AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO PESSOAL. INTERESSADO RESIDENTE E APROVADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, o magistrado pode deferir a tutela de natureza antecipatória, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Precedentes. 3. Todavia, tal premissa não deve ser aplicada no caso de o interessado não evidenciar rendimento estudantil que justifique o avanço escolar almejado e nem justificar as razões pela qual apesar de residir em outra Unidade da Federal e terem sido aprovados em Instituição de Ensino Superior ali localizada pretende obter o certificado de conclusão de curso do ensino médio supletivo em instituição de ensino  localizado em Taguatinga/DF, quando poderiam obtê-lo em seu próprio domicílio. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVIAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS TORNADOS LITIGIOSOS QUE INTEGRAM O OBJETO DA LIDE INCIDENTAL. EFEITO LEGALMENTE ASSEGURADO. EFEITO PARALISANTE ANEXO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A admissão dos embargos de terceiro tem como consequência imediata, desprendida de qualquer caução, a suspensão do processo principal quanto ao objeto da pretensão incidental, suspensividade que somente pode ser negada nas hipóteses de rejeição liminar dos embargos ou quando cabalmente evidenciada a hipótese de fraude, o que decorre da própria natureza que ostentam, pois consubstanciam ação constitutiva negativa daquele que, não sendo parte no processo, é injustamente atingido em sua esfera patrimonial, encontrando suporte na presunção de boa-fé do terceiro, que não se abala defronte meras abstrações das circunstâncias que orbitam os fatos cingidos na peça de embargos, sob pena de esvaziamento da sua própria eficácia. 2. Derivada da presunção de boa-fé do embargante na aquisição do imóvel litigioso é possível afirmar que, recebidos os embargos de terceiro, e não havendo provas contundentes de fraude, mas apenas indícios, a suspensão da ação principal não deriva de atuação discricionária, consubstanciando dever oriundo de norma cogente, traduzido no efeito necessário assegurado aos embargos de terceiro, pois a preservação da coisa até a resolução da pretensão desconstitutiva encontra respaldo na regulação procedimental à qual estão sujeitos e encontra ressonância nos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. 3. A suspensão do processo principal, na razão dos bens embargados, é inerente ao ato de oposição dos embargos de terceiro, ou seja, independe da aferição dos requisitos da tutela de urgência de natureza antecipatória, acautelatória ou inibitória, como se verifica nos outros incidentes processuais, ocorrendo quase de forma espontânea, pois a ausência de verossimilhança das alegações ou mesmo a ausência da fumaça do bom direito, se não têm o condão de pôr fim liminar aos embargos, outrossim, não ilidem o efeito paralisante que exercem em face da ação principal, ressalvado que isso não significa dizer que o juiz está hermeticamente atado à suspensão do processo sempre que receber os embargos de terceiro, à medida que, diante de prova contundente de fraude à execução, poderá resguardar a continuidade da ação principal.   4. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. BEM IMÓVEL.  HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. CONDIÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO GERADO PELA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCEDIMENTAL. INOCUIDADE. FORMAS ALTERNATIVAS DE ANGARIAÇÃO DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DO TRIBUTO. 1. Desguarnecidos os herdeiros e o espólio de ativos aptos a ensejarem a quitação do tributo gerado pela transmissão causa mortis como condição para homologação da partilha e expedição dos formais, devem alinhar formas alternativas de viabilizar o desate do processo sucessório, não se afigurando viável que seja sobrestado seu trânsito com esse desiderato sem indicação de ato concreto destinado à ultimação da sucessão. 2.  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DE ALUGUERES. EMISSÃO DO HABITE-SE. MOMENTO EM QUE É POSSÍVEL REALIZAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, esclarecendo o teor de sentença transitada em julgado, determina a realização de cálculos de pagamento de alugueres até a data da emissão do habite-se. 2. A sentença foi clara ao consignar que ?o pagamento dos alugueres até a data de efetiva entrega do bem poderia ensejar enriquecimento sem causa do autor, uma vez que, após o habite-se, seria ao seu encargo realizar o financiamento junto ao banco?. Ou seja: o julgador já deixou claro que o termo final da execução não é a efetiva entrega do imóvel, mas sim a emissão do habite-se. 2.1. A fundamentação da sentença esclarece que ?o período a ser contabilizado será aquele compreendido entre o fim do prazo de tolerância (agosto de 2014) e a data da comprovação da emissão do habite-se (o qual não se tem notícia nos autos), haja vista que, a partir desta data, será possível ao autor possuir as documentações necessárias ao financiamento bancário?. 3. É a emissão do habite-se pela Administração Pública que permite ao autor obter financiamento bancário, não a sua juntada aos autos. 4. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ARTIGO 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA. CONTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DE CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. PRAZO EXPIRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação de cumprimento de sentença que indeferiu requerimento de suspensão do processo formulado pela executada. 1.1. Segundo a agravante, fora do plano de recuperação judicial e do juízo da recuperação, não é possível o sequestro de numerário de contas correntes bancárias, no esteio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, afirma que a competência para decidir sobre a expropriação de bens da empresa em recuperação judicial é a do próprio juízo da recuperação, mesmo decorrido o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 2. O artigo 6º e seu § 4º da Lei 11.101/2005 dispõe que, deferido o processamento da recuperação judicial, ficará suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo improrrogável de 180 dias. 2.1. Conforme inteligência do § 4º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, passado o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, em observância ao princípio que assegura a continuidade da atividade empresarial, o Juízo da Recuperação Judicial, e apenas ele poderá decidir se há necessidade de eventual prorrogação. 2.2. Como a recuperação judicial da executada foi deferida no dia 26/1/2016, sendo o termo final para o prazo de suspensão o dia 19/10/2016, o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/05 já expirou, não havendo se falar em suspensão do feito executivo. 3. Considerando-se que o pedido de bloqueio financeiro feito pelo credor não atinge a empresa recorrente, não há se falar, também, em reforma da decisão agravada. 4. Recurso improvido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AVIAMENTO PELA RÉ/CONDENADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA. EFETIVAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DO TRANSCURSO PROCEDIMENTAL ATÉ RESOLUÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO, SALVO SE OFERTADA E PRESTADA A GARANTIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO. REDUÇÃO DE VALOR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROPOSTA DE ACORDO. REJEITADA. MULTA. PROPORCIONAL. IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial o autor pediu a redução das parcelas pagas ao consórcio. 1.1. Alegou que a administradora usou um coeficiente equivocado no cálculo das prestações. 1.2. Acórdão da 2ª Turma que acolheu em parte a pretensão autoral, para ?reduzir o percentual do coeficiente de contribuição (...) devendo ser ressarcidos ou compensados os valores cobrados a maior na prestação mensal do demandante.? 1.3. Em cumprimento de sentença o autor pediu a redução dos valores nos boletos do consórcio. 2. Agravo de instrumento contra decisão que mandou a ré a promover a imediata redução do valor mensal dos boletos de consórcio, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. 2.1. Insiste a ré em sua proposta de acordo. 2.2. Requer a exclusão da multa por considerá-la desproporcional e indevida, uma vez que a obrigação não pode ser cumprida. 3. Nos termos do art. 508 do CPC: ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido?. 4. Correta a decisão que visa ver cumprido o acórdão exeqüendo. 4.1. O título executivo assegura ao autor o direito a redução das prestações a serem pagas ao consórcio. 4.2. Impossibilidade do Tribunal obrigar o agravado a aceitar proposta de acordo com a qual ele não consentiu. 5. Ausência de plausibilidade na alegação de que a multa teria sido fixada em montante desproporcional. 5.1. A quantia de R$500,00 por dia de inadimplência mostra-se condizente com as peculiaridades da causa, sobretudo porque limitada a R$20.000,00, valor equivalente a aproximadamente 45% do valor da causa. 6. Agravo de instrumento improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. COISA JULGADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença só faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não prejudicando terceiros. 2. Revela-se incabível a inclusão no polo passivo de cumprimento de sentença, de terceiro estranho à lide, sob argumento de solidariedade passiva, se a parte que se pretende obrigar a satisfazer a obrigação constante do título executivo judicial não participou do processo na fase de conhecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DÍFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 2.  Em uma análise perfunctória típica das tutelas de urgência, não é possível aferir os requisitos a justificar o deferimento da medida. Ao revés, faz-se necessária a instauração do contraditório, com a dilação probatória, a fim de ouvir  as partes, mormente porque os documentos carreados ao agravo não permitem afirmar, com segurança, que a transação envolvendo terceiro se deu por simulação ou que o bem foi de fato adquirido de boa-fé. 3. Não resta configurado o risco de lesão grave e de difícil reparação, quando o agravante assevera que o bem, estacionado no pátio da 29ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, ou seja, sob os cuidados do Estado, está se deteriorando pelo desuso e tempo, mormente pela falta de comprovação do alegado. 4. Agravo conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO.  MÉRITO. ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS ? AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SETOR DE INFLAMÁVEIS. USO RESIDENCIAL E APICULTURA. ZONEAMENTO DIVERSO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver ao órgão julgador competente a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. 2. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 5. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 6. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração, mormente quando a ocupação ocorre em zoneamento diverso (setor de inflamáveis) da atividade desempenhada pelo particular (apicultura). 7. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONFIRMADA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. RESP N. 1.401.560/MT. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela provisória a fim de suspender os descontos em contracheque, das parcelas que não foram descontadas em virtude de tutela antecipada concedida nos autos do processo n. 2003.01.1.085665-9. 2. Aduz o agravante que os descontos são indevidos, uma vez que, de acordo com o DODF n. 38 de 21/02/2016, a sua condição atual é de Major BM, fazendo jus ao recebimento da parcela em apreço. Ocorre que, quanto à matéria debatida, houve decisão transitada em julgado nos autos do processo n. 2003.01.1.0856-9, não mais sendo possível o reexame da matéria em sede recursal ou em ação posterior, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. 3. Na ausência de apreciação da matéria pelo Juízo a quo, veda-se à instância revisora decidir acerca do tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, em razão da reversibilidade e da precariedade da decisão judicial que antecipa a tutela pretendida, os valores recebidos indevidamente estão sujeitos à repetição, devendo ser devolvidos ao erário, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE FIXA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÕES MANTIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração da possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. 2. Tendo a sentença fixado os honorários sucumbenciais sobre a condenação, e fixado esta no montante do principal (representado por duplicatas), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento, não se vislumbra excesso de execução no cumprimento provisório de sentença que calcula o valor devido a título de honorários advocatícios com base nesses parâmetros. Não estando presente a probabilidade do direito alegado, não há lastro para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, tampouco ao provimento deste. 3. A possibilidade de penhora e de imposição de atos expropriatórios típicos do cumprimento provisório de sentença não amparam a alegação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a sustentar a concessão da liminar ou o provimento do agravo de instrumento, haja vista que, segundo o Código de Processo Civil, o cumprimento provisório de sentença se faz por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Ainda, estabelece o Codex processual que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, o que foi efetuado no caso. 4. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 5. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em consonância com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez, traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado. 6. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento ou do agravo interno. 7. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO DE AVALISTA E CO-EXECUTADO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.  ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. NULIDADE INSUBSISTENTE E ARGUIÇÃO PREJUDICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR VÁRIOS MESES POR CULPA DA EXECUTADA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. COOBRIGADOS. HERDEIROS. EXCLUSÃO. DECISÃO PRECLUSA. DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA IMOBILIÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE. EDITAL DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO, VIA EDITAL, DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE. QUESTÕES PREJUDICADAS. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1.            A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento originário de construção doutrinária e jurisprudencial destinado a assegurar ao executado a possibilidade de se defender da execução quando permeada por vícios derivados da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais, ou seja, quando provenientes de vícios passíveis de serem conhecidos de ofício. 2.            Carece de suporte e de utilidade, violando o objetivo teleológico do processo e tangenciando o princípio da cooperação, argüição de nulidade de citação de avalista integrante da composição passiva da execução que, vindo a óbito, fora substituído pelos herdeiros, que, ao depois, são excluídos da relação processual via de decisão acobertada pela preclusão, tornando inviável que seja reprisada qualquer pretensão volvida a invalidar o resolvido. 3.            Confeccionado laudo de avaliação do imóvel penhorado por perito nomeado pelo juízo e observado o contraditório inerente ao devido processo legal, culminando com o chancelamento da cotação, a inércia da executada ao ser instada a se manifestar sobre o aferido implica o aperfeiçoamento da preclusão, obstando que, designada hasta pública para realização da alienação, inove o processo com imprecação de nulidade à cotação anos após sua realização, pois já estabilizada pelo fenômeno da preclusão, que destina-se justamente a assegurar a marcha procedimental, prevenindo comportamento similares.   4.            Suspensa a hasta pública anteriormente aprazada, que, a seu turno, fora objeto de edital reputado maculado por vícios, inexiste lastro material apto a legitimar que ao menos seja examinada argüição destinada a questioná-la, pois irreversivelmente superada e predicada com o aprazamento de nova praça e emissão de novos editais.   5.            O manejo de agravo interno manifestamente improcedente traduz excesso no exercício do direito de defesa, ao livre acesso ao judiciário e ao recurso resguardados à parte agravante, determinando sua sujeição à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abusivo do direito ao recurso. 6.            Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos. Multa imposta. Unânime.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. LIMITE. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS JUNTO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS EMPRÉSTIMOS. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FORMAÇÃO. JUÍZO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MANEJADAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES SEM FORO ESPECIALIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cingindo o legislador a competência atribuída ao Juízo Fazendário às ações que envolvem o Distrito Federal e as entidades integrantes da sua administração descentralizada, o regramento não é passível de ser ampliado mediante construção interpretativa de forma a nele serem inseridas pessoas jurídicas de direito privado não compreendidas na regulação conferida à delimitação da competência funcional estabelecida mediante a utilização do critério ex ratione personae. 2. Aferida a incompetência funcional do Juízo Fazendário para processar e julgar a ação em face de instituições financeiras não integrantes da administração descentralizada do Distrito Federal e integradas à composição passiva sob a forma de litisconsórcio facultativo proveniente de cumulação objetiva de pedidos, afigura-se imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo fazendário, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação a aludidas pessoas jurídicas mediante aplicação do efeito translativo que guarnece o agravo, que legitima o exame de matérias de ordem pública independentemente de terem sido resolvidas na instância originária. 3. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 4. A denominada margem consignável, destinando-se a pautar os abatimentos a serem realizados na remuneração do mutuário como forma de modulação do que se afigura razoável ser extraído do que aufere sem que lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico, restara estipulada em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo servidor público (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 5. Aferido que os descontos voluntários derivados do mútuo fomentado ao obreiro não extrapolam o limite legalmente estabelecido, devem ser mantidos consoante contratados, uma vez que conformados com a capacidade de endividamento estabelecida como proteção normativa volvida a resguardar-lhe o mínimo indispensável ao guarnecimento da sua subsistência, legitimando que, aferida a preservação da limitação fixada, a margem seja mantida e a antecipação de tutela vindicada para mitigação dos descontos seja indeferida por estar provido do indispensável ao guarnecimento de sua subsistência material. 6. Celebrados mútuos feneratícios com diversas instituições financeiras, a observância da legitimidade dos descontos implantados em folha de pagamento e conta corrente deve ser examinada de forma destacada em relação a cada um dos empréstimos e instituição mutuante, e não mediante consideração da totalidade dos descontos provenientes de todos os mútuos, e, assim aferido que fora observada a limitação positiva no denominado à margem consignável, não se afigura viável interseção judicial sobre o convencionado. 7. Agravo conhecido e desprovido. Extinto o processo principal, sem resolução do mérito, em face dos derradeiros agravados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. AN DEBEATUR. APERFEIÇOAMENTO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULOS. DÉBITO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. COISA JULGADA. PARÂMETROS OBSERVADOS. RATIFICAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO ESCORREITO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. PRESERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CREDORES.  PRECLUSÃO. REPRISAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CREDORES. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2. Aferido que os cálculos confeccionados pelo perito a quem fora confiada a liquidação foram corroborados pela Contadoria Judicial, órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil, induzindo à constatação de que guardaram estrita conformação ao convencionado e subserviência ao título judicial aperfeiçoado, delimitando o débito que traduz o quantum debeatur de conformidade com os parâmetros que efetivamente devem nortear sua atualização e incremento, não comportam censura nem retificação. 3. Conquanto resguardado à parte se inconformar com a expressão do crédito que lhe fora assegurado no momento em que fora liquidado na expressão do contraditório que pauta o devido processo legal, a desconformidade deve vir aparelhada com elementos persuasivos aptos a desqualificarem a mensuração levada a efeito pelo perito oficial e pela Contadoria Judicial de molde a evidenciarem que não foram observados os contornos originários do título judicial, não se afigurando viável, contudo, a assimilação de impugnação desalinhada do decidido e sem lastro técnico, que, assim formulada, determina a ratificação do apurado e chancelado pelo órgão de assessoramento técnico do juiz. 4. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que o provimento que resolvera a questão relativa aos valores devidos à parte credora, transubstanciado na decisão que estabelecera os critérios de liquidação do título exequendo, fixando o crédito de acordo com esses parâmetros, essa resolução, acastelada pela preclusão, modulara a apreensão da obrigação, pois já impassível de ser revisada. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 507), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas. 6. Estabelecidos os parâmetros de liquidação do título exequendo, a inércia da parte credora determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre o apurado e a fórmula que norteara sua aferição, obstando que, delimitada a obrigação no molde do firmado, avente insuficiência do realizado por ter sido decotado do devido incremento não contemplado pelo título executivo. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO OU VINCULAÇÃO COM O OBJETO LITIGIOSO OU AS PARTES. INEXISTÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO ORIGINÁRIO DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O FISCO E O AUTOR DA AÇÃO.  FATO E DIREITO ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERVENÇÃO REJEITADA. 1.      Como cediço, a intervenção de terceiros na fase do conhecimento é subordinada a procedimento próprio e somente se legitima quando, diante da subsistência de vínculo material subjacente, o interveniente tem interesse e legitimidade para integrar a relação processual como assistente de um dos litigantes ante a apreensão de que a resolução da lide afetará sua esfera jurídica, ainda que reflexamente, não se afigurando viável e cabível a interseção quando não evidenciada a subsistência de interesse jurídico do interveniente, mas simples interesse econômico dependente do desenlace da pretensão (CPC, art. 119). 2.      Em sede de ação de usucapião de imóvel particular que não afetará, ainda que reflexamente, o patrimônio jurídico do Distrito Federal, não se lhe afigura lícito postular intervenção na relação processual como assistente litisconsorcial da parte ré de molde a ser resguardada a fruição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI, cuja hipótese de exação seria afetada pela resolução no sentido do reconhecimento da pretensão aquisitiva, porquanto, agregado ao fato de que não ostenta o ente público vinculação subjacente com o objeto litigioso ou com os litigantes, o interesse meramente econômico que denunciara não legitima a interseção em ação que não lhe diz respeito. 3.      Agravo conhecido e provido. Unânime.          

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA BLOQUEADA. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS.  ALUNO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES.SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendido que é indevida cobrança dos encargos educacionais cobertos pelo financiamento estudantil (FIES), condicionando ao pagamento destas para renovação da matrícula. Todavia, é imperioso lembrar que a peculiaridade de cada caso deve ser levado em consideração quando da análise do pedido efetivado em juízo. 2. Discente que reprova em matéria custeada pelo programa de financiamento estudantil e requer matrícula quando já findo o referido contrato e consumido os valores remanescentes referentes às adequações de grades horárias durante o curso, não pode obrigar a instituição de ensino para que efetue sua matrícula, sem arcar com os custos do ensino. 3. A Lei 9.870/99 possibilita à instituição de ensino negar a renovação de matrícula dada a inadimplência do aluno. Cabe ao discente ao requerer a prestação jurisdicional para renovar matrícula comprovar a existência de crédito em seu favor (art. 373, I, CPC). 4. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADO. CERTIDÃO EXECUTIVA. NÃO AVERBADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a utilização dos embargos de terceiro para desconstituir penhora sobre imóvel adquirido anteriormente à realização de sua penhora. 2. O disposto no enunciado 375 do STJ indica que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 3. Sendo o imóvel penhorado pertencente à pessoa estranha à relação jurídica existente entre devedor e credor, não pode remanescer esta constrição, maxime quando não comprovado qualquer indício de má-fé. 4. Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo interno em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe conhecimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 3. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 4. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade do exequente por não ser associado da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 5. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 6. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.