APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ainda que comprovada a ocorrência de desvio de função de servidor público, esta não tem o condão de ensejar o pagamento de diferenças salariais respectivas, sob pena de violação da norma constitucional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Apelação conhecida e provida.  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PODER PÚBLICO. 1. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas, dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual se presume a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelo interessado. 2. A agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que promova a demolição da construção erigida, ou mesmo em ordem verbal de demolição, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DO SEGURADOR RESTITUIR A RESERVA TÉCNICA FORMADA. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 798 E 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Em sede de contrato de seguro de vida não é devida indenização diante da ocorrência de suicídio cometido no prazo de carência de 2 (dois) anos previsto no art. 798 do Código Civil. 2. Nos termos das regras estabelecidas nos artigos 798 e 797, parágrafo único, ambos do Código Civil, diante da ocorrência de suicido cometido dentro do prazo de carência de 2 (dois) anos, a seguradora é obrigada a restituir ao beneficiário a reserva técnica já formada. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PRÓPRIO DE UM DOS CONVIVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partilha entre ex-companheiros, que conviveram em união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens, deve ocorrer de acordo com o art. 1658 e seguintes do Código Civil. 2. Excluem-se da comunhão, dentre outros, os bens que que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, nos termos do art. 1659, inc. I, do Código Civil 3. O convivente que não comprova ter empregado recurso financeiro exclusivamente próprio não pode pretender subrogar-se nos direitos que recaem sobre bem adquirido de forma sucessiva com o emprego dos recursos supostamente advindo da venda do primeiro bem. 4. Não se aplica ao caso a disposição contida no art. 1659, inc. I, do Código Civilse a parte não se desincumbiu do ônus de provar que adquiriu o bem a ser partilhado com recurso financeiro exclusivamente próprio, em conformidade com o art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA MULTA ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO.  HIPÓTESES RESTRITAS AO DISCIPLINADO NO ART. 525 DO CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA. CARÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS HÁBEIS AO PROVIMENTO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque, consoante sabido e consabido, a impugnação ao cumprimento de sentença não é a via adequada para postular a reforma ou a anulação de sentença transitada em julgado, no que se insere a sentença resolutória do mérito do litígio, a teor do disposto no artigo 269, inciso III, do CPC vigente à época da sua prolação, ao homologar o acordo concertado entre os litigantes. 2. Nesse descortino, afere-se que os recorrentes postulam, na verdade, a anulação da sentença de mérito transitada em julgado, ou sua reforma, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença, em que a impugnação do devedor está limitada às hipóteses restritivas do artigo 525 do CPC/2015. 3. De fato, o artigo 525 do CPC não permite a discussão dos termos da sentença em sede de impugnação oposta pelo executado, permitindo apenas a discussão acerca do alcance objetivo e subjetivo do título executivo, de vícios no curso da execução, e ainda, a ausência de citação válida na fase de conhecimento. 4. Nesse contexto, como bem asseverado na decisão agravada, caso os recorrentes pretendessem a reforma ou a cassação da sentença, por nulidade decorrente de não ter constituído advogado quando originalmente citado, e por ter sido acordada multa que entende excessiva, deveria ter interposto oportuno recurso de apelação, ou se valer de ação rescisória para a desconstituição da sentença transitada em julgado. 5. Também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso quanto aos argumentos deduzidos acerca de eventual excesso de execução, notadamente por não terem os recorrentes atacado, robustamente, os fundamentos da decisão agravada - indicando, ao menos, o valor que entende devido e a instruindo seu pedido com memória do cálculo corresponde -, e por não ter formulado pedido de reforma do decidido quanto a este porto. 6.  Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Embora aufira a agravante renda aparentemente suficiente a arcar com as custas processuais, nota-se que seus atuais gastos com o pagamento de dívidas contraídas e demais despesas cotidianas são altas e, atualmente, não dispensáveis, circunstâncias que corroboram à hipossuficiência alegada. 3. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, e ainda, haja vista que a recorrente está amparada pela Defensoria Pública, órgão de defesa que possui austero controle na análise da hipossuficiência, é mister a necessidade do benefício. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à necessidade ou não de prestação de caução não foi apreciada no juízo singular. Assim, não desafia solução em grau recursal, para que não implique em supressão de instância. Sem que haja pronunciamento prévio, não dispõe a parte, inclusive, das razões de fato e de direito sobre as quais se fundará sua impugnação. 2. De acordo com os artigos. 1.022/1.023 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se destina a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. Com efeito, caberia à parte buscar a tutela jurisdicional adequada em face de eventual omissão havida em decisão judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O Juiz pode indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte, quando os elementos de convicção acerca da capacidade econômica do postulante indiquem não se tratar de hipossuficiente. A existência de moradia e padrão de consumo elevado, além de salário superior a R$ 8.000,00 mensais, recebido pela parte que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, autoriza a conclusão de que a agravante possui condições de arcar com os encargos do processo, não se tratando de pessoa hipossuficiente.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA FÉ. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concretização da arrematação (que ocorre com a expedição do correspondente auto) não se confunde com a transmissão da propriedade do executado para o arrematante que, no caso, depende do registro do título no órgão competente. 2. Os valores obtidos em hasta pública serão levantados pelos diferentes credores, segundo a ordem de preferência verificada no caso concreto. 3. A insuficiência do numerário obtido em hasta pública não isenta o devedor do pagamento do remanescente da dívida, ausentes na hipótese. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao tentar subtrair coisas de uma residência, após romperem o cadeado, não consumando o delito em razão da chegada de Policiais Militares, que os prenderam em flagrante. 2 Inviável o acolhimento do pleito absolutório se a condenação vem lastreada em provas cabais, especialmente nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e dos policiais militares, além da confissão espontânea de um dos réus. 3 A redução da pena por metade, em razão da tentativa se justifica diante do iter criminis percorrido pelos réus, que romperam o cadeado e tentavam arrombar a porta de entrada da casa de onde pretendiam furtar coisas de valor, quando foram itnerrompidos com a chegada da Polícia. 4 Maus antecedentes e a reincidência impedem a fixação de regime mais brando. 5 Apelações desprovidas.

PENAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, no âmbito da violencia doméstica e familiar, depois de ameaçar gravemente sua companheira e agredi-la fisicamente, causando lesões corporais. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente aqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo útil para embasar condenação quando se mostra lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal se não for provada ter sido involuntária ou acidental, consoante a teoria actio libera in causa. A alegação sem provas da agressão pela mulher não bafastar o fato típico, antijurídico e culpável, ante a inegável desproporção de forças entre homem e mulher. 3 Apelação desprovida.

PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA EX- COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica e familiar, depois de agredir a companheira no rosto desferindo golpe com uma régua de pedreiro. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito, que conclui pela existência de lesões compatíveis com o relato. 3 Apelação desprovida.