AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RECEBIDO PELO FILHO EM DOAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. DOAÇÃO MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 84/STJ E LEI 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1.     Embora a transferência de propriedade se aperfeiçoe com o registro no caderno imobiliário competente, esta circunstância não afasta a proteção legal conferida à posse amparada em justo título e de boa fé, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e estampada na Súmula n. 84. 2.     O bem de família é impenhorável, por expressa previsão na Lei no. 8.009/90, salvo para responder pelas dívidas expressamente estabelecidas na norma especial. 3.     A oferta do único imóvel em garantia de outra dívida, certamente tornaria inoponível a garantia a tal credor, mas isso não quer dizer, a priori, que não poderia sê-lo em relação a outros credores. Isto porque, questões de conveniência ou necessidade pessoais, permitiriam que o devedor oferte a garantia legal, até com a possibilidade ou chance de sua recuperação, sem que seu comportamento implique, necessariamente, na intenção de renunciar ou se despojar da coisa. 4.     AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA SUA RENOVAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de não renovação do contrato de franquia, diante a expectativa de que haveria o prazo de 180 dias para encerrar as atividades, cujo termo a quo seria aquele ajustado para o término da última renovação, mostra-se razoável afastar a notificação extrajudicial, com a fixação de novo marco inicial para a contagem do lapso deferido inicialmente à franqueada. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  ENTREGA DAS CHAVES.  JUROS DE OBRA.  DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  ART. 300 DO CPC.  REQUISITOS.  AUSÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? A responsabilidade pelo pagamento dos chamados ?juros de obra?, em princípio, pode ser atribuída ao consumidor ou à incorporadora, dependendo da observância do prazo para a entrega da obra. Assim, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que a demanda encontra-se em estágio embrionário e que há de ser apurada no curso do Feito a observância aos prazos e aos deveres de cada um dos contratantes, tudo à luz do contraditório e da ampla defesa. 3 ? Não se podendo assegurar in initio litis de quem é a responsabilidade do pagamento dos juros de obra, mantém-se a decisão de primeiro grau em que foi indeferido o pleito de tutela de urgência voltado à imediata entrega das chaves sem o pagamento do dito encargo contratual. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AI.  RAZÕES DISSOCIADAS.  IRREGULARIDADE FORMAL.  INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O art. 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, disciplina que o Agravo de Instrumento conterá a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão agravada, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido na decisão interlocutória vergastada. 3 - Confirma-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade, consistente em atacar as razões de fato e de direito da decisão combatida. Agravo  Interno  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  SAQUES EM CONTA BANCÁRIA.  ALEGAÇÃO DE FRAUDE.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  RESSARCIMENTO IMEDIATO DOS VALORES.  PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível, ademais, conceder a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2 ? Verificando-se, na espécie, que a verossimilhança da alegação de fraude deverá ser aferida por meio de dilação probatória e que a restituição imediata dos valores sacados ostenta caráter de irreversibilidade, em razão de o Agravante pretender fazer uso de tais quantias para sua própria subsistência, a decisão em que se indeferiu a tutela de urgência pleiteada deve ser mantida. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMBARGOS DE TERCEIRO.  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.  CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  MATÉRIA PRECLUSA.  DECISÃO MANTIDA. Não merece reparos a decisão em que foi rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada pela Agravante, uma vez que a discussão relativa à condenação da parte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência foi resolvida na fase de conhecimento, o que não foi oportunamente objurgado pela parte insatisfeita mediante a interposição do pertinente recurso de Apelação, razão pela qual há de ser reconhecida a preclusão da matéria debatida. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Nos termos da segunda parte do art. 98, § 2º, do CPC ?A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência?. 2 ? O art. 13 da Lei n.º 1.060/50 prevê a possibilidade de adimplemento parcial da obrigação de pagar as despesas do processo, não deixando dúvidas de que o enfoque, após exaurida a prestação jurisdicional, deve ser na satisfação da obrigação encartada na sentença acerca dos encargos da sucumbência. Isso porque, na referida fase processual, não está em questão o acesso à Jurisdição, mas unicamente a indicação de que o devedor é solvente, mediante a comprovação da propriedade de bens passíveis de constrição. 3 ? Havendo elementos nos autos de que o beneficiário da gratuidade de Justiça pode suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, deve tramitar o Cumprimento de Sentença que versa sobre tais verbas, notadamente em face da modicidade da quantia pleiteada. Agravo  de  Instrumento  provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO ? MATÉRIA PRECLUSA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese o recurso de agravo interposto contra a última decisão, ser tempestivo numa primeira análise, não resta dúvida de que a parte deveria ter atacado a decisão anterior e já preclusa para ela. 2. Não há como reparar a decisão de não conhecimento, porquanto ela foi devida, já que o recorrente a pretexto de insurgir contra ato que homologa os cálculos da contadoria, na verdade tenta reavivar os parâmetros pelos quais a contadoria deveria se pautar para realizar o cálculo decidido em decisão anterior há muito tempo preclusa. 3.  AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO. REGRA. SIMULTANEIDADE. ART. 1.007 DO CPC E SÚMULA 19 DO TJDFT ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO RECOLHIDO NO DIA SEGUINTE. SÚMULA 484 DO STJ.  APLICABILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. 1.     O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento e deve ser comprovado no momento de sua interposição (art. 1.007 do CPC e Súmula 19/TJDFT). 2.     Nos termos do artigo 1.007, §6º, do Código de Processo Civil, o justo impedimento deve ser comprovado pelo recorrente para que a pena de deserção possa ser relevada. 3.    De acordo com o enunciado n. 484 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é possível a prorrogação do prazo para o recolhimento do preparo, para o primeiro dia útil subsequente àquele em que interposto o recurso, quando este ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 4. Comprovado que o preparo foi recolhido no dia seguinte à interposição do recurso, tendo em vista o encerramento do expediente bancário, deve ser afastada a deserção, contudo, com a incidência da penalidade específica contida no §4º do art. 1.007 do CPC, consistente no pagamento em dobro do seu valor. 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO. PREVISÃO DE GARANTIA. CAUÇÃO. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.                 A caução dada em garantia ao contrato de locação, estipulada pelas partes no momento da sua assinatura, é uma segurança dada ao locador, que recebe do locatário determinada quantia para assegurar o adimplemento contratual, assim como é uma segurança conferida ao locatário, porquanto a caução, nos termos do artigo 59, inciso IX, c/c artigo 37, inciso I, ambos da Lei nº 8.245/91, obsta o despejo liminar. 2.                 No pedido de despejo por inadimplemento, a liminar apenas poderá ser deferida quando ausentes as garantias contratuais previstas no artigo 37 da Lei do inquilinato, dentre elas a caução. 3.                 A alegação de que o valor despendido pelo locatário, a título de caução, já está superado pelos débitos pendentes, não se presta a afastar a norma legal, porquanto não há tal previsão normativa. 4.                 Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS.  NECESSSIDADE.  CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REJEITADA.  POSSIBILIDADE.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Por ser medida de estrita prudência, ante a celeuma instaurada pelas partes ora litigantes, os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judicial para apuração da correção dos cálculos apresentados pelo Agravado, uma vez que se verifica a existência de pronunciamento anterior desta Instância Revisora pela impossibilidade de condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência relativos ao Cumprimento Provisório de Sentença (ainda sob a vigência do CPC/73) e que, a despeito disso, tal verba foi considerada como componente do cálculo da dívida. 2 ? De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, oportunidade na qual foi manejada a Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, é cabível a condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios nesse momento processual (§ 1º do art. 85 c/c § 2º do art. 520 do CPC). 3 ? No caso dos autos, a multa por litigância de má-fé foi aplicada em razão da existência de resistência injustificada do Agravante ao andamento do Feito, ao objurgar reiteradamente o provimento jurisdicional em que se decidiu pela impossibilidade de substituição do bem penhorado. Assim, as circunstâncias invocadas pelo Agravante para extirpar esta multa (excessividade da multa contratual e mera utilização dos meios legais para impugnar os cálculos apresentados pelo credor) não são capazes de atacar o motivo determinante adotado pela Magistrada para aplicação da penalidade processual. Assim, não há razão para se revisar a penalidade aplicada, ante a celeuma processual instaurada pela parte. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. IMPEDIMENTO DE DERRUBADA DE LOTE EM TERRENO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Observa-se que a área onde está edificado o imóvel é particular, e, ainda que haja indício de parcelamento irregular do solo, afigura-se temerário demolir o imóvel em área passível de regularização. 2. Deve-se considerar que a propriedade está voltada para o atendimento do interesse social, o desenvolvimento do Estado e alcance do bem comum. Ademais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual o Brasil é signatário, assegura a todo ser humano um nível de vida adequado que engloba, dentre outros, o direito a moradia. 3. Não se revela proporcional e razoável o exercício do legítimo Poder de Polícia da Administração, sob pena de admitir-se colocar o princípio da estrita legalidade prevalecendo sobre os princípios da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO À PENHORA.  CRÉDITOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.  INCISO XII DO ARTIGO 833 DO CPC.  AFETAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra (artigo 833, XII, do Código de Processo Civil) exige a demonstração de constituição do patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, por meio de termo firmado pelo incorporador e, se o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o bem (artigo 31-B da Lei nº 4.591/1964). 2 ? A inexistência de conteúdo probatório mínimo de que os créditos penhorados constituem patrimônio de afetação vinculado ao empreendimento imobiliário demonstra que a Agravante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil). 3 ? Não se verificando que a conduta da Agravante possa amoldar-se a alguma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.  DECISÃO MANTIDA. Mediante leitura conjunta dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença será liminarmente rejeitada quando não for apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo do débito, o que não ocorreu na espécie. In casu, por meio de meros cálculos aritméticos, embora o Juiz devesse ter retificado (ou determinado a retificação) do valor atribuído à causa pela parte Agravada, é possível extrair o proveito econômico pretendido pela parte após o atendimento à determinação de emenda da inicial e apontamento do valor que reputou devido, o qual deverá ser atualizado nos termos da sentença exequenda, assim como determinou o Magistrado a quo. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  SUSPENSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 2 ? A Lei n.º 11.101/2005 não contém previsão de que a suspensão das execuções individuais deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DISTRITO FEDERAL.  CUSTAS PROCESSUAIS.  ISENÇÃO LEGAL.  DECISÃO REFORMADA. Segundo o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 500 de 1969, ?O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal?. Já o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96, estabelece que são isentos do pagamento de custas ?a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?. Assim, a destinação a ser posteriormente conferida pelo Distrito Federal às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital n.º 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos Diplomas Legais anteriormente mencionados. Agravo  de  Instrumento  provido.