OFICIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Encontrados, pela pesquisa RENAJUD, dois veículos em nome do devedor alienados fiduciariamente, deve ser deferido o pedido do exequente de envio de ofício à instituição financeira credora fiduciária para obtenção de informações sobre referidos contratos, diante da possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, expressamente prevista no Novo Código de Processo Civil (art. 835, XII). 2. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PERMISSÃO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, é permitida a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, à exceção dos necessários para tratamento de doenças neoplásicas ou home care. 2. Como a exclusão da assistência farmacêutica está expressamente prevista em lei, tanto no sentido formal (Lei nº 9.656/98), quanto em sentido material (Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, da ANS), não se pode compreender como abusiva a cláusula contratual que, registrada graficamente no mesmo padrão das demais cláusulas do contrato, exclui da cobertura segurada o fornecimento de medicamento para uso domiciliar para o tratamento de esclerose múltipla. 3. Ausente a probabilidade do direito em virtude da falta de obrigação legal e contratual, resta inviável a manutenção da tutela de urgência concedida na primeira instância. 4. Recurso conhecido e provido.

  DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. No caso em comento verifica-se a existência de um direito a ser tutelado, e a necessidade de se adotar uma medida acautelatória, a fim de se evitar o perecimento do direito do autor, ora agravado. 2. De mais a mais, há que se considerar, como bem afirmado pela julgadora singular, a possibilidade de ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo que resultou na decisão administrativa de demissão do agravado. 3. Em face disso, a análise quanto à possibilidade, ou não, de se manter o ato administrativo referente à demissão do autor/agravado deverá ser feita em momento próprio, garantindo-se às partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, revela-se prudente manter o entendimento firmado na decisão ?a quo?.  4.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DESCONTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. 1. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 45, veda descontos sobre a remuneração do servidor público federal; porém, é permitido o desconto de parcelas de empréstimos consignados que não excedam a 30% da remuneração mensal. 2. Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, conforme art. 6º do Decreto nº 8.690/2016. 3. O base de cálculo para o desconto empréstimos consignados é a remuneração bruta do servidor, observando-se as exclusões estabelecidas pelo art. 6º do Decreto nº 8.690/2016. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUBSTABELECIMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.  EQUÍVOCO DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, insculpido no art. 188 do CPC/15, ?os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.?. 2. No caso em análise, o equívoco do causídico, em não juntar o substabelecimento nos autos e requerer que as futuras intimações fossem realizadas em seu nome, não pode se sobrepor às manifestações anteriores da parte exequente de interesse na adjudicação do bem penhorado para satisfação do crédito exequendo. Não havendo qualquer prejuízo às partes ou mesmo comprometimento do andamento processual, possível a devolução do prazo processual para que a parte exequente ratifique seu interesse quanto à adjudicação do bem imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Verificando-se que a convocação para a realização de Assembleia Geral Extraordinária com a finalidade de destituição do síndico e do subsíndico não observou o quórum mínimo de 1/4 determinado por lei (art. 1.355, CC), exigência também reproduzida na Convenção do Condomínio, configura-se a probabilidade do direito de anulação do ato convocatório, autorizando a concessão da tutela de urgência, em virtude do perigo de dano decorrente de realização de assembleia cujo Edital de convocação mostra-se irregular. 3. A exigência de quórum mínimo trata-se de núcleo que não pode ser relativizado, sobretudo para finalidade de tamanha relevância para o condomínio como a destituição e escolha de seu representante. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.   AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.  SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CURSO DE RECICLAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15. a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.  Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, não se podendo inquinar o auto de infração de trânsito pela simples falta de assinatura do infrator. O Código de Trânsito Brasileiro expressamente traz em suas disposições que a assinatura será colhida, sempre que possível (art. 280, inc. VI). 3. A Resolução n. 182/2005 do CONTRAN não estabelece prazo máximo para que o infrator seja notificado para fins de aplicação de penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira de Nacional de Habilitação, bastando que seja encaminhada para o endereço de domicílio do infrator. 4. No caso em exame, não se mostra ilegal, prima facie, o ato administrativo em que foi aplicada a sanção de suspensão do direito de dirigir, porquanto o auto de infração está embasado em uma conduta efetivamente praticada pelo autor/agravante, nos termos do art. 165 do Código Nacional de Trânsito.  5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA E IMAGEM NÃO AUTORIZADA EM SITIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (?INTERNET?). RETIRADA. CABIMENTO. 1. Constatada, em um juízo liminar, a indevida utilização de imagem fotográfica em campanha publicitária, sem a autorização do autor, ora agravado, correta a decisão singular que determina a retirada do material do sitio da ?internet?. 2. Ademais, não há qualquer ônus processual atribuído à agravante quanto à exclusão da imagem e notícia envolvendo o autor, ora agravado, uma vez que sobre a agravante não foram lançados os efeitos da decisão liminar deferida ao autor/agravado, mas tão somente à primeira ré (?SENTINELA DA FRONTEIRA?). 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. IRREVERSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1.        Na espécie, a pretensão deduzida tem natureza eminentemente satisfativa, uma vez que busca a expedição de um alvará de construção ?provisório?, como se a obra viesse a ser erigida apenas temporariamente, ou seja, em caráter precário. 2.        Na verdade, revela-se prematura a expedição do alvará de construção, sobretudo considerando que, no atual estágio processual, não é possível verificar se há, ou não, equívoco quanto à aplicação das normas de edificação ao caso concreto. 3.        Em face disso, somente com o exame ? em um juízo de cognição exauriente ? da questão posta, poder-se-á reconhecer ao autor, ora agravante, o direito quanto à expedição do alvará de construção. 4.        De mais a mais, destaque-se a vedação legal quanto à concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC 2015), como demonstrada no caso em exame. Isso porque, uma vez expedido o alvará de construção, o autor/agravante poderia erigir a obra, ainda que em desconformidade, ?in thesi?, com o preconizado pela Administração Pública. 5.        Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PONTOS CONCEDIDOS À AGRAVADA LIMINARMENTE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA A SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1.  Não há como compelir do Distrito Federal a atribuir à agravada a pontuação referente a duas questões do concurso, uma vez que se trata do próprio mérito da ação originária, devendo tal matéria ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.   Ademais, não há como aferir, em um juízo de cognição sumária, a suposta nulidade das questões, na medida em que se faz necessário o ingresso no mérito da correção, o que somente é possível com a dilação probatória, de modo a se aferir a existência dos vícios apontados pela autora, ora agravada. 3.   Assim, para que seja assegurada a eficácia de eventual provimento favorável à autora, ora agravada, e, a um só tempo, não esgote o objeto da demanda, mostra-se cabível o deferimento do pedido liminar subsidiário deduzido pelo Distrito Federal, ora agravante, para que a tutela de urgência concedida à autora se limite à reserva de vaga.                                       4.  Agravo de Instrumento conhecido e provido.