EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO. TARIFA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ATIVIDADE COMPLEXA. PRESTAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. 1. A inércia da parte quanto à especificação de provas leva à preclusão temporal dos pedidos de inversão do ônus e de realização de perícia técnica. 2. O serviço público de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos -, e a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, legitimar a cobrança da respectiva tarifa, nos termos do art. 9º do Decreto nº 7.217/2010. Precedentes do STJ. 3. A instalação da rede de esgoto e a efetiva realização da coleta, do transporte e do tratamento de parte dos dejetos produzidos pelo apelante tornam devida a cobrança da tarifa de esgoto comercial, ainda que a outra parte dos efluentes seja despejada em fossa séptica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE IDADE. EXAME SUPLETIVO. RESTRIÇÃO ETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR. 1. Princípio da legalidade.É vedada a aplicação de exame supletivo a pessoa com menos de 18 anos, salvo decisão judicial em sentido contrário (Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Inexigibilidade de conduta diversa.Não se pune, com o ônus da sucumbência, a instituição de ensino que cumpriu expressa disposição legal que veda a aplicação de exame supletivo a menor de 18 anos. 3. Princípio da causalidade.Inverte-se a sucumbência em desfavor da autora da ação, menor de 18 anos, que deu causa a sua propositura e beneficiou-se da decisão judicial que lhe assegurou a realização de exame supletivo. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MAIORIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO. MITIGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.  TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS.  MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR A MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699). 2. Conquanto a maioridade do filho enseje a migração do fundamento da obrigação alimentar afeta ao pai, que antes residia no poder familiar e agora tem lugar na solidariedade recíproca que enlaça os parentes, não implicando a automática alforria do genitor se ainda não ingressara o descendente no mercado de trabalho e ainda se encontra em idade estudantil, não pode ser ignorada se, agregado ao fato, ventila o alimentante que sua capacidade contributiva se alterara, postulando a mitigação da obrigação em sede de tutela provisória. 3. Concedida tutela provisória volvida à mitigação dos alimentos afetados ao genitor defronte as alegações que formulara e a maioridade do filho, conquanto confrontados os argumentos que deduzira pelo alimentando, o contraditório recomenda que, sobejando revestidos de verossimilhança os argumentos inicialmente formulados, a decisão antecipatória seja preservada até que a ação ingresse na fase instrutória, viabilizando o equacionamento dos fatos e apreendidas as variáveis que devem nortear a delimitação da obrigação alimentar. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA. DIREITOS SUCESSÓRIOS. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. O oferecimento de direitos sucessórios como garantia no próprio termo de confissão de dívida autoriza o imediato deferimento da penhora no rosto dos autos do inventário. 2. Configurada a probabilidade do direito pleiteado e demonstrados o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento da tutela de urgência.   3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DIREITO DE RETIRADA. PERICULUM INVERSO AOS EVENTUAIS CREDORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300, devem estar presentes cumulativamente para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito invocado na Inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A retirada do sócio do quadro societário da empresa em sede de cognição sumária, próprio dessa fase, ensejaria periculum inverso aos eventuais credores, com a possibilidade de comprometer o adimplemento regular das obrigações contraídas pela Sociedade Empresária no período indicado na exordial. 3. A discussão quanto à retirada do sócio, a fundamentar eventual dissolução parcial da empresa, depende de intensa e extensa dilação probatória, incabível na via estrita do Agravo de Instrumento, a ser elucidada no Juízo de origem antes de qualquer intervenção drástica nas relações jurídicas consolidadas com terceiros. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVÊNIO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. CONTROLE INTERNO. RECUSA EM CELEBRAR NOVO CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO FINAL TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de matéria predominantemente de direito, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento deve proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sem que isso resulte em cerceamento de defesa. 2. O controle interno das finanças públicas distritais é realizado pela Controladoria Geral do Distrito Federal, órgão competente para, dentre outras atribuições, apurar indícios de irregularidades administrativas. 3. A Tomada de Contas Especial é um instrumento excepcional, que somente é instaurado depois de esgotadas, sem êxito, as medidas administrativas para reparação do dano, ou seja, a sua instauração depende de prévia apuração de irregularidades da conduta do responsável por prestar as contas ao ente público, causando o dano ao erário. 4. A Instrução Normativa nº 1/2005 da Controladoria Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, veda a celebração de convênios com instituições que estejam em situação de irregularidade fiscal. 5. De acordo com a Instrução Normativa nº 1/2005, considera-se em situação de inadimplência, o convenente que não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário, devendo o órgão público, nesse caso, proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do SIGGO e no cadastro específico. 6. A situação de inadimplência de entidade que celebrou convênio com a administração pública, por si só, é motivo impeditivo para a celebração de novos convênios, ainda que não tenha sido realizada a inscrição no SIGGO e que não exista decisão final em Tomada de Contas Especiais instaurada junto ao Tribunal de Contas. 7. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no seu procedimento de processo administrativo sem prova de que a demora no julgamento seja ocasionada por inércia ou descaso dos agentes responsáveis. 8. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, provimento negado.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO  RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.  2. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, reputando-se verdadeiros e conforme o direito até que se prove o contrário.  3. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois o conjunto probatório não indica serem ilegais as cobranças efetuadas pelo Órgão de Trânsito a título de serviços prestados ao particular,  dependendo a controvérsia de intensa e extensa dilação probatória.  4. Desnecessidade da suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores anteriores ao ano de 2017, em razão da desvinculação do referido tributo relativo aos anos de 2010 e 2011 do nome do autor, bem como o cancelamento do lançamento no que concerne aos anos de 2012/2015. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.            

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL OMISSO E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Se determinada prova foi oportunamente requerida e o pedido sequer foi analisado, não pode o juiz decidir a lide em desfavor daquele que a requereu, sob o fundamento de que os fatos não foram comprovados. 2. É nula a sentença que se baseou, exclusivamente, na prova pericial, quando há contradições entre as provas produzidas nos autos e omissões no laudo pericial que não foram solucionadas com os esclarecimentos prestados pelo perito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NO EDITAL ACERCA DE DÍVIDA DE IPTU/ITL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SUB-ROGAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO. PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. 2. Considera-se fundamentada a sentença quando a ratio decidendi indicada pelo precedente destacado guarda absoluta pertinência com as razões de decidir adotadas no caso concreto. 3. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, o arrematante recebe o imóvel livre de qualquer ônus, não existindo responsabilidade tributária do sucessor pelo pagamento dos tributos devidos até o aperfeiçoamento da arrematação, salvo quando constar, expressamente, do edital de praça menção à existência de dívida incidente sobre o bem. 4. O fato de os débitos tributários incidentes sobre o imóvel não terem sido quitados com o valor obtido com a alienação judicial do bem, mediante a reserva de parte do preço pago, não exclui a possibilidade de o arrematante exigir, em ação própria, o ressarcimento do montante comprovadamente desembolsado para pagamento da dívida. 5. Constatado que o acervo probatório reunido nos autos é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENSÃO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA SOLIDÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. RETENÇÃO FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei 8.666/96, com a qual se conforma o contrato administrativo firmado entre as partes, a retenção de créditos devidos à contratada por parte da Administração somente é possível nos casos de rescisão do contrato, para assegurar a indenização dos danos causados pela contratada. 2. Sem a concordância de ambas as partes, não é possível a retenção de crédito de contrato administrativo atual para compensar débito decorrente de condenação trabalhista solidária por acidente de trabalho ocorrido na execução de contrato anterior. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO E TOLDOS EM VARANDA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FACHADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VEDAÇÃO PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DA OBRA. OBRIGATORIEDADE. MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. Não há continência entre a ação movida pelo condomínio contra proprietário de unidade imobiliária, a fim de cominar-lhe a obrigação de retirar toldos e cortina de vidro instalados sem autorização, e a ação movida pelo condômino com o intuito de forçar o condomínio a regulamentar o padrão do fechamento das varandas do edifício, por não se vislumbrar identidade entre os pedidos e causas de pedir. 2. Nos termos do art. 536, caput e § 1º, do CPC, a multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer cominada na sentença pode ser fixada a requerimento da parte ou de ofício do Juiz, sem que configure, no último caso, julgamento ultra petita. 3. É vedado o fechamento de varanda de unidade imobiliária mediante a utilização de toldos e cortinas de vidro, quando implicar na alteração da fachada externa do edifício e houver proibição expressa na convenção do condomínio. 4. Evidenciando-se que os embargos de declaração não são protelatórios, incabível a aplicação de multa sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Subsistindo pedidos formulados em reconvenção, os quais foram julgados improcedentes, correta a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base no valor da causa considerado pelo magistrado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares Rejeitadas. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro não caracteriza falta de interesse de agir, sobretudo quando a seguradora se opõe à pretensão de cobrança na contestação e razões recursais, formalizando a recusa à indenização pleiteada. 2. É abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização em decorrência de invalidez funcional permanente à perda da capacidade de vida independente. 3. Aincapacidade permanente do segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que não esteja inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE. 1. À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade compartilhada na manutenção dos filhos, devendo os alimentos ser fixados ?na proporção de seus recursos?, em observação ao binômio necessidade/possibilidade. 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não compõe os autos a demonstração probatória de ofensa ao Princípio da Igualdade, nem tampouco quanto à desproporcionalidade da pensão provisória ora fixada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECRETO 36.182/14. CANCELAMENTO DE EMPENHO. OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Empresa Pública Distrital é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, tendo em vista sua autonomia financeira e funcional. Precedentes. 2.  Em que pese o Decreto número 36.182/2014 ter cancelado os empenhos referentes ao ano de 2014, persiste a responsabilidade da ré em adimplir o contrato com serviço devidamente prestado pela autora. 3. Inaplicável o artigo 1º-F da Lei número 9.494/1997 ao Contrato firmado entre as partes, porquanto a recorrente é pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Civil. 4. Inexistindo impugnação específica a respeito dos fatos suscitados, deve-se presumir a veracidade destes, conforme inteligência do artigo 341, do Código de Processo Civil. 5. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento (mora ex re), o inadimplemento, por si só, constitui o devedor em mora. Dessa forma, os juros de mora incidem do vencimento da dívida e não da data da citação. 6. Com efeito, afasta-se a multa aplicada por Embargos de Declaração protelatórios quando não caracterizado o intuito de postergar a marcha processual, sem fundamentação minimamente razoável, sob pena de se obstar o direito à Ampla Defesa da parte. 7. Inexistindo sucumbência recíproca entre as partes, aplica-se o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL. 1. Através de decisão proferida pelo Relator do IRDR nº 2016.00.2.034904-4, foi determinada a suspensão dos recursos que versem sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador. 2. Não se desconhece ou se ignora que o referido tema foi apreciado quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes. Contudo, a tese acerca da suposta culpa dos adquirentes pela demora na imissão na posse do imóvel, em virtude de atraso na obtenção de financiamento imobiliário, foi novamente aventada quando da oposição dos embargos de declaração, inclusive sob a alegação de omissão quanto a sua apreciação, fato que conduz à afetação do caso sob exame, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, e, por conseguinte, o subsume as hipóteses de sobrestamento do feito. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE.OBSCURIDADE AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.