DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1.  A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 2.  No caso em exame, malgrado a alegação de que o plano de saúde dos sindicalizados ao agravante tenha sido reajustado de forma excessiva, o fato da GEAP promover reajuste no valor dos planos de saúde que administra, sobretudo, considerando se tratar de uma fundação que não possui fins lucrativos, presume-se que a majoração do valor das mensalidades do plano de saúde decorre da natureza atuarial que envolve os contratos de seguro-saúde, devendo-se, por corolário, manter-se o equilíbrio nesta relação contratual, não autorizando, prima facie, a concessão da tutela provisória.  3.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE NO EXTERIOR. DIPLOMATA. PRAZO INDETERMINADO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/11. LIMITAÇÃO DO TEMPO. INTERRUPÇÃO DA LICENÇA. EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE. 1. No caso em comento, o atual estágio processual não permite uma incursão quanto à (i)legalidade da licença concedida à parte autora/agravada há quase oito anos. E nem poderia, por se tratar de análise perfunctória quanto à probabilidade do direito vindicado e da sua demonstração, em um juízo de cognição sumária. 2. Em face disso, o exame quanto à possibilidade, ou não, de se manter a precitada licença deverá ser efetuado oportunamente, garantindo-se às partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por ora, revela-se escorreito o entendimento firmado na decisão recorrida, a qual deve ser prestigiada na íntegra.  3.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO POR PARTE DO EXECUTADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1.  No caso em comento, não se afigura razoável adotar medidas que venham a suspender os efeitos de contratos firmados entre o executado e as administradoras de cartão de crédito, uma vez que se trata de medida extrema, porquanto alcança relações jurídicas estabelecidas entre executado e administradoras de cartão de crédito 2.  Ademais, reputo que a adoção de tal medida não traz benefício algum à parte credora, considerando a ausência de provas hábeis a demonstrar que o executado reúne condições de pagar o crédito exequendo. 3. Não se deve olvidar que a norma prevista no art. 139, inciso IV, do Código de Ritos, deve ser interpretada sobriamente e com extrema cautela, sobretudo nas hipóteses em que não foi demonstrado que a parte executada ? mesmo possuindo patrimônio ? venha a se valer de ardil ou outros meios escusos para escapar da obrigação de pagar o crédito exequendo. 4.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.   

  DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA ECOLOGICAMENTE SENSÍVEL. ATO DEMOLITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações vertidas pela parte, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado liminarmente. 02. No caso vertente, a ausência de comprovação quanto à notificação de demolição de imóveis erigidos, sem licenciamento e sem os devidos alvarás de construção, impõe a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito dos agravantes no sentido de impedir qualquer ato demolitório sobre as referidas construções. 03. Ainda que assim não fosse, as edificações erigidas pelos ora agravantes estão situadas em área ecologicamente sensível, área de nascentes, o que torna cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de que não se comprometa o meio ambiente.  04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PENDENTE. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELA CREDORA - FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ocorrência da morte de um dos devedores fiduciantes superveniente à assinatura do instrumento contratual, ainda mais quando consta cláusula apta  a embasar a divisão do pagamento na composição familiar, gera diminuição na renda familiar mensal e afeta diretamente a capacidade total da recorrida de arcar com o valor mensal pactuado. 2. Face às circunstâncias ensejadoras do inadimplemento contratual e considerando a existência de ação pendente de julgamento discutindo a obrigatoriedade da seguradora de arcar com o pagamento de parte do saldo devedor existente, a fim de ilidir integralmente o débito da agravada, não há como acolher a pretensão recursal.  3. Havendo decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento suspendendo atos de constrição patrimonial relacionados ao imóvel objeto do litígio e indícios de tentativa de ocupação do bem pelo agravante, em desrespeito à determinação judicial, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de Ação de Imissão na Posse, deve ser mantida a tutela de urgência concedida na instância de origem. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.    1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados na decisão ora agravada, em observância às necessidades da alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante, que deverão ser definitivamente apuradas num juízo de cognição exauriente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Afigura-se legítima a pretensão recursal quanto à penhora sobre os direitos de aquisição de veículo alienado fiduciariamente, consoante dicção do art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. 2. De fato, não há óbice para que a aludida constrição judicial tenha incidência sobre veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, porquanto a penhora ? a um só tempo ? preserva os direitos sobre o bem em si, alcançando somente os direitos de aquisição. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO NÃO SATISFATÓRIA. MULTA DIÁRIA. CARÁTER COERCITIVO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A multa diária, em sede de execução de obrigação de fazer, possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. No caso em apreço, o valor arbitrado pela MM. Juíza ?a quo? decorreu do não cumprimento de modo satisfatório da obrigação imposta ao executado, consistente em exibir as informações vindicadas pela parte autora/exequente. 3. Fixada a multa diária em valor razoável e proporcional, de modo a garantir o cumprimento da obrigação imposta ao agravante, não merece acolhida a pretensão recursal para sua redução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria acerca da ilegitimidade dos embargados encontra-se preclusa, pois deveriam ter sido discutidas na fase de impugnação. Após essa etapa, opera-se a preclusão como forma de garantir a segurança jurídica às relações processuais e à razoável duração do processo. Preliminar rejeitada.  2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite a sua modalidade ficta. 5. Verificando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. MASTECTOMIA BILATERAL. RECONSTRUÇÃO DA MAMA. CÂNCER. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Inexiste perda do objeto do recurso quando a parte cumpre determinação judicial indicada na tutela de urgência, pois esse provimento judicial possui natureza provisória e necessita de confirmação. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A cirurgia de mastectomia bilateral com reconstrução da mama em paciente diagnosticada com câncer configura procedimento de emergência, cuja cobertura pelo plano de saúde é obrigatória depois de transcorridas 24 horas da contratação, ainda que vigente o período de carência (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998).   4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DO DF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO DE 5 ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O prazo prescricional aplicável à ação de execução fiscal é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na execução fiscal, o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição. Redação do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, após modificação realizada pela Lei Complementar nº 118/2005. 3. A prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública pode ocorrer após o ajuizamento da ação de execução fiscal, apesar de interrompido o curso do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação, se o processo ficar paralisado por tempo igual ou superior a 5 anos, por omissão exclusiva do exequente. 4. A inércia da parte credora em ação de execução fiscal por aproximadamente oito anos, sem que a mora possa ser atribuída ao Poder Judiciário, autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão fazendária. 5. Recurso conhecido e provido. Execução extinta.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARÂMETRO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem padrão de vida elevado, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 3. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 4. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Na hipótese, restou comprovado para a Defensoria Pública o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, vez que as partes auferem renda familiar não superior a 05 (cinco) salários mínimos, nem possuem imóveis ou outros recursos financeiros, garantindo-lhes o Acesso à Justiça. 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.   

AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts, 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Possui legitimidade passiva a empresa que compõe o mesmo grupo econômico e age em conjunto na prestação do serviço de assistência à saúde, à luz da Teoria da Aparência. 3. Ainda que a Lei nº 9.656/98 admita restrição das hipóteses de concessão de tratamento domiciliar (home care), é abusiva a sua exclusão inserida em contrato de adesão no caso em que há indicação médica, pois coloca a paciente/consumidora em situação de desvantagem exagerada, restringindo os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade contratual. Precedentes do STJ e deste Tribunal.   4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01.  O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco não ser regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, nos casos em que é imprescindível para a saúde do paciente, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.    1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. O Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 4. Na hipótese,  embora a renda bruta do agravante seja de cerca de quatro mil reais, as despesas por ele suportadas para a sua manutenção e de sua família mantém a presunção da Declaração de Hipossuficiência juntada aos autos e do seu respectivo conteúdo de impossibilidade de arcar com o pagamento não apenas das custas, mas também das demais despesas processuais 5. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 6. Agravo conhecido e provido.                         

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CASO FORTUITO. PERDA DE CARGO COMISSIONADO. EVENTO PREVISÍVEL. ONEROSIDADE ESPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória ajuizada ante o inadimplemento em contrato de crédito pessoal. 2. A perda de cargo de confiança no serviço público não autoriza a revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas, sob a alegação de ocorrência de caso fortuito. 3.A Lei n. 8.112/90 dispõe em seu Art. 35 que o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração. Portanto, por força legal, a exoneração de referido cargo constitui fato inteiramente previsível, na medida em que não há, para o servidor, estabilidade ou garantia de permanência no cargo. 4.Não se considera vantagem exagerada a obrigação imposta ao consumidor mediante livre pactuação quanto às condições, encargos e valores do contrato. 5. De acordo com a Súmula 541 do STJ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível a capitalização de juros em período inferior a um ano (REsp 602.068/RS), para os contratos celerados após 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em vigência por força do Art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001. O entendimento foi referendado em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) e pacificado mediante o Enunciado n. 539, segundo o qual é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 7. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIANÇA DE QUASE QUATRO ANOS. CUIDADOS EXERCIDOS ADEQUADAMENTE PELA MÃE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação de guarda ajuizada pelo genitor em face da genitora, sob a alegação de detenção de melhores condições de cuidado com a criança e de existência de maus tratos no convívio materno. 2. O relatório técnico realizado pelo Serviço Psicossocial revela que não há nada que desabone a conduta da genitora ou a forma como cuida de sua filha. Nesse contexto, vê-se que a carência de recursos materiais não pode constituir motivo suficiente para a modificação da guarda, conforme assegura o Art. 23 da Lei n. 8.069/90. 3. Impera o entendimento de que ambos os pais têm direitos e deveres iguais nos cuidados com a criança e que deve prevalecer a situação familiar que melhor atenda à proteção integral da criança. 4. A infante conta com quase quatro anos de idade. Nessa tenra idade, há a necessidade de haver um convívio materno mais frequente, que poderá garantir todo o afeto e os cuidados de que necessita para a formação de seu caráter. 5. Considerando que a criança é bem cuidada pela mãe, possui convívio próximo com o pai, e, principalmente, ante a litigiosidade existente entre seus genitores, não há razão para a conversão da guarda unilateral em guarda compartilhada, devendo ser mantida a guarda da genitora com a realização livre de visitas pelo pai. 6. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. LUCROS CESSANTES. PRAZO. TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Apelo interposto pela Fornecedora contra a condenação consistente na restituição de quantia paga e pagamento de lucros cessantes. 2. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção subsume-se às regras consumeristas. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta assegura ao Adquirente o direito à rescisão do contrato com a restituição da quantia paga em sua integralidade, além da indenização por lucros cessantes, estipulada em cláusula contratual, no percentual de 0,5% do valor atualizado do preço total do contrato, atualizado pelo IGP-MF/FGV, até a entrega da unidade, pro rata die. 4. O tempo despendido para a realização de remanejamento de rede pela CEB não configura excludente de responsabilidade da Construtora, pois advém do risco da atividade. 5. A fixação do prazo de tolerância em dias úteis afigura-se abusiva, vez que as obrigações devem ser firmadas observando-se o que é usual para a hipótese, ou seja, como os fatos jurídicos, em regra, acontecem em determinada situação. Além disso, representa afronta aos princípios do equilíbrio entre as partes e da informação clara acerca do produto ou do serviço (Art. 6º e 7º da Lei 8.078/1990). 6. Apelo não provido.