EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIDA. ASSINATURA. TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. PURGA DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei n° 1.060/1950, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, diante da presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Na específica normatização do decreto-lei n. 911/69 sobre a alienação fiduciária, o § 2º do artigo 2º estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta registrada da qual conste assinatura de recebimento 3. Não é necessário que a assinatura seja do próprio devedor, porém é imprescindível que haja inequívoco recebimento. 4. De acordo com o que prevê o Decreto Lei 911/69, ainda que seja admitida a revisão de contrato na ação de busca e apreensão, por meio da contestação, somente é possível se houver o pagamento da dívida. 5. À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, com vistas à preservação do pacto e de modo a se evitar a utilização de medidas desproporcionais pelo credor, admite-se a aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação quando se constata o descumprimento mínimo da avença 6. Tendo a devedora cumprido com o pagamento de apenas vinte e sete das quarenta e oito prestações devidas, o que representa o adimplemento de 56% (cinquenta e seis por cento) do valor do contrato, mostra-se inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial na espécie, pois não demonstrado o cumprimento de parte significativa das obrigações assumidas. 7. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, pois existe o valor da causa como parâmetro a ser utilizado na fixação dos honorários advocatícios. 8. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Gratuidade da justiça deferida. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR A JUNTADA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação. 2. Todas as decisões são publicadas eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, ficando as partes e advogados devidamente intimados a partir da referida publicação. 3. A antecipação da contagem do prazo recursal somente ocorre diante da retirada dos autos com vista pessoal ao advogado, antes de sua intimação, por meio de publicação na imprensa oficial. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.EXISTENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTEGRATIVA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as omissões apontadas para, de forma integrativa, promover a necessária fundamentação para rejeição da tese de supressão de instância. 4. Quanto aos demais vícios apontados, tem-se que o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. 6. Recursos das rés conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA. IDADE AVANÇADA. SAÚDE FRAGILIZADA. ALIMENTANTE. BOA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVADA. 1. A fixação de alimentos deve ser orientada pelo caput e § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. O binômio necessidade e possibilidade deve ser observado para a revisional de alimentos, sendo exigíveis àquele que deles necessitam daquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas, de modo a se alcançar o critério da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os alimentos devidos ao cônjuge que está fora do mercado de trabalho há muitos anos e não se encontra em condições de garantir a sua própria subsistência, devem ser mantidos no patamar fixado em acordo, face à idade avançada e à saúde fragilizada. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. ÁREA PÚBLICA. KARTÓDROMO AYRTON SENNA. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 437/STF. 1. Conforme enunciado da súmula 437/STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 2. A permissão de uso de área pública é ato discricionário, unilateral e precário, pode ser concedida ou negada pela Administração, segundo critérios de oportunidade e conveniência, sem a necessidade de procedimento administrativo com ampla defesa. 3. No caso dos autos o entendimento foi no sentido de que a utilização da área publica deveria ser precedida de licitação e o parágrafo único da cláusula oitava faculta a rescisão unilateral, portanto nenhuma ilegalidade no cancelamento do referido convênio. 4. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RETROATIVIDADE DE ACORDO EM REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS DESDE O INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acordo firmado entre as partes em revisional de alimentos não retroage para atingir parcelas que já são objeto de execução, principalmente quando não for expressamente convencionado. 2. Em execução de alimentos, a correção monetária e os juros legais são devidos desde o inadimplemento no seu termo, por se tratar de obrigação positiva e líquida, de acordo com o art. 397 do Código Civil. 3. A prisão civil é autorizada pelo débito alimentar que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, não podendo ser incluído multa ou honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.        MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO BRESSER E URP. COISA JULGADA. INEXISTENTE. PARÂMETRO LEGAL. VENCIMENTO DO CARGO. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Inexistindo qualquer determinação judicial de incorporação ou inclusão das parcelas BRESSER e URP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço ou do adicional de insalubridade, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Vislumbrando-se que as reposições salariais relativas ao Plano BRESSER e URP, reconhecidas pela justiça laboral, se referem a período anterior à transposição dos funcionários da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal nos termos das Leis Distritais n.º 82/1989 e n.º 93/1990, não se pode considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira implementada. 3. Conforme se extrai da Lei Distrital n.º 82/1989, Lei Distrital n.º 119/1990, Lei Federal n.º 1.711/1952, Decreto n.º 31.922/1952, Lei Federal n.º 8.112/1990 e Lei Complementar n.º 840/2011, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional por insalubridade sempre possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que afasta a incidência das parcelas BRESSER e URP. 4. Constatado equívoco no cálculo, mostra-se possível à Administração proceder à revisão das gratificações, a fim de adequá-lo ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, com efeitos prospectivos, mediante processo administrativo, com observância do contraditório. 5. A redução do valor final da remuneração recebida em decorrência da correta aplicação da base de cálculo das gratificações não configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial ante a evidente ilegalidade das vantagens até então percebidas, não ensejando direito adquirido apto a amparar a continuidade de percepção de valores indevidos, inexistindo direito líquido e certo. 6. Reexame necessário e apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. STJ. PRECEDENTES. ENUNCIADO 486 DO STJ. 1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.  Precedentes:  AgRg no REsp 404.742/RS, Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. 2. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência (enunciado n. 486 da Súmula do STJ). 3. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. PENHORA. AUTOMÓVEIS. RENAJUD. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RenaJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para consultas e envio, em tempo real, à base da dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive para registro de penhora. 2. É dever do Juiz adotar as medidas cabíveis para localização de bens passíveis de penhora, inclusive com a realização de consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. Princípio da Colaboração. 3. A simples existência de penhoras prévias incidentes sobre o bem não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito, sempre em respeito à prioridade das penhoras, decorrentes de previsão legal ou de sua anterioridade, nos termos do artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Apesar da possibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, cujos valores ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil, sem a existência de indícios da existência de tais bens, não há como se deferir a diligência. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.           

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 932, IV, ?a?, do Código de Processo Cível, o relator poderá negar provimento ao Agravo de Instrumento quando este estiver manifestamente contrário a enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto a localização da executada não ocorreu por culpa do credor, mas, sim, em razão de inoperância do próprio mecanismo da justiça, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. REGISTRO DE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. ?O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. Diante do questionamento acerca da legalidade do procedimento expropriatório e da possibilidade de transferência do bem para terceiro, o deferimento do registro da ação ajuizada na matrícula do imóvel justifica a concessão da medida de urgência, ante o risco ao resultado útil do processo. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. No caso de ação originária ajuizada com o escopo de anular cláusulas previstas em edital de concurso público, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1.º do Decreto n. 20.910/1932. 3. ?A cláusula de barreira?, que possibilita a realização de uma etapa de concurso somente aos melhores classificados ? conforme notas obtidas em provas técnicas ? elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição Federal. Em outros termos, o denominado ?afunilamento? de candidatos no decorrer das fases do concurso viabiliza a investidura em cargo público com aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput e inciso II, da CF). (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. GEAP. RESOLUÇÃO Nº. 099/2015. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. Tratando-se de operadora classificada na categoria de autogestão patrocinada, não depende de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde para estabelecer o aumento do custeio de planos coletivos, devendo, contudo, tais percentuais estar amparados em estudos e cálculos atuariais que evidenciem a sua necessidade para a manutenção do equilíbrio financeiro da empresa. 3. Para aferição de suposta abusividade nos índices praticados, especialmente quando se trata de ponto controvertido do mérito, impõe-se que novos elementos aportem aos autos durante a instrução processual. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INADIMPLENTES. PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO. ASSEMBLEIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECONHECIMENTO DE SUA ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ATO EM 60 DIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO POSTULATÓRIO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A interpretação do pleito em conformidade com o conjunto postulatório, fundamentado na existência de vícios quando da realização de assembleia condominial, afasta a alegação de decisão extra petita. 1.1. É razoável e proporcional a determinação de realização de novo ato em prazo hábil, a fim de se evitar prejuízos ao condomínio. 2. Para que seja garantida a lisura do processo de tomada de decisões, a inobservância das regras dispostas na convenção condominial, lei interna do condomínio edilício, com força de norma cogente, acarreta a anulação do ato convocatório da assembleia. Precedentes deste Tribunal. 2.1. O desrespeito à cláusula que veda a participação de inadimplentes na assembleia para votar ou serem votados tem por consequência a anulação de qualquer ato por eles praticado, enquanto vigorar o impedimento. 3. Nos termos do princípio pas de nullité sans grief, afasta-se eventual nulidade ou error in judicando quando o conteúdo da decisão impugnada permite que a parte alcance o fim almejado. 4. Recurso conhecido e desprovido.