AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO  DE  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. VALOR DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DEVIDA. A multa cominatória não integra a coisa julgada; assim, não há preclusão da decisão judicial que a fixa, tendo em vista que as astreintes configuram apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do decisum. O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, é enfático ao afirmar que o Magistrado tem a faculdade de alterar, de ofício, o valor ou periodicidade da multa, quando evidenciado o seu caráter exorbitante, tal como ocorreu na espécie. Seu objetivo é compelir o devedor a cumprir a decisão judicial; por isso,  deve ser arbitrada com vistas a desestimular a inexecução da obrigação de fazer (ou de não fazer) certificada na sentença. A multa cominatória não deve propiciar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária, porquanto não possui natureza compensatória, indenizatória ou sancionatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE. IMPACTO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRADO. O artigo 805, do Código de Processo Civil, tem o intuito de promover a execução da forma menos onerosa ao devedor, desde que tenha efetividade. Incabível a substituição da penhora, pois não demonstrada a maior onerosidade da penhora eletrônica e a ausência de prejuízo para o credor. Apesar do rol do artigo 11, da Lei nº 6.830/80,  não ser estanque, mostra-se proporcional e razoável sua observação, uma vez que guiado pela liquidez dos bens/direitos passíveis de penhora, o que inevitavelmente proporciona eficiência à execução e celeridade na satisfação do crédito. Embora a fiança bancária seja instrumento legítimo para garantir o Juízo, esta não tem os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. I.Se o valor atribuído à causa corresponde exatamente ao proveito econômico almejado pelo autor e extrapola sessenta salários mínimos, não há como admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. Ainda que não houvesse a incompatibilidade resultante do valor da causa, não se insere na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal o julgamento de demanda intentada contra sociedade de economia mista. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. AVANÇO NOS ESTUDOS. ALUNA NO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 75%. RESOLUÇÃO CEDF Nº 01/2012. MITIGAÇÃO. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO NO VESTITULAR DA UNB PELO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação conferem ao estudante o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo as habilidades individuais. Mitiga-se o requisito temporal mínimo de 75% de cumprimento da carga-horária, quando o estudante obtém aprovação no vestibular para acesso ao ensino superior. Estudante do terceiro ano do ensino médio tem o direito de se submeter à avaliação de aprendizagem perante o Conselho de Classe/Escolar para fins de avanço escolar e de obtenção do certificado de conclusão e do histórico escolar, caso alcance a aprovação.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERDIÇÃO POSTERIOR DA PARTE. CARÁTER CONSTITUTIVO. EFEITOS EX NUNC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. A jurisprudência atual dominante entende que a sentença de interdição possui caráter constitutivo, tendo em vista estabelecer uma nova situação jurídica, ostentando, portanto, efeitos ex nunc, de forma que, não comprovada a incapacidade da parte à época da realização do ato, não merece prosperar a tese de nulidade dos atos processuais concluídos durante a fase instrutória, antes da interdição da parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, a ação de usucapião fundada no artigo 1.240-A do Código Civil não está compreendida na competência das varas de família. II. A usucapião regulada no artigo 1.240-A do Código Civil, conquanto contextualizada nas relações familiares, constitui instituto de direito real, tanto que previsto no capítulo intitulado Da Aquisição da Propriedade Imóvel do Livro III do Código Civil, concernente ao Direito das Coisas. III. As ações são classificadas em função do seu objeto, isto é, do pedido deduzido na petição inicial, e não do respectivo embasamento fático. IV. A ação de usucapião, que tem por objeto a declaração de aquisição da propriedade imóvel, segundo o artigo 1.241 do Código Civil, passa ao largo da competência dos juízos de família na forma prevista na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.   V. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REQUISITOS (CPC/2015, ART. 919, § 1º). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VIA RECURSAL ESTREITA E SUPERFICIAL. INSTRUÇÃO COMPLETA DO FEITO. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA. CARÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS HÁBEIS AO PROVIMENTO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque, conquanto a execução já esteja garantia pela penhora de veículo com valor superior ao da dívida imputada ao agravante (Id nº 1505627 - Pág. 77), não verifico, de pronto, a probabilidade do provimento do recurso, por não vislumbrar elementos evidenciadores seguros da probabilidade do direito. 2. No particular, não tenho como suficientemente demonstrada a quitação parcial do débito exequendo pelo recorrente, de modo a justificar a concessão do efeito suspensivo postulado. 3. Quanto ao excesso de execução, o recorrente alega ter firmado contrato com o agravado no valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), com vistas à instalação de móveis, e que teria quitado o montante a de R$4.990,00, por transferência bancária. Aduz ainda que não possuía condições financeiras para pagar o restante, que está formalizado na nota promissória objeto da execução embargada, mas que teria tentado uma infrutífera composição amigável com o agravado, ocasião em que promoveu o depósito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3.1. Ocorre que essas alegações divergem do aduzido pelo agravado na petição do processo de execução, em que afirma ter firmado contrato com o agravante, posteriormente aditado, com valor total de R$ 13.190,00 (treze mil cento e noventa reais), e que ainda estaria pendente de pagamento R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme reconhecido pelo devedor com a emissão de nota promissória. 3.2. Dessa forma, se mostra controversa a alegação de pagamento parcial do débito sustentada pelo recorrente, que deve ser efetivamente demonstrada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de alegação que objetiva infirmar título de crédito dotado de executividade. 4. Vê-se, portanto, que a pretensão do agravante é de obter, pela via do agravo, a antecipação da tutela pretendida na exordial, sem a demonstração dos requisitos legais correlatos (CPC/2015, art. 919, § 1º). 5. Os embargos à execução, como regra geral, não possuem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, caput). A suspensão da execução é medida excepcional, somente sendo possível quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos: (i) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo). 6. In casu, não se revelou verossímil - ao menos nesta via de cognição perfunctória e rarefeita -, o direito asseverado no presente agravo de instrumento, carecendo, assim, de substrato fático-jurídico necessário à suspensão da pretensão executória. 7.  Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CONCISA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DAS CONDUTAS CONFIGURADORAS DA IMPROBIDADE ALEGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGENTE POLÍTICO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. NÃO ACOLHIMENTO. Há nulidade na decisão sem qualquer fundamento, mas não naquela que, ostentando fundamentação concisa, recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa com indicação dos motivos do convencimento, ainda que semelhantes a outras proferidas, notadamente quando possibilita o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa para impugná-la. A incompetência relativa deve ser arguida como preliminar em contestação e será objeto de decisão judicial após a manifestação da parte contrária. A presença de indícios suficientes das condutas configuradoras dos atos de improbidade administrativa alegados inviabiliza a rejeição liminar da petição inicial, mormente por se aplicar, nesta etapa processual, o princípio in dubio pro societate. É adequada a ação de improbidade administrativa movida em face de agentes políticos, mesmo quando não mais se encontram  no exercício do cargo público, porquanto se sujeitam ao regime de responsabilização estabelecido pela Lei nº 8.429/1992.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer, em regra, a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou da confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. No âmbito das relações de consumo, o ordenamento jurídico adotou a teoria menor, que exige para a desconsideração da personalidade jurídica apenas a prova da insolvência para o pagamento das obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Havendo prova do esgotamento do patrimônio das empresas agravantes, e que, portanto, a pessoa jurídica é um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo agravado, deve-se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica para atingir a esfera patrimonial das demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.