AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. 1. Por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser autorizada quando estiverem presentes os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, tais como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, consubstanciados por meio do abuso dos sócios ao valerem-se indevidamente da proteção advinda com a personificação. 2. A dissolução da sociedade e/ou o encerramento das atividades empresariais, ainda que ocorram em dissonância à forma prescrita em lei, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei número 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seus artigos 26 e 27, prevê o procedimento em caso de mora do devedor, o qual inclui a consolidação da propriedade em favor do credor e o leilão extrajudicial do bem. 2. Tendo a parte autora conhecimento prévio da consolidação da propriedade em favor do credor, bem como inexistindo nulidade no procedimento extrajudicial previsto na Lei número 9.514/97, não há falar de manutenção do devedor na posse do imóvel. 3. A aplicação indiscriminada da Teoria do Adimplemento Substancial, nos Contratos de Alienação Fiduciária, acabou por esvaziar o instituto jurídico da propriedade fiduciária, prevista expressamente em lei, protegendo-se o devedor inadimplente e atentando-se contra a obrigatoriedade emanada das cláusulas contratuais. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos. 4. Inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Alienação Fiduciária, porquanto não positivada ou extraída do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. Preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da medida, defere-se a antecipação de tutela recursal de modo a resguardar o direito pretendido pelo agravante, minimizando os prejuízos já experimentados em razão da inadimplência do agravado. 2. A finalidade maior do processo executivo é a satisfação da pretensão aduzida pelo credor que, no caso, poderá ficar prejudicado pelo indeferimento da tentativa de bloqueio online, via sistema Bacenjud, de ativos financeiros pertencentes ao devedor, cuja realização é possível ainda que pendente de citação, em homenagem aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual. 3. É possível o arresto das contas bancárias do devedor por sistema eletrônico, a despeito da inexistência de citação, a fim de que sejam salvaguardados os direitos do exequente, nos termos do art. 854 do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o benefício nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica (CF, art. 5º, LXXIV). 3. Agravo interno conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. LEI Nº 8.245/91. ARTS. 37 e 59. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. DÉBITO. INSUFICIÊNCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que prevista no contrato locatício, caso a garantia disposta no art. 37 da Lei nº 8.245/91 seja insuficiente para, minimamente, custear o valor dos aluguéis e acessórios devidos, é possível a concessão de tutela de urgência diante do risco de prejuízo irreversível ao locador. Incidência do art. 59, IX da Lei do Inquilinato. 1.1. Pode-se considerar irrisória a caução que corresponda a menos de 30% do débito locatício, por não ser hábil a garantir a dívida. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se às crianças de até 3 anos de idade. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIDADE DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DAS CONTAS. NECESSIDADE RECONHECIDA.    1. Os requisitos para a antecipação da tutela recursal consistem na probabilidade do direito pleiteado, na iminência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mediante a análise do pedido e do eventual risco ao resultado útil do processo. Na ausência de quaisquer desses requisitos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2. A inépcia da inicial somente se configura quando não houver pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos impossibilitar uma conclusão lógica; tratar-se de pedido juridicamente impossível ou incompatível com a natureza da demanda. Inexistentes quaisquer dessas causas, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Verificada a utilidade e a adequação da ação de exigir contas, uma vez que deve-se viabilizar a análise detalhada dos juros, das tarifas cobradas e dos demais encargos incidentes no contrato de abertura de conta corrente, as preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual devem ser rejeitadas. 4. A pretensão de exigir contas possui natureza pessoal, pois decorre da relação jurídica mantida entre as partes, sujeitando-se ao prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil. Logo, faz-se necessária que a exigência compreenda um prazo de até 10 anos. Precedentes deste Tribunal. 5. Justificada a necessidade de exigir contas para acompanhar a evolução dos débitos lançados em conta corrente, cobranças tarifárias e demais consectários, o procedimento deve observar o disposto no art. 550 do CPC/15 e a decisão que reconheceu o direito não deve ser reformada. 6. Agravo interno prejudicado. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse processual, de inadequação da via eleita e de inépcia da inicial. 7. Prejudicial de prescrição acolhida parcialmente para, no mérito, considerar exigíveis as contas do período de até 10 anos (art. 205 do Código Civil). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pela interpretação sistêmica das normas que regulam a seara processual civil, é possível concluir que o legislador pátrio teve intenção de que o Poder Judiciário, ao acolher uma pretensão, o faça de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, não haverá enriquecimento desarrazoado de uma das partes, oriundo de uma decisão judicial. 2. Ainda que reste incontroversa no deslinde processual a má-prestação do serviço contratado, há de se levar em consideração o potencial proveito econômico do contrato que foi celebrado pelas partes. 3. O montante ao qual a ré foi condenada a título de danos morais - ainda que se considere a data do casamento como uma das mais importantes da vida dos autores/apelados, soa desproporcional em face de um negócio jurídico celebrado com o valor de aproximadamente 20% da referida quantia. 4. Diante disso, minorar o quantum indenizatório a ser pago pela ré se mostra como medida suficiente para promover o efeito pedagógico-repressivo da condenação; não acarretar em um enriquecimento desarrazoado dos favorecidos pela decisão judicial; e ser proporcional frente ao proveito econômico pretendido no presente caso concreto. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À MORADIA. INEXISTENTE. 1. A decisão será nula por ausência de fundamento quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedentes invocados pela parte (art. 489, § 1º, VI do CPC/2015). 1.1. ?Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 486 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332? (Enunciado nº 11 da ENFAM). Não se tratando de quaisquer dessas hipóteses, rejeita-se a preliminar de nulidade. 2. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que o imóvel foi edificado, tampouco prévia autorização para construí-lo, a concessão da tutela de urgência deve ser indeferida. 3. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 4. A ocupação e a construção ilegal em terra pública, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do Distrito Federal, mitigam o direito social à moradia em razão da proteção ao meio ambiente e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 5. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 6. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 932, IV, ?a?, do Código de Processo Cível, o relator poderá negar provimento ao Agravo de Instrumento quando este contiver entendimento manifestamente contrário a enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em comento não há que se falar em ocorrência de prescrição, porquanto a localização da executada não ocorreu por culpa do credor, mas, sim, em razão de inoperância do próprio mecanismo da justiça, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Mesmo preenchidos os requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 3.1. Apesar disso, a sentença convolou definitivamente o pedido de liminar de matrícula em creche próxima da residência do autor, afinal cumprido pelo Distrito Federal. A consolidação da situação fática recomenda a manutenção da sentença como forma de preservar o melhor interesse da criança. 4. São indevidos o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal em prol da Defensoria Pública, conforme Súmula nº 421 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Embora seja dispensável a notificação pessoal do devedor, faz-se necessário que o documento seja entregue e recebido em seu endereço, ainda que por terceiro. A simples alegação de que o contratante mudou-se não é suficiente para a caracterização da mora, sendo necessária a demonstração de que se esgotaram os meios para localizá-lo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Após regular intimação, o desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321, parágrafo único do CPC/2015, sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE DE PROMOVER ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 1. Embora a Lei nº 9.514/97 determine ser obrigatória a notificação pessoal do devedor para purgar a mora (art. 26), nada dispõe a respeito da necessidade de nova notificação pessoal quando da realização de leilão extrajudicial. Precedentes deste Tribunal. 2. A existência de decisão judicial que, em outros autos, decretou a indisponibilidade de bens do devedor não impede os atos de expropriação de seu patrimônio em virtude de lei ou de ação executiva, pois a indisponibilidade tem apenas a função de impedir a livre disposição dos bens. 3. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por descumprimento de requisito legal rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e provido. 

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem padrão de vida elevado, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, §§ 7º E 8º DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º da Lei nº 8.429/92, a rejeição liminar da inicial de improbidade administrativa pressupõe prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, porque preponderam nesta fase o princípio in dubio pro societate e a necessidade de resguardar-se o interesse público. 2. O juízo de admissibilidade da ação é sumário e resume-se à análise da presença de indícios mínimos de materialidade e autoria (justa causa) porque somente após a instrução processual poder-se-á concluir pela existência do ato de improbidade. 3. Considera-se fundamentada a decisão que faz concisa referência aos requisitos necessários à admissibilidade e à documentação comprobatória do ato de improbidade. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de desprovimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. GARANTIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. A ausência de manifestação da parte no procedimento administrativo fiscal e na respectiva execução afasta a urgência da intervenção jurisdicional em sede de antecipação de tutela recursal ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão. 2. O auto de infração goza de presunção relativa de legalidade, motivo pelo qual sua não impugnação acarreta a constituição definitiva do crédito tributário, que somente pode ser afastada mediante a análise do mérito da ação que o questiona. 3. Apesar de eventualmente adotado pela prática forense, o pedido de reconsideração não é constituído de forma e de conteúdo legais, tampouco presta-se à reanálise da decisão prolatada na segunda instância. 4. A exigência de caução tem objetiva suspender a exigibilidade do tributo incidente sobre as operações praticada pelo contribuinte e que ensejaram a ocorrência de fato gerador discutido na ação principal, conforme exige o art. 151, II do CTN, servindo como verdadeira garantia de pagamento do tributo na hipótese de a demanda ser julgada improcedente. 5. Recurso conhecido e desprovido.