PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1.   Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo interno em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe conhecimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2.   A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 3.  Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 4.   Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade do exequente por não ser associado da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 5.  O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 6. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 7. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais.   8. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO RESP Nº 1.438.263/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMAS JÁ APRECIADOS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O agravante, em suas razões, trouxe inúmeros temas ? suspensão do processo em decorrência do REsp nº 1.438.263/SP, ilegitimidade ativa ad causam, necessidade de liquidação do julgado, inclusão no débito exequendo de planos econômicos posteriores termo inicial e percentual dos juros remuneratórios, índice de atualização monetária ? que já foram por ele reiteradamente suscitados em outros recursos e foram devidamente analisados por julgados dessa e. Corte TJDFT, encontrando-se solucionados em definitivo. Vislumbrando-se ato caracterizador da litigância de má-fé, consubstanciado na reiterada interposição de recursos para debate de matérias já sepultadas, com intuito, portanto, nitidamente protelatório, procede-se à condenação da parte, o que pode se dar de ofício ou a requerimento.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO (MANDATO). DESÍDIA NA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. MULTAS. TRIBUTOS. PONTUAÇÃO NA CNH. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADADE. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O ordenamento jurídico pátrio estatui que a propriedade de bem móvel é adquirida com a simples tradição. A formalização do negócio jurídico por meio de instrumento de mandato e a efetiva entrega do bem, selam a compra e venda do veículo. 2. É obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O cessionário de direito sobre o veículo deve pagar as multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e IPVA, desde que assumida a posse do bem. 4. A assunção de penalidades resultantes de infrações de trânsito perante a autarquia de trânsito constitui providência bastante simples e não depende da anuência do órgão controlador, refletindo direito potestativo do condutor habilitado, que, sob sua responsabilidade, assume os ônus desencadeados pelo seu ato. 5. Quando para a fixação dos danos morais, restam observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, e o ressarcimento assume a finalidade punitiva daquele que dá origem ao dano, e compensatória para aquele que o sofre, o quantum se revela adequado para atingir sua finalidade, mostrando-se descabida sua alteração. 6. Negado provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS HABITUAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. RESP REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO NACIONAL. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. 1. No bojo do REsp Repetitivo nº 1.312.736/RS, o Ministro Relator afetou o tema nº 955, referente à inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, determinando o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre o tema. 2. Não restando demonstrada a distinção (distinguishing) entre o tema afetado em Recurso Especial Repetitivo e o versado nos autos, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, correta a suspensão do feito, conforme determinação do Ministro Relator. (REsp Repetitivo nº 1.312.736/RS). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURADO E SEGURADORA.  1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram com clareza a prática do ato ilícito por parte do primeiro réu. 2. Aquele conduz veículo automotor deve estar atento às condições de trânsito e ter domínio de seu veículo a todo momento, conforme determina o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Deve-se manter distância de segurança dos veículos à frente com escopo de não abalroar o próximo veículo caso este necessite frenar com mais vigor; não mantendo esta distância assume o risco de sua conduta. 4. Considerando que um veículo à frente do veículo abalroado precisou frear rapidamente e aquele conseguiu parar o seu automóvel sem abalroar, o terceiro carro, que vem atrás e não para batendo no segundo veículo e este por sua vez colide no primeiro veículo, é o causador dos danos causados aos automóveis a sua frente. 5. Nos termos da Súmula 537 do STJ, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 6. Apelo provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÕES LEGAIS. ART. 833, § 2º, CPC. NÃO VERIFICADAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cogita-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução, indeferiu pedido de penhora sobre o salário da devedora. 2. A decisão agravada vai ao encontro do posicionamento estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos julgamentos repetitivos, disciplinado no art. 1.036 do CPC/15 (anterior art. 543-C do CPC/1973), definiu que são absolutamente impenhoráveis os salários. 2.1. Confira-se: ?1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que ?a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?? (1ª Turma, AgRg no AREsp nº 549.871/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/09/2014). 2.2. No caso dos autos, a penhora do salário da agravada ofenderia ao art. 833, IV, do CPC/15 (anterior art. 649, IV, do CPC/73), vez que o crédito executado, oriundo de contrato de locação de imóvel residencial, não se inclui entre as exceções previstas no § 2º do citado dispositivo, que permitem a mitigação da impenhorabilidade para dívidas alimentares ou no caso de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 3. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. RENOVAÇÃO. CONSULTA DE ATIVOS VIA DO SISTEMA ELETRÔNICO BANCÁRIO. BACENJUD. INFOJUD. DEFERIMENTO. IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a execução e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade das executadas, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado. 3. Conquanto inexistente previsão legal autorizando explicitamente a interseção do Juiz como única forma para localização do patrimônio do executado após o exaurimento das diligências passíveis de serem efetivadas diretamente pela parte credora, também inexiste óbice ao deferimento e efetivação da medida, devendo a questão, pois, ser resolvida de conformidade com o objetivo do processo e com o princípio da efetividade que agora encontra respaldo constitucional, não se conformando com esses enunciados a inércia judicial face a crise instalada no curso processual decorrente da impossibilidade de serem consumados os atos expropriatórios.  4. Agravo conhecido e provido. Unânime.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CENTRAL UNIMED NACIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA REGIONAL (UNIMED CUIABÁ). ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 996, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para suspender o aumento realizado na mensalidade do plano de saúde. 2. Consoante dispõe o art. 996, do CPC, habilita-se a recorrer quem detém a condição de parte da relação processual. 2.1. Na hipótese sub judice, o agravo de instrumento foi interposto por Unimed Cuiabá, que não configura como parte nos autos principais. 2.2. A demanda foi ajuizada pela agravada contra a Central Unimed Nacional, conforme lhe autoriza, em tese, a jurisprudência do STJ, segundo a qual há responsabilidade solidária entre as diversas cooperativas de saúde que integram o complexo Unimed do Brasil, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas (3ª Turma, REsp nº 1665698/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/05/2017). 3. Precedente Turmário: ?2. A ação de obrigação de foi ajuizada pela agravada contra a Central Unimed Nacional. Ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá para o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de tutela antecipada. 3. Eventual pedido de substituição processual ou de intervenção de terceiros deve ser, primeiramente, submetido ao exame do Juízo de Primeira Instância, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal.? (0705796-66.2017.8.07.0000 ? Res. 65/CNJ, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 11/07/2017). 4. Agravo por instrumento não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO ARRESTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EXPRESSAMENTE NEGADO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS A FIM DE SANAR VÍCIO INTEGRATIVO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Merecem acolhimento os embargos de declaração que visam sanar omissão relativa à necessidade de prestação de caução para levantamento de constrição determinada em embargos de terceiro. 3. Revela-se descabida a imposição de prestação de caução, porquanto o levantamento da constrição se deu em decorrência do provimento de embargos de terceiro, em que restou demonstrada a boa-fé da associação embargada, a qual não pode ser prejudicada pela lide existente entre o ora embargante e a empresa executada na ação principal. 4. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, JUROS DE MORA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. ART. 507, CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 724/STJ). NÃO CABIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEGUINTES. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RECURSO REPETITIVO (TEMA 887/STJ). POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 475-J, CPC/73. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença referente à ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF. 2. Consoante o art. 507, do CPC, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 2.1. In casu, as matérias referentes à ilegitimidade ativa, prescrição, termo inicial dos juros de mora, necessidade de liquidação de sentença e cabimento de honorários advocatícios, as quais o agravante pretende discutir, estão abarcadas pela preclusão, por já terem sido amplamente debatidas no processo principal, inclusive com agravo por instrumento transitado em julgado. 3. Não há que falar em suspensão do processo com base no REsp nº 1.438.263/SP e no ARE nº 770.371/AgR/SP, tendo em vista que o STJ, em julgamento de recurso repetitivo, já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP nº 1.391.198/RS, com a fixação da seguinte tese: ?Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa ? também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.? (Tema 724/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 02/09/2014). 4. Deve incidir o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores, desde que limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), não abrangendo depósitos posteriores. 4.1. Isto porque a atualização advinda dos planos econômicos tem a finalidade exclusiva de resguardar a integralidade da correção monetária da obrigação original. 4.2. Tese firmada em recurso repetitivo: ?(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.? (Tema 887/STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.392.245/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/5/2015). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. 5.1. Para que o devedor se exonere da multa de 10% do valor da condenação deve permitir ao credor o imediato levantamento do valor depositado, pois, somente assim, restará caracterizado o adimplemento voluntário da obrigação. 5.2. Precedente do STJ: ?2. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor.? (3ª Turma, AgRg no AREsp nº 579.960/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 10/06/2015). 6. Agravo por instrumento improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. TELEVISOR. BEM ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ART. 833, II, DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Segundo o disposto no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis ?os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.? 2. O televisor caracteriza-se como bem essencial, não podendo ser considerado supérfluo, especialmente quando apenas uma unidade guarnece a residência da parte devedora, o que denota a impossibilidade de constrição do bem, porquanto indispensável à sobrevivência condigna. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS. GASTOS COM TRATAMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. Para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 300 do CPC/2015, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes a probabilidade do direito alegado (as sequelas sofridas com o acidente e a necessidade de pensionamento para custeio de tratamento) e o perigo de dano (manutenção da vida da vítima), cabível a concessão da tutela de urgência para determinar o pensionamento mensal até ulterior decisão de mérito. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.  

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICE FIXADO PELA ANS. VINCULAÇÃO. PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela visando compelir a parte requerida a suspender a cobrança de mensalidade reajustada do seu plano de saúde ou reduzi-la ao valor que entende devido. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive àqueles firmados na forma coletiva com entidade fechada de previdência. 3. Conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 35-E da Lei n.º 9.656/98, os limites percentuais previstos nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde, são restritos aos planos de saúde individuais. Tal distinção decorre do fato de que o reajustamento das mensalidades dos planos deve se pautar por critérios atuariais, a fim de que seja garantida a sua viabilidade. 4. Nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 171/2008 da Agência Nacional de Saúde, os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde dependerão de prévia autorização da referida Agência. Tais reajustes não são aplicáveis, porém, aos planos de saúde coletivos. 5. In casu, o agravante é beneficiário de plano de saúde coletivo, assim, a uma primeira vista, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, porquanto, os planos coletivos possuem liberdade de pactuar o percentual de reajuste, tendo em vista a necessidade de preservar o seu equilíbrio econômico-financeiro e assegurar a continuidade do atendimento, sendo necessária, portanto, maior dilação probatória a fim de se verificar a presença de abusividade dos critérios atuariais utilizados para definir o índice de reajuste. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESCRITÓRIO EXEQUENTE POUCO ATUOU NA CAUSA, SENDO ILEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.            Não cabe ao devedor alegar que, diante do trabalho realizado anteriormente pelo causídico anterior da parte adversa e do ingresso do causídico exequente tão somente no momento recursal da fase de conhecimento, faltaria a este legitimidade para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Tal pretensão deve ser manifestada pelo próprio causídico anteriormente constituído, seja no momento da revogação do mandato, seja futuramente, em ação própria, proposta em face do causídico mais recente e que recebeu a verba honorária. 2.            Apelação conhecida e não provida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado, o que foi rechaçado pela fundamentação do acórdão, ainda que sem a indicação expressa do dispositivo legal, máxime porque a admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte limita-se a alegar contrariedade do julgado à sua pretensão e omissão de artigo de lei relativo a tema devidamente analisado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. EXPEDIÇÃO EM SEPARADO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Dispondo o título executivo judicial que os valores dos aluguéis, relativos ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, teriam como termo final a data da expedição da Carta de Habite-se, e sendo esta expedida em separado, conforme permissivo legal constante no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/1998, artigo 59), este é o momento a ser considerado na apuração do valor devido. 2. Demonstrada a existência de incorreções nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial no que tange ao valor dos lucros cessantes, deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e provido.  

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, §1º, DO CPC. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA E SEM CUSTAS. AUSÊCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a execução deve ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, com suspensão também do prazo prescricional, no caso de não localização de bens. 2. Demonstrada a impossibilidade de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, mostra-se correta a decisão que determinou a suspensão processual, sendo despicienda a intimação prévia da parte exequente, porquanto inexistente imposição legal neste sentido. 3. Não se constata prejuízo na determinação de suspensão da execução e o seu arquivamento sem baixa e sem custas, uma vez que o credor poderá, a qualquer momento, requerer o que entender de direito, com vistas à satisfação de seu crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM A QUANTIA OFERTADA EXTRAJUDICIALMENTE. 1. A fixação de alimentos provisórios deve se basear na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no processo, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil. 2. Comprovado, neste momento processual de análise perfuntória, que o alimentante detem capacidade econômica para contribuir com a quantia ofertada extrajudicialmente e que as necessidades do alimentando se inserem nesse patamar, deve ser mantida a verba até então estabelecida. Ademais, a amplitude probatória inerente aos autos principais poderá possibilitar seja adequadamente aferido o binômio necessidade/possibilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. TUST - TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUSD - TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS. PERDAS DO SISTEMA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO INTEGRAÇÃO. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, ainda que de ordem pública, sob pena de se incorrer em clara supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial do recurso. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento pela incidência do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) apenas sobre o preço pago pela energia consumida, excluindo-se a parcelas referentes à TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e às perdas do sistema. 3. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na extensão, não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, fixou a tese de não cabimento de penhora de valores encontrados em conta-salário diante da impenhorabilidade absoluta das verbas de caráter alimentar. Todavia, caracterizada a natureza alimentar do crédito exeqüendo, admite-se a constrição parcial, amoldando-se à hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.   [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.   § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.