DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A fixação de alimentos provisórios norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade. 2. Mantém-se a verba alimentar provisória, fixada em dois salários mínimos, ante a inexistência de provas de que o agravante não tem condições financeiras de suportar o encargo. 3. Cabe ao juízo de origem, após a cognição exauriente, adequar o valor dos alimentos definitivos às reais necessidades e possibilidades das partes. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O chamado débito consignado em folha de pagamento deve guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08. 3. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai empréstimos no exercício da capacidade contratual plena. 5. Recurso conhecido e não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL DO DER/DF. OCUPAÇÃO POR FUNCIONÁRIA E FAMILIARES. DEPENDENTES LEGAIS. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Incontroverso que a servidora habita o imóvel funcional objeto da demanda, não há óbice legal para que nele também residam seus familiares, independentemente de serem dependentes legais ou não da beneficiada, sobretudo por inexistir prova de empréstimo, transferência ou cessão da ocupação. 2. O termo de ocupação de residência firmado entre o DER/DF e a servidora não limita a coabitação apenas aos parentes inscritos como seus dependentes, constando no instrumento a expressão ?familiares?, termo de acepção ampla, cuja interpretação restrita mostra-se ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITA. FIXAÇÃO LIMINAR. INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Embora o pai que não detenha a guarda do filho possa visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme dispõe o art. 1.589 do Código Civil, a regulamentação desse direito deve ser fundamentada no melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos pais. 2. A inexistência de provas de que a mãe esteja restringindo o direito de visitas associada à tenra idade do menor e à inexistência de proximidade entre pai e filho impede o estabelecimento liminar do regime de visitas. 3. A rotina de convivência entre pai e filho deve ser fixada após a instrução probatória e o exercício do contraditório, respeitando-se os interesses da criança. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora não atendeu a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, tornando impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, a parte autora deixou de requerer a conversão da ação de execução para ação do rito comum, conforme determinado na decisão que determinou a emenda. Portanto, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO DA AGEFIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃO POR POLUIÇÃO SONORA EM ÁREA PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ASSUNTO NÃO TRATADO NO AUTO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A interdição de estabelecimento comercial por poluição sonora em área pública, regulamentada pela Lei Distrital 4.092/2008 (?Lei do silêncio?) e pelo Decreto 33.868/2012, não se confunde com a ocupação de área pública, tratada pela Lei Complementar 833/2014 e pelo Decreto nº 38.172/2017. 2. O interesse de agir está estritamente ligado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. Nesse sentido, será reconhecido o interesse de agir quando o autor tiver a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e quanto o processo se mostrar útil à pretensão levada à juízo. 3. A ausência de pretensão resistida em relação ao bem jurídico objeto da ação posta em juízo demonstra que não há necessidade no ajuizamento da demanda judicial, inexistindo, também, interesse de ação. 4. O autor deve arcar com as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios da parte contrária, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUTELAR. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CADASTRO. RESERVA DE IMÓVEL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ART. 300 CPC/2015. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência estão disciplinados no art. 300 do CPC e consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão. 2. A ausência de efeitos econômicos ou administrativos irreparáveis e a possibilidade de reversão completa dos efeitos da decisão recorrida caso a demanda seja julgada improcedente ao final da instrução, permitem a reserva de uma unidade habitacional em favor do autor, a fim de assegurar eventuais direitos sua ex-companheira que, por constar no cadastro, foi igualmente contemplada pelo programa habitacional. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. GEAP. PERCENTUAL ACIMA DO ESTABELECIDO PELA ANS. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SAÚDE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ENTIDADE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. O art. 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O reajuste acima dos índices permitidos pela ANS, em princípio, não pode ser considerado abusivo por tratar-se de plano de saúde coletivo de autogestão, portanto, sem fins lucrativos, cujo acréscimo objetiva a manutenção da saúde econômico-financeira da entidade. 2.1. Por ser administrado por representantes dos patrocinadores e dos próprios beneficiários, que participam de forma efetiva das decisões operacionais e estratégicas, as alterações de valores não são propriamente impostas, mas definidas por meio de acordo de vontades firmado em gestão compartilhada. 3. A modalidade de autogestão afasta a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ante a inexistência de relação de consumo. Precedentes STJ. 4. A análise dos parâmetros utilizados para o estabelecimento do percentual do reajuste e a sua necessidade para a manutenção do equilíbrio atuarial da gestora do plano de saúde depende de ampla instrução probatória, inviável em sede de cognição sumária.   5. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O desprovimento por unanimidade de recurso, por si só, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, uma vez que a inadmissibilidade ou a improcedência do recurso interposto depende da análise de cada caso concreto, a fim de que se verifique abusividade ou caráter protelatório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios.   4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRESCRIÇÃO ANUAL. LEI Nº 7.515/86. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Aplica-se a prescrição anual, contado da homologação do resultado final, relativo a fato ocorrido na realização de concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, nos termos Lei nº 7.515/86, em detrimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, à luz do princípio da especialidade. 2. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O relator poderá conceder o efeito suspensivo à apelação quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º do CPC. 2. O tema sobre a adoção de diferencial de alíquota na exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ? ICMS por contribuinte (micro e pequenas empresas) optante do Simples Nacional teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 632.783/RO, cujo recurso paradigma posteriormente foi alterado para RE nº 970.821/RS (Tema 517). 3. Deve-se atribuir efeito suspensivo à apelação ante a demonstração de que a exigência de recolhimento da diferença nas alíquotas do ICMS e a consequente exclusão da agravada do Regime do Simples Nacional, antes do julgamento da repercussão geral, poderá causa-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IBRAM/DF. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESOLUÇÃO Nº 237 DO CONAMA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO ABUSIVA E ILEGAL. 1. A demora excessiva e injustificada do IBRAM/DF na apreciação de requerimento administrativo de renovação de licença de operação configura omissão abusiva e ilegal do Poder Público, pois viola o disposto no art. 14 da Resolução nº 237 do CONAMA e infringe a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). 2. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 2.1. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que o imóvel foi edificado, tampouco prévia autorização para construí-lo, a concessão da tutela de urgência deve ser indeferida. 2. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. A ocupação e a construção ilegal em terra pública, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão da proteção ao meio ambiente e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 4. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais.   5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. IMÓVEL CONTIDO EM PARQUE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que o imóvel foi edificado, tampouco prévia autorização para construí-lo, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido. 2. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. A ocupação e a construção ilegal em terra pública, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão da proteção ao meio ambiente e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 4. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa a coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALDO DEPOSITADO EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ÓRGÃO PATROCINADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Somente deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada quando comprovada a necessidade de sua utilização para a subsistência do participante e de sua família. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo comprovação do caráter alimentar da verba, admite-se a penhora do saldo existente no plano de previdência privada para o qual não há mais contribuição, dado o término do vínculo com o órgão patrocinador. 3. Recurso conhecido e provido.