PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. MILITAR. RENDIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS E VOLUNTÁRIOS. REMANESCENTE. MONTANTE SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGULAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (CPC, ART. 99, §§ 2º 3º). 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. O militar que aufere rendimentos líquidos, abatidos os descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, de expressivo alcance pecuniário e não ostenta situação pessoal apta a induzir que padece de descontrole em suas finanças pessoais não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, uma vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que seu firmatário não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste. 3. Ao juiz, defronte elementos que desqualificam a presunção de legitimidade da declaração de pobreza firmada pela parte, está autorizado a negar-lhe a gratuidade de justiça que formulara de molde a resguardar que a benesse seja assegurada somente ao litigante que efetivamente não está em condições de suportar os custos da ação em que está envolto sem prejuízo do custeio de suas despesas cotidianas, prevenindo a fruição ilegítima da salvaguarda por quem não se enquadra nessa situação (NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime. 

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. INTIMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PENHORA FRUSTRADA. EXEQUENTE. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE. VEDAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. MEIO COERCITIVO NÃO LEGITIMADO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL NEM PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR (CF, ART. 5º, XV). COERÇÃO PESSOAL COMO FORMA DE COBRANÇA. RESTRIÇÃO DE DIREITO SOMENTE TOLERÁVEL, NO PROCESSO CIVIL, NO AMBIENTE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. FORMA DE COERÇÃO PATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. (CPC, arts. 789 e 833). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.   1.  Efetivada a citação e, em se tratando, de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento e decorrido o prazo para realização espontâneo da obrigação, o devedor sujeita-se à expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obrigação (CPC, arts. 789 e 833). 2.  Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de medidas que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de inquinação do obrigado a resolver a obrigação, notadamente o protesto do título judicial (art. 517) e a anotação do seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), o ordenamento jurídico não legitima, excetuada a prisão por inadimplemento inescusável de obrigação alimentar, a sujeição do executado a qualquer tipo de constrangimento, ainda que de ordem patrimonial, volvido a inquiná-lo a adimplir a obrigação que o afeta, inclusive porque macula a garantia à dignidade que lhe é assegurada, a despeito de inadimplente. 3.   O bloqueio e/ou suspensão do passaporte do executado, a par de não ter o condão de garantir a satisfação do crédito perseguido, mas de sujeitá-lo a constrangimento ilegal que atenta contra a liberdade de ir e vir que o assiste sem destinação expropriatória, não se encontram inseridos dentre as medidas previstas pelo legislador processual que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de coerção do executado à satisfação da obrigação, restando inviável a utilização da medida como instrumento de cobrança por vulnerar o direito e garantia fundamental assegurado ao executado de ter seu patrimônio expropriado na moldura do devido processo legal e de circular livremente de conformidade com sua volição (CF, art. 5º, XV). 4.    Agravo conhecido e provido. Unânime.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que o exercício de cognição deste, em tese, é maior que o cognição da tutela provisória recursal. 2. A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. 3. A concessão da medida liminar deve estar pautada em elementos suficientes para o convencimento do magistrado monocrático, a fim de evitar prejuízo ao possuidor da área, objeto de litígio, assim como ao detentor. 4. Em não havendo firmeza nos elementos que compõe a inicial, tem-se por bem citar a parte contrária e instruir devidamente a demanda para alcançar o veredicto escorreito. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVIAMENTO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO PELA EXECUTADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. 1.  Elucidada a argüição de prescrição da pretensão executiva no curso processual através de decisão irrecorrida, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, resultando na manifesta inadmissibilidade do agravo formulado em face da decisão singular que assim se pronunciara defronte a repristinação da matéria já ultrapassada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 3. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subseqüentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que o exercício de cognição deste, em tese, é maior que o cognição da tutela provisória recursal. 2. A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. 3. A concessão da medida liminar deve estar pautada em elementos suficientes para o convencimento do magistrado monocrático, a fim de evitar prejuízo ao possuidor da área, objeto de litígio, assim como ao detentor. 4. Em não havendo firmeza nos elementos que compõe a inicial, tem-se por bem citar a parte contrária e instruir devidamente a demanda para alcançar o veredicto escorreito. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 371 do CPC e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Nem sempre a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se mostra contraditória com o julgamento do mérito atinente à ausência de prova, uma vez que a prova pretendida pode não contribuir para a formação do ponto necessário à ratificação da tese defensiva.  3. As provas juntadas aos autos pelo autor não comprovam suas alegações e, por vezes, as contradizem, devendo ser mantida a sentença que julgou os pedidos improcedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO. OFICIAL POLICIAL MILITAR.  ETAPAS PRECEDENTES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. ÓBICE. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. DESCABIMENTO. CANDIDATO INTEGRANTE DO QUADRO DE PRAÇAS ATIVOS DA CORPORAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL À LIMITAÇÃO ETÁRIA (ART. 11, §1º, IN FINE, DA LEI 7.289/84). PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL. VULNERAÇÃO. ELISÃO DA EXCEÇÃO. LIMITE DE REGULAÇÃO ULTRAPASSADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DO CONCORRENTE. VULNERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a inviabilidade de estabelecimento de critério etário para ingresso ou progressão no serviço público se revista do atributo de enunciado genérico, subsistem situações pontuais em que, na modulação conferida pelo próprio legislador constituinte coadunado com o princípio da eficiência da administração, é legítima e legal a fixação de limite de idade para ingresso e progressão na carreira pública quando indispensável à preservação da eficiência no desempenho da função pública em ponderação com as especificidades das atribuições afetadas ao cargo.  2. O critério etário como pressuposto para o provimento do cargo militar não encerra violação aos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e da razoabilidade, à medida em que a limitação de idade para ingresso ou progressão na carreira militar é expressamente ressalvada pela Constituição Federal (art. 42, caput e § 1º, e art. 142, § 3º, X) e fora regulamentada, no âmbito local, pela Lei nº 7.289/84, alterada pela Lei nº 12.086/09, que dispõe sobre a Polícia Militar do Distrito Federal, pautando os critérios etários a serem observados para ingresso e progressão nos quadros da corporação. 3. Emergindo o critério etário para ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal de previsão legal, o edital do certame, conquanto traduza a lei interna do certame, tem como limites justamente a regulação legal, não ostentando lastro para dispor de forma diversa ou inovar, incorrendo em vício de ilegalidade a prescrição que, ignorando a ressalva expressamente estabelecida, não ressalva que a limitação etária para matrícula no Curso de Formação de Oficiais não se aplica aos integrantes da corporação na condição militares da ativa (Lei nº 7.289/84, art. 11, §1º, in fine) 4. Diante do tratamento legal conferido à matéria em conformidade com a autorização constitucional, e derivando de previsão normativa, a exceção à limitação etária para ingresso na carreira militar ao policial militar da ativa da corporação não pode ser elidida sob o prisma do princípio da isonomia, pois não pode ser içado como suporte para, mediante trabalho interpretativo, infirmar o positivado quando coadunado com as especificidades do cargo almejado em consonância com o princípio da legalidade administrativa, vulnerando a oportunidade e conveniência da regulação, cujo exame são reservados ao legislador (CF, art. 37). 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que o exercício de cognição deste, em tese, é maior que o cognição da tutela provisória recursal. 2. A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. 3. A concessão da medida liminar deve estar pautada em elementos suficientes para o convencimento do magistrado monocrático, a fim de evitar prejuízo ao possuidor da área, objeto de litígio, assim como ao detentor. 3. Em não havendo firmeza nos elementos que compõe a inicial, tem-se por bem citar a parte contrária e instruir devidamente a demanda para alcançar o veredicto escorreito.   4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.   

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO SUJEITO A REGULAÇÃO PRÓPRIA (LEI Nº 10.931/04). PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI UNIFORME E CC, ART. 206, §3º, VIII). CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL (SUM. 106 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE CONSOANTE A GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara pela via executiva, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 3. Conquanto o efeito interruptivo da prescrição agregado ao despacho que, em juízo de admissibilidade, admite a ação e determina a citação esteja sujeitado à condição de a citação ser consumada no prazo assinalado pelo legislador processual, a eventual demora na consumação do ato por fato não imputável à acídia da parte autora não ilide a preceituação, ensejando que, ainda que não consumada ou somente aperfeiçoada a relação processual após o decurso do interstício ordinariamente estabelecido por fato imputável à forma de funcionamento do mecanismo judicial, e não à inércia da parte, seja agregada à citação o efeito que lhe é inerente com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (CPC, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º). 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE DIAGNÓSTICO. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RESSARCIMENTO. LIMITE. REDE CREDENCIADA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. TOTALIDADE. 1.  As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde, possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 2. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 3. O reembolso das despesas médicas será excepcionalmente feito em sua totalidade nos casos de inexistência de estabelecimento conveniado, recusa injustificada em atender o segurado e urgência de internação. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TRÂNSITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR PARA RECORRER. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE INFIRMADA. PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. FÓRMULA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AMBIENTE PROCESSUAL ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRAMENTO DO PATRONO. PRESSUPOSTO PARA MANEJO DO INSTRUMENTO ELETRÔNICO. FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E DIVERSAS ENTIDADES. PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO NORMATIVA. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ACESSO AO MEIO ELETRÔNICO. INÉRCIA. PRESUNÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A transmudação do processo do ambiente físico para o ambiente virtual, ensejando a criação do Processo Judicial Eletrônico ? PJe, implicando considerável mudança de paradigma na formatação e materialização dos atos processuais, deriva de previsão legal coadunada com a evolução tecnológica e social, consubstanciando fórmula de compatibilização da prestação jurisdicional com a celeridade e instrumental oferecido pela tecnologia, a par de viabilizar economia de recursos materiais e humanos. 2. Segundo o legislador processual, as intimações serão realizadas, sempre que possível, pela via eletrônica, na forma da lei (CPC, art. 270), que, a seu turno, está materializada na Lei nº 11.419/06, que instituíra e regulara o processo judicial eletrônico, prescrevendo que as intimações serão realizadas pela via eletrônica mediante encaminhamento do ato ao portal eletrônico, que direcionará o chamamento aos advogados mediante vinculação ao correlato processo, devendo os patronos, de sua parte, para atuarem no processo eletrônico, estar previamente cadastrados (arts. 1º e 5º). 3. Sob a nova disciplina legal, o ato judicial é endereçado ao portal eletrônico e direcionado aos advogados destinatários, que devem estar previamente cadastrados, implicando o aperfeiçoamento da intimação e demarcação do prazo correlato a consulta realizada pelo destinatário, ressalvado que, se realizada em dia não útil, o prazo somente fluirá no primeiro dia útil subsequente, e que, expirado o interstício de 10 (dez) dias corridos sem consulta, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada a intimação ao término do prazo, quando começará a fluir o prazo processual (Lei nº 11.419/06, art. 5º; Portaria Conjunta TJDFT nº 53/2014, arts. 6º, 20 e 22). 4. Transitando o processo em ambiente eletrônico ? processo judicial eletrônico -, determinando que as intimações sejam realizadas na formatação estabelecida para esse meio processual, havendo previsão legal, ainda, acerca da firmação de convênio entre esta Corte de Justiça e diversos órgãos parceiros para expedição eletrônica, a constatação de que houvera a cientificação da parte acerca de decisão proferida em seu desfavor na forma exigida pela normatização vigorante torna inviável o reconhecimento de nulidade, sob o prisma da desconsideração do ato, com a invalidação do julgado que se seguira, pois emergira na conformidade com o devido processo legal. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.    

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS INTEGRANTES DO ESPÓLIO RECOLHIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO INVENTARIANTE. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÕES GERADAS POR AUTOMOTORES INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DOS VEÍCULOS PELA INVENTARIANTE. INOCORRÊNCIA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. CUSTEIO PELO MONTE. NECESSIDADE. 1. Conforme dispõe o artigo 619, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o inventariante, mediante prévia autorização judicial, deve pagar as dívidas do espólio e, outrossim, realizar despesas necessárias à conservação e melhoramento de bens integrantes do monte partilhável, restando, por conseguinte, legitimado a movimentar, sempre com autorização do juiz da sucessão, os recursos financeiros integrantes do acervo necessários à realização das obrigações antes do encerramento do processo de inventário e partilha. 2.  As hipóteses que legitimam a alienação de bens e movimentação de ativos da titularidade do inventariado e integrantes do acervo hereditário antes da ultimação da partilha são restritas, pois, conquanto a herança transmita-se aos herdeiros desde o óbito, os bens partilháveis somente são destinados aos herdeiros e sucessores com a ultimação da partilha, resultando que, evidenciada a necessidade de movimentação de montante da titularidade da universalidade para suportar despesas geradas pelo próprio espólio, notadamente a quitação de débitos tributários, possível a movimentação do legado antes da ultimação da partilha. 3. Ainda não ultimada a partilha, estando automóveis integrantes do acervo partilhável sob a guarda da inventariante, mas sem que deles frua, os tributos e despesas gerados pelos automotores, inclusive com manutenção e conservação, devem ser suportados pelo monte, porquanto com a partilha reverter-se-ão em favor de todos os sucessores. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE CREDOR E OBRIDADAS. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. POSIÇÃO PASSIVA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO. ELISÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇAO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INDISPENSABILIDADE (CC, ART. 1.488, § 1º). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.    1. Conquanto viável a penhora de imóvel afetado por hipoteca para a realização de obrigação estranha à garantia e detida por terceiro em face do devedor hipotecário, ressalvadas a necessidade de intimação do credor hipotecário e do privilégio que o assiste de ter seu crédito realizado e somente o remanescente ser destinado à efetivação das obrigações desguarnecidas de garantia em se operando a alienação forçada do imóvel hipotecado, não se afigura juridicamente viável, em sede de cumprimento de sentença estranha ao credor hipotecário, se determinar o destacamento da hipoteca e sua restrição a unidades suficientes à realização do crédito que o assiste conquanto inseridas em empreendimento imobiliário erigido sob a forma de incorporação. 2. Conquanto juridicamente viável o desmembramento da hipoteca de forma a ser restringida a unidades compreendidas em condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária de molde a ficar restrita a unidades suficientes para a realização da obrigação garantida, o desmembramento demanda, na moldura do devido processo legal, a indispensável participação do credor hipotecário no instrumento no bojo do qual é debatida a restrição do direito que o assiste, porquanto, como cediço, não pode ficar alheio à relação processual na qual estará sendo resolvida pretensão que o afetará diretamente (CC, art. 1.488, § 1º). 3. No ambiente de cumprimento de sentença manejado por consumidor em face da construtora e incorporadora com a qual celebrara contrato de promessa de compra e venda de apartamento inserido em empreendimento imobiliário levado a efeito sob a forma de incorporação imobiliária, afigura-se juridicamente inviável se determinar o desmembramento da hipoteca que atinge todas as unidades imobiliárias de forma a ser restringida a determinadas unidades e liberadas outras como pressuposto para a penhora e alienação das desoneradas, porquanto demanda a medida, na esteira do devido processo legal, a deflagração de procedimento apropriado com a necessária participação do respectivo credor hipotecário, porquanto o debate encarta direito da sua titularidade. 4. Ainda que viável o desmembramento da hipoteca que atinge a integralidade das unidades inseridas no condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária, a consumação da medida enseja a participação do credor hipotecário como forma de ser resguardado o devido processo legal, que obsta que quaisquer direitos ou bens pertencentes a terceiros sejam debatidos e excluídos no ambiente de processo que lhe é estranho, à medida que o destaque, a elisão parcial ou total da garantia dependem da sua anuência, e, quiçá, da sua participação na respectiva relação processual. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. HOME CARE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1.325.939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014). 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.   

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. FORMULAÇÃO. CABIMENTO DA SANÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO ENCERRA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO 1. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se à pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, § 1º), não ilidindo a sanção a subsistência de garantia consumada mediante o depósito do equivalente ao executado, à medida em que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 2. Somente a quitação da obrigação exeqüenda no prazo assinalado, liberando o obrigado, o alforria da sanção que, resistindo ao adimplemento da obrigação retratada no título judicial, o afetará, porquanto depósito realizado para fins de garantia do juízo e prevenção dos efeitos da mora não encerra quitação nem pode ser assimilado como pagamento voluntário, inclusive porque, aviada impugnação pelo executado, a movimentação do aferido pelo credor ficara sujeito a condição, tornando sua plena fruição controversa (CPC, art. 523, § 1º). 3.  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS MORAIS. ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados é relativa e não prevalece quando ausentes quaisquer indícios fático-probatórios. 2. Não há ilícito na matrícula de criança quando não cumprido o critério etário por quatro dias presentes outros requisitos que demonstrassem que, a priori, estaria compatível para a respectiva série. 3. Provado o fato constitutivo pelo credor, a existência de relação jurídica e prestação do serviço, é ônus do devedor provar a quitação ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR (CPC, ART. 85, § 14). PENHORA. VERBAS ALIMENTÍCIAS DESTINADAS AOS EXECUTADOS. PENSÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA (CPC, ART. 833, IV). PONDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DIGNA DO OBRIGADO.   1. Conquanto os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos, vencimentos e honorários auferidos por profissional liberal usufruam de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, contemplara o preceptivo duas ressalvas ao véu de incolumidade que encerra, legitimando excepcionalmente a penhora de verbas de natureza remuneratória para a satisfação de obrigação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2. Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar, inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, legitimando a constrição de verbas salariais auferidas pelo obrigado como forma de serem realizados. 3. Agregada à natureza alimentar que encerram os honorários advocatícios, devem ser realizados em ponderação com as salvaguardas e direitos também assegurados ao obrigado, não se afigurando legítimo, proporcional e razoável que, como forma de sua realização, seja penhorado o destinado ao obrigado à guisa de pensão alimentar, pois, nessa colisão de interesses e direitos, deve preponderar o princípio da dignidade humana, que obsta que o executado seja privado dum mínimo necessário ao fomento de suas necessidades cotidianas como forma de adimplemento da obrigação que o aflige. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OUTORGA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE EXECUTIVA. ARBITRAMENTO. CABIMENTO (CPC, ART. 85, § 1º). ASTREINTE. FIXAÇÃO. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESERVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NÃO ENSEJA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA A FASE EXECUTIVA. 1.  Deflagrada a fase executiva e escoado o prazo assegurado ao obrigado para, devidamente intimado, solver espontaneamente a obrigação no interregno legalmente pontuado, são devidos honorários advocatícios, vez que a simples formulação da execução demanda trabalhos ao patrono do credor não compreendidos pela verba mensurada na fase de conhecimento (CPC, arts. 85, § 1º, e 523, § 1º). 2.  As astreintes, instituto originário do direito francês, consubstanciam instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de ser resguardada sua origem e destinação, serem mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade (CPC, 537). 3.  Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer com a expressão da obrigação cuja satisfação é almejada a apreensão de forma mensurada em importe passível de viabilizar o implemento do almejado, o fixado deve ser preservado, inclusive porque passível de majoração ou mitigação em consonância com a postura do obrigado e com a apreensão de que se tornara excessiva ou irrisória (CPC, art. 536, §1º). 4.   Os honorários advocatícios fixados para a fase executiva compreendem todos os incidentes inerentes à execução, inclusive a impugnação advinda do executado, não sendo cabível nova verba ou a majoração da fixada ao ser deflagrada a execução se rejeitado o incidente de impugnação, tornando inviável que, desprovido o agravo manejado pelo executado em face da decisão que resolvera o incidente, sejam majorados os honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto a incidência dos honorários recursais tem como premissa o cabimento e a fixação de honorários pela decisão recorrida.   5.  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.